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Portal São Thomé das Letras MG

domingo, 29 de março de 2009

Eleição para o Conselhor Tutelar da Cidade de São Thomé das Letras

Aconteceu no dia 29 de março de 2009, no prédio da Câmara Municipal, sito a Rua José Christiano Alves, 4 - Centro - São Thomé das Letras, MG, a Eleição para o Conselho Tutelar. O novo conselhor será formado pela votação popular e cinco pessoas irá compor a novo conselho.


A cobetura foi realizado pelo Portal São Thomé das Letras e as fotos e o vídeo estão disponíveis no setor de Política, em:

http://www.saothomedasletras.net/politica/

Att.
Adi Barbosa

quinta-feira, 26 de março de 2009

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Procuradoria – Geral de Justiça - Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade

Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procuradoria – Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade

Ofício nº 669/2009
Ref.: Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPMG-0024.09.001000-0

Belo Horizonte, 13 de março de 2009


Senhor Presidente,

Com meus cumprimentos, notifico Vossa Excelência do teor da recomendação que segue anexa, exarada no Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.09.001000-0.


Cordialmente,

Elaine Martins Parise
Procuradora da Justiça
Coordenadora



Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
São Thomé das Letras, MG


Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procuradoria – Geral de Justiça

Recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.09.001000-0.
Representado: Poder Legislativo do Município de São Thomé das Letras
Objeto: Inconstitucionalidade do auferimento de 13º salário por agentes políticos.
Espécie: Recomendação (que se expede)


Norma jurídica municipal. Pagamento de 13º salário a agentes políticos detentores de mandato eletivo. Impossibilidade. Inexistência de relação com o Poder Público, senão a de natureza política. Inconstitucionalidade.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal

1 – Dos prolegômenos

A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e:
Considerando ter tomado conhecimento da existência, em diversos municípios mineiros, de normas jurídicas que autorizam o pagamento de valores a título de 13º salário – ou expressão equivalente – a agentes políticos, assim denominados, no particular, aqueles detentores de mandato eletivo;

Considerando que referidos atos normativos malferem, no particular, as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais;

Considerando, por fim, a possibilidade de que, nesse município, haja nas normas jurídicas, que fixam os subsídios dos agentes políticos, previsão para o pagamento do 13º salário;

RESOLVE, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expedir a presente RECOMENDAÇÃO a essa Casa de Leis, objetivando, com isso, seja buscada uma solução adequada constitucionalmente pelo próprio Poder Legislativo, exercendo seu poder de autocontrole da constitucionalidade, nos termos seguintes.

2 – Da Fundamentação

2.1 Impossibilidade de auferimento de 13º salário – ou expressão equivalente – por agentes políticos, assim considerados aqueles que exercem mandato eletivo. Inexistência de relação jurídica com o Poder Público, senão a de natureza política. Normas jurídicas municipais que malferem os 3 e 4 do artigo 39 da Constituição da República e artigos 31, caput, e 165, da Constituição do Estado.

Goza o município de autonomia assegurada pela Constituição da República em seus artigos 18 e 29.

Autonomia significa a competência de gerir os próprios negócios, assentada em quatro capacidades: a) capacidade de auto-organização, através de lei orgânica; b) capacidade de autogoverno, elegendo seus agentes políticos; c) capacidade legislativa, elaborando o ordenamento jurídico local; d) capacidade de auto-administração, organizando e mantendo os serviços públicos locais.

O parâmetro da autonomia municipal é, entretanto, a Constituição da República, que se apresenta como fonte distribuidora de todas as competências. As Constituições anteriores à de 1988 determinavam que os Estados-Membros deveriam organizar os municípios, assegurando-lhes, autonomia. Nota-se que a norma constitucional garantidora da autonomia era dirigida aos Estados-Membros, porque cumpria a estes organizar os municípios.

A atual Constituição, por seu turno, assegura autonomia diretamente ao Município, de maneira que a ingerência do Estado nos assuntos do Município ficou limitada aos aspectos expressamente indicados na CR/88, como v.g., a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios (art. 18, 4º) e a intervenção (arts. 35 e 36).

É verdadeiro, pois, afirmar que o Município é livre para exercer a sua autonomia, estando atrelado apenas às disposições da Constituição da República.

Ocorre, no entanto, que as constituições estaduais repetem norma já constante na Constituição da República, caso em que uma eventual inconstitucionalidade de lei municipal ofenderia a Constituição da República. Porém, conforme ressabido, não há, no sistema pátrio, Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal cujo parâmetro seja a Constituição da República. Assim sendo, resolve-se o problema do controle de constitucionalidade da lei municipal através da chamada jurisdição constitucional estadual, ou seja, a argüição direta de inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, por ferir disposição da Constituição da República repetida na Constituição Estadual, resguardando-se com isso a uniformidade na interpretação da Lei Maior.

Infere-se daí, portanto, que o pagamento de 13º salário – ou expressão equivalente que se dê – a agentes políticos detentores de mandato eletivo malfere regras concretas da Constituição da República, e, concomitantemente, as normas de reprodução insculpidas na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Isso porquanto, as determinações constitucionais insculpidas no art. 19, 3º e4º, da Constituição da República estabelecem:

Art. 39 – [...]
3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.
4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Por sua vez, a Constituição Estadual assim ratifica tal comando:

Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.
[...]

Art. 165 – Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.
1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.

Da observação dos preceitos constitucionais infere-se, a toda evidência, a inconstitucionalidade material dos atos normativos municipais autorizadores do citado pagamento de valores que extrapolem os subsídios devidos aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, cuja natureza da relação com a Administração Pública é meramente política.

Nesse sentido, é possível vislumbrar profunda mitigação de princípios constitucionais dirigentes plasmados tanto no âmbito da Constituição da República (art. 39, 3º e 4º), quanto no da Estadual (arts, 31, caput, e 165, 1º)

De efeito, da análise da legislação de regência infere-se que esta se incompatibiliza com o quanto assentado no texto constitucional, na medida em que essa cláusula constitucional determina que ao 13º salário somente terão direito servidores administrativos ou membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, já que seu vínculo com o Estado se revela permanente, efetivo e vitalício, quanto aos últimos.


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Recurso Ordinário em Mandato de Segurança, deixou assentado:

RECURSO EM MANDATO DE SEGURANÇA.
EX-DEPUTADOS ESTADUAIS, POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTADUAL, NÃO MANTENDO COM O ESTADO, COMO É DA NATUREZA DO CARGO ELETIVO, RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL E CARÁTER NÃO EVENTUAL SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TRABALHADOR OU SERVIDOR PÚBLICO, TAL COMO DIMANA DA CONSTUTUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, INCISO VIII, E 39, 3º), PARA O FIM DE SE LHE ESTENDER A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Recursos a que se nega provimento. 1

De seu turno, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou entendimento idêntico sobre a matéria.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.452524-7/000, da Comarca de Patrocínio, cuja decisão já transitou em julgado, o acórdão assim restou ementado:

ADIN. Adicional natalino, instituído por Lei Municipal em favor do Prefeito, do Vice e dos Secretários Municipais. Representação acolhida. Inconstitucionalidade do art. 2º de Lei nº 026, de 04.09.2004, do município de Patrocínio. Afronta, dentre outros, ao art. 165, 1º, da Constituição Estadual, que reproduz a vedação do art. 39, 4º, da Constituição Federal. 2

Confira-se, ainda, o seguinte aresto:

AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL – GRATIFICAÇÕES NATALINA – PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES – SUBSÍDIO – ANTERIORIDADE – OFENSA – ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS – VIGÊNCIA NEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA. É de se negar vigência à Lei municipal que institui GRATIFICAÇÃO natalina PARA Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores sem observar as normas constitucionais que especificam o sistema remuneratório dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, por meio de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer GRATIFICAÇÃO, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, bem como o critério da anterioridade para a fixação das respectivas remunerações. Em reexame necessário, confirmo a sentença. 3

É possível colher ainda do excelente voto do eminente Relator, Dês. Kildare Carvalho, no julgamento do Reexame Necessário, acima transcrito, verbis:

Isto porque, a Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98, impôs, no art. 39, 4º, aos membros de Poder a remuneração exclusiva por subsídio fixado por lei em parcela única, observado o previsto nos incisos X e XI do art. 37.

Desta feita, o subsídio é a modalidade remuneratória destinada aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, fixada em parcela única, insuscetível de aditamento ou acréscimo de qualquer espécie. Vale dizer, a natureza constitucionalmente atribuída ao subsídio pressupõe a indivisibilidade do pagamento mensal.
Em outras palavras, os membros de poder, dentre eles os vereadores e prefeitos, são remunerados exclusivamente por subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Por outro lado, o vínculo dos agentes políticos detentores de mandato eletivo com o Estado é de natureza política. Logo, não são servidores públicos, exercem um múnus público, não se enquadrando nas vantagens pecuniárias constantes no art. 39, 3º, da Constituição Federal, as quais são asseguradas aos agentes públicos estruturados em carreira, ainda que remunerados por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. 4

Ademais, o Tribunal de Justiça vem ratificando tal entendimento em várias decisões monocráticas mais recentes.

