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Portal São Thomé das Letras MG

quarta-feira, 29 de abril de 2009

26º Congresso Mineiro de Municípios - de 4 a 6 de maio de 2009 - Expominas

O desenvolvimento sustentável do Brasil começa nos municípios.


O maior encontro político de Minas Gerais

Minas sempre foi um estado nas questõers nacionais, na luta pela democracia, na descoberta de riquezas naturais, no trabalho pelo crescimento do País. E para que continue destacando-se como um estado precursor, a AMM - Associação Mineira de Municípios - promove o maior encontro político de Minas Gerais para debater o desenvolvimento sustentável nas cidades. Um tema inédito para os municípios brasileiros e fundamental nas discussões da economia mundial.

Não Perca!

25º Feira para o Desenvolvimento dos Municípios

A feira é uma oportunidade única para troca de idéias, soluções e interação entre a iniciativa privada e os 853 municípios mineiros. Em uma área de mais de 4.000mt, reúne-se mais de 150 empresas dos setores de tecnologia, alimentação, instituições financeiras, máquinas pesadas, automóveis, construção, infraestrutura, telecomunicações e outros. Tudo o que há de mais moderno e que oferece o melhor custo-benefício para as administrações municipais.


Maior evento político de Minas Gerais

853 prefeitos
7.853 vereadores
Deputados e secretários estaduais e federais
Técnicos e assessores municipais
Empresas fornecedoras e entidades públicas e privadas


Expominas
Av Amazonas, 6.030 - Belo Horizonte, MG

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2009.
19:30 horas.

Foto da presença da comunidade nesta sessão


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De CODEMA, CODEMA - São Tomé das Letras.Convocação - nº 3/09. Prezados Conselheiros, vimos através deste, convocá-lo para próxima reunião extraordinária do CODEMA, a se realizar dia 28 às 17:30 horas, na Escola Municipal Portal das Letras.

De AMM - Associação Mineira de Municípios, 26º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS E 25ª FEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - de 4 a 6 de maio de 2009 na Expominas - Av. Amazonas, 6030 - Belo Horizonte. O maior encontro político de Minas Gerais.

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Ofício GAPREF nº 145/09 - Senhor Presidente, Em resposta à Indicação nº 49/2009, venho pelo presente informar que após ter entrado em contato com as Escolas Estadual e Municipal, informo que os referidos alunos moradores do bairro João Pedro não estão matriculados na Escola Estadual José Cristiano Alves e não procuraram o órgão Municipal de Educação para verificar a viabilidade do transporte dos alunos. Uma vez comprovada as matrículas, os alunos deverão procurar os órgãos competentes para as devidas providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 69/2009, para Mauro Biancasteli. Cumprimentando-o cordialmente, utilizo-me deste, para comunicar a Vossa Senhoria o adiamento da reunião agendada para amanhã, dia 28 de abril de 2009, visto que as principais autoridades municipais convidadas, os senhores Prefeito e Vice-Prefeito, não poderão estar presentes.
Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado por essa comunicação, e contamos com a valiosa presença de Vossa Senhoria numa próxima oportunidade para tratar, deste, que é assunto de suma importância para nosso município: o Programa Luz Para Todos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 8/2009:
Dispõe sobre a denominação do Receptivo Turístico

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2009:
Regulamenta, no âmbito do Município de São Tomé das Letras, o art. 100, § 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2009:
Dispõe sobre a denominação do Telecentro Comunitário.

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

Do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva
Nº 55 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a construção de um chafariz, em pedra São Tomé, na praça central do bairro do Sobradinho.

Do Senhor Vereador Paulo Sergio Batista
Nº 56 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja colocado um corrimão no escadão situado ao final da rua Armando Duplessis Vilela.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 22/04/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e dois de abril de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Senhor Presidente declara que, após consulta ao assessor jurídico desta Casa, não haverá o desconto na folha de pagamento dos vereadores, citado em ata, pois, vereador não é considerado funcionário público. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 136/09, datado de 16/04/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, segue abaixo resposta da indicação: Indicação n° 48/2009 - Informo que solicitei ao funcionário responsável que nos envie a relação dos produtores que agendaram a aração e pagaram a taxa, para programarmos ainda não foi feito pois a aração se inicia no final de agosto, quanto ao incentivo será analisado. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elvada estima e consideração. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, para Celso Pereira da Silva. Ofício nº 114/09. Data: 26/03/2009. Prezado Senhor, em atendimento ao seu requerimento nº 02/2009, datado de 13 de março de 2009, informo a Vossa Senhoria que o problema do transporte escolar no Bairro do Congonhal já é do conhecimento do executivo e devido a falta de veículos, com a queda no FPM e ICMS, ainda não conseguimos adquirir mais veículos. Quanto ao veículo sendo conduzido por menor enviarei ofício à empresa terceirizada do transporte escolar para esclarecimentos. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 137/09, datado de 16/04/2009. Senhor Presidente, em resposta ao ofício nº 060/2009 de 07/04/2009, peço a gentileza dos senhores para passar a relação das obras que estão com dúvidas afim de solicitar ao Secretário Executivo para acompanhá-los. O engenheiro está a disposição dos senhores, mas presta serviço a essa Prefeitura nas segundas-feiras, atendendo o público e mais 01 dia elaborando projetos e conferindo relatório de obras. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 66/2009, para José Roberto da Silva. Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos: - requerimento nº 3 do vereador Celso Pereira; - Indicações nºs. 50, 51 e 54 - do vereador Celso Pereira; - Indicação nº 53 do vereador Claudinei Flauzino; - Projetos de Lei nºs. 02, 03 e 05. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 67/2009, para Conselho Tutelar. Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste, convocar os membros desse Conselho para que compareçam à sessão Ordinária a ser realizada dia 22 de abril às 14:30 horas. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 68/2009, para José Roberto da Silva. Devido a inúmeras reclamações de pacientes que se utilizam de medicamentos controlados, venho por meio deste comunicar a Vossa Excelência que vários desses medicamentos inexistem em nossa unidade de saúde e os atendentes não fornecem informação precisa da data de chegada dos mesmos. - Diante da gravidade dessa situação, visto que estamos tratando de vidas humanas, solicito que Vossa Excelência determine ao Departamento de Saúde que informe à Câmara Municipal, com urgência, o porquê da ausência de tais medicamentos. - Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero votos de elevada estima e consideração. Após a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, o Senhor Presidente manifesta sua insatisfação quanto ao ofício nº 136/09 de resposta do Executivo à sua indicação nº 48/09. O Senhor Presidente declara que reforçará tal indicação e pede apoio aos demais vereadores alegando que o assunto dos tratores é um problema sério e que elaborou a indicação em questão antecipadamente, justamente, para que na época da aração os produtores rurais não saiam prejudicados como de costume. Após manifesto de concordância dos demais vereadores, o Senhor Presidente recebe o apoio solicitado. Referente ao ofício nº 137/09, de resposta do executivo ao ofício nº 60/2009 desta Casa, o Senhor Presidente sugere que, no dia da visita do engenheiro civil ao município, a Comissão de Obras esteja presente à prefeitura, logo cedo, para solicitar acompanhamento do engenheiro às obras necessárias. Deixa claro também que sabe da dificuldade encontrada por parte da Comissão e que de maneira alguma está colocando a responsabilidade sobre a mesma. A Senhorita Vereadora Ciléia manifesta sua indignação quanto a demora no atendimento das solicitações ao Executivo, por parte da Comissão de Obras. O Senhor Vereador Claudinei Flauzino deixa claro que a Comissão esteve presente nas localidades solicitadas, mas sem o engenheiro não foi possível solucionar os problemas. Após manifestação dos demais vereadores que alegam receber inúmeras reclamações de problemas de anos atrás, referentes à obras, que além da falta de verba para executar tais obras há também uma falta de organização por parte da prefeitura. Ficou decidido que a Comissão de Obras tentará, mais uma vez agendar um horário com o engenheiro, caso não seja possível, os senhores vereadores irão estudar qual a atitude a ser tomada. O Senhor Vereador Celso Pereira sugere o envio de um ofício ao Senhor Prefeito, solicitando sua presença nesta Casa Legislativa para que haja uma maior união entre Legislativo e Executivo. Após a leitura do ofício nº 68/2009, referente à distribuição de medicamentos controlados à população, o Senhor Presidente declara que está havendo uma falta de organização por parte dos responsáveis por esta distribuição. Pacientes que necessitam dos medicamentos estão ficando sem os mesmo e as unidades de saúde responsáveis não sabem explicar o que está acontecendo. Solicita à comissão competente que fiscalize e acompanhe o caso. O Senhor Vereador Walter do Nascimento Maciel diz estar recebendo muitas reclamações sobre este assunto, que algumas pessoas estão recebendo medicamentos e outras não. Convida os demais componentes da Comissão de Educação, Saúde e Assistência para averiguar a situação. O Senhor Vereador Roseni Francisco relata que o mesmo acontece no Sobradinho. A Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira solicita à Comissão de Saúde que entre em contato com o motorista do carro que leva os pacientes de hemodiálise para Três Corações, pois recebe informações de que o citado motorista, está utilizando a viagem para resolver outros assunto, faltando com o devido respeito aos pacientes que, por fim, saem prejudicados. Se não repercutir efeito esta conversa, a senhorita vereadora declara que terá que tomar outra atitude. O Senhor Presidente decide o envio de um ofício ao Executivo solicitando providências quanto ao assunto. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunica aos demais vereadores que dia 28 de abril, haverá uma Audiência Pública sobre "Luz para Todos" na Câmara, para atender a população inscrita e àqueles que desejam se inscrever e, para que, os vereadores se informem do assunto. Solicita aos demais vereadores que repassem esta informação à população da zona rural. Haverá divulgação pela rádio também. O Senhor Presidente justifica a convocação do Conselho Tutelar para que a Câmara possa responder dúvidas apresentadas pela população, diz também estar ciente das limitações que os conselheiros irão encontrar e que, após visita à cidades da região em época de carnaval, pode constatar o trabalho da polícia em conjunto com o Conselho Tutlar e considera essa parceria imprescindível para um trabalho com resultado positivo. A Senhora Ana Maria, conselheira tutelar, ocupa a tribuna e esclarece que consultou o Conselhos Tutelar de outras cidades e até o Fórum de Três Corações e obtendo informações de que crianças soltas na rua e suas respectivas atitudes é de inteira responsabilidade dos pais e indaga a possibilidade da aprovação de lei que autorize a punição dos responsáveis num trabalho de fiscalização em conjunto entre os conselheiros e a polícia. Declara que o dever do conselheiro é convocar os pais e orientá-los de que crianças não podem ficar soltas na rua, pois, desta maneira, ficam vulneráveis ao tráfico de drogas, bebidas, à prostituição, etc. Outra atribuição do Conselho Tutelar, é o encaminhamento de crianças e jovens à polícia, ao psicólogo, psiquiatras, entre outros, ou seja, ao departamento que o caso solicite. Relata que houve uma reunião para discutir a possibilidade do Conselho fazer uma ronda juntamente com a polícia militar, e que estarão em reunião com outros conselhos tutelares para verificar a legalidade do assunto. Há outra reunião marcada para dia 27 com o Promotor e o Juíz da Vara da Infância e da Juventude para tal verificação. Ressalta a existência de uma portaria, entregue à prefeitura e a vários comércios, que diz que o menor só pode estar presente em eventos, com autorização dos pais, registrada em cartório ou acompanhados dos mesmos e que donos de bares não podem vender bebida alcoólica, cigarros e nem permitir a permanência de menores nos estabelecimentos. Essas restrições são válidas também para casa de "shows". O Senhor Presidente sugere que sejam feitas cópias dessa portaria e que os conselheiros distribuam-nas nos estabelecimentos comerciais para relembrar aos donos dos mesmos a existência da lei e solicita dos conselheiros as informações que serão obtidas após reunião com o Promotor e o Juíz da Vara da Infância e da Junventude, datada para o dia 27 deste mês para que os vereadores possam repassá-las à população. Após o esclarecimento de diversas outras dúvidas dos demais vereadores, o Senhor Presidente agradece a presença dos conselheiros e convida-os para retornarem a esta Casa para maiores esclarecimentos. Os demais vereadores também solicitam cópia da portaria citada, agradecem a presença, colocam-se à disposição e ressaltam a importância do trabalho do Conselho Tutelar em conjunto com a Câmara. O Senhor Presidente declara que irá devolver 7 (sete) aparelhos celulares à prefeitura, junto com um documento sugerindo a doação dos mesmos aos conselheiros. Prosseguindo a reunião o Senhor Presidente decide o envio de um ofício ao Executivo solicitando providências quanto à questão do volume exagerado do som nos bares da cidade. O Senhor Vereador Celso Pereira manifesta sua insatisfação quanto ao não atendimento das diversas indicações enviadas ao executivo e ressalta que se a prefeitura não está conseguindo atendê-las, que o prefeito designe poder aos vereadores para tal cumprimento. A Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira acrescenta que há indicações que não necessitam de muita verba para sua realização. O Senhor Presidente afirma que a questão das indicações não atendidas será discutida entre os vereadores e sugere a elaboração de um cronograma daquelas indicações que apresentam prioridade e que as mesmas sejam enviadas novamente ao executivo. O Senhor Presidente agradece mais uma vez a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

