ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 22/09/2009

Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e dois de setembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente faz leitura de Homenagem Póstuma ao senhor Reinaldo de Oliveira Pinto. A família agradece. Logo após o Senhor Jorge Roberto de Oliveira é homenageado com uma placa, parabenizando-o por sua iniciativa da criação do Dia Municipal do Extrator de Pedra. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 333/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 66/2009, do dia 20 de agosto de 2009, informar ao Vereador Celso Pereira da Silva, que existe em quase todos os municípios, inclusive no nosso, o Programa de Saúde chamado PSF (Programa de Saúde Familiar), Urbano e Rural, onde toda a população é atendida, as visitas são periódicas, como também foi explanado pela Gestora de Saúde no dia da Reunião do PPA. o Projeto do Executivo é que se consiga um veículo específico para atender a este Programa, para as visitas às Comunidades - "Posto de Saúde Móvel". - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 67/2009 do dia 20 de agosto, informar ao vereador Celso Pereira, que como foi esclarecido na reunião do PPA - Plano Plurianual, que o convênio para a construção da quadra da Barra Mansa já está assinado há 03 (três) meses, o recurso está sendo liberado para a iniciação da obra, repito como foi esclarecido na reunião do PPA. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Vanessa Apª Gomes Rezende. Gestora Municipal de Saúde, Data: 11/09/09. Prezado Senhor, venho por meio deste, informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 166/2009, a respeito dos dias e horários de funcionamento da Farmácia, localizada nas extremidades desta Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo César de Oliveira. Seus dias de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sendo que os medicamentos de emergência são mantidos nesta Unidade 24h/dia. Obs: Das 7:00 horas às 8:00 horas e das 16:00 horas às 17:00 horas são realizados trabalhos internos dentro da farmácia. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 08/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente e resposta a indicação nº 68/2009 do dia 20 de agosto de 2009, informar ao vereador Celso Pereira da Silva, que temos um Projeto do Executivo de reestruturação do Cemitério Municipal onde serão cadastrados todos jazigos, organizar a parte superior, calçamento das vias que intercedem os túmulos e jardinagem, canalização das águas da chuva, restauração do muro que circunda o cemitério, visto que este está dentro dos bens Tombados do município, posteriormente a iluminação planejada para tal. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referentes aos ofícios nº 157 e 171/2009. Até o momento não existe convênio de cooperação no transporte escolar entre o nosso município e o município de Cruzília, assim sendo não está sendo efetuado pagamento referente a tal serviço; Quanto à situação das estradas que ligam o bairro do Mato Dentro à Cruzília informo que estão em perfeitas condições de tráfego; Informo ainda que estamos negociando com a administração municipal daquele município a possibilidade de fazermos um convênio, para tanto fizemos levantamento do trajeto feito pelos veículos deles no nosso município e apuramos que atualmente os mesmos percorrem 162 km por dia, levando em conta que fazem três trajetos diários ida e volta e um dos trajetos, manhã e tarde; Ressalto também que para elaboração de referido convênio, estarei em breve elaborando projeto de lei para aprovação dos nobre colegas do legislativo, a fim de estarmos amparados legalmente e promover esta ação com bastante transparência, já que se trata de aplicação de recursos públicos. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referente ao requerimento nº 7/2009 feito pelo vereador Celso Pereira da Silva e enviado pelo Exmo Presidente da Câmara de São Tomé das Letras, Abener Francisco de Souza. - De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Senhor Presidente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidá-lo para a sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvecio Ramos de Castro, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas, na Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, às 17:00h. - De Assembléia Legislativa do Estado de MG, Data: 08 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor, com grande satisfação, comunicamos indicação para recebimento de recursos provenientes do Governo do Estado, através de Emenda por mim apresentada ao Orçamento para o exercício financeiro de 2009, conforme relação abaixo: - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - Município: São Tomé das Letras.- Entidade/Órgão Público: Prefeitura.- Objeto: Construção de Centro Administrativo.- Valor: R$ 80.000,00. Solicitamos encaminhar ao nosso gabinete, até 23 deste mês, documentação necessária para a celebração de convênio, conforme relação anexa, para que possam ser cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Convênios- SIGCON. Na oportunidade, colocamos o gabinete à disposição, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento do Município. Neider Moreira. Deputado Estadual. - De Editora Del Rey, A Editora Del Rey convida para o lançamento do livro Política, ainda é possível? Dia 24/09/09, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1466 - Lourdes, BH - MG, às 19:00h. - De APAE, Data: 18/09/2009. Prezado Senhor, venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a partir de outubro a combi da APAE que leva a aluna Claudiane de Melo na zona rural no povoado do sítio do João Pedro não levará mais até a sua casa e sim no lugar onde antes levava, no lugar onde o ônibus da escola pega ela de manhã. Ficando o pai responsável para esperar a aluna. Salientamos a importância do pai ou responsável esperar a criança no local onde ela desce da combi a tarde. Justificando: o motivo de estarmos tomando esta decisão é porque tem um lugar que sobe muito e a combi escorrega nas pedras, danificando o nosso veículo; pois só temos este carro e a APAE se preocupa porque tem outros alunos da zona urbana que também depende dele. Gostaria que os vereadores responsáveis tomassem conhecimento do caminho e das informações deste ofício e agendasse uma reunião com a diretora e funcionária responsável da APAE e pai responsável da aluna. Juíza Rita de Souza Ribeiro, Diretora da APAE SÃO TOMÉ - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 168/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Docs. I e II) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto: - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42 - RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69) - RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73) - Total 845.897,55 845.897,55 0,00 - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80) - RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46) - RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04) - RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92) - RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77) - RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68) - 31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00 - RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00 - RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00 - RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67 - Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00 - Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 169/2009, para senhora Ana, Gerente da Agência Itaú de São Tomé das Letras. Conforme solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, anexo, duas cópias de cada documento relacionado abaixo: - ata de posse legislatura 2009-2012; - termo de posse dos vereadores; - RG , CPF e comprovante de residência dos senhores Abener Francisco de Souza e Claudinei Flauzino. - Nº 170/2009, para Wanderley Ávila. Utilizo-me deste para informar que os comprovantes de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de 31/12/03, 30/06/05 e 31/12/05 não foram localizados. - As informações relativas a autorização para reenvio dos dados deverão ser enviadas pelo e-mail: camstletras@gmail.com - Nº 171/2009, para José Roberto da Silva. Devido à necessidade de informar os moradores do bairro rural Mato Dentro, presentes à reunião Ordinária realizada em 08 de setembro com as mesmas reivindicações, reitero as solicitações feitas por intermédio do ofício nº 157/2009. - Nº 172/2009, para José Roberto da Silva. Em virtude do pouco tempo que nos resta para o início da construção de nossa nova sede, peço urgência em nos comunicar a data em que o imóvel destinado à Câmara Municipal estará desocupado. - Nº 173/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir com o compromisso firmado com o Poder Executivo, por intermédio do ofício nº 151/2009, solicitamos a Vossa Excelência que requeira do Departamento de Saúde e repasse à Camara Municipal, no prazo máximo de 48 horas após cada plantão médico, a cargo desta Casa, as seguintes informações: o número de médicos utilizados em cada plantão; seus nomes; quantidade de consultas feitas no período e valor total da remuneração (mais encargos trabalhistas) de cada profissional. - Nº 174/2009, para Ivair Nogueira. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação . - Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, intervenção junto ao órgão competente, para que seja liberado o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa. - Um primeiro pedido já foi encaminhado por intermédio do senhor José Emílio Afonso Silva, Assessor Político do Vice-Governador de Minas Gerais, em junho do corrente ano, porém o estado lastimável das estradas e as consequentes reclamações de seus usuários, imprimem caráter de urgência à solução deste problema, ou ao menos, informações quanto à possibilidade de execução de tal trabalho. - Por acompanhar o trabalho de Vossa Excelência, estou ciente da disposição do Senhor Deputado em ajudar a muitos municípios, buscando o desenvolvimento das cidades e o bem estar de todas as comunidades. Utilizo-me, portanto, desta oportunidade para parabenizá-lo, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 175/2009, para José Roberto da Silva. Para podermos compor toda a documentação necessária para a emissão da escritura do imóvel cedido pela Prefeitura Municipal, necessitamos de cópia autenticada dos seguintes documentos de Vossa Excelência: CPF e RG. - Nº 176/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas base: 30/06/2004 e 31/12/2004 necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou divergências na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Doc. I ) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2004 . RCL 01/2004 313.827,15 355.077,78 41.250,63 - RCL 02/2004 265.918,09 304.475,91 38.557,82 - RCL 03/2004 285.536,89 327.480,13 41.943,24 - RCL 04/2004 282.798,25 323.252,97 40.454,72 - RCL 05/2004 301.170,45 346.338,32 45.167,87 - RCL 06/2004 242.255,06 276.268,60 34.013,54 - 31/12/2004 RCL 11/2004 566.067,76 324.679,94 (241.387,82) - Total 2.257.573,65 2.257.573,65 0,00

- Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 177/2009, para José de Oliveira Cata Preta Sobrinho e Célia Maria Alves Cata Preta. Venho, por intermédio deste, convidá-los a assistir à 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:00 horas em nossa sede, quando homenagearemos o senhor Jorge Roberto de Oliveira. - Conto com a valiosa presença dos senhores e utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 178/2009, para Jorge Roberto de Oliveira. Venho, por intermédio deste, convidá-lo a participar da 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:30 horas em nossa sede, quando prestar-lhe-emos merecida homenagem. - Utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 30/2009 - Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 31/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 32/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2009: - Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras. É feita leitura da Lei Orgânica Municipal. Os vereadores Benedito Jeremias e Paulo Sérgio não concordam com a modificação do caput do artigo 25: "Art. 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." O projeto é colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Claudinei Pereira, por aparente problema de saúde, se ausentou horas antes da votação do referido projeto. A senhora Sheila, fonoaudióloga no município, juntamente com o Dr. Roberto, Técnico de Segurança do Trabalho, explanaram sobre a necessidade da instalação de aparelho de raio x no município, visto que, apenas uma empresa extratora de pedra, aceitou os serviços por eles prestados, que consiste em bateria de exames, pois, pela falta do referido aparelho, os trabalhadores tem de disponibilizar mais de um dia para a realização de todos os exames, prejudicando a empresa. O vereador Celso Pereira informou o interesse do Deputado Dalmo em investir nesta aquisição para o município. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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