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quarta-feira, 28 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada após a sessão ordinária



Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 209/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Pojeto de Lei nº 25/2009, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB, aprovado em reunião Ordinária realizada dia 20 de outubro do corrente ano e indicação nº 76/2009, da Vereador Cileia Ferreira.

Nº 210/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por intermédio deste, modelo de Projeto de Lei que autoriza a transferência de imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal e São Tomé das Letras e contém outras disposições.

Nº 211/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, cópia do ofício nº 42/2009 da Casa do Minerador.

Nº 212/2009, para José Orlando da Silva. A Câmara Municipal convida Vossa Senhoria e demais membros do CEPALIST para comparecerem à reunião Ordinária a ser realizada dia 3 de novembro, às 19:30 horas, em sua sede. Na oportunidade, poderão utilizar a tribuna para exposição do assunto referente ao ofício nº 01/09 enviado, em 21 de outubro, por esse Conselho a esta Casa Legislativa.

PROPOSITURAS PROTOCOLADAS
MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e revoga as Leis Municipais de nº. 1.114/2006 e nº. 1.177/2008.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2009 de autoria dos Vereadores Cileia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel:
Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº33/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Projeto de Lei Ordinária nº35/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº36/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº37/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº39/2009 de autoria do Executivo
Autoriza a transferência de imóvel para instalação da sede da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e contém outras disposições

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº77/2009 - Que o córrego, próximo à Escola Rural João Cota, seja cercado em toda extensão compreendida pela área de recreio das crianças que estudam no local.

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Vídeos sobre - Lei do Conselho Municipal do Idoso





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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 20/10/2009

Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte de outubro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 13/10/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 71/2009 do Vereador Celso Pereira, informar que tal indicação já está no nosso Plano de Governo 2009/2012 e aproveitando a oportunidade pra informar alguns de nossos projetos a essa egrégia Casa, pois algumas indicações que estão sendo feitas já estão em andamento pelo executivo. - De Vanessa Apª Gomes Rezende, Gestora Municipal de Saúde, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitações feitas através do ofício nº 01/2009 pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa: Sendo as seguintes respostas: - o ginecologista, Dr. Carlos Dias Amorim, atende uma vez por semana nesta Unidade de Saúde, às segundas-feiras. - são dispensadas 4 horas para o atendimento. - quando o dia de atendimento recai em feriado, ele não retorna em outro dia útil, pois, não possui disponibilidade de tempo, sendo que atende em outras Unidades de Saúde, em outros municípios. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 382/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar a exata egrégia casa os gastos com plantões dos médicos Dr. Michel, Dra. Ana Aurélia e Dr. Lourenço, no mês de Setembro e Outubro, totalizando o valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para reembolso conforme oferecido por esta Câmara de Vereadores e acordado entre Prefeitura e Câmara de Vereadores (ofício nº 151/2009, ofício 173/2009). - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 383/2009 - Senhor Presidente, Em atendimento ao Requerimento nº 08/2009, encaminho cópia do memorando do Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos nº 007/2009, e ofício nº 026/2009 do Departamento Municipal de Educação. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De PSF Urbano, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitação feita através do ofício nº 02/2009, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa. Dr. Michel Sales, realiza consultas médicas no PSF Urbano, Ana Laura de Jesus, nas segundas, terças e quartas-feiras das 8:00 às 12:00 hs, e nas sextas-feiras são feitas visitas domiciliares e prescrições de receitas aos pacientes no mesmo horário. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 203/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver ao Executivo, os seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº 27/2009 que dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências; - Projeto de Lei complementar n° 01/2009 que dispõe sobre a apreensão de animais em logradouro público e dá outras providências. Motivo da devolução: ausência do artigo do Código de Posturas modificado pelo projeto de lei; - Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel do domínio municipal e dá outras providências. Motivo da devolução: o nome do Prefeito Municipal, de acordo com a redação oficial, deve aparecer somente no autógrafo do projeto. - Nº 204/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Para que possamos efetuar o pagamento do quadro adquirido da APAE por esta Casa, comunico que o dia 29 de outubro foi estipulado como prazo máximo para apresentação da nota fiscal por Vossa Senhoria à Câmara Municipal. Saliento que a ausência do citado documento impossibilita a compra do citado bem. - Nº 205/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras tem o prazer de convidar Vossa Excelência para assistir à reunião Ordinária a ser realizada em 27 de outubro, às 14:30 horas, em nossa sede. Na oportunidade será votado o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Idoso, projeto este, de extrema importância para todos que, como nós, preocupam-se com o bem-estar dos nossos idosos. O PRESIDENTE faz a leitura do ofício enviado pela Casa do Minerador que trata do valor da pauta da pedra. Após a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, referente a resposta do horário de atendimento do ginecologista, a Vereadora Cileia Ferreira solicita ao Presidente que seja sugerido ao Executivo aumento da carga horária do ginecologista às segundas-feiras. O Presidente comunica que a reunião com o assessor jurídico, Adailton Gomes, foi adiada para a próxima terça-feira e que a reunião de comissão será realizada, excepcionalmente, esta quinta-feira, dia 22 de outubro. A Vereadora Ciléia Ferreira aproveita para ler ofício enviado ao deputado Odair Cunha solicitando apoio para o projeto de ilumunação subterrânea para São Tomé das Letras e ressalta que tal soliictação foi uma parceria dos Vereadores Cileia Ferreira e Walter Maciel juntamente com o prefeito. Em seguida o Vereador Walter Maciel faz leitura do ofício de resposta do deputado, que sugere que seja feito cadastro junto à Eletrobrás, faz também a leitura do ofício enviado pelo deputado Odair Cunha ao Presidente da Eletrobrás, senhor José Antônio Munis Lopes, solicitando a inclusão de São Tomé no referido projeto, dizendo ainda que o pedido já se encontra no PAC (Plano de Aceleração de Crescimento) e informa que dia 21 de outubro o Presidente da República juntamente com o Governador de Minas e os Presidentes da Cemig e Eletrobrás estarão em Ouro Preto para assinatura do acordo. É feita a leitura da Prestação de Contas do mês de setembro desta Casa Legislativa. O Presidente passa para a 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convida a Vereadora Cileia para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. Projetos de Emenda à Lei Orgânica. Os projetos de emenda que dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras de n° 01 à 06/2009 são colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. - INDICAÇÕES: - Da Vereadora Cileia Ferreira: - Nº 76/2009 - que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos. Após manifestação dos Vereadores sobre a urgente necessidade da tomada de providências quanto à triste realidade em que se encontram os internos do asilo do município, a indicação é encaminhada ao Executivo. O Presidente convida o senhor Tomé Rosa, Presidente da COOPEDRA, para ocupar a tribuna. O senhor Tomé Rosa, após o recebimento, pelo Prefeito, de cópia da indicação nº 74/2009 do Vereador Celso Pereira que sugere a abertura de uma rua dentro do terreno da Coopedra, discorre sobre as inconvêniências do atendimento a esta indicação. Alega que bancos de pedra serão prejudicados em sua extensão, crianças ficarão expostas à área de grande risco. Diz ainda que existem planos de construção de área de lazer para os associados à COOPEDRA no referido local. O Vereador Celso Pereira diz que está apenas cumprindo o papel de vereador, atendendo a pedido de munícipes, mas, em qualquer momento está contra a COOPEDRA. O Presidente chama a atenção para outro assunto polêmico, a questão da falta de terreno para a instalação de caixa d'água para o bairro da Pirâmide. Existem duas possibilidades, este mesmo terreno na COOPEDRA ou ao lado do Cruzeiro, ponto turístico de nossa cidade, situado em área de tombamento. O Presidente diz que a COPASA tem preferência pela segunda opção, pois, o custo seria a metade do investimento feito na primeira opção. O senhor Tomé Rosa diz que seria imposível esta instalação na área COOPEDRA, pois, as explosões das dinamites danificariam em pouco tempo a caixa d'água. Após debate entre vereadores e munícipes o presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 33/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso

PROJETO DE LEI Nº 33/2009


Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2o - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, especialmente aqueles definidos no Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003);
II - Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, a eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida sócio-econômica e cultural do município;
III - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de assegurar os seus direitos e interesses;
IV - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;
V - Sugerir à Câmara de Vereadores e ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação disposições discriminatórias;
VI - Desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição;
VII - Estudar e acompanhar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhes sejam encaminhadas, com relação ao idoso;
VIII - Apoiar realizações concernentes ao idoso e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins;
IX - Receber denúncias sobre os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos;
X - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso;
XI - Estabelecer a forma de participação a ser paga pelos idosos no custeio das entidades filantrópicas ou casas-lares que os abriguem, participação esta que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, na forma do art. 35 do Estatuto do Idoso;
XII - Promover a inscrição dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso, observando as exigências previstas no parágrafo único do art. 48 do Estatuto do Idoso;
XIII - Elaborar seu regimento interno.

Art. 3o - O CMI será composto por 6 (seis) integrantes, sendo
I - Três representantes do Governo Municipal, a saber:
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
II - Três representantes da sociedade, a saber:
a) 01 (um) representante do Lar do Idoso;
b) 01 (um) representante de grupos de terceira idade ou ;
c) 01 (um) representante da Pastoral do Idoso da Igreja Católica ou de outros movimentos semelhantes de outras denominações religiosas.
§ 1o - Cada titular do CMI terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2o - Somente será permitida a participação no CMI de representantes de entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 4º - O CMI terá um Presidente, um Vice_Presidente e um Secretário, que serão eleitos entre os membros do Conselho, com madato de 1 (um) ano.
§ 5º - Para o cargo de Presidente, observar-se-á a alternância, em cada mandato, entre os representantes do governo municipal e da sociedade.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMI serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do representante legal das entidades, ou mediante assembléia entre as entidades da mesma categoria.
Parágrafo único - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha pelo Prefeito, sendo preferencialmente pessoas que tenham conhecimento da política nacional do idoso e que tenham poder de decisão nos respectivos órgãos.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço relevante e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas;
III - os membros do CMI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, acompanhada de justificativa;
IV - cada membro do CMI terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMI serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 6º - O CMI terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes regras mínimas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente e por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMI as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social, sem embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMI em assuntos específicos.

Art. 9º - Todas as reuniões do CMI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único - As resoluções do CMI, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10 - O CMI elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


São Thomé das Letras, em 13 de Outubro de 2009.


Abener Francisco de Souza
Presidente

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A história para aquecer o coração começa agora!













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PROJETO DE LEI Nº 35/2009 - Denomina Logradouro Público

PROJETO DE LEI Nº 35/2009


Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A rua Projetada existente no alto do Cruzeiro, final da rua Maria Cândida de Souza, com o muro da Coopedra, dando acesso à pedreira de Humberto Eustáquio de Souza passa a denominar-se Rua dos Extratores.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 21 de Outubro de 2009.


Abener Francisco de Souza
Presidente

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PROJETO DE LEI Nº 36/2009 - Denomina Logradouro Público

PROJETO DE LEI Nº 36/2009


Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O logradouro que faz esquina com a a rua João Batista Neves e dá acesso à Rua Joaquim Teodoro Rosa passa a denominar-se Rua Maciel.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 22 de Outubro de 2009.


Abener Francisco de Souza
Presidente

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PROJETO DE LEI Nº 37/2009 - Denomina Logradouro Público

PROJETO DE LEI Nº 37/2009


Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O logradouro paralelo à rua Vital Brasil e que faz esquina com a Rua Padre José Luiz, passa a denominar-se Rua Tomé Alves de Carvalho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 23 de Outubro de 2009.


Abener Francisco de Souza
Presidente

São Thomé das Letras, em 23 de Outubro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 39/2009 - Autoriza a transferência de Imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 39/2009

Autoriza a transferência de Imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal de São Thomé das Letras e contém outras disposições.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - Fica transferida para a Câmara Municipal de São Tomé das Letras a propriedade e a posse sobre um terreno de propriedade do Município de São Tomé das Letras, localizado na interseção entre as Ruas Maestro Acindino J. Ferreira e Emílio Teodoro da Silva, que fica destinado para a edificação da sede própria do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º - O terreno de que trata esta lei possui formato quadrangular e área total de 135,84 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 14,15 m. de frente para a Rua Emílio Teodoro da Silva; 9,60 m. de frente para a Rua Acindino J. Ferreira; 14,15 m. em divisa com o imóvel pertencente a Sebastião José de Carvalho; e 9,60 m. em divisa com o imóvel pertencente a Francisco Roberto de Castro.
§ 2º - O terreno de que trata esta lei corresponde a parte de um imóvel maior, com área de 14.036,00 m2, originalmente registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Baependi sob a matrícula no 10.306, no livro nº 2-Z, à fl. no 240, do qual será desmembrado.
§ 3º - Para efeito de registros contábeis, o imóvel de que trata esta lei está avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º - Independente de novo registro no Cartório de Registro de Imóveis, a posse sobre o bem imóvel referido no artigo 1º fica transferida para a Câmara Municipal, automaticamente, no ato da promulgação desta lei, ocasião em que fica também transferida para o Poder Legislativo, com exclusividade, toda a responsabilidade patrimonial pelo bem, bem como os direitos de uso e gozo.

Parágrafo único - A transferência do imóvel de que trata esta lei ocorrerá nos termos do caput deste artigo, independente da expedição e registro de qualquer outro ato.

Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei será destinado exclusivamente para a edificação da sede própria da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 42/2009 - Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo

PROJETO DE LEI Nº 42/2009

Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica O Ginásio Poliesportivo, localizado à Rua Projetada nº no Loteamento Antonio Rocha, em São Thomé das Letras, com a seguinte denominação "Ginásio Poliesportivo Antônia Lourenço Rosa Silva".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Thomé das Letras, em 27 de Outubro de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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INDICAÇÃO Nº 77/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 77/2009


Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao senhor Prefeito que o córrego, próximo à Escola Rural João Cota, seja cercado em toda extensão compreendida pela área de recreio das crianças que estudam no local.

JUSTIFICATIVA

Os alunos, em seu horário de recreio, brincam muito próximo ao citado córrego, o que vem ocasionando vários acidentes.
A preocupação dos pais vem crescendo a cada dia, as brincadeiras resultam, muitas vezes, em quedas que podem ocasionar desde pequenos ferimentos até o afogamento dessas crianças.
As providências para sanar esse problema se fazem urgentes.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de outubro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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quinta-feira, 22 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Fotos dos Vereadores de São Thomé das Letras


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 13/10/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 71/2009 do Vereador Celso Pereira, informar que tal indicação já está no nosso Plano de Governo 2009/2012 e aproveitando a oportunidade pra informar alguns de nossos projetos a essa egrégia Casa, pois algumas indicações que estão sendo feitas já estão em andamento pelo executivo.

De Vanessa Apª Gomes Rezende, Gestora Municipal de Saúde, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitações feitas através do ofício nº 01/2009 pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa: Sendo as seguintes respostas: - o ginecologista, Dr. Carlos Dias Amorim, atende uma vez por semana nesta Unidade de Saúde, às segundas-feiras. - são dispensadas 4 horas para o atendimento. - quando o dia de atendimento recai em feriado, ele não retorna em outro dia útil, pois, não possui disponibilidade de tempo, sendo que atende em outras Unidades de Saúde, em outros municípios.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 382/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar a exata egrégia casa os gastos com plantões dos médicos Dr. Michel, Dra. Ana Aurélia e Dr. Lourenço, no mês de Setembro e Outubro, totalizando o valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para reembolso conforme oferecido por esta Câmara de Vereadores e acordado entre Prefeitura e Câmara de Vereadores (ofício nº 151/2009, ofício 173/2009).
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 383/2009 - Senhor Presidente, Em atendimento ao Requerimento nº 08/2009, encaminho cópia do memorando do Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos nº 007/2009, e ofício nº 026/2009 do Departamento Municipal de Educação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De PSF Urbano, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitação feita através do ofício nº 02/2009, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa. Dr. Michel Sales, realiza consultas médicas no PSF Urbano, Ana Laura de Jesus, nas segundas, terças e quartas-feiras das 8:00 às 12:00 hs, e nas sextas-feiras são feitas visitas domiciliares e prescrições de receitas aos pacientes no mesmo horário.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 203/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver ao Executivo, os seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 27/2009 que dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências;
- Projeto de Lei complementar n° 01/2009 que dispõe sobre a apreensão de animais em logradouro público e dá outras providências. Motivo da devolução: ausência do artigo do Código de Posturas modificado pelo projeto de lei;
- Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel do domínio municipal e dá outras providências. Motivo da devolução: o nome do Prefeito Municipal, de acordo com a redação oficial, deve aparecer somente no autógrafo do projeto.

Nº 204/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Para que possamos efetuar o pagamento do quadro adquirido da APAE por esta Casa, comunico que o dia 29 de outubro foi estipulado como prazo máximo para apresentação da nota fiscal por Vossa Senhoria à Câmara Municipal. Saliento que a ausência do citado documento impossibilita a compra do citado bem.

Nº 205/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras tem o prazer de convidar Vossa Excelência para assistir à reunião Ordinária a ser realizada em 27 de outubro, às 14:30 horas, em nossa sede. Na oportunidade será votado o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Idoso, projeto este, de extrema importância para todos que, como nós, preocupam-se com o bem-estar dos nossos idosos.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

INDICAÇÕES:

Da Vereadora Cileia Ferreira:
Nº 76/2009 - que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos.

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Vídeo da Ordem do Dia - Leitura da Ordem do Dia