INDICAÇÃO Nº 55/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 55/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a construção de um chafariz, em pedra São Tomé, na praça central do bairro do Sobradinho.

JUSTIFICATIVA

Por intermédio do senhor Téo, responsável pelo "Trabalho Ecológico Olho D'Água", que vem desenvolvendo no município um importante e anônimo trabalho no que se refere à preservação de nascentes, percebi a necessidade de chamar a atenção da população para o tesouro que temos em São Tomé das Letras que precisa ser valorizado e preservado - a água. A construção do citado chafariz na praça central do Sobradinho, utilizando-se para isso a pedra São Tomé, seria uma pequena amostra da quantidade e qualidade da água que temos, além da consequente transformação deste em mais um atrativo turístico para o referido bairro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 24 de abril de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 56/2009 - Vereador Paulo Sérgio Batista

INDICAÇÃO Nº 56/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja colocado um corrimão no escadão situado ao final da rua Armando Duplessis Vilela.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necesssário, pois, em época de chuva o referido escadão torna-se escorregadio colocando principalmente, criança e idosos, em risco de graves acidentes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 27 de abril de 2009.


Paulo Sérgio Batista
Vereador

sexta-feira, 24 de abril de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2009.
19:30 horas.

Foto da presença da comunidade nesta sessão


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, para Celso Pereira da Silva. Ofício nº 114/09. Data: 26/03/2009. Prezado Senhor, em atendimento ao seu requerimento nº 02/2009, datado de 13 de março de 2009, informo a Vossa Senhoria que o problema do transporte escolar no Bairro do Congonhal já é do conhecimento do executivo e devido a falta de veículos, com a queda no FPM e ICMS, ainda não conseguimos adquirir mais veículos. Quanto ao veículo sendo conduzido por menor enviarei ofício à empresa terceirizada do transporte escolar para esclarecimentos. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Ofício nº 137/09, datado de 16/04/2009. Senhor Presidente, em resposta ao ofício nº 060/2009 de 07/04/2009, peço a gentileza dos senhores para passar a relação das obras que estão com dúvidas afim de solicitar ao Secretário Executivo para acompanhá-los. O engenheiro está a disposição dos senhores, mas presta serviço a essa Prefeitura nas segundas-feiras, atendendo o público e mais 01 dia elaborando projetos e conferindo relatório de obras. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 66/2009, para José Roberto da Silva. Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos:
- requerimento nº 3 do vereador Celso Pereira;
- Indicações nºs. 50, 51 e 54 - do vereador Celso Pereira;
- Indicação nº 53 do vereador Claudinei Flauzino;
- Projetos de Lei nºs. 02, 03 e 05.

Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 67/2009, para Conselho Tutelar. Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste, convocar os membros desse Conselho para que compareçam à sessão Ordinária a ser realizada dia 22 de abril às 14:30 horas.
Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 68/2009, para José Roberto da Silva. Devido a inúmeras reclamações de pacientes que se utilizam de medicamentos controlados, venho por meio deste comunicar a Vossa Excelência que vários desses medicamentos inexistem em nossa unidade de saúde e os atendentes não fornecem informação precisa da data de chegada dos mesmos.
Diante da gravidade dessa situação, visto que estamos tratando de vidas humanas, solicito que Vossa Excelência determine ao Departamento de Saúde que informe à Câmara Municipal, com urgência, o porquê da ausência de tais medicamentos.

Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero votos de elevada estima e consideração.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 16/04/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dezesseis de abril de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Senhor Presidente solicita à Comissão de Obras que verifique a legalidade do envio de um requerimento ao Executivo, solicitando que o engenheiro civil da prefeitura disponibilize 2 (duas) horas para acompanhar a Comissão de Obras nas localidades necessitadas. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 118/09. Data 31/03/2009. Senhor Presidente, Em resposta ao vosso ofício nº 49/2009 de 25 de março de 2009, informo a Vossa Excelência que ficou acertado com a Empresa Construtora Nyemayer Ltda para retornar a obra, que na presente data podemos constatar que já tem pedreiro no local, terminando os canteiros, no qual acompanharemos a obra e dentro de um prazo se não arrumarem o asfalto danificado entraremos na justiça. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 113/09. Data: 26/03/2009. Senhor Vereador, Venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a maioria dos problemas que encontramos hoje em nosso município em questão de saneamento básico foi feito na gestão que tal servidor era Mestre de Obras e responsável pelo serviço. Informo que quando assumi esta administração senti a necessidade de colocar uma pessoa para controlar a saída e entrada de material no almoxarifado, com isto o mesmo continuará exercendo a função para a qual hoje está designado. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Rosângela Di Lourenzo Bello - Promotora de Justiça, Ofício nº 0016/2009 - data: 01/04/2009. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, pelo presente em cordial visita, cumpri-nos solicitar no prazo legal, encaminhamento de INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS a respeito do estrito cumprimento da SÚMULA VINCULANTE Nº 13 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que proíbe o NEPOTISMO no serviço público nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 13-STF: " - A nomeação de cônjuge, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ,inclusive, da Autoridade nomeante ou de Servidor da mesma pessoa jurídica investida em cargo de DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou DE CONFIANÇA, ou ainde DE FUNÇÃO GRATIFICADA, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Outrossim, informamos que os casos de nepotismo ocorridos no âmbito do município serão objeto de reclamação diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para anulação do ato administrativo nos termos do artigo 103-A, parágrafo 3º da Constituição Federal, sem prejuízo da Ação de Improbidade Administrativa e de ação penal por Crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. - De Ministério do Trabalho e Emprego, Ofício nº 58/2009. Brasília, 18 de março de 2009. Senhor Presidente, 1. Para seu conhecimento e devidos fins, comunico-lhe que este Ministério, por despacho do excelentíssimo senhor ministro do Trabalho e Emprego, ao aprovar a Nota Técnica/SRT/MTE nº 36, de 12 de março de 2009, dispôs sobre o desconto e o recolhimento da Contribuição Sindical da Categoria Profissional dos Servidores Públicos das três esferas de governo. Atenciosamente, Luiz Antônio de Medeiros. Secretário de Relações do Trabalho. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 53/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presentar encaminhar a Vossa Excelência Indicação Nº 48/2009 desta Casa Legislativa. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 54/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência balancete financeiro consolidado, do mês de março/2009, acompanhado de disquete. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 55/2009, para Maria Angélica da S. R. Borges. Atendendo ao requerimento enviado Vossa Senhoria, autorizo a retirada do livro de atas nº 1 pertencente a esta Casa Legislativa, desde que este seja devolvido ainda amanhã, 03 de abril de 2009, até as 17:00 horas. - Qualquer dano ou extravio será de total responsabilidade de Vossa Senhoria. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 56/2009, para José Roberto da Silva. Estamos transferindo da Tesouraria da Câmara Municipal de São Tomé das Letras a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a conta corrente número 1009-2, agência 5304 , Banco Itaú, da Prefeitura Municipal deste município, nos termos da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade e desde já com a indicação de que este recurso financeiro seja aplicado da aquisição de um veículo para o transporte escolar, tendo em vista a necessidade imediata dos alunos para manterem a frequência às aulas. - Nº 57/2009, para José Roberto da Silva. Vimos por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 04/09, visto que de acordo com parecer jurídico, anexo, não é de competência desta Casa a aprovação de tal matéria. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 58/2009, para Logos Papelaria Ltda.. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, solicitar a essa conceituada empresa, após contato telefônico em 23 de março do corrente ano, a confirmação da inexistência de débitos desta Casa para com a Logos Papelaria Ltda. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 59/2009, para Francisco Sérgio de Oliveira. Venho com o presente solicitar a V. Sa que encaminhe a esta Câmara, no menor prazo possível, a declaração dos bens que integravam o seu patrimônio na data do término de seu mandato, em 31/12/2008, a fim de cumprir exigência legal. - De acordo com o art. 13, § 2o, da Lei Federal no 8.429/92, e com o art. 24, § 6o, da Lei Orgânica Municipal, a declaração de bens deve ser apresentada por todo servidor público, e em especial pelos agentes políticos, no ato de sua posse e ao término de seu mandato, para ser arquivada na Câmara Municipal. - Assim, visando atender à previsão legal e regularizar a falta ocorrida, solicito-lhe que apresente o mais rápido possível a sua declaração, que poderá ser a declaração anual do imposto de renda a ser entregue à Receita Federal até o final do corrente mês. - Certo de contar com sua atenção e suas providências, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 60/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo a deliberação da Comissão de Obras e Serviços Públicos, venho solicitar a Vossa Excelência que designe o engenheiro contratado pela Prefeitura Municipal para acompanhar os membros da citada comissão durante 3 horas, em um dia da próxima semana (13 a 17 abril), de preferência na quinta-feira dia 16/04, a fim de esclarecer dúvidas e de orientá-los na verificação de necessidade e viabilidade de obras públicas em nossa cidade. - Nesta oportunidade, solicito-lhe que nos informe quais são os dias e horários em que o citado engenheiro presta serviços à Prefeitura. - Gostaríamos também de pedir-lhe que nos informe sobre a possibilidade de ceder-nos o citado engenheiro uma vez por semana, ou pelo menos uma vez por mês, para acompanhar a Comissão de Obras em verificações na cidade, conforme explanado acima. - Certo de contar com sua atenção, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 61/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste repassar à Prefeitura bens inservíveis para a Câmara. Esta transferência é feita com a finalidade de que os bens em questão sejam aproveitados ou leiloados junto a outros bens do Município. - Sem mais para o momento reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 63/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste, devolver o Projeto de Lei nº 02 para que nele conste o nome do senhor Prefeito e data de emissão do referido projeto. - Pedimos a atenção de Vossa Excelência para com esses pequenos detalhes, visto que esses podem interferir no tempo de tramitação de futuros Projetos. - Nº 64/2009, para Geovani Correia. Sexta-feira, dia 10 de abril do corrente ano, a Escola Estadual José Cristiano Alves, única em nosso município que atende alunos do ensino fundamental ao médio, sofreu um ato de total insanidade e falta de civilidade. Vândalos incendiaram a cantina da citada escola provocando, inclusive, a redução do horário de aulas, devido a dimensão dos danos provocados. - A perda de móveis , utensílios e mantimentos foi total. Por essa razão, apelando para a sensibilidade e generosidade de Vossa Senhoria nos servimos do presente para solicitar a doação de panelas de porte industrial, pratos plásticos ou quaisquer outros utensílios que possam servir para amenizar esse grave problema que hoje aflige a todo o município. - Temos ciência que tais providências (prover a cantina de novos equipamentos) são de competência do Estado, mas a morosidade com que assuntos como esse são tratados nos impele a tentar outras soluções. - Contando com a compreensão de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração. Após a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, o Senhor Presidente comunica aos Senhores Vereadores que, referente ao ofício nº 58/2009 do Ministério do Trabalho, após consultar o assessor jurídico, fica decidido que o desconto será não só na folha de pagamento dos servidores, como também, na folha de pagamento dos vereadores, para que estes, no futuro, não tenham que prestar contas ao Ministério do Trabalho. O Senhor Presidente confirma o envio de um ofício ao Executivo referente a solicitação de acompanhamento da Comissão de Obras pelo engenheiro civil da prefeitura. Referente ao ofício nº 64/2009, que trata de pedido de doação de utensílios para a cozinha à Escola Estadual José Cristiano Alves, após o incêndio, o Senhor Presidente diz que esteve no local e pode presenciar a tragédia. A Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira faz apelo à população para não só na parte material, mas também, para que ajudem a descobiri o autor do incêndio para que este seja punido pela lei. PROPOSITURAS PROTOCOLADAS: - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 7/2009: - Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1184/2009. - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETOS - Projeto de Lei Ordinária nº 02/2009 - Altera o art. 1º da Lei 1156/2008 e dá outras providências. O projeto é colocado em discussão , posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 03/2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 1176/08. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 5/