Assim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.470784-3/000, da Comarca de Boa Esperança, onde o Relator, eminente Desembargador Célio César Paduani, deferindo a liminar requerida pelo Procurador- Geral de Justiça, afirmou:

Tenho como relevantes os fundamentos desta representação, no que diz respeito à inconstitucionalidade dos dispositivos questionados das Leis Municipais nº 2.949 e nº 2.948, ambas de 2 de julho de 2004, porque pressupõem, em tese, afrontamento aos princípios regentes da Administração Pública insculpidos nos artigos 13 e 31 da Carta Política Estadual. 5

O mesmo ocorreu na decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.486655-7/000, da Comarca de Belo Horizonte. Nessa oportunidade, deixou consignado o ínclito Desembargador:

A plausibilidade do alegado na inicial está na especificação constitucional acerca do sistema remuneratório dos agentes políticos, detentores de mandato eletivo. Consoante se extrai dos dispositivo citado, o subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A vedação estende-se aos municípios, a teor do art. 165, 1º, da Constituição Estadual. 6

Evocando ainda precedentes do próprio Tribunal de Justiça do estado, assevera o eminente Relator da ADI:

A Corte Superior deste Tribunal de Justiça debateu o tema em abril deste ano, ocasião em que foi declarada, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade de uma lei municipal que estabeleça o direito ao adicional natalino para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 7

Nesse diapasão, é possível divisar que as normas jurídicas municipais autorizadoras do pagamento de 13º salário se afastam dos direcionamentos jurisprudenciais concedidos ao estipêndio dos agentes políticos que exercem de mandato eletivo, na medida em que eles criam vantagens pecuniárias vedadas pelas Constituições da República e Mineira, na melhor atitude interpretativa conferida a essas Cartas pelos Tribunais.

3 Conclusão

Ante o exposto, considerando a inconstitucionalidade das normas jurídicas municipais que autorizam o pagamento de 13º salário – ou expressão equivalente que se lhe dê – a agentes detentores de mandato eletivo;

Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica e do regimento democrático, sendo que para tanto é seu dever constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai do art. 128, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição do estado de Minas Gerais; arts. 25, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, I e 69, II, da Lei Complementar estadual nº 34/94;

Considerando, também, a possibilidade de autocontrole da constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;

Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27,1, parágrafo único, e IV da Lei Federal nº 8.625/93;

Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade expede a presente RECOMENDAÇÃO a Vossa Excelência, nos termos e condições a seguir fixados.

1) Caso a lei referente à fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito (CR/88, art. 29, V) e/ou o Decreto Legislativo ou Resolução que fixe os subsídio dos Vereadores (CR/88, art. 29, VI), aprovados para a nova legislatura (2009/2012), contenha previsão de pagamento de 13º salário – ou quaisquer outras expressões equivalentes – a esses agentes políticos, recomenda-se a revogação do(s) dispositivo(s) legal(is) que o(s) preveja(m), a fim de que sejam excluídos os vícios materiais antes assinalados.

2) Fixa-se, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência cumpra, em sendo esse o entendimento, a presente recomendação, nos termos da disposição anterior.

3) Na ocasião, também nos termos do dispositivos no inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se diretamente ao Presidente da Câmara Municipal:

a) a divulgação adequada e imediata da presente recomendação;
b) informações por escrito a esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, no prazo de dez dias, contados do vencimento do prazo de trinta dias acima fixado, sobre o cumprimento ou não da presente recomendação;

4) Na hipótese do não cumprimento dos termos da presente Recomendação no prazo estipulado, entender-se-á como não acatada, ensejando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por esta Procuradoria-Geral de Justiça.

5) Desde logo, requisita-se o encaminhamento a esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade de cópia dos eventuais atos normativos que contenham previsão de pagamento de 13º salário – ou quaisquer outras expressões equivalentes – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, acompanhada de certidão de vigência, no prazo de dez dias a contar do recebimento desta. Caso inexistam os referidos atos normativos, requisita-se, no mesmo prazo assinalado, o encaminhamento de certidão nesse teor, dispensando-se o cumprimento dos itens 1, 2 e 3 acima.

6) Por fim, na hipótese de existência de lei, resolução ou decreto legislativo que fixasse o pagamento de 13º salário – ou expressão equivalente – para a legislatura que se findou (2005/2008), seja remetida, para análise, à Procuradoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca cópia das mencionadas normas jurídicas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta recomendação.


1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandato de Segurança nº 15.476/BA (2002/0141662-6). Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. J. 16 mar 2004.

2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.452524-7/000. Comarca de Patrimônio. Rel. Dês. Roney Oliveira. J. 07 abr 2008.

3 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Reexame Necessário nº 1.0155.02.001918-0/001. Comarca de Caxambu. Rel. Dês. Kildare Carvalho. J. 27 abr 2006.

4 j. cit.

5 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade –MC nº 1.0000.08.470784-3/000. Rel. Dês. Célio César Paduani. Decisão monocrática. J. 11 mar 2008.

6 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade- MC nº 1.0000.08.486655-7/000. Rel. Dês. Alexandre Victor de Carvalho. Decisão monocrática. J. 21 nov 2008.

7 j. cit.


Belo Horizonte, 12 de março de 2009


ELAINE MARTINS PARISE
Procuradora de Justiça
Coordenadora

MARIA ANGÉLICA SAID
Promotora de Justiça

RENATO FRANCO DE ALMEIDA
Promotor de Justiça



Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Av. Álvares Cabral, nº 1.740 – 3º andar
Santo Agostinho – Belo Horizonte - MG

quarta-feira, 25 de março de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2009.
19:30 horas.

Foto da presença da comunidade nesta sessão


Composição da Mesa

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De AMM - Associação Mineira de Municípios, Prezado Presidente da Câmara Municipal,
A AMM - Associação Mineira de Municípios, realizará, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, mais um "Curso de Treinamento e Capacitação sobre o Valor Adicionário Fiscal - VAF", nos dias 06 e 07 de abril próximo, no Dayrell Minas Hotel, na Rua Espírito Santo, 901 - Centro, Belo Horizonte/MG.
Atenciosamente, Celso Cota Neto - Presidente da AMM

De IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara: Em 2010, o IBGE realizará o XII Censo Demográfico que se constituirá no grande retrato em extensão e profundidade da população brasileira e de suas características sócio-econômicas e, ao mesmo tempo, na base sobre a qual deverá assentar todo o planejamento público e privado da próxima década. ....Uma tarefa da magnitude de um Censo é impossível de ser executada sem uma sólida rede de parcerias em nível governamental e privado. Nesse sentido, solicitamos fornecer à Agência do IBGE em Três Corações, cujo endereço encontra-se informado abaixo, cópia(s) atual(is) do(s) seguinte(s) documento(s):

1) Lei(s) atual(is) que defina(m) todo o descritivo do perímetro urbano da cidade de São Thomé das Letras;
2) Lei(s) de criação de áreas de Preservação, Reservas e/ou Parques florestais, ecológicos, ambientais, etc. (se houver);
3) Mapa(s) da Sede municipal, que contenha(m), ou não o traçado do perímetro urbano (se houver) e
4) Qualquer outro tipo de lei(s) relativa(s) à Divisão Territorial do município (se houver).

Na oportunidade apresentamos a V. Exª votos de elevada estima e distinta consideração.

De AMAG - Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas, Seminário sobre Administração Pública. Passa Quatro - MG. 24 25 de abril de 2009.

De Liz Gomes, Proposta da Empresa Liz Gomes Advogados Associados de Prestação de Serviço para a Câmara Municipal de São Tomé das Letras.

Da Prefeitura Municipal, Data: 20/03/2009. Sr. Presidente, por motivo de forte queda na arrecadação do FPM, que é a principal fonte de recursos do município, a Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras não fará o repasse do duodécimo para a Câmara Municipal na presente data, o que será regularizado tão logo a Prefeitura recebe a próxima parcela do ICMS que ocorrerá na terça feira, dia 24 de março de 2009. Atenciosamente, Edna Aparecida da Silva, Ch. Adm. Financeiro.

Da Prefeitura Municipal, Data: 19/03/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente atender vosso ofício nº 39/2009 de 16/03/2009, encaminhando as seguintes Leis: lei nº 1157/2008; lei nº 1178/2008; lei nº 1179/2008; lei nº 1180/2008; lei nº 1182/2008; lei nº 1183/2008; anexo I e anexo II da lei nº 1183/20085. Esperando ter atendido a contento, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, José Roberto da Silva, Prefeito Municipal.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 41/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos:

- Requerimento nº 2/2008, dos senhores Vereadores Celso Pereira da Silva e Walter do Nascimento Maciel;
- Indicação nº 43 e 44/2008, do senhor Vereador Paulo Sergio Batista;
- Indicação n 45/2008, dos senhores Vereadores Paulo Sergio Batista e Ciléia Ferreira.

Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 43/2009, para AVEMAG - Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais do Cicuito das Águas. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, comunicar a Vossa Senhoria que, a partir desta data, não nos utilizaremos mais dos serviços dessa associação. Esclareço que esta medida não tem nenhuma relação com a qualidade do atendimento que nos foi prestado durante todo o tempo de nossa parceria, pois sempre fomos atendidos prontamente em nossas solicitações, porém, diante das circunstâncias que se nos apresentam, temos a necessidade imediata de um atendimento personalizado.
Saliento que as portas desta Casa Legislativa permanecerão abertas à AVEMAG preservando, dessa forma, nossos laços de amizade.

Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 44/2009, para Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade. Em atenção ao ofício nº 669/2009, referente Procedimento Administrativo de Controle de Constitucinalidade nº MPMG-0024.09.001000-0, remetido por essa Coordenadoria em 13 de março de 2009, enviamos, anexo a este, a certidão solicitada e cópia da Lei nº. 1171/08, que fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009 - 2012 e Lei nº. 1167/08, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito para o mandato de igual período.

À disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 45/2009, para Rosângela Di Lourenzo Bello. Em atenção ao ofício nº 669/2009, referente Procedimento Administrativo de Controle de Constitucinalidade nº MPMG-0024.09.001000-0, remetido por essa Coordenadoria em 13 de março de 2009, enviamos, anexo a este, cópia da Resolução nº 6/2004, que dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2005 - 2008 e cópia da Lei nº. 1032/2004 que estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de igual período.

À disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2009:
Altera o art. 1º da Lei nº 1176/08.

Projeto de Lei Ordinária nº 4/2009:
Autoriza o Executivo firmar convênio para transporte de alunos e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2009:
Cria o Calendário oficial do Município e institui os Feriados Municipais.

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

Do Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista

Nº 46/2009 - Que seja contratado mais um ginecologista ou que aumente a carga horária do médico já existente no município.

Dos Senhores Vereadores Claudinei Flauzino e Benedito Jeremias de Souza
N° 47/2009 - Que seja feito o término do calçamento do final da rua João Batista Neves com o Parque Antônio Rosa e também, que seja colocado um poste para iluminação do referido local.

06 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Senhor Geraldo Francisco Ferreira

Palavra do Senhor Francisco Kennedy Mauro

Palavra da Senhora Rosilene - sobre transporte escolar e reclamação sobre funcionário público.

- palavra representante escolar.

Palavra do Senhor Vereador Claudinei Pereira de Souza - sobre situação de risco da casa da senhora Francisca.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 17/03/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dezessete de março de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Senhor Presidente, para esclarecer ao Senhor Vereador Celso Pereira, referente ao assunto dos professores citado em ata anterior, faz a leitura do art 1º da Lei nº 1131/07 - "Fica autorizado o executivo municipal a conceder incentivo aos professores da rede municipal de educação de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais), por dotação orçamentária própria e observando-se disponibilidade financeira." e deixa claro ao senhor vereador que está a favor da lei. Disponibiliza cópia da referida lei ao Senhor Vereador Celso Pereira e diz, que, qualquer dúvida, para o mesmo recorrer ao Senhor Prefeito. A Ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente responder as indicações abaixo relacionadas. - Indicação Nº 35/2009 - Informo aos ilustres Vereadores Ciléia Fereira e Walter do Nascimento Maciel, que antes de fazer indicações consultar nosso livro de Plano de Governo, tal indicação faz parte do mesmo e já foi pedido para licenciamento ambiental; - Indicação Nº 36/2009 - Informo que o serviço já foi realizado; - Sendo o que se apresenta para o momento,reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Exmo. Sr., em resposta ao ofício Nº 28/2009 de 06/03/2009, informo que tal solicitação será encaminhada para o Departamento de Pessoal e ao Secretário Executivo para esclarecimentos. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Câmara Municipal de Alagoa, Prezado Senhor, - Comunicamos que a composição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoa - MG, para o Biênio 2009-2010 ficou composta pelos seguintes Vereadores: - Presidente: Antenor Mendes Chaves - Vice-Presidente: Jair Alves de Sena Junior - Secretário: João Francisco Pinto Filho - - Demais Vereadores: - José Francisco de Andrade - Cecília Maria Mendes Pinto - Neiva Cristina Mendes - Iracélia Mendes de Siqueira Sene - Waltemir Mendes da Silva - José Aberto Alves - Sem mais para o momento, cordiais saudações. - Antenor Mendes Chaves - Presidente - De Deputado Dalmo Ribeiro Silva, Senhor Presidente, Senhores Vereaores, com os meus cordiais cumprimentos, tenho o grande prazer de convidar V.Exas. para a audiência pública que, a meu requerimento, será realizada nesta Assembléia Legislativa, no próximo dia 1º de abril, quarta-feira, às 15 horas, para discutir as Políticas de Juventude. - De Luciano Adiel Lopes, Curso na área de Administração Pública. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010. Dias 19 e 20 de março de 2009, das 8:30h às 17:45h. Centro de Convenções IRACEMA. Elói Mendes - MG. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 35/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a V. Exª., Indicações do Nº 37/2009 ao Nº 42/2009 desta Casa Legislativa. - Sem mais para o momento. - Nº 36/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar a Vossa Excelência que se digne a intervir junto a Empresa Coutinho de Varginha para que possa fazer a linha São Tomé das Letras - Cruzília via Pinhal, Cai, Mato Dentro, pelo menos uma vez por semana. - Informo que esta solicitação se faz devido às constantes reivindicações dos munícipes, pessoas que moram em Cruzília e nos bairros em referência acima. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 37/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício nº 34/09, indicar o Senhor Vereador Claudinei Flauzino para compor o COMDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 38/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a V. Exª Projeto de Lei nº 01/2009. - Sem mais para o momento. - Nº 39/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência o envio, a esta Casa Legislativa, de cópia das Leis referentes aos Projetos de Lei relacionados abaixo, visto que estes documentos não constam em nossos arquivos: - Projeto de Lei nº 5/08 - Cria o Departamento Municipal do Meio Ambiente; - Projeto de Lei nº 21/08 - Altera a Lei nº 1157/08; - Projeto de Lei nº 30/08 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 37/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 42/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 43/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 44/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 40/2009, para Telemig Celular S/A - VIVO. Venho, pelo presente, após ouvidas as reclamações de moradores próximos ao local, solicitar a Vossa Senhoria que seja colocado no muro que cerca a torre de transmissão celular VIVO, em nosso município, placas informando a presença de cerca elétrica em tamanho adequado para que as mesmas sejam facilmente visualizadas, mesmo à distância. Tal medida se faz necessária para prevenção de possíveis acidentes envolvendo, principalmente, crianças que costumeiramente brincam nas imediações. - Certo de contar com a atenção de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração. - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 2/2009: - Altera o art. 1º da Lei 1156/2008 e dá outras providências: - Após lidas as correspondências recebidas e ofícios enviados o Senhor Presidente passa para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA e convida o Senhor Vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. REQUERIMENTO Nº 02/2009 - Que seja solicitado ao Senhor Prefeito averiguação e solução de irregularidades verificadas no transporte dos alunos que vêm do bairro Congonhal para o centro de São Tomé das Letras. O requerimento é colocado em discussão. O Senhor Presidente sugere ao Senhor Vereador Celso Pereira que faça denúncia do caso à polícia. O proprietário do veículo, senhor Vicente, é convidado para ocupar a tribuna para maiores esclarecimentos. O Senhor Vicente diz ao Senhor Vereador Celso Pereira para que este traga testemunhas que presenciaram cenas de perigo. O Senhor Vereador Celso Pereira diz que está apenas cumprindo seu papel de vereador que é trazer denúncias recebidas da população ao Plenário e que independente da existência de cenas de perigo, só o fato do motorista do carro ser menor de idade e sem habilitação já é motivo para solicitar providências ao Executivo. O Senhor Presidente declara que são muitos os bairros carentes de transporte escolar e que a prefeitura está licitando um veículo para esse fim. O Requerimento é encaminhado ao Executivo. O Senhor Presidente convida o Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista para apresentar indicação de Nº 43/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja refeita a ponte do Mato Dentro. - Nº 44/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja substituído o poste da rede de energia elétrica da escola do Mato Dentro. As indicações são colocadas em discussão sendo encaminhadas ao Executivo. O Senhor Presidente convida a Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira para ocupar a tribuna e apresentar a indicação de Nº 45/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja enviado, uma vez ao mês, um médico em cada bairro da zona rural e que estes façam atendimento nas escolas. A indicações é colocada em discussão sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente relata sobre o salário das varredeiras e dirige o assunto ao Senhor Vereador Celso Pereira da Silva que é quem reivindica um salário mínimo às senhoras varredeiras que ganham hoje por volta de meio salário. O Senhor Presidente sugere ao Senhor Vereador Celso Pereira que faça uma relação dos nomes das pessoas que não estão satisfeitas com meio salário e, se possível, que traga na próxima reunião. O Senhor Vereador Celso Pereira diz que já fez sua parte, enviando indicação ao Executivo e que acha um absurdo ter que passar de casa em casa de funcionário perguntando quem está satisfeito ou não. O Senhor Presidente sugere, então, que faça denúncia ao Ministério do Trabalho. O Senhor Vereador diz que não quer fazer denúncia e espera providências do Executivo. O Senhor Presidente diz que a questão é que o Senhor Prefeito já deixou bem claro que se aumentar para um salário mínimo, terá que dispensar algumas senhoras. O Senhor Vereador diz que é melhor entrar em acordo, as senhoras varredeiras e o Senhor Prefeito, para que não ocorra dispensa de funcionários, mas deixa claro que continua achando injustiça o Executivo pagar meio salário a qualquer funcionário. Prosseguindo, o Senhor Presidente deixa claro a todos que na data prevista para decisão do piso salarial dos professores, os mesmos serão convidados para discussão do assunto. Deixa claro também que salário de funcionários é de competência do Executivo e não dos vereadores. O Senhor Presidente convida o senhor Alaor Flauzino de Oliveira, ex-prefeito da cidade, para ocupar a tribuna. O senhor Alaor relata sobre um problema que está ocorrendo na estrada do Sobradinho, num trecho que passa em sua fazenda. Cita problemas de desmoronamento e mata-burros danificados e solicita aos senhores vereadores que levem o problema ao Executivo. O Senhor Presidente deixa o Senhor Vereador Roseni encarregado da averiguação do caso, já que este, trabalha na área e informa ao senhor Alaor que o mesmo receberá satisfações sobre o assunto. O Senhor Vereador Roseni diz reconhecer a urgência do caso mas esclarece que a prefeitura está com dificuldade de conseguir cascalho. O senhor Alaor diz que já cedeu 20 anos de cascalho à prefeitura e que não está solicitando concerto em troca dos mesmos, e sim, como cidadão que paga impostos. O Senhor Presidente faz a leitura do ofício nº 44/2009 da Polícia Civil que solicita à esta Casa Legislativa, doação de uma máquina de xérox multi funcional. O Senhor Presidente declara que estudará o caso juntamente com os demais vereadores. Faz agradecimentos a todos os presentes, ressalta que gostaria que os assuntos tratados nas sessões ordinárias não saíssem da Câmara de forma deturpada. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

INDICAÇÃO Nº 46/2009 - Vereador Paulo Sérgio Batista

INDICAÇÃO Nº 46/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja contratado mais um ginecologista ou que aumente a carga horária do médico já existente no município.

