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quarta-feira, 2 de setembro de 2009

REQUERIMENTO Nº 6/2009 - Vereadora Ciléia Ferreira

REQUERIMENTO Nº 6/2009


Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

A vereadora que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa as seguintes informações relativas à composição das equipes do Programa Saúde da Família no Município de São Tomé das Letras:
1) Informar quais são as equipes de PSF em funcionamento no município e qual a área de abrangência de cada uma delas (comunidades atendidas);
2) Apresentar relação com os nomes e endereços de todos os Agentes Comunitários de Saúde do PSF em atividade na presente data, separados por equipe;
3) Informar se os Agentes Comunitários de Saúde foram submetidos a processo seletivo público antes de sua contratação, nos termos da Lei Federal no 11.350/2006;
4) Infomar qual é a natureza do vínculo jurídico dos agentes com o Município (celetistas, contratos administrativos, etc).

Nestes termos,
Pede deferimento.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o art. 9o da Lei 11.350/2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deve ser precedida de processo seletivo público. Além disso, o art. 6o desta lei também exige que os agentes de saúde sejam residentes na área da comunidade onde atuem.

O processo seletivo é uma forma de garantir a igualdade na seleção dos agentes, dando igual oportunidade a todos os interessados de serem contratados para esta função, sem privilégios nem discriminações, selecionando-se os mais aptos e capazes com base em critérios pré-estabelecidos.

Já a exigência de residir na comunidade é uma forma de melhorar a eficácia do atendimento preventivo realizado pelo PSF, partindo de um melhor conhecimento dos agentes em relação às comunidades em que atuam, e um maior engajamento e fiscalização do seu trabalho.

Diante destas normas, é o presente requerimento para requisitar informações que nos permitam verificar se as normas da lei federal estão sendo cumpridas.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 27 de agosto de 2009


Ciléia Ferreira
Vereadora

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