009 - Cria o Calendário Oficial do Município e institui os Feriados Municipais. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução nº 01/2009 - Modifica a periodicidade e o horário das reuniões da Câmara. O Senhor Presidente diz aos demais Senhores Vereadores, que este projeto foi elaborado para regularizar o horário das reuniões, conforme nova redação do Regimento Interno. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O senhor Presidente solicita que o senhor Vereador Celso Pereira ocupe a tribuna para apresentação de suas proposições. O senhor Vereador Celso Pereira pede para que a senhora Vereadora Ciléia Ferreira apresente as proposições por ele, pois alega encontrar-se impossibilitado para tanto. - REQUERIMENTO - Do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva. Requerimento nº 03/2009 - Que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidos a esta Casa uma cópia da(s) Folha(s) de Pagamento completa(s) da Prefeitura relativa(s) ao mês de março de 2009, em que conste a identificação de todos os servidores e a discriminação de todas as parcelas salariais. O Requerimento é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. - INDICAÇÕES: Do Senhor Vereador Senhor Celso Pereira da Silva: - Nº 50/2009 - Que providencie a manutenção dos seguintes veículos que encontram-se em estado de abandono no Almoxarifado Municipal: uma Esplinter, placa GMF 2836; uma ambulância Chevrolet Ipanema, placa GMF 1191, um caminhão, próprio para a coleta de lixo, placa HMM 3861 e dois tratores. A Indicação é colocada em discussão e em seguida o senhor Presidente manifesta-se favorável ao seu encaminhamento.- Nº 51/2009 - Que providencie o reparo da ponte do Córrego das Pedras, que liga São Tomé das Letras à Cruzilia. A Indicação é colocada em discussão e em seguida o senhor Presidente manifesta-se favorável ao seu encaminhamento.- Nº 54/2009 - Que verifique a possibilidade da Empresa Coutinho instalar uma linha de São Tomé das Letras para Cruzília - passando pelos bairros do Pinhal, Caí, Mato Dentro e Pereiras, duas vezes por semana (terça-feira e sexta-feira). A Indicação é colocada em discussão e em seguida o senhor Presidente manifesta-se favorável ao seu encaminhamento. - Da Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira: - Nº 52/2009 - Que seja terminado o encanamento da rede de esgoto da prefeitura localizado no quintal da residência do senhor Waldir Augusto Ferreira a travessa Maciel nº 10. A Indicação é colocada em discussão. O senhor Presidente lembra, que conforme reunião com o assessor jurídico , ficou claro a todos os vereadores que não é de competência destes a paralisação de obras mas sim a cobrança para o prosseguimento das mesmas, por essa razão pede que, principalmente a Comissão de Obras, permaneça fique atenta. Em seguida o senhor Presidente manifesta-se favorável ao seu encaminhamento. Do Senhor Vereador Claudinei Flauzino: Nº 53/2009- Que seja denominada Rua do Mercedinha a travessa da Rua Francisco Pinto de Souza, acesso à quadra da Escola Estadual José Cristiano Alves. A Indicação é colocada em discussão e em seguida o senhor Presidente manifesta-se favorável ao seu encaminhamento. Dando prosseguimento, o senhor Presidente faz a leitura do ofício, enviado à Prefeitura Municipal, referente a três opções de imóveis que interessam à esta Casa para a construção de sua nova sede. Explica que apesar da Legislatura anterior ter tido aprovado, junto ao IEPHA, um projeto de reforma do atual prédio, este não comporta, mesmo com as alterações aprovadas, as necessidades da Câmara Municipal, sendo necessária, dessa forma, a construção de uma nova sede. Em seguida faz a leitura da prestação de contas da Câmara Municipal referente ao mês de março de 2009. Comunica aos senhores vereadores a necessidade de se fazer a troca de todo o telhado do prédio da Câmara, pois este está apresentando inúmeras goteiras que poderão danificar diversos bens desta Casa. Comunica ainda que R$20.000,00 (vinte mil reais) do saldo de maço foi repassado para a Prefeitura, conforme solicitação do Executivo e aprovação dos vereadores , para compra de uma Kombi para transporte escolar. Comunica também a realização de um curso, gratuito, oferecido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, sobre capacitação em poder legislativo, salienta a importância de cursos como este e pede aos vereadores que inscrevam-se. Em seguida faz a leitura da convocação do CODEMA para reunião a ser realizada dia 23 de abril às 17:30 horas, na Escola Municipal Portal das Letras.OUTRAS MATÉRIAS - Palavra da Senhora Neide Maria Teixeira - sobre transporte escolar . O senhor Presidente pede à senhora Neide que ocupe a tribuna. Esta inicia suas reivindicações chamando a atenção dos senhores vereadores para a manutenção dos veículos que fazem o transporte escolar. Pede também providências quanto ao fato de um desses veículos estar sendo conduzido por um menor de idade, segundo conta, esta situação perdura há anos. Pede ainda que sejam solicitadas ao Executivo, cópias das habilitações dos motoristas que trabalham no transporte escolar, visto que existem comentários de que alguns não possuem tal documento. O senhor presidente esclarece que foram pedidas providências ao Executivo, por meio de requerimento do senhor vereador Celso Pereira sobre a condução de um veículo escolar por um menor de idade, mas que será enviado um ofício, em nome da Câmara Municipal, para que haja maior atenção por parte deste, quanto a verificação de habilitação de todos os motoristas contratados pelo município. A senhora Neide continua, solicitando do senhor vereador Roseni, a possibilidade de transportar em seu ônibus, além dos passageiros costumeiros, os alunos que vêm do bairro do Sobradinho e do Canta Galo. O senhor Presidente lembra que o senhor Roseni é um vereador e isso o impede de prestar esse tipo de serviço ao município. Salienta ainda que transporte escolar é um tema bastante delicado , algumas medidas estão sendo tomadas, mas ainda há muito o que fazer, inclusive a conscientização da população de que esses veículos são de utilização exclusiva dos estudantes. Termina reiterando o compromisso de enviar ao Executivo todas as reivindicações da senhora Neide Maria. - Palavra do Senhor Evaldo - Chefe do Departamento do Turismo - diversos assuntos relacionados ao turismo. O senhor Evaldo inicia sua palavra dizendo que sua presença se justifica para que a população e a Câmara sejam informadas das atividades que o departamento de turismo e a Prefeitura vêm desenvolvendo para fomentar e organizar as atividades turísticas no município. Relata desde o princípio das atividades de seu departamento relacionando os eventos realizados. Relata também projetos que estão sendo elaborados para os próximos meses. Cita a prestação de contas ao IEPHA relativa ao repasse do ICMS cultural, que diz respeito a todos os patrimônios (materiais e imateriais) tombados no município. Informa que é dada uma pontuação a cada município de acordo com a utilização do repasse dessa verba e que atualmente São Tomé acumula treze pontos e recebe cerca de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) por cada um desses pontos. Cita também a reformulação do CONTUR, que segundo ele, é de fundamental importância para a condução da política do turismo em nossa cidade. Aproveita a oportunidade para convidar os cidadãos que fazem parte de algum tipo de instituição que participem, também, desse conselho. Prossegue dizendo que, na semana passada, foi realizada uma reunião com o IBAMA, e que na oportunidade ficou clara a necessidade da elaboração urgente de um plano de manejo para as grutas do município. Informa que o citado plano de manejo está sendo providenciado e informa também a situação para visitação de algumas grutas do município. Solicita dos presentes sugestões quanto ao que fazer para que sejam cumpridas as determinações do IBAMA quanto a visitação de grutas sem prejuízo do turismo no município. Termina sua esplanação salientando a necessidade de reforçar o turismo exotérico, pois segundo conta, esse é o aspecto que diferencia São Tomé de outra cidades que fazem parte do circuito da Estrada Real. O senhor Presidente solicita ao senhor Evaldo que no prazo máximo de quinze dias, envie à Câmara a relação de artistas que poderão apresentar-se na Festa de Agosto, para que possa ser feita uma enquete dos nomes preferidos da população. Solicita ainda que em julho os cartazes estejam prontos para serem distribuidos nos comércios e demais postos de divulgação. Solicita também a resposta ao requerimento do senhor Vereador Celso Pereira referente aos gastos efetuados nos eventos realizados no mês de janeiro e também no carnaval. O senhor Vereador Celso Pereira questiona a manutenção da empresa Claudio Promoções como responsável por todos os 'shows' realizados nos últimos anos. O senhor Evaldo explica que a contratação de empresas responsáveis por sonorização para eventos cujos valores estão abaixo do exigido pela lei de licitação são realizadas por meio de orçamentos. O senhor Presidente intervém explicando que os 'shows' a que o senhor vereador Celso se refere são os apresentados no carnaval e na Festa de Agosto, portanto valores superiores a oito mil reais e que pedem licitação. O senhor vereador Celso salienta que mais empresas deveriam participar da citada licitação, inclusive empresas do estado de São Paulo. Terminados os questionamentos e a apresentação do senhor Evaldo o senhor Presidente passa a palavra para o senhor Ricardo Santos Serra. O senhor Ricardo, informa que, por intermédio da Academia de Letras de São Tomé das Letras, está sendo realizado em toda a cidade, a custo zero para a Prefeitura, um trabalho de emplacamento com denominação das ruas. Foram retiradas as placas antigas e recolocadas em seus lugares novas placas que possuem além do nome, a foto do homenageado e nome do patrocinador de cada placa. Aproveita a oportunidade para agradecer aos patrocinadores e relatar o andamento desse trabalho. O senhor Presidente parabeniza o senhor Ricardo Kaiapó, por essa iniciativa e salienta que a identificação das ruas está muito melhor, termina,oferecendo a ele, toda a ajuda que for possível à Câmara Municipal. O senhor Ricardo aproveita a oportunidade para manifestar seu desagrado quanto ao destino dado a uma carta que ele remeteu à esta Casa, denunciando a utilização de um monumento localizado na praça da Matriz, ao lado da Câmara Municipal, por um artesão. Segundo ele, está de posse desse artesão uma cópia da referida carta e que o citado cidadão está hostilizando a ele, Ricardo, assim como à sua esposa. O senhor Presidente salienta que nenhuma denúncia será aceita, por intermédio de carta, sem a identificação do denunciante. Informa que existe um fiscal da Prefeitura contratado para realizar esse serviço e que seu papel como vereador é cobrar do Executivo providências no que se refere às possíveis irregularidades detectadas. Concorda que a fiscalização na cidade é deficiente e que a atuação da população em casos como esse é fundamental. O senhor Ricardo afirma que o citado artesão se utilizou da referida carta para processá-lo criminalmente. O senhor Presidente encerra dizendo que uma carta que é remetida à Câmara para ser lida em plenário não é considerada como um material sigiloso, portanto não entende a indignação do senhor Ricardo Santos Serra. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2009 - Termo de Ratificação de Inexigibilidade