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 13/10/2009

Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia treze de outubro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Vanessa Apª Gomes Rezende. Gestora Municipal de Saúde, Data: 08/10/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-vos cordialmente, venho por intermédio deste, convidar Vossa Senhoria e demais membros desta casa Legislativa, à participarem de uma reunião na Farmácia Municipal no dia 14/10/2009, às 16:00 horas, com a finalidade de esclarecimentos sobre tais assuntos: - procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos; - reclamação dos usuários do SUS. Referentes ao ofício nº 196/2009 encaminhado ao Prefeito Municipal, por essa Casa. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 197/2009, para José Roberto da Silva. Utilizamo-nos deste, para encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos referentes ao mês de setembro de 2009: - resumo da despesa orçamentária (consolidado); - balancete financeiro consolidado - disquete de consolidação - Nº 198/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal tem ciência de que houve um concurso para a escolha do hino da cidade e que o vencedor foi a composição de autoria do senhor Evandro. A partir daí a citada obra vem sendo utilizada em todas as comemorações cívicas até a presente data, porém, ainda não temos o conhecimento de seu registro em cartório. - Solicito, caso o citado registro já tenha sido providenciado, cópia de tal documento, caso contrário, solicito sua urgente regularização, para que possamos utilizá-la na impressão da Lei Orgânica Municipal, visto que a citada lei passou por recente revisão. - Nº 199/2009, para José Roberto da Silva. O horário de saída de alunos de nossas escolas públicas vem se tornando um grave problema. O tumulto causado pelos mesmos não se restringe apenas às ruas, as crianças adentram estabelecimentos públicos, em algazarra, prejudicando inclusive o andamento do trabalho de funcionários, além do constrangimento provocado por palavrões e brigas a que todos ficam expostos. - Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido de convocar o conselho tutelar e a guarda municipal para, apenas com sua presença coibir tal comportamento. - Nº 200/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste enviar, anexo, a Vossa Excelência, resposta elaborada por nosso assessor contábil, senhor Gebson da Silva Maciel, referente ao ofício GAPREF 364/2009, enviado a esta Casa em 06 de outubro do corrente ano. - Saliento a necessidade, para evitar-se quaisquer problemas futuros, que toda e qualquer solicitação à nossa assessoria seja efetuada por meio de ofício. - Nº 201/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir o que foi acordado entre esta Casa e o Executivo (ofício 151/2009) venho, por meio deste, reiterar solicitação feita no ofício nº 173/2009, visto que até a presente data a Prefeitura não nos informou do valor a ser devolvido pela Câmara para pagamento dos médicos presentes nos plantões do mês de setembro, na Unidade de Saúde do Município, tampouco as demais solicitações relacionadas no mesmo. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, referente ao ofício recebido da senhora Vanessa, Gestora Municipal de Saúde, o Presidente declara que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência é responsável pelo comparecimento à reunião solicitada. O Presidente faz a leitura do Ato da Mesa nº 01/2009. Todos os vereadores concordam com a mudança da data do dia do servidor público. O Presidente apresenta o projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Idoso. É agendada reunião das comissões permanentes para quarta-feira, às 17:00 horas. O Presidente faz convocação aos vereadores para discussão do PPA e da LOA, juntamente com o assessor jurídico, no dia 21 de outubro, às 14 horas para posterior audiência pública. Continuando a reunião, o Presidente passa para a - 04 -MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - e convida o vereador Celso Pereira para apresentar suas proposições. INDICAÇÕES: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 73/2009 - que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município. O Presidente declara ao Vereador Celso Pereira que o referido curso foi realizado semana passada. - nº 74/2009 - que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout. O Presidente sugere ao Vereador que leve esta questão ao PPA para que a rua receba a infraestrutura necessária. - nº 75/2009 - que seja feito um Distrito Industrial no Município. O Presidente diz constar no Plano Diretor, sugestão de localização do distrito industrial e ressalta a importância da definição da distância do mesmo em relação à cidade, no mínimo 3 (três) quilômetros, sugere o Presidente. As indicações são encaminhadas ao Executivo. O Vereador Roseni diz que a população do Sobradinho reivindica reunião com os Vereadores para discussão do PPA. O Presidente declara que haverá audiência pública no bairro do Sobradinho e, se necessário, tal reunião poderá ser agendada. O Vereador Claudinei Flauzino indaga ao Presidente se há respostas quanto a questão do "Luz para Todos", pois, a população solicita informações. O Presidente diz que já tomou as devidas providências mas, ainda está no aguardo de resposta. O Presidente lembra aos Vereadores que o processo licitatório do ginásio de esportes está à disposição para análise. O Vereador Paulo Sérgio indaga sobre a situação do asfalto. O Presidente diz que recebeu a informação de que o caso foi enviado ao Ministério Público, mas que é preciso confirmar. O Presidente comunica aos Vereadores que o engenheiro e a empreiteira, responsáveis pela obra da galeria situado no terreno da nova sede da Câmara, estarão no local, na próxima segunda-feira, dia 19 de outubro e solicita aos vereadores que confirmem o horário com a secretária da Câmara para comparecerem na obra. A Vereadora Cileia faz reclamação, solicitada por munícipes, sobre a questão da enorme quantidade de cachorros abandonados nas ruas da cidade e o perigo que eles representam, pois, esses dias, um funcionário da Copasa foi atacado por um pastor alemão. O Vereador Celso Pereira manifesta sua insatisfação quanto a resposta do Executivo à indicação nº 69/2009, de sua autoria. O Presidente lembra aos Vereadores sobre audiência pública que será realizada amanhã sobre licenciamento ambiental da empresa Irmãos Capistrano, e declara que irá defender, em nome da Câmara, que sejam feitos compensação ambiental e investimentos dentro do município, pois, existem empresas que estão investindo fora da cidade enquanto São Tomé das Letras continua necessitando de apoio em diversas áreas, dentre elas, o lazer direcionado à juventude. Nada mais a tratar o Senhor Presidente com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 76/2009 - Vereadora Cileia Ferreira

INDICAÇÃO Nº 76/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos.

JUSTIFICATIVA

Em visita ao Lar São Thomé dos Velhinhos, pude observar a necessidade de atendimento fisioterápico aos senhores e senhoras alí internados. A falta de atividades faz com passem a maior parte do tempo deitados ou sentados, o que prejudica, de forma visível, a saúde física e mental dos idosos.
Após a interrupção do citado serviço médico, até há pouco existente naquela entidade, muitos reclamam que voltaram a sentir dores pelo corpo e enrijecimento das articulações.
Cuidar do bem-estar dos nossos idosos é dever da administração pública. Devemos nos lembrar que alí existem vidas, cidadãos responsáveis pela construção de muitas famílias que hoje fazem parte da história de nosso Município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 15 de outubro de 2009.

Cileia Ferreira
Vereadora

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PROJETO DE LEI Nº 25/2009 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

PROJETO DE LEI Nº 25/2009

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

Art. 1o O Conselho Municipal Urbanístico - COMURB - órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante Do Departamento Municipal de Engenharia, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Art. 2o O COMURB é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.

Seção I
Das Atribuições
Art. 3o Ao COMURB compete:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre o governo Municipal e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
VIII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Engenharia;
IX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de órgãos, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
X - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município que estejam relacionadas a política Municipal de Desenvolvimento Urbano
XI - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos públicos e privados;
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Seção II
Da Composição
Art. 4o O COMURB é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:
I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um do Departamento Municipal de Engenharia
b) um do Departamento Municipal de Saúde;
c) um do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Proteção do Patrimônio;
d) um do Departamento Municipal do Meio Ambiente e Mineração;
e) um da Câmara de Vereadores;
f) um do Departamento de Educação.
II - nove representantes de entidades civis de representação Municipal, sendo:
a) dois da Associação Comercial - NACEST
b) um do Sindicato dos Trabalhadores da Extração e Beneficiadores de Quartzito São Thomé;
c) um da Associação Circo Criação de Criança;
d) um do Conselho Municipal do Idoso;
e) um da COOPEDRA - Cooperativa dos Extratores de Pedras;
f) um da Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras;
g) um do CODEMA;
h) um do Lar São Thomé dos Velhinhos.
§ 1º os representantes do Inciso I, alíneas a, b, c serão indicados pelo Prefeito Municipal e o representante do mesmo inciso alínea d, será indicado pela Câmara de Vereadores
§ 2o Os membros referidos no inciso II, deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Prefeito Municipal, que os designará.
§ 3o Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do COMURB os órgãos e entidades indicados neste artigo..
§ 4o Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do COMURB personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§ 5o Os membros do COMURB terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

Seção III
Do funcionamento
Subseção I

Da Presidência do COMURB
Art.5o O COMURB será presidido por um dos membros que o constituem sendo este eleito pelos demais.
Art.6o São atribuições do Presidente do COMURB:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - designar os membros integrantes do COMURB, na qualidade de titulares e respectivos suplentes.
Parágrafo Único - A eleição do Presidente do COMURB, ocorrerá em sua primeira reunião
Subseção III

Das Deliberações
Art. 7o As deliberações do COMURB serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 8o O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 9º. O regimento interno do COMURB será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.

Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do COMURB
Art. 10. Caberá ao Departamento Municipal de Engenharia garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMURB.
Art. 11. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no COMURB poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Departamento Municipal de engenharia.
Art. 12. Para cumprimento de suas funções, o COMURB contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município.
Art. 13. A participação no COMURB será considerada função relevante, não remunerada.
CAPÍTULO II
Da eleição dos Membros de Entidades Civis
Art. 14. Cada Entidade indicada no art. 4º inciso II, promoverá reunião ou Assembléia dentro da área de sua atuação a fim de eleger os membros que representarão o COMURB

Das Disposições finais
Art 15. O Prefeito Municipal através de Decreto nomeará os membros referidos no Art. 4º e regulamentará o respectivo Conselho ( COMURB ), determinando a data da 1ª reunião.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, em 31 de julho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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quinta-feira, 8 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA -Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada após a reunião ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, Data: 08/10/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-vos cordialmente, venho por intermédio deste, convidar Vossa Senhoria e demais membros desta casa Legislativa, à participarem de uma reunião na Farmácia Municipal no dia 14/10/2009, às 16:00 horas, com a finalidade de esclarecimentos sobre tais assuntos: - procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos; - reclamação dos usuários do SUS. Referentes ao ofício nº 196/2009 encaminhado ao Prefeito Municipal, por essa Casa.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 197/2009, para José Roberto da Silva. Utilizamo-nos deste, para encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos referentes ao mês de setembro de 2009:
- resumo da despesa orçamentária (consolidado);
- balancete financeiro consolidado
- disquete de consolidação

Nº 198/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal tem ciência de que houve um concurso para a escolha do hino da cidade e que o vencedor foi a composição de autoria do senhor Evandro. A partir daí a citada obra vem sendo utilizada em todas as comemorações cívicas até a presente data, porém, ainda não temos o conhecimento de seu registro em cartório.
Solicito, caso o citado registro já tenha sido providenciado, cópia de tal documento, caso contrário, solicito sua urgente regularização, para que possamos utilizá-la na impressão da Lei Orgânica Municipal, visto que a citada lei passou por recente revisão.

Nº 199/2009, para José Roberto da Silva. O horário de saída de alunos de nossas escolas públicas vem se tornando um grave problema. O tumulto causado pelos mesmos não se restringe apenas às ruas, as crianças adentram estabelecimentos públicos, em algazarra, prejudicando inclusive o andamento do trabalho de funcionários, além do constrangimento provocado por palavrões e brigas a que todos ficam expostos.
Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido de convocar o conselho tutelar e a guarda municipal para, apenas com sua presença coibir tal comportamento.

Nº 200/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste enviar, anexo, a Vossa Excelência, resposta elaborada por nosso assessor contábil, senhor Gebson da Silva Maciel, referente ao ofício GAPREF 364/2009, enviado a esta Casa em 06 de outubro do corrente ano.
Saliento a necessidade, para evitar-se quaisquer problemas futuros, que toda e qualquer solicitação à nossa assessoria seja efetuada por meio de ofício.

Nº 201/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir o que foi acordado entre esta Casa e o Executivo (ofício 151/2009) venho, por meio deste, reiterar solicitação feita no ofício nº 173/2009, visto que até a presente data a Prefeitura não nos informou do valor a ser devolvido pela Câmara para pagamento dos médicos presentes nos plantões do mês de setembro, na Unidade de Saúde do Município, tampouco as demais solicitações relacionadas no mesmo.

04 -MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 73/2009 - que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município.

nº 74/2009 - que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout.

nº 75/2009 - que seja feito um Distrito Industrial no Município.

ATO DA MESA:

nº 01/2009 - Dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público

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Vídeo - Leitura da ordem do dia 13/10/200



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 06/10/2009

Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia seis de outubro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 05/09 da vereadora Cileia Ferreira onde foi solicitado a resposta ao Requerimento 06/2009 de 27 de agosto, Requerimento este que já foi respondido ao Presidente da Câmara, quanto ao requerimento nº 06/2009, já havia sido respondido e devolvido à Prefeitura por ter sido direcionado a Vereadora não ao Presidente como vossa Senhoria pode tomar ciência através da cópia do ofício nº 312. Sendo assim espero que esteja resolvido este mal entendido. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 25 de setembro de 2009. Prezado Presidente, acusamos recebimento do Ofício nº 174/2009, datado de 15 de setembro do corrente ano, da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, solicitando nosso apoio para conseguir empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento de estradas do referido município. temos a informar-lhes que, o pleito requerido deve ser encaminhado a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, sediada à Rua Rio de Janeiro, nº 471, 5º andar, Belo Horizonte - MG, na pessoa do Exmo. Sr. Celso Cota Neto, Presidente da Fundação. Nesta oportunidade, tomamos a liberdade de indagar-lhe se gostaria que enviássemos a referida solicitação ao supracitado órgão competente e, desde já colocamo-nos à disposição de V. Exa., nesta Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde teremos o maior prazer em recebê-lo. Cordialmente, Wilson Pingo-Chefe de Gabinete do Deputado Ivair Nogueira. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao ofício n° 183/2009 de 28/09/2009, encaminhar cópia do Ofício (05/2009) do Sr. Ivan José da Rocha, Farmacêutico Municipal, aproveito a oportunidade para esclarecer que o município tem obrigação de gastar 15% da receita com saúde e estamos a quase 20%, ou seja, estamos fazendo além do que temos de recurso. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta à indicação nº 72/2009 de 23 de setembro de 2009 do Vereador Claudinei Flauzino, informar que o orçamento desta obra de reforma da marquise do Prédio da Prefeitura Municipal já foi realizada, mas como é de conhecimento de vossa senhoria que as Prefeituras passam por dificuldades financeiras, sendo assim adiada a reforma citada. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - - Nº 188/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei nºs 31/2009 e 32/2009 que dispõem sobre denominação de logradouro público, aprovados em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro, Requerimento nº 8/2009 e Indicações nºs 69, 70, 71 e 72 aprovados em reunião Ordinária realizada em 29 de setembro. - Nº 189/2009, para José Roberto da Silva. Devido à redação confusa e equivocada do ofício nº 359/2009 enviado em 30 de setembro, por Vossa Excelência, informo que a reiteração de resposta a que, supostamente, a citada correspondência se refere diz respeito à Indicação nº 65/2009, de autoria da Vereadora Cileia Ferreira. - Volto a afirmar que as respostas a todos os documentos enviados ao Executivo pelo Presidente da Câmara, a ele devem ser destinadas. Saliento a conveniência de tais respostas serem acompanhadas da assinatura de Vossa Excelência. - Nº 190/2009, para José Roberto da Silva. Com base na Lei Federal nº 11738, de 16 de julho de 2008, acrescida de informações coletadas no 2º Fórum Mineiro de Educação, promovido pela Associação Mineira de Municípios - AMM e atendendo às fundamentadas reivindicações dos profissionais do magistério de nosso Municipio, utilizo-me deste para solicitar a Vossa Excelência o atendimento às seguintes demandas: elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Tomé das Letras e o urgente cumprimento do pagamento do piso salarial estabelecido na citada Lei Federal. - Nº 191/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42 - RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69) - RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73) - Total 845.897,55 845.897,55 0,00 - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80) - RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46) - RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04) - RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92) - RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77) - RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68) - 31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00 - RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00 - RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00 - RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67 - Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00 -