JUSTIFICATIVA

A pedido da população que reclama que é preciso chegar no hospital por volta das 3h da manhã para conseguir vaga e que existem apenas 12 fichas disponíveis para atendimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 19 de março de 2009.


Paulo Sérgio Batista
Vereador

INDICAÇÃO Nº 47/2009 - Vereadores Claudinei Flauzino e Benedito Jeremias de Souza

INDICAÇÃO Nº 47/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja feito o término do calçamento do final da rua João Batista Neves com o Parque Antônio Rosa e também, que seja colocado um poste para iluminação do referido local.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necessária devido à reclamações dos moradores do local que alegam que toda a rua está calçada , faltando apenas este pequeno espaço de 10 metros aproximadamente, que dificulta o acesso.
Quanto à iluminação, o último poste existente na referida rua, fica distante do término da mesma, ficando o local, totalmente escuro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de março de 2009.

Claudinei Flauzino
1º Secretário

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

quarta-feira, 18 de março de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2009.
14:30 horas.


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Excelentíssimo Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente responder as indicações abaixo relacionadas.
Indicação Nº 35/2009 - Informo aos ilustres Vereadores Ciléia Fereira e Walter do Nascimento Maciel, que antes de fazer indicações consultar nosso livro de Plano de Governo, tal indicação faz parte do mesmo e já foi pedido para licenciamento ambiental;
Indicação Nº 36/2009 - Informo que o serviço já foi realizado;
Sendo o que se apresenta para o momento,reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Exmo. Sr., em resposta ao ofício Nº 28/2009 de 06/03/2009, informo que tal solicitação será encaminhada para o Departamento de Pessoal e ao Secretário Executivo para esclarecimentos.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Câmara Municipal de Alagoa, Prezado Senhor,
Comunicamos que a composição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoa - MG, para o Biênio 2009-2010 ficou composta pelos seguintes Vereadores:
Presidente: Antenor Mendes Chaves
Vice-Presidente: Jair Alves de Sena Junior
Secretário: João Francisco Pinto Filho

Demais Vereadores:

José Francisco de Andrade
Cecília Maria Mendes Pinto
Neiva Cristina Mendes
Iracélia Mendes de Siqueira Sene
Waltemir Mendes da Silva
José Aberto Alves

Sem mais para o momento, cordiais saudações.

Antenor Mendes Chaves
Presidente

De Deputado Dalmo Ribeiro Silva, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, com os meus cordiais cumprimentos, tenho o grande prazer de convidar V.Exas. para a audiência pública que, a meu requerimento, será realizada nesta Assembléia Legislativa, no próximo dia 1º de abril, quarta-feira, às 15 horas, para discutir as Políticas de Juventude.

De Luciano Adiel Lopes, Curso na área de Administração Pública. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010. Dias 19 e 20 de março de 2009, das 8:30h às 17:45h. Centro de Convenções IRACEMA. Elói Mendes - MG.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 35/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a V. Exª., Indicações do Nº 37/2009 ao Nº 42/2009 desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento.

Nº 36/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar a Vossa Excelência que se digne a intervir junto a Empresa Coutinho de Varginha para que possa fazer a linha São Tomé das Letras - Cruzília via Pinhal, Cai, Mato Dentro, pelo menos uma vez por semana.
Informo que esta solicitação se faz devido às constantes reivindicações dos munícipes, pessoas que moram em Cruzília e nos bairros em referência acima.

Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 37/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício nº 34/09, indicar o Senhor Vereador Claudinei Flauzino para compor o COMDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 38/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a V. Exª Projeto de Lei nº 01/2009.
Sem mais para o momento.

Nº 39/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência o envio, a esta Casa Legislativa, de cópia das Leis referentes aos Projetos de Lei relacionados abaixo, visto que estes documentos não constam em nossos arquivos:

- Projeto de Lei nº 5/08 - Cria o Departamento Municipal do Meio Ambiente;
- Projeto de Lei nº 21/08 - Altera a Lei nº 1157/08;
- Projeto de Lei nº 30/08 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 37/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 42/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 43/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 44/08 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 40/2009, para Telemig Celular S/A - VIVO. Venho, pelo presente, após ouvidas as reclamações de moradores próximos ao local, solicitar a Vossa Senhoria que seja colocado no muro que cerca a torre de transmissão celular VIVO, em nosso município, placas informando a presença de cerca elétrica em tamanho adequado para que as mesmas sejam facilmente visualizadas, mesmo à distância. Tal medida se faz necessária para prevenção de possíveis acidentes envolvendo, principalmente, crianças que costumeiramente brincam nas imediações.

Certo de contar com a atenção de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 2/2009:
Altera o art. 1º da Lei 1156/2008 e dá outras providências:

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO

Do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva
Nº 02/2009 - Requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito averiguação e solução de irregularidades verificadas no transporte dos alunos que vêm do bairro Congonhal para o centro de São Tomé das Letras.

INDICAÇÕES

Do Vereador Paulo Sérgio Batista:
Nº 43/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja refeita a ponte do Mato Dentro.

Nº 44/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja substituído o poste da rede de energia elétrica da escola do Mato Dentro.