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2009
Termo de Ratificação de Inexigibilidade

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de São Thomé das Letras de contratar um serviço de assessoria jurídica para revisão de seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, conforme demonstração em memorando apresentado pela Secretária Executiva desta Casa e entendimento próprio deste Presidente:

Considerando o parecer da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal, que aprova a contratação que se trata de serviços técnicos especializados, de inviável competição por licitação, de natureza singular, e que a empresa e o profissional responsável pela prestação dos serviços possuem notória especialização, conforme artigo 25, II, da Lei 8.666/93;

Considerando que o contrato em questão enquadra-se também na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei 8.666/93, por ser o valor da contratação inferior a R$ 8.000,00;

Considerando que a referida empresa e os profissionais que a integram já prestaram serviços anteriormente a um grande número de Câmaras Municipais da região, e, em especial, já fizeram trabalho semelhante de revisão de Leis Orgânicas e regimentos internos em mais de dez cidades, a maioria do mesmo porte de São Thomé das Letras, demonstrando competência, organização e qualidade em suas atividades, conforme as referências consultadas;

O Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Vereador Abener Francisco de Souza, acolhendo o referido parecer, RATIFICA a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, e a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput e inciso II, e do art. 26, caput e o parágrafo único, incido II, da Lei 8.666/93, e autoriza a contratação da empresa Liz Gomes Advogados Associados, para prestação de assessoria no processo de revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada.

Câmara Municipal, 25 de março de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara

Declaração

Declaro, em cumprimento ao art. 26 da Lei 8.666/93, que o termo em epígrafe foi publicado mediante afixação no quadro de editais desta Câmara Municipal, na data de hoje, para efeito de conhecimento público, em face de inexistência de órgão oficial de imprensa do Município.

São Thomé das Letras, 25 de março de 2009.

Maria de Lourdes Lopes Aparecido
Secretária Executiva

Foto em ocasião da reunião dos vereadores com o consultor


Assista o vídeo de consultoria on-line

http://www.youtube.com/watch?v=LvcgxtdAjjE

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2009.
19:30 horas.

Foto da presença da comunidade nesta sessão


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 118/09. Data 31/03/2009. Senhor Presidente, Em resposta ao vosso ofício nº 49/2009 de 25 de março de 2009, informo a Vossa Excelência que ficou acertado com a Empresa Construtora Nyemayer Ltda para retornar a obra, que na presente data podemos constatar que já tem pedreiro no local, terminando os canteiros, no qual acompanharemos a obra e dentro de um prazo se não arrumarem o asfalto danificado entraremos na justiça.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 113/09. Data: 26/03/2009. Senhor Vereador, Venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a maioria dos problemas que encontramos hoje em nosso município em questão de saneamento básico foi feito na gestão que tal servidor era Mestre de Obras e responsável pelo serviço. Informo que quando assumi esta administração senti a necessidade de colocar uma pessoa para controlar a saída e entrada de material no almoxarifado, com isto o mesmo continuará exercendo a função para a qual hoje está designado. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Rosângela Di Lourenzo Bello - Promotora de Justiça, Ofício nº 0016/2009 - data: 01/04/2009. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, pelo presente em cordial visita, cumpri-nos solicitar no prazo legal, encaminhamento de INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS a respeito do estrito cumprimento da SÚMULA VINCULANTE Nº 13 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que proíbe o NEPOTISMO no serviço público nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº

13-STF: " - A nomeação de cônjuge, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ,inclusive, da Autoridade nomeante ou de Servidor da mesma pessoa jurídica investida em cargo de DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou DE CONFIANÇA, ou ainde DE FUNÇÃO GRATIFICADA, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Outrossim, informamos que os casos de nepotismo ocorridos no âmbito do município serão objeto de reclamação diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para anulação do ato administrativo nos termos do artigo 103-A, parágrafo 3º da Constituição Federal, sem prejuízo da Ação de Improbidade Administrativa e de ação penal por Crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

De Ministério do Trabalho e Emprego, Ofício nº 58/2009. Brasília, 18 de março de 2009. Senhor Presidente, 1. Para seu conhecimento e devidos fins, comunico-lhe que este Ministério, por despacho do excelentíssimo senhor ministro do Trabalho e Emprego, ao aprovar a Nota Técnica/SRT/MTE nº 36, de 12 de março de 2009, dispôs sobre o desconto e o recolhimento da Contribuição Sindical da Categoria Profissional dos Servidores Públicos das três esferas de governo. Atenciosamente, Luiz Antônio de Medeiros. Secretário de Relações do Trabalho.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 53/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presentar encaminhar a Vossa Excelência Indicação Nº 48/2009 desta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 54/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência balancete financeiro consolidado, do mês de março/2009, acompanhado de disquete.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 55/2009, Atendendo ao requerimento enviado Vossa Senhoria, autorizo a retirada do livro de atas nº 1 pertencente a esta Casa Legislativa, desde que este seja devolvido ainda amanhã, 03 de abril de 2009, até as 17:00 horas.
Qualquer dano ou extravio será de total responsabilidade de Vossa Senhoria.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 56/2009, para José Roberto da Silva. Estamos transferindo da Tesouraria da Câmara Municipal de São Tomé das Letras a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a conta corrente número 1009-2, agência 5304 , Banco Itaú, da Prefeitura Municipal deste município, nos termos da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade e desde já com a indicação de que este recurso financeiro seja aplicado da aquisição de

um veículo para o transporte escolar, tendo em vista a necessidade imediata dos alunos para manterem a frequência às aulas.

Nº 57/2009, para José Roberto da Silva. Vimos por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 04/09, visto que de acordo com parecer jurídico, anexo, não é de competência desta Casa a aprovação de tal matéria.
Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 58/2009, para Logos Papelaria Ltda.. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, solicitar a essa conceituada empresa, após contato telefônico em 23 de março do corrente ano, a confirmação da inexistência de débitos desta Casa para com a Logos Papelaria Ltda.

Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 59/2009, para Francisco Sérgio de Oliveira. Venho com o presente solicitar a V. Sa que encaminhe a esta Câmara, no menor prazo possível, a declaração dos bens que integravam o seu patrimônio na data do término de seu mandato, em 31/12/2008, a fim de cumprir exigência legal.
De acordo com o art. 13, § 2o, da Lei Federal no 8.429/92, e com o art. 24, § 6o, da Lei Orgânica Municipal, a declaração de bens deve ser apresentada por todo servidor público, e em especial pelos agentes políticos, no ato de sua posse e ao término de seu mandato, para ser arquivada na Câmara Municipal.
Assim, visando atender à previsão legal e regularizar a falta ocorrida, solicito-lhe que apresente o mais rápido possível a sua declaração, que poderá ser a declaração anual do imposto de renda a ser entregue à Receita Federal até o final do corrente mês.
Certo de contar com sua atenção e suas providências, despeço-me com minhas cordiais saudações.

Nº 60/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo a deliberação da Comissão de Obras e Serviços Públicos, venho solicitar a Vossa Excelência que designe o engenheiro contratado pela Prefeitura Municipal para acompanhar os membros da citada comissão durante 3 horas, em um dia da próxima semana (13 a 17 abril), de preferência na quinta-feira dia 16/04, a fim de esclarecer dúvidas e de orientá-los na verificação de necessidade e viabilidade de obras públicas em nossa cidade.