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 192/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo o pedido da senhora Silmara, chefe da Agência de Correios do nosso município, solicito que sejam feitos degraus em lugar da rampa ali existente, pois, a senhora Silmara declara que já presenciou diversos acidentes sofridos por pedestres em decorrência do pronunciado declive da referida rampa. - Nº 193/2009, para Wilson Pingo. Venho pelo presente solicitar, se possível for, a intervenção de Vossa Senhoria no que se refere ao atendimento do Programa Luz Para Todos em nosso município, pois recebemos uma listagem com apenas quarenta e oito beneficiários até o momento. - Solicito ainda, por gentileza, a programação de atendimento a outros bairros rurais do município, principalmente o dos Correia e Congonhal, informação esta que poderá ser remetida a esta Casa pelo correio ou por intermédio do e-mail: camstletras@gmail.com - Nº 194/2009, para Dr. Marcondes da Costa. Solicito de Vossa Excelência, por gentileza, as informações abaixo relacionadas, visto que os moradores de São Tomé das Letras vêm, insistentemente, reclamando de alguns procedimentos adotados no município quanto a apreensão de veículos. São elas: - o pátio, onde os veículos ficam retidos, tem de ter credenciamento para este fim? - o guincho utilizado para rebocar os veículos tem de obedecer à normas de segurança, como, por exemplo, estar em bom estado de conservação? - existe uma tabela que fixe taxas e critérios para a cobrança de diárias de veículos retidos ? Saliento que em nosso município a taxa cobrada é de R$ 28,00 (vinte e oito reais) a diária de permanência no pátio local. Nº 196/2009, para José Roberto da Silva. Senhor Prefeito, Informo o recebimento, em 06 de outubro do corrente ano, do ofício nº 5/2009, enviado pelo senhor Ivan José da Rocha, Farmacêutico Municipal, no qual o mesmo relaciona vários motivos para justificar o atendimento, classificado como precário, por vários moradores. Saliento que, neste caso, um dos princípios fundamentais da administração pública, a imparcialidade, não está sendo observado com a devida atenção, visto que seria extremamente constrangedor se esta Casa enumerasse todas as reclamações feitas por usuários da Farmácia Municipal. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - 2ª Votação do Projeto de Emenda a LOM nº 2/2009 - Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Os vereadores Benedito Jeremias e Paulo Sérgio continuam contrários à modificação do caput do artigo 25: "Art. 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." A presidência da Mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias que passa para - 05 - OUTRAS MATÉRIAS - Palavra do vereador Abener Francisco de Souza: - Plano de Carreira; - Autoritarismo por parte dos funcionários da Prefeitura e falta de respeito aos colegas de trabalho; - Parabeniza a guarda municipal pelo bom serviço prestado. O Vereador Abener Francisco ocupa a tribuna para falar como Vereador, cidadão e, também, como funcionário da prefeitura. Diz que, juntamente com os Vereadores Celso Pereira e Walter do Nascimento, assistiu palestra em Belo Horizonte, sobre funcionário público, abordando a questão "plano de carreira". O Vereador afirma que, como funcionário da prefeitura há onze anos, sente-se lesado pela defasagem de seu salário e cita o art. 85 da Lei Orgânica, "Art. 85 - O município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." O Vereador espera que a lei seja cumprida. Outro assunto que traz a esta Casa Legislativa, é, sobre reclamações recebidas quanto a funcionários da prefeitura que utilizam de seus cargos de servidores municipais para tentar levar vantagem no que se refere ao atendimento hospitalar, sobre os demais munícipes. Apesar das reclamações, o Vereador Abener aproveita a palavra também para parabenizar a Guarda Municipal, pela prontidão na ajuda prestada a uma família da cidade. A presidência é devolvida ao Vereador Abener Francisco de Souza. O Presidente convida a professora Djane para ocupar a tribuna e relatar os anseios e reivindicações da classe dos professores, diz ainda que desde o mês de fevereiro do corrente ano, está em estudo nesta Casa Legislativa a questão do piso salarial dos professores. A professora Djane explica a situação atual dos professores, solicita à Câmara que estude com carinho o assunto e reivindica que seja incorporado o incentivo de R$ 140,00 no salário e mais R$ 200,00 de acréscimo, pois, hoje, o salário do professor não chega a um salário meio e o atual piso salarial está estipulado no valor de R$ 1.435,00 por quarenta horas trabalhadas. O Presidente diz que o plano de carreira do Estado está disponível para adaptar à realidade do Município. O Vereador Celso Pereira indaga qual a primeira providência a ser tomada. O Presidente diz que seria repassar as reivindicações dos professores ao Executivo, mas sugere aos mesmos que entrem em contato com a Secretaria da Educação para verificar o valor do salário em relação às horas trabalhadas para que os professores não saiam prejudicados no caso de atender à solicitação feita por eles. O Vereador Benedito Jeremias diz que a lei ainda não está clara sobre o assunto. A professora Djane concorda, justifica sua solicitação por este motivo e acrescenta que para os professores com dois cargos efetivos, a lei está ainda mais confusa. O Presidente decide que todos, Câmara e professores consultem o assessor jurídico desta Casa para verificar a melhor solução. Após discussão, todos os vereadores concordam com a decisão do Presidente e disponibilizam total apoio aos professores. O vereador Roseni Francisco, também oferece apoio, mas, diz não concordar com professor que ocupa dois cargos. O Presidente aproveita a ocasião para prestar homenagem ao dia do vereador, 1º de outubro, ao dia do professor, quinze de outubro e a Vereadora Cileia pelo seu aniversário no de hoje. A vereadora Cileia pede a palavra para manifestar indignação com o atendimento na saúde, relata que sua irmã precisou de médico pela manhã, e ao chegar no PSF foi informada que só seria possível atendê-la no hospital, na parte da tarde, relata, também, a existência de apenas um ginecologista para atender o Município todo. A Vereadora solicita à Comissão de Saúde o envio de um ofício indagando o horário de atendimento do ginecologista e sugere que o mesmo faça atendimento em outro dia da mesma semana, quando o dia determinado cair em feriado. Solicita também, o horário de atendimento médico no PSF urbano. O Presidente convida a todos os Vereadores para a Criação da Associação da Terceira Idade, no dia quinze de outubro, às 20 horas, na Pousada Aliens. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 73/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 73/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição se faz necessária, visto que, além de reivindicações por parte de munícipes, o curso em questão é de extrema importância para a capacitação dos profissionais envolvidos, quando da eventual ocorrência de acidentes.
O referido curso é oferecido gratuitamente, pelo corpo de bombeiros.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 07 de outubro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 74/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 74/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout.

JUSTIFICATIVA

O atendimento a esta indicação irá facilitar o trânsito dos moradores da referida rua, hoje, sem saída, possibilitando o tráfego de pedestres e veículos.
O trecho em questão irá ocupar, apenas, as extremidades do terreno da Coopedra.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 08 de outubro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 75/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 75/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feito um Distrito Industrial no Município.