Dos Senhores Vereadores Paulo Sérgio Batista e Ciléia Ferreira
Nº 45/2009 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja enviado, uma vez ao mês, um médico em cada bairro da zona rural e que estes façam atendimento nas escolas.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 10/03/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dez de março de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente convida o Senhor Jaime do Jornal Sul Mineiro para ocupar a tribuna. O senhor Jaime oferece os serviços do jornal à Câmara explicando que mediante contrato, são distribuídos 500 exemplares e pede posição dos vereadores. Os Senhores Vereadores dizem que o assunto precisa ser estudado e a legislação verificada. O Senhor Presidente solicita ao senhor Jaime que apresente o orçamento. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Da Prefeitura Municipal, Como a maioria das indicações enviadas por V. Sas. demandam de recursos para serem executadas, o executivo municipal coloca a esse plenário para discussão um plano de ação para melhoria na arrecadação do nosso município. - Para vosso conhecimento perdemos na arrecadação da Lei Robin Hood cerca de R$ 35.000,00 reais no mês de janeiro de 2009. - Um ponto importante para discussão entre outros pontos de arrecadação são esses caminhões que fazem fretes e nunca recolherão o ISS para o município. - Da Prefeitura Municipal, Ofício GAPREF nº45/09 - Senhor Presidente, Cumprimentado-o cordialmente, em referência ao ofício nº 19/2009, de 26/02/2009, venho pelo presente informar a Vossa Excelência e demais Edis que o caso é preocupante, para conhecimento, a empresa tem um crédito de mais ou menos R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para receber, esta querendo mais, tinha que ter terminado a obra em 31/12/2008 e está tudo sem acabar, já comuniquei o setor Jurídico pois este é um caso de Justiça. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Da Prefeitura Municipal, Ofício GAPREF nº 47/09 - Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e demais Edis cópia da Leli nº 862/99, que dispõe sobre cessão des espaço para a Associação dos Artesãos, para que esta egrégia Casa coloque em discussão a volta dos artesãos para a Rua Armando Duplessis Vilela uma vez que, o povo de São Thomé das Letras solicita tal feito. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Da Prefeitura Municipal, Ofício GAPREF nº 49/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência resposta das indicações abaixo relacionadas. - Indicação nº 02 à nº15. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Da Prefeitura Municipal, Ofício GAPREF nº 43/09 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente responder as indicações abaixo relacionadas: - Indicação nº 17/2009 a 28/2009. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Da Prefeitura Municipal, Ofício GAPREF nº 50/09 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência resposta das indicações abaixo relacionadas: - Indicação nº 29 a 33. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - - De Associação de Cultura, Arte e Artesanato de São Thomé das Letras, A Associação de Cultura, Arte e Artesanato de São Thomé das Letras, vem requerer junto à Câmara Municipal de São Thomé das Letras, cópia do ofício enviado a esta Casa pelo senhor Prefeito Municipal, referente à transferência da feira de artesanato do lado esquerdo da praça para a Rua Armando Duplessis Vilela. - De COMPHAST - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de São Thomé das Letras, Prezado Presidente: Venho através deste, que conforme solicitado verbalmente pelo Sr. Presidente esclarecimento sobre a obra na Rua Pedro José Martins, do muro em pedra de propriedade do senhor Evaristo Cardoso e do senhor Carlos Cardoso, que a obra está sendo executada, sobre supervisão do COMPHAST, visto que o muro estava caindo e mal cuidado com escoras em madeira pedaços de tijolo de restos de construção agredindo o visual da Rua que seria uma das mais frequentada pelos turistas e também adiantar, conforme os ofícios em anexo que os proprietários dos bens em questão estão devidamente notificados sobre os itens de reconstrução conforme consta no ofício em anexo. Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente. - De Caixa Econômica Federal, Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional Sul de Minas. Data: 16 de fevereiro de 2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, informamos a V. Exª. a prorrogação de vigência do(s) contrato(s) abaixo relacionado(s), mantido(s) com a Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras. Nº do Contrato: 0227.774-58/2007. Nova Vigência: 30/12/2009. Respeitosamente. Maria Auxiliadora Silva Prado. Gerente. - De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Data; 09/03/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho informar a Vossa Excelência que após a solicitação desta Egrégia Casa solicitando do Prefeito Municipal a disponibilidade de doar um terreno para construção do Prédio da Câmara, informo que o único terreno que o Município dispõe no momento é o localizado à Rua João Batista Neves, nº 51. Solicito que seja enviado ao local a Comissão de Obras da Câmara para verificar o local. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elvada estima e consideração. Atenciosamente. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 24/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, após leitura do ofício nº 45/09 e discussão em plenário, visto que o problema em questão não terá solução imediata, solicitar a interdição do trecho que vai da esquina da Av. Intendente Tomé Mendes Peixoto com Av. Evaristo Cardoso da Silva, sentido Três Corações para evitar possíveis acidentes. - Nº 25/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência os documentos abaixo relacionados: - Indicações Nºs 35 e 36/2009, dos senhores vereadores Walter do Nascimento Maciel e Ciléia Ferreira. - Nº 26/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos referentes ao mês de fevereiro de 2009: - resumo das despesas orçamentárias por elemento; - balancete financeiro consolidado - acompanhado de disquete. - À disposição para quaisquer outras informações. - Nº 27/2009, para ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ARTE E ARTESANATO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS. Em resposta ao requerimento enviado por essa associação segue, anexo a este, cópia do ofício solicitado. - Saliento que antes da emissão de qualquer parecer, a matéria do documento em questão será, ainda, discutida entre a Câmara e artesãos. - À disposição para quaisquer outras informações. - Nº 28/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente indagar se o tratorista Maurílio é concursado ou tem apenas curso de tratorista. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 29/2009, para Logos Papelaria Ltda.. Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria informações referentes a débitos dessa Casa Legislativa. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 30/2009, para Arildo Ricardo Netto. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar relação dos benefícios oferecidos às Câmaras Municipais associadas à AVEMAG. - Nº 31/2009, para Arildo Ricardo Netto. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar, por gentileza, o envio de cópia do material utilizado para a palestra sobre financiamento da educação pública no Brasil e piso salarial dos professores municipais, apresentada na 78ª Reunião da AVEMAG, realizada em Carvalhos. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 32/2009, para Arildo Ricardo Netto. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, conforme entendimento com a secretária da AVEMAG, solicitar mudança do valor de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) para o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), referente ao pagamento das parcelas de contribuição simbólica da AVEMAG. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 33/2009, para Marcelo Castro Figueiredo. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar, se possível for, o agendamento de uma palestra sobre financiamento da educação pública no Brasil e piso salarial dos professores municipais, ministrada por Vossa Senhoria, dirigida a vereadores e professores municipais. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 34/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a inclusão de dotação orçamentária, referente à construção da sede da Câmara Municipal, nos seguintes documentos: PPA, LDO e LOA. O Senhor Presidente passa para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária N° 01/2009 - Dispõe sobre denominação de rua. O Projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente convida o Senhor Vereador Celso pereira para ocupar a tribuna e apresentar as indicações de sua autoria. Indicação Nº 37/2009 - Que seja providenciado o retorno da água que vem do "Mato do Monjolo", queda natural, para a fonte localizada na praça Barão de Alfenas. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação sendo aprovada por unanimidade.- Nº 38/2009 - Que sejam construídos pontos de ônibus em todo o município onde estes se façam necessários. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação sendo aprovada por unanimidade. - Nº 39/2009 - Que a usina de reciclagem seja ativada o mais breve possível. A Indicação é colocada em discussão, o Senhor Presidente informa ao Senhor Vereador Celso Pereira que a usina só poderá funcionar a partir da liberação da L.O. (Licença Operação). A Indicação é colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. -O Senhor Presidente passa a presidência da mesa para o Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza e ocupa a tribuna para apresentar a indicação de Nº 40/2009 - Que seja inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Tomé das Letras as seguintes festividades: Carnaval Antecipado; Halloween; Festa do Padroeiro de São Tomé das Letras; Festa de Agosto e Festa de Nossa Senhora da Guia. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação sendo aprovada por unanimidade. O Presidente em exercício devolve a presidência ao Sr. Abener. - O Senhor Presidente convida o Senhor Verador Claudinei Flauzino para apresentar a indicação de Nº 41/2009 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que sejam restauradas as placas da "Estrada Real", situadas próximas ao Centro de Eventos e na Praça Matriz. E que seja recolocada a grande placa que ficava na saída para Três Corações, na esquina da Av. Evaristo Cardoso. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação sendo aprovada por unanimidade. - Nº 42/2009 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que sejam colocados 6 postes de iluminação na parte externa do Campo de Futebol, na calçada usada para prática de caminhada. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passa novamente a presidência da mesa para o Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias e apresenta a MOÇÃO Nº 01/2009: Dos Vereadores Abener Francisco de Souza, Benedito Jeremias de Souza, Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Flauzino, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel - Nº 1/2009 - A Câmara Municipal de São Tomé das Letras congratula todas as mulheres, por suas conquistas e destacada atuação em nossa sociedade. São donas-de-casa, responsáveis pela manutenção do lar e bem-estar da família ou profissionais, que hoje atuam em todas as áreas, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento de nosso município. - O Presidente em exercício devolve a presidência ao Sr. Abener que passa para OUTRA MATÉRIAS e convida o Senhor Vereador Celso Pereira da Silva para ocupar a tribuna. Este discorre sobre o Palno Diretor. O vereador manifesta insatisfação com a troca dos representantes do Plano Diretor sem a devida comunicação aos representantes anteriores. O Senhor Presidente informa ao Senhor vereador Celso Pereira que o Plano Diretor continua com os mesmos nomes da Portaria nº 05/2008, onde só foi trocado os nomes dos membros conforme consta na última Portaria de 2009 do Plano Diretor. Houve alteração dos representantes do Legislativo de Celso Pereira para Claudinei Flauzino, mas, Celso Pereira continua representando a classe de transporte. O Senhor Presidente apresenta a reclamação da cidadã Lara que reivindica providências quanto à cerca elétrica que cerca a torre da VIVO. A moradora diz que o muro é baixo e as crianças tem o costume de escalá-lo, correndo risco de levar choque. Diz também que ao empinar pipas, as mesmas enroscam na cerca colocando mais uma vez as crianças em risco de acidentes. O senhor Presidente informa que no local onde situa a Torre da VIVO várias depredações foram feitas, pessoas invadem o local para escalar a torre. Após discussão entre os vereadores, o Senhor Presidente decide o envio de um ofício à VIVO, explicando o caso e solicitando providências. Continuando o Senhor Presidente faz explanações sobre o V.A.F.quanto aos valores baixos que algumas empresas declaram no final do exercício. Logo após é feita a prestação de contas do mês de fevereiro da Câmara e o Senhor Presidente declara que cópia da prestação ficará exposta no mural da Câmara para conhecimento da população. O Senhor Presidente faz a leitura do ofício nº 03/2009 do CONPHAST endereçado ao senhor Carlos Cardoso referente ao muro de Pedra da rua Pedro José Martins. O Senhor Presidente deixa claro a todos que é de responsabilidade do CONPHAST a fiscalização do muro. O Senhor Vereador Celso Pereira da Silva pede a palavra e indaga ao Senhor Presidente qual seria o procedimento legal para tirar benefícios dos professores sendo que para oferecer benefícios é preciso o assunto passar pela Câmara. O Senhor Presidente diz que não entrará em detalhes sobre este assunto, deixando em aberto a discussão do mesmo. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

REQUERIMENTO Nº 2/2009 - Vereadores Celso Pereira da Silva e Walter do Nascimento Maciel

REQUERIMENTO Nº 2/2009


Exmo. Sr. Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja solicitado ao Senhor Prefeito averiguação e solução de irregularidades verificadas no transporte dos alunos que vêm do bairro Congonhal para o centro de São Tomé das Letras.

JUSTIFICATIVA

As crianças vêm do bairro Congonhal até próximo ao "bar do Johnny", onde aguardam o veículo da Educação que os traz até o centro de São Tomé das Letras. Ouvimos várias denúncias de moradores do citado bairro com respeito às seguintes irregularidades: do ponto inicial até o referido bar, o transporte é feito por um veículo super-lotado (Kombi), conduzido por um menor não habilitado, colocando em perigo a vida dos passageiros, ou seja, crianças, alunos da rede municipal e estadual. Pedimos providências, visto que é dever do Município zelar pela segurança e bem-estar de sua população.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 13 de março de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

INDICAÇÃO Nº 43/2009 - Vereador Paulo Sérgio Batista

INDICAÇÃO Nº 43/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja refeita a ponte do Mato Dentro.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necessária, pois, os pranchões estão todos quebrados e soltos, as linhas apodreceram e a ponte corre o risco de desabar a qualquer momento, podendo ocasionar sérios acidentes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 17 de março de 2009.


Paulo Sérgio Batista
Vereador

INDICAÇÃO Nº 44/2009 - Vereador Paulo Sérgio Batista

INDICAÇÃO Nº 44/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja substituído o poste da rede de energia elétrica da escola do Mato Dentro.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necessária devido ao fato do poste estar quebrado, correndo o risco de cair numa área onde crianças tem o costume de brincar.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 17 de março de 2009.


Paulo Sérgio Batista
Vereador

INDICAÇÃO Nº 45/2009 - Vereadores Paulo Sérgio Batista e Ciléia Ferreira

INDICAÇÃO Nº 45/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja enviado, uma vez ao mês, um médico em cada bairro da zona rural e que estes façam atendimento nas escolas.

JUSTIFICATIVA

Esta Indicação se faz necessária devido a reivindicação dos munícipes que alegam enfrentar muitas dificuldades nos meio de transporte, estradas que dão acesso à cidade e quando conseguem chegar até a unidade de saúde, muitas vezes não conseguem vagas para atendimento.
Esses munícipes alegam também que muitas vezes crianças e idosos enfrentam até chuvas para chegarem até a cidade, mas, a maioria das vezes voltam para suas casas sem atendimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 16 de março de 2009.