Nesta oportunidade, solicito-lhe que nos informe quais são os dias e horários em que o citado engenheiro presta serviços à Prefeitura.

Gostaríamos também de pedir-lhe que nos informe sobre a possibilidade de ceder-nos o citado engenheiro uma vez por semana, ou pelo menos uma vez por mês, para acompanhar a Comissão de Obras em verificações na cidade, conforme explanado acima.

Certo de contar com sua atenção, despeço-me com minhas cordiais saudações.

Nº 61/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste repassar à Prefeitura bens inservíveis para a Câmara. Esta transferência é feita com a finalidade de que os bens em questão sejam aproveitados ou leiloados junto a outros bens do Município.
Sem mais para o momento reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 62/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo a deliberação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação Saúde e Assistência, venho por intermédio deste solicitar alterações na redação do Projeto de Lei nº 06/2009, visto que sua ementa assim como outros pontos do texto se apresentam confusos.

Sugestão para a ementa: "Altera o artigo 1º da Lei 1131/2007, que dispõe sobre incentivos aos professores e merendeiras e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo".

A redação do artigo 1º não deixa clara a periodicidade do benefício, que se supõe ser mensal. É falho também, segundo parecer jurídico, por estipular o benefício em moeda (reais) não deixando claro os critérios de reajuste.

A justificativa apresentada não esclarece qual a intenção do Executivo, ou seja, pagar ou não o benefício aos profissionais que ministram as aulas de Educação Física, Inglês , Educação Patrimonial e Turismo, portanto, caso a intenção seja estender tal benefício às citadas disciplinas, sugerimos a seguinte redação ao parágrafo único:

"Parágrafo único - Para os profissionais que não estejam sujeitos à jornada integral de 24 horas semanais, o incentivo de que trata este artigo será pago proporcionalmente à carga horária pertinente, sendo calculado com base no valor pago aos professores que exerçam a jornada integral."

Por fim chamamos a atenção para o fato de que não existe, segundo parecer jurídico, um benefício chamado genericamente de "incentivo", espécie que inexiste na legislação pertinente, portanto sugerimos denominações como: gratificação de produtividade ou de assiduidade, ou ainda abono.

Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 63/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste, devolver o Projeto de Lei nº 02 para que nele conste o nome do senhor Prefeito e data de emissão do referido projeto.
Pedimos a atenção de Vossa Excelência para com esses pequenos detalhes, visto que esses podem interferir no tempo de tramitação de futuros Projetos.

Nº 64/2009, para Geovani Correia. Sexta-feira, dia 10 de abril do corrente ano, a Escola Estadual José Cristiano Alves, única em nosso município que atende alunos do ensino fundamental ao médio, sofreu um ato de total insanidade e falta de civilidade. Vândalos incendiaram a cantina da citada escola provocando, inclusive, a redução do horário de aulas, devido a dimensão dos danos provocados.

A perda de móveis , utensílios e mantimentos foi total. Por essa razão, apelando para a sensibilidade e generosidade de Vossa Senhoria nos servimos do presente para solicitar a doação de panelas de porte industrial, pratos plásticos ou quaisquer outros utensílios que possam servir para amenizar esse grave problema que hoje aflige a todo o município.

Temos ciência que tais providências (prover a cantina de novos equipamentos) são de competência do Estado, mas a morosidade com que assuntos como esse são tratados nos impele a tentar outras soluções.

Contando com a compreensão de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS:

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 7/2009:
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1184/2009 que dispõe:

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS

Projeto de Lei Ordinária nº 02/2009
Altera o art. 1º da Lei 1156/2008 e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 1176/08

Projeto de Lei Ordinária nº 05/2009
Cria o Calendário Oficial do Município e institui os Feriados Municipais

Projeto de Resolução nº 01/2009
Modifica a periodicidade e o horário das reuniões da Câmara

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 03/2009

Que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidos a esta Casa uma cópia da(s) Folha(s) de Pagamento completa(s) da Prefeitura relativa(s) ao mês de março de 2009, em que conste a identificação de todos os servidores e a discriminação de todas as parcelas salariais.

INDICAÇÕES

Do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva:
Nº 50/2009 - Que providencie a manutenção dos seguintes veículos que encontram-se em estado de abandono no Almoxarifado Municipal: uma Esplinter, placa GMF 2836; uma ambulância Chevrolet Ipanema, placa GMF 1191, um caminhão, próprio para a coleta de lixo, placa HMM 3861 e dois tratores.

Nº 51/2009 - Que providencie o reparo da ponte do Córrego das Pedras, que liga São Tomé das Letras à Cruzilia.

Nº 54/2009 - Que verifique a possiblilidade da Empresa Coutinho instalar uma linha de São Tomé das Letras para Cruzília - passando pelos bairros do Pinhal, Caí, Mato Dentro e Pereiras, duas vezes por semana (terça-feira e sexta-feira).

Da Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira:
Nº 52/2009 - Que seja terminado o encanamento da rede de esgoto da prefeitura localizado no quintal da residência do senhor Waldir Augusto Ferreira a travessa Maciel nº 10.

Do Senhor Vereador Claudinei Flauzino:
Nº 53/2009 - Que seja denominada Rua do Mercedinha a travessa da Rua Francisco Pinto de Souza, acesso à quadra da Escola Estadual José Cristiano Alves.

06 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra da Senhora Neide Maria Teixeira - sobre transporte escolar