JUSTIFICATIVA

Diversas empresas solicitam oportunidade para estabelecer depósito de pedra no Município, dentre elas, a empresa "Pedras Decorativas Líder" de Varginha. A instalação gerará, com certeza, emprego e renda para a população.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 08 de outubro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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Ato da Mesa nº 01/2009

Ato da Mesa nº 01/2009


DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a previsão constante do art. 261 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 605/91), fixando o dia 28 de outubro para a comemoração do Dia do Servidor Público;
Considerando o costume de se decretar ponto facultativo e suspender o funcionamento das repartições públicas municipais nesta data, em homenagem aos servidores públicos do Município;
Considerando que em 2009 esta data recairá numa quarta-feira, dia inconveniente tanto para o proveito dos servidores quanto para a produtividade do serviço no restante da semana, em favor da Câmara e do público;

RESOLVE:

Fica excepcionalmente transferida a comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, no ano de 2009, para o dia 30 DE OUTUBRO, sexta-feira, data na qual ficam os servidores do Legislativo dispensados de cumprirem seu expediente.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Tomé das Letras, 08 de outubro de 2009.



ABENER FRANCISCO DE SOUZA
Presidente


BENEDITO JEREMIAS DE SOUZA
Vice-Presidente


CLAUDINEI FLAUZINO
Secretário

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 05/09 da vereadora Cileia Ferreira onde foi solicitado a resposta ao Requerimento 06/2009 de 27 de agosto, Requerimento este que já foi respondido ao Presidente da Câmara, quanto ao requerimento nº 06/2009, já havia sido respondido e devolvido à Prefeitura por ter sido direcionado a Vereadora não ao Presidente como vossa Senhoria pode tomar ciência através da cópia do ofício nº 312. Sendo assim espero que esteja resolvido este mal entendido.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 25 de setembro de 2009. Prezado Presidente, acusamos recebimento do Ofício nº 174/2009, datado de 15 de setembro do corrente ano, da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, solicitando nosso apoio para conseguir empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento de estradas do referido município. temos a informar-lhes que, o pleito requerido deve ser encaminhado a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, sediada à Rua Rio de Janeiro, nº 471, 5º andar, Belo Horizonte - MG, na pessoa do Exmo. Sr. Celso Cota Neto, Presidente da Fundação. Nesta oportunidade, tomamos a liberdade de indagar-lhe se gostaria que enviássemos a referida solicitação ao supracitado órgão competente e, desde já colocamo-nos à disposição de V. Exa., nesta Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde teremos o maior prazer em recebê-lo. Cordialmente, Wilson Pingo-Chefe de Gabinete do Deputado Ivair Nogueira.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 188/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei nºs 31/2009 e 32/2009 que dispõem sobre denominação de logradouro público, aprovados em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro, Requerimento nº 8/2009 e Indicações nºs 69, 70, 71 e 72 aprovados em reunião Ordinária realizada em 29 de setembro.

Nº 189/2009, para José Roberto da Silva. Devido à redação confusa e equivocada do ofício nº 359/2009 enviado em 30 de setembro, por Vossa Excelência, informo que a reiteração de resposta a que, supostamente, a citada correspondência se refere diz respeito à Indicação nº 65/2009, de autoria da Vereadora Cileia Ferreira.
Volto a afirmar que as respostas a todos os documentos enviados ao Executivo pelo Presidente da Câmara, a ele devem ser destinadas. Saliento a conveniência de tais respostas serem acompanhadas da assinatura de Vossa Excelência.

Nº 190/2009, para José Roberto da Silva. Com base na Lei Federal nº 11738, de 16 de julho de 2008, acrescida de informações coletadas no 2º Fórum Mineiro de Educação, promovido pela Associação Mineira de Municípios - AMM e atendendo às fundamentadas reivindicações dos profissionais do magistério de nosso Municipio, utilizo-me deste para solicitar a Vossa Excelência o atendimento às seguintes demandas: elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Tomé das Letras e o urgente cumprimento do pagamento do piso salarial estabelecido na citada Lei Federal.

Nº 191/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.

Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença
Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42
RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69)
RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73)
Total 845.897,55 845.897,55 0,00

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença
30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80)
RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46)
RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04)
RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92)
RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77)
RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68)
31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00
RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00
RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00
RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67
Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 192/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo o pedido da senhora Silmara, chefe da Agência de Correios do nosso município, solicito que sejam feitos degraus em lugar da rampa ali existente, pois, a senhora Silmara declara que já presenciou diversos acidentes sofridos por pedestres em decorrência do pronunciado declive da referida rampa.

Nº 193/2009, para Wilson Pingo. Venho pelo presente solicitar, se possível for, a intervenção de Vossa Senhoria no que se refere ao atendimento do Programa Luz Para Todos em nosso município, pois recebemos uma listagem com apenas quarenta e oito beneficiários até o momento.
Solicito ainda, por gentileza, a programação de atendimento a outros bairros rurais do município, principalmente o dos Correia e Congonhal, informação esta que poderá ser remetida a esta Casa pelo correio ou por intermédio do e-mail: camstletras@gmail.com

Nº 194/2009, para Dr. Marcondes da Costa. Solicito de Vossa Excelência, por gentileza, as informações abaixo relacionadas, visto que os moradores de São Tomé das Letras vêm, insistentemente, reclamando de alguns procedimentos adotados no município quanto a apreensão de veículos. São elas:
- o pátio, onde os veículos ficam retidos, tem de ter credenciamento para este fim?
- o guincho utilizado para rebocar os veículos tem de obedecer à normas de segurança, como, por exemplo, estar em bom estado de conservação?
- existe uma tabela que fixe taxas e critérios para a cobrança de diárias de veículos retidos ? Saliento que em nosso município a taxa cobrada é de R$ 28,00 (vinte e oito reais) a diária de permanência no pátio local.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

2ª Votação do Projeto de Emenda a LOM nº 2/2009
Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.

05 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Senhor Presidente:

- Plano de Carreira;
- Autoritarismo por parte dos funcionários da Prefeitura e falta de respeito aos colegas de trabalho;
- Parabeniza a guarda municipal pelo bom serviço prestado.