Paulo Sérgio Batista
Vereador

Ciléia Ferreira
Vereadora

quarta-feira, 11 de março de 2009

PROJETO DE LEI Nº 01/2009 - Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, MG

PROJETO DE LEI Nº 01/2009


Dispõe sobre denominação de rua.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Rua Projetada, 06 - Bairro Caninana, passa denominar-se, Rua 1º de Março.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 03 de Março de 2009.

Aprovada em
10/03/2009

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 03/10/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia três de março de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Senhor Presidente indaga se a Comissão de Obras esteve na Coopedra para verificar a possibilidade da construção de uma rua solicitada pelo Senhor Vereador Celso Pereira . A Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira diz que esteve na Coopedra e esta deixou claro que não há possibilidade de realizar a referida solicitação mas está aberta para receber os vereadores para discussão do caso. O senhor Presidente indaga se a Comissão de Educação, Saúde e Assistência verificou o caso da senhorita Franciele, o Senhor Vereador Celso Pereira diz que o Sr. Sandro, gestor do CRAS, já está ciente e providenciando auxílio à senhorita. Quanto ao caso do tratorista Marcílio José das Santos, o Senhor Presidente decide o envio de um ofício ao Executivo perguntando se o Senhor Marcílio é concursado ou apenas tem o curso de tratorista. A Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira pergunta ao Senhor Presidente se o caso do jovem Evandro já foi solucionado. O Senhor Presidente responde que o processo de tornar o hino oficial está em andamento. A Ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 22/2009, para José Roberto da Silva. Vimos, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência os documentos abaixo relacionados: - Requerimento nº 1/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva; - Indicação nº 29/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva; - Indicação nº 31/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva; - Indicação nº 33/2009, dos senhores vereadores Walter do Nascimento Maciel e Cileia Ferreira; - Indicação nº 34/2009, dos senhores vereadores Abener Francisco de Souza. - Sem mais para o momento, - Nº 23/2009, para Vera Lucia Maciel de Carvalho . Em resposta ao ofício nº 02/2009, enviado por Vossa Senhoria, em 26 de fevereiro, informo o seguinte: para o Conselho da Merenda Escolar, (CAE), foram indicados os senhores vereadores - Claudinei Flauzino (titular) e Benedito Jeremias de Souza (suplente). Para o Conselho Municipal de Educação (CME), foram indicados os senhores vereadores Benedito Jeremias de Souza (titular), Abener Francisco de Souza (suplente) e Ciléia Ferreira (suplente). - Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer outras informações. - O Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas. Referente ao ofício Nº 45/2009, a Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira sugere que seja tomada uma atitude, pois, enquanto o caso é levado à justiça, podem ocorrer acidentes na pista. O Senhor Presidente decide o envio de um ofício ao Executivo interditando o trecho que vai da esquina da Av. Intendente Tomé Mendes Peixoto até a Av. Evaristo Cardoso da Silva. É feita a leitura das respostas do Executivo referentes às Indicações da Câmara do Nº 02/2009 à 33/2009. O Senhor Presidente comunica aos Senhores Vereadores que, referente ao ofício nº20/2009, conversou com o Promotor de Justiça de Três Corações, e este colocou-se à disposição para orientar, antes da posse, não só os conselheiros eleitos como também os vereadores, para que todos possam tomar conhecimento do papel de um conselheiro tutelar e trabalhar em conjunto. O Senhor Presidente passa para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA, e convida a Senhorita Ciléia Ferreira para ocupar a tribuna e apresentar a indicação Nº 35/2009 - Que seja feita a recuperação das nascentes "Lagoinha" e "Biquinha", localizadas na Serra de São Tomé das Letras, e também que seja feita melhorias na aparência do local bem como: bebedouros, bancos de pedra São Thomé, limpeza, etc... A Indicação é colocada em discussão, o Senhor Vereador Claudinei Flauzino informa que o projeto está em andamento, esperando licença ambiental para que possa ser executado. A Indicação é colocada em votação pelo Senhor Presidente, sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Vereador Walter do Nascimento Maciel ocupa a tribuna para apresentar a Indicação Nº 36/2009 - Que sejam instaladas três manílhas no córrego situado na Estrada do Areado, que atravessa a fazenda do senhor Joaquim Domingo. A Indicação é colocada em discussão, posterior votação pelo Senhor Presidente, sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente convida a senhora Ana Maria Marcondes para ocupar a tribuna e fazer explanações sobre o CODEMA. A Senhora Ana Maria relata, como presidente do CODEMA e representante da Câmara no mesmo, que gostaria de marcar reunião com os vereadores para informar-lhes sobre atividades do conselho, e solicitar apoio das Comissões pertinentes aos projetos do CODEMA. A Senhora Ana recebe apoio dos vereadores que se colocam à disposição. Ficou decidido o agendamento de uma reunião entre a senhora Ana e os Senhores Vereadores. O Senhor Presidente convida a Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira que ocupa a tribuna em seu nome e em nome dos Senhores Vereadores Walter do Nascimento Maciel, Celso Pereira da Silva e Paulo Sérgio Batista para solicitar reunião com todas as Comissões Permanentes para tratar do uso do automóvel da Câmara. Ficou decidido uma reunião para a próxima terça-feira após reunião ordinária. O Senhor Presidente convida o artesão Anderson da Costa para ocupar a tribuna. O senhor Anderson da Costa é escultor de arte sacra e vem até esta Casa Legislativa relatar sua vontade de montar uma ofina para ensinar crianças o seu ofício e pede apoio aos senhores vereadores. O Senhor Presidente ressalta o valor do artista e sugere o agendamento de uma reunião entre o senhor Anderson e os vereadores para discutirem que tipo de apoio será oferecido pela Câmara. Solicita também apoio dos vereadores no que diz respeito a patrocínio do referido artista para representar São Thomé das Letras em outros municípios. Todos os vereadores manifestam apoio e parabenizam o artista. O Senhor Presidente convida o Senhor Vereador Celso Pereira da Silva para ocupar a tribuna. O Senhor Vereador Celso Pereira manifesta sua insatisfação no atendimento da indicação nº 19/2009 , pois, segundo ele, o serviço solicitado na Rua Emílio Teodoro da Silva foi mal feito e com a próxima chuva o problema voltará. O Senhor presidente decide o envio de um ofício ao Executivo pedindo providências. Continuando o Senhor Vereador Celso Pereira ressalta a existência de um excelente encarregado de obras que está impedido de atuar em sua especialidade pois está trabalhando como guarda no portão do almoxarifado da prefeitura, o "Baixinho". O Senhor Presidente sugere ao Senhor Vereador Celso Pereira o envio de um ofício ao Executivo para verificar o caso. O Senhor Vereador Celso Pereira da Silva pede apoio aos demais vereadores e apresenta mais uma insatisfação referente à cobrança de passagem dos alunos que utilizam o micro ônibus da prefeitura. O Senhor Presidente apresenta diversos pontos já discutidos anteriormente sobre a questão e orienta o Senhor Vereador Celso a documentar o assunto e se possível que os alunos que estão de acordo redijam também um documento para que seja enviado ao Executivo para dar início à resolução do problema. O Senhor Presidente agradece a presença de todos e deixa claro que a palavra estará aberta a mais uma pessoa fora da ordem do dia. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

INDICAÇÃO Nº 37/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 37/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao senhor Prefeito Municipal, ouvido o plenário, que seja providenciado o retorno da água que vem do "Mato do Monjolo", queda natural, para a fonte localizada na praça Barão de Alfenas.

JUSTIFICATIVA

Essa nascente supriu a citada fonte durante muitos anos, mas tal abastecimento foi encerrado por falta de manutenção dos encanamentos. O resgate dessa fonte seria também o resgate de um pouco do passado, da história de nossa cidade.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 09 de março de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 38/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 38/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao senhor Prefeito Municipal, ouvido o plenário, que sejam construídos pontos de ônibus, com cobertura e banco, em todo o município onde estes se façam necessários.

JUSTIFICATIVA

Esta Indicação se faz necessária, visto que, devemos antes de tudo, levar em consideração o bem-estar da população. Adultos e crianças sofrem diariamente, expostos às intempéries, portanto esta seria uma maneira de proporcionar algum conforto a quem depende do transporte coletivo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 09 de março de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 39/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 39/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao senhor Prefeito Municipal, ouvido o plenário, que a usina de reciclagem seja ativada o mais breve possível.

JUSTIFICATIVA

Esta Indicação se faz necessária e urgente, visto que o funcionamento do equipamento que compõe a referida usina poderá ser comprometido devido à falta de uso e manutenção. Estou me referindo à investimento de dinheiro público numa obra inaugurada, porém até agora, esquecida num terreno no qual o mato já ameaça tomar conta. Não podemos esquecer que trata-se de uma obra de extrema importância, pois não só auxilia na preservação do meio ambiente, como também gera empregos, beneficiando, dessa forma, a população como um todo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 09 de março de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 40/2009 - Vereador Abener Francisco de Souza

INDICAÇÃO Nº 40/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao senhor Prefeito Municipal, ouvido o plenário, que seja inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Tomé das Letras as seguintes festividades: Carnaval Antecipado; Halloween; Festa do Padroeiro de São Tomé das Letras; Festa de Agosto e Festa de Nossa Senhora da Guia.