Palavra do Senhor Evaldo - Chefe do Departamento do Turismo - diversos assuntos relacionados ao turismo.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 31/03/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia trinta e um de março de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Senhor Presidente manifesta sua insatisfação quanto à ausência dos senhores vereadores na reunião com o senhor Ronier, sócio proprietário da empresa TRECTUR, na quinta-feira passada, dia 26/03/2009 e solicita prévio aviso às secretarias quando não for possível comparecer. Deixa a ata da reunião à disposição. O Senhor Vereador Celso Pereira indaga se foi discutida a possibilidade do trajeto de São Tomé à Baependi, passando pelo bairro do Caí. O Senhor Presidente repassa a informação de que a empresa Coutinho já entrou com um processo contra a empresa TRECTUR, então, esta não poderá fazer o trajeto. Fica decidido o envio de um ofício à empresa Coutinho para comparecer à Câmara, para que seja feito o estudo da possibilidade desta empresa fazer a linha. A Ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Em cumprimento a disposições legais, encaminho em anexo o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2008, acompanhado de balancetes da receita e despesa do período de outubro a dezembro de 2008, bem como conciliações bancárias do período de janeiro a dezembro de 2008, para a devida análise por parte desta colenda Casa. - De Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Ofício nº 44/09. Data: 24/03/09. Senhor Presidente, tendo em vista solicitação de V. Sa. através do Ofício nº 33/2009, informamos que brevemente iremos agendar com a AMAG nova palestra sobre o respectivo tema, sendo direcionada aos Prefeitos, Secretários Municipais de Educação e Vereadores da região. Informamos ainda, que logo seja definida a data enviaremos um convite a V. Sa. Atenciosamente, Marcelo Castro Figueiredo. Diretor II da SRE de Caxambu. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho informar a Vossa Excelência que a Indicação nº 43/2009, estarei solicitando orçamento e tão logo será executado o serviço. indicação nº 44/2009, informo que estamos com vários problemas de postes tanto na zona urbana quanto na zona rural, será orçado e colocado no cronograma de execução de obras. Indicação nº 45/2009, informo que em nosso município temos o programa PSF Rural, cuja responsável é a Dra. Ana Aurélia, se necessário, convidá-la para maiores esclarecimentos. Atenciosamente. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 47/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Indicações de nºs 46 e 47/2009. - Nº 48/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente comunicar Vossa Excelência que após reunião Ordinária, realizada dia 24 de março de 2009, oportunidade em que foi discutido o pagamento do transporte dos alunos que fazem cursos em Três Corações, aos sábados, ficou acordado o seguinte: os alunos continuarão pagando o valor de R$ 5,00 (cinco reais) - valor cobrado para cobrir gastos com o transporte efetuado com o ônibus do Sr. Vicente. - Foi sugerido, também, que a senhorita Jéssica, responsável pelo recebimento das passagens, faça tal arrecadação antecipadamente, repassando o total para o senhor Vicente que fornecerá recibo para futuras prestações de contas. - Informo ainda que é totalmente inviável a escola que ministra o curso em Três Corações vir aplicar as matérias em São Thomé das Letras. - Esperando contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 49/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar informações, referente ao ofício nº 19/2009 enviado por esta Casa Legislativa à Vossa Excelência, sobre a atual situação do processo da pavimentação asfáltica do trecho que vai da esquina da Avenida Intendente Tomé Mendes Peixoto até a Avenida Evaristo Cardoso. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 50/2009, para Ronier Mafia Rodrigues. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria, considerando a evidente preocupação com a satisfação e bem-estar de seus clientes, demonstrada por esta conceituada empresa, que seja reduzido em 30% (trinta por cento) o valor das passagens cobradas de alunos, moradores em São Tomé das Letras, que estudam em Três Corações. - Contando com sua compreensão, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 52/2009, para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Estamos enviando, conforme combinado, cópias dos documentos do gestor e do tesoureiro bem como dados da Câmara Municipal solicitados para o preenchimento de contrato de prestação de serviços entre esta Casa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - À disposição para quaisquer outras informações. - Após a leitura das correspondências recebidas e dos ofícios enviados o Senhor Presidente passa para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA, passa a presidência da mesa ao Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza e ocupa a tribuna para apresentar INDICAÇÃO Nº 48/2009 - Que sejam implementadas medidas que agilizem a prestação de serviço de aração para produtores rurais, tais como: cadastro e pagamento antecipado de taxa; criação de um departamento responsável pelo cadastro e controle de aração; que tal serviço seja efetuado por bairros e sequência de vizinhos; qualificação de tratoristas para o desempenho desse trabalho; incentivo no valor, por exemplo, de R$ 2,00 (dois reais), para cada tratorista, por serviço prestado. A indicação é colocada em discussão e encaminhada ao Executivo. O Presidente em exercício devolve a presidência ao senhor Abener Francisco de Souza. O Senhor Presidente convida a Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira para ocupar a tribuna e apresentar INDICAÇÃO Nº 49/2009 - em conjunto com os Senhores Vereadores Benedito Jeremias de Souza, Celso Pereira da Silva e Walter do Nascimento Maciel, Que seja disponibilizado um veículo escolar para transporte dos seguintes alunos, moradores do bairro João Pedro: Wanderley Vitor da Costa, Wanusa Aparecida de Souza, Vagno Nuvanor Ribeiro, Leomar de Souza e Rita de Cássia Melo. A indicação é colocada em discussão. O Senhor Presidente diz que o transporte escolar realmente é um assunto crítico e declara que não há veículo disponível para esse trajeto, mas que a indicação é de grande relevância. A indicação é encaminhada ao Executivo. OUTRAS MATÉRIAS. O Senhor Presidente passa novamente a presidência da mesa ao Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza e ocupa a tribuna para explanar sobre o perigo representado pelos cães abandonados na cidade. O Senhor Vereador Abener Francisco de Souza, devido a todos os transtornos causados pela enorme quantidade de animais abandonados em São Tomé, inclusive vindos de outras cidades, solicita apoio aos demais Senhores Vereadores para a execução de um anúncio no carro de som, concientizando e comunicando à população que, certa data, a prefeitura irá recolher esses animais, então, que todos mantenham seus animais de estimação presos. Os Senhores Vereadores apoiam a iniciativa. O Senhor Vereador Abener Francisco de Souza comunica aos demais senhores vereadores que a Câmara já enviou um ofício à OI, solicitando reparos nos telefones públicos, pois, moradores e turistas de São Tomé alegam que não há nenhum orelhão funcionado na cidade. O Presidente em exercício devolve a presidência ao Senhor Abener Francisco de Souza. O Senhor Presidente convida o senhor Adailton Gomes Silva, para ocupar a tribuna. O Senhor Adailton apresenta aos senhores vereadores sua ampla proposta de trabalho como assessor jurídico e se coloca à disposição. O Senhor Presidente coloca a contratação do asssessor jurídico em votação. Após discussão, ficou decidido, por unanimidade, que o senhor Adailton Gomes Silva será o novo assessor jurídico da Câmara Municipal de São Tomé das Letras no exercício de 2009. O Senhor Presidente solicita à Comissão de Obras que, juntamente com o engenheiro civil, visitem a casa do senhor Juraci para verificar o problema que está ocorrendo e tomar as devidas providências. Comunica também, que há pareceres de projetos a serem analisados e sugere aos Senhores Vereadores que verifiquem qual comissão será necessária para a reunião que acontecerá nesta sexta-feira, dia 03/04. As próximas reuniões ordinárias acontecerão dia 16/04, às 19:30 horas e dia 22/04 às 14:30 horas. Solicita aos Senhores Vereadores e ao assessor jurídico, senhor Adailton Gomes Silva, que compareçam às 18:00 horas na próxima reunião ordinária para que o assessor jurídico oriente aos Senhores Vereadores sobre a competência de cada um e também, para que o mesmo repasse as proposições da ordem do dia para uma melhor organização da reunião. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

PROJETO DE LEI Nº 07/2009 - Prefeito Municipal José Roberto da Silva

PROJETO DE LEI Nº 07/2009

Da nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.184/2009 que dispõe:

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Onde consta no artigo primeiro da citada lei o nome de "Bairro Caninana", passe a constar "Loteamento Passargada".

Art. 2º - Fica todos os outros dizeres do citado artigo confirmados e tendo seus fins legais sempre e conforme foram aprovados pela lei 1.184 de 2009.

Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos desta lei a data da aprovação da lei nº 1.184/2009 sendo 03 de março de 2009.

Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, em 26 de março de 2009

José Roberto da Silva
PREFEITO MUNICIPAL


Aprovado em
05/05/2009

RESOLUÇÃO Nº 1/2009 - Modifica a periodicidade e o horário das reuniões da Câmara

RESOLUÇÃO Nº 1/2009


Modifica a periodicidade e o horário das reuniões da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município, e do art. 243 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica modificado o caput do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara de São Tomé das Letras, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 148 - As sessões ordinárias serão realizadas em número de 4 (quatro) por mês, nas quatro primeiras terças-feiras de cada mês, nos seguintes horários:

I - a primeira e a terceira terão início às 19:30 horas;
II - a segunda e a quarta terão início às 14:30 horas.

§ 1º - As reuniões terão duração máxima de 3 (três) horas, sendo de 15 (quinze) minutos a tolerância máxima para seu início.

§ 2º - Se o dia previsto para a realização da reunião ordinária coincidir com feriado ou ponto facultativo municipal, a reunião será transferida para o primeiro dia útil subsequente, ou para outro dia determinado pela Mesa Diretora"

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Sala das Sessões Câmara Municipal de São Thomé das Letras São Thomé das Letras, em 17 de abril de 2009.


Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

Claudinei Flauzino
1º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 02/2009 - Prefeito José Roberto da Silva

PROJETO DE LEI Nº 02/2009


A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal do Meio Ambiente e Mineração no município de São Thomé das Letras, com as seguinte atribuições:

I - Gerenciamento da APA - São Thomé das Letras;
II - Gerenciamento do Parque Municipal Antônio Rosa;
III - Limpeza urbana;
IV - Gerenciamento da Usina de Triagem e Compostagem;
V - Acompanhamento das empresas mineradoras.

Art. 2º - Ficam mantidas as atribuições constantes no Art. 2º da Lei Municipal 1.156/2008, como atraibuições do Departamento Municipal do Meio Ambiente e Mineração de São Thomé das Letras.

Art. 3º - Derroga-se por meio desta Lei, o Art. 1 da Lei Municipal 1.156/2008, revogando-se apenas e tão somente as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, em 12 de março de 2009.


José Roberto da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 03/2009 - Prefeito José Roberto da Silva

PROJETO DE LEI Nº 03/2009


A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º - Onde consta no artigo primeiro da citada lei o nome de "Maria de Fátima Pereira" passe a constar "Maria de Fátima Faria do Nascimento".

Art. 2º - Fica todos os outros dizeres do citado artigo confirmados e tendo seus fins legais sempre e conforme foram aprovados pela Lei 1.176 de 2008.

Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos desta lei a data da aprovação da lei nº 1.176/2008 sendo 20 de novembro de 2008.

São Thomé das Letras, 19 de Março de 2009


José Roberto da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 05/2009 - Prefeito José Roberto da Silva

PROJETO DE LEI Nº 05/2009


A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos no Município de São Thomé das Letras com as seguintes festividades:

I - Carnaval antecipado: Comemorando uma semana antes do Carnaval Oficial;
II - Emancipação Política: Comemorado dia 1º (primeiro) de março;
III - Festa Nossa Senhora da Guia: Comemorado no mês de Maio;
IV - Festa do Padroeiro São Thomé: Comemorado no dia 03 (três) de Julho;
V - Festa de Agosto - Comemorado no Penúltimo Final de Semana de Agosto;
VI - Festa do Halloween - Comemorado no mês de Outubro;
VII - Festa do Reveillon - Comemorado dia 31 de dezembro.