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 29/09/2009

Ata da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e nove de setembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente faz leitura de Homenagem Póstuma ao senhor João Francisco da Silva Filho 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - Do Jornal Sul Mineiro, Senhor Presidente, no aniversário de 8 anos do Jornal Sul Mineiro estaremos realizando a tradicional Festa de Entrega dos diplomas "Destaque do Ano 2009", vosso nome foi escolhido para receber o prestigiado Diploma de Honra ao Mérito. A entrega será realizada no dia 25 de setembro no Hotel Palace de Caxambu, às 20 horas. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 354/2009. Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar vossa senhoria para participarem da apresentação do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartzito São Tomé. Essa divulgação é de grande importância visto que a implementação de muitas das propostas de ações previstas cabem a Prefeitura e ao CODEMA de nosso município e a inclusão e apoio de nossa comunidade é de suma importância. Certo de contar com a presença dos nobres vereadores, agradeço antecipadamente. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar esta egrégia casa para participarem da Audiência Pública que acontecerá dia 14 de Outubro de 2009 às 19 horas, no Centro de Eventos, segundo ofício em anexo. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao Requerimento nº 06/2009 enviado no dia 27/08/2009 pela vereadora Cileia Ferreira, informo: I) - Existem duas Equipes do PSF, sendo um Rural, sediado à Alameda Virgílio de Melo Andrade, e outro PSF Urbano sediado à Rua Francisco Pinto de Souza; 2) A relação dos nomes e endereços dos agentes, segue em anexo; 3) informo que alguns agentes foram nomeados através de concurso público e que a Drª Ana Aurélia está providenciando o Processo Seletivo para os demais, visto que tal processo demanda recursos financeiros e a Prefeitura está aguardando a melhoria na arrecação para realização deste; 4) Informamos que a natureza jurídica do vínculo dos agentes com a Prefeitura é o Regime Estatuário. De GEDAM - Gerência de desenvolvimento e Apoio Técnico às Atividades Minerárias. Assunto: Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartizito São Tomé. Prezados Senhores, Considerando que a implementação de muitas propostas de ações previstas, cabem a Prefeitura e ao CODEMA de São Tomé das Letras, entendemos que, a apresentação e divulgação destas ações, para os vereadores e a população são de suma importância. Desta forma, no dia 30/09/2009, às 19 h, na Escola Estadual Portal das Letras, a equipe FEAM estará apresentando o referido plano. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 180/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal.Encaminho, anexo a este, Projeto de Lei nº 30, que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa no município de São Tomé das Letras - MG, aprovado em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro do corrente ano. - Nº 181/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Coordenadora da Vigilância Sanitária. Solicitamos a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa Legislativa, da relação das vacinas aplicadas nos cães e gatos em nosso município, acompanhada de listagem com os nomes dos respectivos proprietários. Solicitamos também o número, ao menos aproximado, de cães considerados em estado de abandono. - Salientamos que tais informações serão utilizadas como base, para que possamos elaborar sugestões ao Executivo para a solução desse grave problema que é o grande número de cães soltos em nossas vias públicas. - Nº 182/2009, para Cileia Ferreira. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Solicito de Vossa Excelência a apresentação, a esta Mesa Diretora, dos relatórios de visitas agendadas até a presente data. - Nº 183/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Solicito informações sobre o procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos de alto custo para pacientes que recorrem a essa Unidade de Saúde. - Saliento que esse questionamento surgiu devido a inúmeras reclamações de cidadãos, moradores de São Tomé das Letras, que afirmam não estar havendo igualdade no atendimento oferecido por servidores responsáveis por esse trabalho, ou seja, perante os mesmos, alguns têm direito a esse benefício e outros não. Cito como exemplo a família do senhor José de Castro que solicita liberação urgente de medicamentos para tratamento cardíaco. - Nº 184/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Peço esclarecimentos quanto à denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que servidor(es), estranho(s) ao Centro Municipal de Educação Sá Nhanhá, estariam, alí, promovendo suas refeições diárias. - Caso procedente a citada denúncia, solicito o(s) nome(s) do(s) servidor(es) e solicito, ainda, providências, lembrando a política de economia adotada por Vossa Excelência. - Nº 185/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. A Câmara Municipal recebeu em ato simbólico, no dia 13 de setembro do corrente ano, das mãos Vossa Excelência, o anteprojeto do Plano Diretor do Município. Para que possamos dar início à tramitação e posterior aprovação da citada matéria, faz-se necessário o envio, a esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei. - Saliento que essa solicitação deve ser atendida com a maior brevidade para que não haja atraso na aprovação de matéria de tamanha relevância para nosso município. - Nº 187/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Venho, por meio deste, trazer ao conhecimento de Vossa Excelência a insatisfação dos moradores do bairro Paredão, no que diz respeito à estrada de acesso ao citado local. Os mesmos reivindicam que sejam feitas obras de caráter duradouro, ou seja, não apenas medidas paliativas que desaparecem em poucas semanas, devolvendo à citada estrada o estado de abandono que tantos transtornos causam aos moradores do bairro. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, a vereadora Cileia Ferreira faz leitura de Relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos quanto a visita realizada à Rua Marcionílio Ribeiro Costa para verificação da situação da rede de esgoto e galeria de água de chuva ali situados. O referido relatório sugere envio de ofício ao Executivo solicitando visita do engenheiro da prefeitura ao local e, também, cópia da planta da obra do portal da cidade para as devidas verificações. O Presidente reforça a necessidade de limpeza na rua Marcionílio, pois, a mesma é entrada da cidade. O Presidente informa que a relação dos beneficiados pelo programa "Luz Para Todos" estará fixada no mural desta Casa Legislativa. O Presidente comunica que a partir da revisão do Regimento Interno da Câmara, haverá desconto na folha de pagamento do vereador que não comparecer às Reuniões de Comissão e, que as mesmas, serão divulgadas em sessão plenária. O Presidente passa para a Matéria da Ordem do Dia e convida o vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA : - REQUERIMENTOS: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 8/2009 - Que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa: O Requerimento é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. - INDICAÇÕES: - Do vereador Celso Pereira da Silva - nº 69/2009 - Que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo. - nº 70/2009 - Que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão". - nº 71/2009 - Que seja construído um portal, totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha. As Indicações de nºs 69/2009, 70/2009 e 71/2009 são colocadas em discussão, o Presidente faz observação à Indicação nº 71/2009 e diz que alguns moradores da APA, sem nenhuma consciência ecológica, poderão sentir-se autorizados à edificar obras, nesta área de preservação ambiental. As Indicações são encaminhadas ao Executivo. O presidente faz leitura de reivindicação de professoras da Escola Municipal Portal das Letras. Prosseguindo a reunião, o Presidente convida o vereador Claudinei Flauzino para ocupar a tribuna e apresentar sua proposição. - Do vereador Claudinei Flauzino - nº 72/2009 - Que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal. A Indicação é colocada em discussão, sendo encaminhada ao Executivo. O Presidente faz apresentação do projeto nº 25/2009 que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico- COMURB e declara que o assessor jurídico já emitiu parecer. A vereadora Cileia Ferreira, faz convocação à Comissão de Obras e Serviços Públicos. O vereador Walter Maciel faz convocação à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ambas as convocações para reunião que será realizada, amanhã, às 13 horas. As demais Comissões reunir-se-ão também amanhã, às 17 horas. - OUTRAS MATÉRIAS: - Palavra do senhor Presidente, Abener Francisco de Souza: - Sobre calçada em frente ao Correio. O Presidente diz que a senhora Silmara, chefe da agência de correios do município, solicitou envio de ofício ao Executivo reivindicando que sejam feitos degraus em lugar da rampa existente no passeio em frente ao Correio, pois, a mesma, declara que já presenciou diversos acidentes no referido local. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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