JUSTIFICATIVA

As festas acima relacionadas já podem ser consideradas tradicionais em nosso município, visto que algumas delas atraem turistas até mesmo de outros estados, elevando ainda mais nosso potencial turístico. A religiosidade, uma das maiores características do povo mineiro, está também representada nas festas em homenagem a nosso Padroeiro e a Nossa Senhora da Guia, portanto a inserção das festividades citadas em nosso Calendário Oficial de Eventos será a confirmação da vontade popular.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 10 de março de 2009.

Abener Francisco de Souza
Vereador

INDICAÇÃO Nº 41/2009 - Vereador Claudinei Flauzino

INDICAÇÃO Nº 41/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que sejam restauradas as placas da "Estrada Real", situadas próximas ao Centro de Eventos e na Praça Matriz. E que seja recolocada a placa grande que ficava na saída para Três Corações, na esquina da Av. Evaristo Cardoso.

JUSTIFICATIVA

Considero ser de suma importância a divulgação e informação aos turistas.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 10 de março de 2009.


Claudinei Flauzino
1º Secretário
Vereador

INDICAÇÃO Nº 42/2009 - Vereador Claudinei Flauzino

INDICAÇÃO Nº 42/2009


Exmo. Sr. Presidente

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que sejam colocados 6 postes de iluminação na parte externa do Campo de Futebol, na calçada usada para prática de caminhada.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necessária para atender pedidos de parte da população que frequenta a pista de caminhada em horário noturno.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 10 de março de 2009.

Claudinei Flauzino
1º Secretário
Vereador

MOÇÃO Nº 1/2009 - Câmara Municipal de São Thomé das Letras

MOÇÃO Nº 1/2009


Exmo. Sr. Presidente

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras congratula a todas, nesse Dia Internacional da Mulher, por suas conquistas e destacada atuação em nossa sociedade. São donas-de-casa, responsáveis pela manutenção do lar e bem-estar da família ou profissionais, que hoje atuam em todas as áreas, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento de nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 06 de março de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

1º Secretário
Claudinei Pereira de Souza Paulo Sérgio Batista
Vereador

Celso Pereira da Silva
Vereador

Ciléia Ferreira Claudinei Flauzino
Vereadora

Claudinei Pereira de Souza
Vereador

Paulo Sérgio Batista
Vereador

Vereador
Roseni Francisco de Souza

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

sexta-feira, 6 de março de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2009.
14:30 horas.

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 22/2009, para José Roberto da Silva. Vimos, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência os documentos abaixo relacionados:

- Requerimento nº 1/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva;
- Indicação nº 29/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva;
- Indicação nº 31/2009, do senhor vereador Celso Pereira da Silva;
- Indicação nº 33/2009, dos senhores vereadores Walter do Nascimento Maciel e Cileia Ferreira;
- Indicação nº 34/2009, dos senhores vereadores Abener Francisco de Souza.

Sem mais para o momento.

Nº 23/2009, para Vera Lucia Maciel de Carvalho . Em resposta ao ofício nº 02/2009, enviado por Vossa Senhoria, em 26 de fevereiro, informo o seguinte: para o Conselho da Merenda Escolar, (CAE), foram indicados os senhores vereadores - Claudinei Flauzino (titular) e Benedito Jeremias de Souza (suplente). Para o Conselho Municipal de Educação (CME), foram indicados os senhores vereadores Benedito Jeremias de Souza (titular), Abener Francisco de Souza (suplente) e Ciléia Ferreira (suplente).

Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer outras informações.

03 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

Dos Vereadores Walter do Nascimento Maciel e Ciléia Ferre
Nº 35/2009 - Que seja feita a recuperação das nascentes "Lagoinha" e "Biquinha", localizadas na Serra de São Tomé das Letras, e também que seja feita melhorias na aparência do local bem como: bebedouros, bancos de pedra São Tomé, limpeza, etc...

Nº 36/2009 - Que sejam instaladas três manílhas no córrego situado na Estrada do Areado, que atravessa a fazenda do senhor Joaquim Domingo.

OUTRAS MATÉRIAS

Palavra da Senhora Ana Maria - Sobre CODEMA.

Palavra dos Senhores Vereadores Walter do Nascimento Maciel, Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Paulo Sérgio Batista e Roseni Francisco de Souza - Sobre pedido de reunião das Comissões Permanentes para tratar da utilização do automóvel da Câmara.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 26/02/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e seis de fevereiro de 2009, com início às 19:00 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências.OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 18/2009, Venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que após discussão em plenário com os senhores vereadores não será mais possível emprestar o Data Show. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elvada estima e consideração. - Nº 19/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, informar a Vossa Excelência que após discussão em plenário, referente a pavimentação asfáltica no segundo trecho, que vai da esquina com Avenida Intendente Tomé Mendes Peixoto com a avenida Evaristo Cardoso da Silva, sentido Três Corações,o mesmo está já em péssima condição de uso, as constantes chuvas que deram já arrancaram boa parte do asfalto. - Chegamos a conclusão que Vossa Excelência deverá pedir o auxílio do DER para verificação da qualidade do asfalto e das condições que o mesmo foi colocado. - Após conclusão, que Vossa Excelência tome as devidas providências quanto a empresa, já que consta no contrato entre o Município e a empresa as penalidades pela não execução correta da obra. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 20/2009, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar que Vossa Excelência se digne agendar uma reunião em vosso gabinete com o Presidente da Câmara de São Thomé das Letras e mais 03 Vereadores para que possamos tratar de assunto referente ao Conselho Tutelar de nossa cidade. - Qualquer informação favor entrar em contato no horário das 12 às 18 horas, telefone 35- 3237-1226, falar com Priscila. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de eelvada estima e consideração. - Nº 21/2009, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria que se digne comparecer na reunião de Câmara a se realizar dia 03 de março às 14:30 horas, situada a Rua José Cristiano Alves, nº 04 Centro, São Thomé das Letras, para tratar de assuntos de interesse local referente ao Transporte de passageiros São Thomé/Três Corações e Vice-Versa. - Qualquer informação favor entrar em contato no horário das 12 às 1 horas, telefone 35-3237-1226, falar com Priscila. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: O senhor Presidente convida o senhor Vereador Celso Pereira a tomar o lugar na tribuna para apresentação de suas proposições. Leitura do Requerimento nº 01/2009. Que seja enviada a esta Casa Legislativa, prestação de contas referentes aos eventos culturais do mês de janeiro e do carnaval antecipado da cidade. O senhor Presidente coloca o requerimento em discussão e posterior votação e este é aprovado por unanimidade. Em seguida é feita a leitura da Indicação nº 29/2009. Que seja convidadas um maior número de empresas para participar das licitações referentes a contratação de bandas para os "shows" que acontecem na cidade. A Indicação é colocada em discussão e posterior votação pelo senhor Presidente, sendo aprovada por unanimidade. Leitura da Indicação n° 30/2009. Que entrem em contato com a empresa de ônibus Trectur, para verificar a possibilidade de uma linha duas vezes por semana, de segunda e sexta-feira, saindo de São Tomé com destino a Cruzília, passando pelos bairros do Pinhal, Caí, Mato Dentro e Pereira. A Indicação é colocada em discussão. A senhora vereadora Ciléia Ferreira pergunta se a Indicação refere-se à empresa Trectur ou a Coutinho. O senhor vereador Celso Pereira responde que sua Indicação refere-se à empresa Trectur, pois a Coutinho, segundo ele, em caso de chuva, não atende às linhas da zona rural por serem compostas por estradas de terra. Portanto, no seu entendimento, a empresa Trectur estaria apta a fazer o trajeto reivindicado pelos moradores da zona rural. O senhor Presidente sugere que a Indicação não seja enviada ao Executivo,antes de ouvido o sócio-proprietário, senhor Ronyer, da empresa Trectur , visto que este possui uma reunião agendada. Justifica o cuidado da empresa em disponibilizar ônibus em dias de chuva para percursos em estrada de terra, dizendo que quem paga pelos possíveis danos causados ao veículo é o motorista. Coloca em seguida a Indicação em votação. Os senhores Vereadores Claudinei Pereira, Paulo Sergio e o senhor Vice-presidente Benedito Jeremias manifestam-se contra o envio da Indicação,pois acreditam que seria melhor conversar primeiramente com o senhor Ronyer. A senhorita Vereadora Ciléia Ferreira manifesta-se a favor do envio da Indicação, pois segundo ela, vários moradores da zona rural fizeram esta reivindicação demonstrando assim a necessidade da aprovação da proposição em votação. O senhor vereador Walter Maciel manifesta-se a favor da Indicação e acrescenta que muitos moradores da zona rural não possuem qualquer opção de transporte. O senhor vereador Roseni diz ser a favor do encaminhamento da proposição ao Executivo por estar ciente das dificuldades dos moradores quanto a transporte. O senhor Vice-presidente Benedito Jeremias acrescenta ser esta uma Indicação bastante válida, mas que depois da reunião com o senhor Ronyer ela poderá ser elaborada de forma mais completa, com mais elementos. A senhorita Vereadora Ciléia acrescenta que a existência de uma Indicação só irá reforçar a possível aquisição da linha. O senhor Presidente alega que pelo fato da citada reunião estar programada para o dia três de março, esta proposição “ficará no meio do caminho”, por esta razão e devido ao empate dos votos ele vota contra o envio da Indicação. O senhor vereador Celso Pereira diz que o assunto da reunião com o representante da Trectur não tem nenhuma relação com sua Indicação e reitera a importância da mesma para o Município. O senhor presidente reafirma sua posição dizendo não ser contra a Indicação, mas que esta não chegará às mão do senhor Prefeito antes do dia três de março, data da reunião com o representante da Trectur. O senhor vereador Claudinei Pereira diz que depois da reunião dois problemas estarão solucionados: o trajeto do ônibus dentro da cidade e a possibilidade de uma linha para atender a zona rural. O senhor veredor Celso Pereira salienta que existe um grande número de moradores na zona rural que dependem de transporte público, que a manutenção das estradas para a circulação de veículos é necessária e que existem outras empresas que se interessariam em participar de uma futura licitação de linha para Cruzília, além da empresa Trectur. O senhor Presidente lembra que sua proposição foi votada e decidiu-se pelo não encaminhamento da mesma. O senhor Vice-presidente Benedito Jeremias, esclarece que ninguém está contra a Indicação e sim a favor de esperar a reunião com o representante da Trectur antes do envio da mesma ao Executivo. Dando prosseguimento o senhor Presidente pede para que o senhor Vereador Celso Pereira leia sua próxima proposição. Indicação nº 31/2009. Que sejam colocadas correntes fechando a alameda em frente ao banco Itaú para tornar o referido local, apenas trânsito de pedestres. A Indicação é colocada em discussão. O senhor presidente acata a Indicação, mas chama a atenção para a inexistência de local apropriado para a prática do ciclismo na cidade e conclui dizendo da necessidade de encontrar um lugar para a construção de uma pista para a prática desse esporte. A Indicação é aprovada por unanimidade. Indicação nº32/2009. Que seja feita uma rua Projetada ao lado da Coopedra. A Indicação é colocada em discussão. A senhorita vereadora Ciléia diz não ter entendido o local da passagem pretendida na Indicação. O senhor vereador Celso esclarece a dúvida da vereadora e acrescenta que estará a disposição dos vereadores que se interessarem em comparecer ao local para tomarem ciência do problema, pois essa passagem, segundo ele, não atrapalhará a Coopedra e será de grande utilidade para os moradores do local. Salienta ainda que esta Indicação foi feita há oito anos atrás, quando ele exercia a presidência da Câmara de Vereadores. A senhorita vereadora Ciléia sugere ao Vereador Celso que ele, antes de enviar esta proposição, discuta o assunto com os membros da Coopedra, pois a passagem pretendida ficará situada, segundo ela, em área particular considerada também zona de risco. Acrescenta que existem outros fatores a serem considerados e reitera o pedido de uma discussão prévia com a Coopedra antes do encaminhamento da Indicação. O senhor presidente diz que o fato de ser uma propriedade particular impede a Prefeitura de abrir uma rua no local, segundo ele, tal atitude geraria um processo contra o Município. O senhor vereador Celso atenta para a necessidade de resposta aos moradores do local e chama a atenção para o fato das moradias serem construídas em locais onde não existe a certeza de acesso. O senhor vereador Benedito Jeremias, sugere que os nove vereadores compareçam ao local para que tenham ciência do problema e possam discuti-lo com as informações necessárias para a aprovação ou não da proposição em questão. A vereadora Ciléia acrescenta que a construção de uma rua no local facilitaria a circulação, principalmente de crianças, numa área reconhecidamente de risco. De acordo com a vereadora, as crianças já invadem a Coopedra para brincar no local, gerando dessa forma inúmeros problemas, inclusive com o Conselho Tutelar. Diz recear que ao contrário de benefícios a construção de uma rua no local indicado, traga mais problemas, inclusive para os trabalhadores da Coopedra. O senhor vice-presidente Benedito Jeremias, lembra que existe uma área delimitada pelo exército para detonação e que a construção de uma rua no local ocasionaria uma nova demarcação o que causaria problemas para os proprietários de imóveis próximos, por essa razão vota pelo não encaminhamento da Indicação ao Executivo. Os demais vereadores também manifestam-se contrários à proposição. O senhor Secretário Claudinei Flauzino diz que antes de encaminhar a Indicação deve ser elaborado um estudo da área em questão e juntamente com os membros da Coopedra decidir se existe ou não a possibilidade de construção da rua e também de um muro depois da rua. O senhor Presidente pede para que a Comissão de Obras compareça ao local, juntamente com o senhor vereador Celso, após a próxima reunião Ordinária, para dar início ao estudo do problema. Em seguida pede para que a senhorita vereadora Ciléia Ferreira ocupe a tribuna para expor a Indicação assinada por ela e pelo senhor Vereador Walter Maciel. Indicação nº33/2009. Que seja enviado 4 manilhas de um metro de largura, para arrumar a entrada da casa do senhor José Correa de Souza, conhecido como "Juca do Zezeca, fazenda "Boa Vista" do lado direito do asfalto, sentido Barra Mansa. A Indicação é colocada em discussão e posterior votação sendo aprovada por unanimidade. O senhor Presidente pede para que senhor Secretário proceda a leitura de ofício enviado pela senhora Vera Lucia Maciel de Carvalho, Técnica Municipal de Educação, solicitando a indicação de um titular e um suplente para comporem o Conselho da Merenda Escolar e também a indicação de um titular e dois suplentes para a composição do Conselho Municipal da Educação. Depois da consulta do senhor Presidente aos vereadores, os membros indicados são – para o Conselho Municipal de Educação: senhor vereador Benedito Jeremias (titular) e senhores vereadores Abener Francisco de Souza e Ciléia Ferreira (suplentes). Para o Conselho da Merenda Escolar : Claudinei Flauzino (titular) e Benedito Jeremias (suplente). Em seguida o senhor Abener Francisco transfere a presidência ao senhor vice-presidente Benedito Jeremias para poder apresentar sua proposição. Indicação nº Do Vereador Abener Francisco de Souza: - Nº 34/2009 - Indico ao Prefeito Municipal, ouvido o plenário, que o logradouro situado entre a Serralheria Nossa Senhora do Rosário (rua do hotel) e a rua Projetada 06, seja nomeado como Rua 1º de Março. A Indicação é colocada em discussão e posterior votação, sendo aprovada por unanimidade. A presidência da Mesa Diretora é devolvida pelo senhor Vice-presidente ao senhor Abener Francisco. O senhor Presidente comunica ao senhor Evandro, presente à sessão, que irá amanhã a Três Corações para obter informações quanto a forma de registro do hino do Município de São Tomé das Letras que é de sua autoria. Dando sequência à sessão, o senhor Presidente passa a palavra ao senhor Tadeu de Arimatéia Rodrigues, professor da Escola Estadual José Cristiano Alves. Este reivindica transporte de São Tomé para Cruzília, alegando que muitas vezes ele é obrigado a faltar às aulas, o que se converte em prejuízo para a aprendizagem dos alunos. O senhor Presidente esclarece que o assunto já foi discutido e que a luta pelo direito ao transporte de toda a população do município está entre as prioridades dos vereadores desta Câmara. Em seguida o senhor Presidente oferece ao ex-vereador José Gilberto Pereira, o direito a manifestar-se na tribuna da Câmara. O senhor José Gilberto pede informações quanto ao que esta sendo feito, no que se refere à obra de pavimentação asfáltica da Av. Intendente Tomé Mendes Peixoto. O senhor Presidente responde que já solicitou ao Executivo, por intermédio de ofício, que não recupere, mas sim refaça o referido asfalto. Foi solicitado também que o DER envie um representante para a verificação da qualidade do asfalto e do serviço prestado pela empresa responsável pela obra. O senhor José Gilberto salienta que sua preocupação consiste em deixar claro que a Câmara anterior fez o que lhe foi possível para resolver essa questão. O senhor vereador Paulo Sérgio lembra que foi enviado um requerimento pedindo a suspensão do pagamento à referida empresa, porém antes que o documento chegasse às mãos do Executivo o pagamento foi liberado. O senhor Presidente agradece a participação do ex-vereador e pede para que ele continue ajudando a Câmara, salienta que sua experiência é valiosa. A senhorita vereadora Ciléia pede a palavra e apresenta ao plenário a situação por que passa a moradora Franciele. A cidadã em questão é órfã e não tem outros parentes aqui em São Tomé. Possui um filho de um mês e meio, mora de aluguel, aluguel este pago pelo ex-patrão de seu falecido pai e no momento encontra-se desempregada e ganha uma cesta básica da Igreja Católica. Está com o pagamento de três contas de água em atraso. São três casas, um único hidrômetro e as contas são divididas por seis pessoas. O valor total total das contas é de aproximadamente R$ 66,00 ela pede ajuda para o pagamento desta dívida, mas pede principalmente um emprego. O Executivo alega não poder empregá-la antes que seu filho complete seis meses. O senhor Presidente confirma que a Prefeitura realmente não poderá contratá-la por enquanto, porém esclarece que prefere confirmar a informação por intermédio de pesquisa na legislação trabalhista e caso seja possível enviará um ofício ao executivo solicitando sua contratação. Solicita que a Comissão de Educação, Saúde e Assistencia compareça em sua residência para avaliar as condições em que ela vive e tentar ajudá-la no que for posssível. Ficou estabelecido que amanhã às 11 horas a Comissão fará a visita ao local. Dando prosseguimento o senhor vereador Celso pergunta sobre a resposta do Executivo às suas Indicações. O senhor Presidente responde que está de posse de algumas respostas, mas afirma que na terça-feira os vereadores terão a resposta de todas as Indicações. O senhor vereador Paulo Sergio chama a atenção para o problema do senhor Marcílio, que afirma ter prestado concurso público para motorista e não estar trabalhando, enquanto outros que não prestaram concurso estão empregados. O senhor Presidente promete enviar um requerimento, em nome de todos os vereadores, ao senhor Prefeito solicitando informações quanto ao caso. A senhorita vereadora Ciléia ressalta que este não é um caso isolado, que existem outras pessoas que são concursadas e não estão trabalhando na área para qual prestaram o referido concurso. Dando sequencia, o presidente passa a palavra à senhora Chica, que reclama que sua supervisora não permite que ela execute seu trabalho de limpeza na parte superior da gruta, localizada ao lado da Igreja Matriz Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.