Art. 2º - São instituídos como os feriados municipais as seguintes datas:

I - Segunda-feira após o Carnaval antecipado que cita o inciso I do Art. 1º,
II - Dia 1º (primeiro) de março onde se comemora Emancipação Político Administrativo do Município;
III - Dia 03 (três) de julho onde se comemora Dia do Padroeiro São Thomé;
IV - Segunda-feira após a Festa de Agosto que cita o inciso V do Art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

São Thomé das Letras, 19 de Março de 2009


José Roberto da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

REQUERIMENTO Nº 3/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

REQUERIMENTO Nº 3/2009


Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

O vereador que este subscreve, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa uma cópia da(s) Folha(s) de Pagamento completa(s) da Prefeitura relativa(s) ao mês de março de 2009, em que conste a identificação de todos os servidores e a discriminação de todas as parcelas salariais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo permitir que os vereadores conheçam melhor o conjunto dos funcionários da Prefeitura Municipal, os cargos que exercem e os órgãos em que atuam.
Visa também verificar se as suas remunerações atendem aos parâmetros legais, como por exemplo o respeito ao salário mínimo nacional.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 07 de abril de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 50/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 50/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que providencie a manutenção dos seguintes veículos que encontram-se em estado de abandono no Almoxarifado Municipal: uma Esplinter, placa GMF 2836; uma ambulância Chevrolet Ipanema, placa GMF 1191, um caminhão, próprio para a coleta de lixo, placa HMM 3861 e dois tratores.

JUSTIFICATIVA

A atenção solicitada à manutenção dos veículos acima se faz necessária, visto que estamos tratando de bens públicos de valor monetário relevante e que portanto não podem ser relegados ao estado de abandono no qual atualmente se encontram. Sugiro ao senhor Prefeito que faça um levantamento das condições reais dos citados bens e que aqueles cuja manutenção não for compensadora sejam leiloados e o dinheiro revertido na compra de veículos novos .

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 07 de abril de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 54/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 54/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a possibilidade da Empresa Coutinho instalar uma linha de São Tomé das Letras para Cruzília - passando pelos bairros do Pinhal, Caí, Mato Dentro e Pereiras, duas vezes por semana (terça-feira e sexta-feira).

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores carências da zona rural é o transporte coletivo. Os moradores dos bairros citados acima há muito clamam por atenção no que se refere à solução desse problema.
A melhoria da qualidade de vida de nossa população rural tem de ser prioridade para alcançarmos o desenvolvimento de todo o nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 14 de abril de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 52/2009 - Vereadora Ciléia Ferreira

INDICAÇÃO Nº 52/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja terminado o encanamento da rede de esgoto da prefeitura localizado no quintal da residência do senhor Waldir Augusto Ferreira a travessa Maciel nº 10.

JUSTIFICATIVA

Há alguns anos atrás o Sr. Donizete Batista Ferreira, proprietário da Pousada Santa Cecília, concedeu à Prefeitura Municipal a passagem de uma rede de esgoto em seu quintal. Com o passar dos anos a mesma começou a dar problemas agravando assim o bem estar e a saúde dos moradores e confrontantes.
No ano de 2008 a prefeitura começou a trocar essas manilhas por canos de pvc que seria o ideal, mas como sempre as coisas ficavam pela metade, o serviço não foi terminado. Peço que regularize o mais rápido possível, visto que, nosso objetivo é promover a saúde do cidadão.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 16 de abril de 2009.


Ciléia Ferreira
Vereadora

INDICAÇÃO Nº 53/2009 - Vereador Claudinei Flauzino

INDICAÇÃO Nº 53/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência , nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja denominada Rua do Mercedinha a travessa da Rua Francisco Pinto de Souza, acesso à quadra da Escola Estadual José Cristiano Alves.

JUSTIFICATIVA

Assim como os senhores Pio e Mudinho do Sinhô, este é um personagem marcante da história de nossa cidade, Ademir Pereira, conhecido como Mercedinha, tinha como repertório as músicas dos Beatles e segundo ele próprio, dava aulas de inglês. Figura folclórica, obteve 9 votos na eleição de 1996 sem ao menos ser candidato. Seu carisma fazia dele um astro das ruas.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 14 de abril de 2009.


Claudinei Flauzino
1º Secretário

INDICAÇÃO Nº 54/2009 - Vereador Celso Pereira

INDICAÇÃO Nº 54/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a possibilidade da Empresa Coutinho instalar uma linha de São Tomé das Letras para Cruzília - passando pelos bairros do Pinhal, Caí, Mato Dentro e Pereiras, duas vezes por semana (terça-feira e sexta-feira).

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores carências da zona rural é o transporte coletivo. Os moradores dos bairros citados acima há muito clamam por atenção no que se refere à solução desse problema.
A melhoria da qualidade de vida de nossa população rural tem de ser prioridade para alcançarmos o desenvolvimento de todo o nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 14 de abril de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

terça-feira, 14 de abril de 2009

Vereadores de São Thomé das Letras visitam a Câmara Municipal de Cruzília, MG

Os Vereadores de São Thomé das Letras, Srs. Abener Francisco e Celso Pereira, estiveram presentes na Reunião da Câmara Municipal da cidade de Cruzília, MG, no dia 13 de Abril, a fim de ampliar as relações políticas entre Vereadores e autoridades.

Foto tirada em ocasião do encontro


Vereadores com Agente do Programa Luz para Todos


Bandeiras da Cidade de Cruzília, MG



Assista os vídeos on-line

http://www.youtube.com/profile?user=CamaraSTL&view=videos

quarta-feira, 1 de abril de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2009.
19:30 horas.

Foto da presença da comunidade nesta sessão


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Muinicipal, Em cumprimento a disposições legais, encaminho em anexo o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2008, acompanhado de balancetes da receita e despesa do período de outubro a dezembro de 2008, bem como conciliações bancárias do período de janeiro a dezembro de 2008, para a devida análise por parte desta colenda Casa.

De Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Ofício nº 44/09. Data: 24/03/09. Senhor Presidente, tendo em vista solicitação de V. Sa. através do Ofício nº 33/2009, informamos que brevemente iremos agendar com a AMAG nova palestra sobre o respectivo tema, sendo direcionada aos Prefeitos, Secretários Municipais de Educação e Vereadores da região. Informamos ainda, que logo seja definida a data enviaremos um convite a V. Sa. Atenciosamente, Marcelo Castro Figueiredo. Diretor II da SRE de Caxambu.

OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 47/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Indicações de nºs 46 e 47/2009.

Nº 48/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente comunicar Vossa Excelência que após reunião Ordinária, realizada dia 24 de março de 2009, oportunidade em que foi discutido o pagamento do transporte dos alunos que fazem cursos em Três Corações, aos sábados, ficou acordado o seguinte: os alunos continuarão pagando o valor de R$ 5,00 (cinco reais) - valor cobrado para cobrir gastos com o transporte efetuado com o ônibus do Sr. Vicente.
Foi sugerido, também, que a senhorita Jéssica, responsável pelo recebimento das passagens, faça tal arrecadação antecipadamente, repassando o total para o senhor Vicente que fornecerá recibo para futuras prestações de contas.

Informo ainda que é totalmente inviável a escola que ministra o curso em Três Corações vir aplicar as matérias em São Thomé das Letras.
Esperando contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 49/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar informações, referente ao ofício nº 19/2009 enviado por esta Casa Legislativa à Vossa Excelência, sobre a atual situação do processo da pavimentação asfáltica do trecho que vai da esquina da Avenida Intendente Tomé Mendes Peixoto até a Avenida Evaristo Cardoso.
Sendo oque se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 50/2009, para Ronier Mafia Rodrigues. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria, considerando a evidente preocupação com a satisfação e bem-estar de seus clientes, demonstrada por esta conceituada empresa, que seja reduzido em 30% (trinta por cento) o valor das passagens cobradas de alunos, moradores em São Tomé das Letras, que estudam em Três Corações.
Contando com sua compreensão, reitero votos de elevada estima e consideração.
.
Nº 51/2009, para Telemar Norte Leste S.A.. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, manifestar sua profunda indignação quanto ao atendimento dessa empresa no que se refere à manutenção dos orelhões instalados em nosso município.

Chegaram a esta Casa várias reclamações de cidadãos, moradores e turistas em visita a nossa cidade, que afirmaram que a maioria dos orelhões instalados na cidade estão com defeito. Entramos em contato com o atendimento da OI, pelo telefone 103 31, e obtivemos a seguinte informação: teríamos de relacionar todos os números de orelhões com defeito para que a empresa mandasse técnicos para efetuarem a manutenção dos aparelhos. Foi citado um número de telefone que nos ocorreu naquele momento e a atendente verificou que aquele aparelho não estava com defeito, ora , se em segundos ela constatou o estado de um aparelho telefônico, não seria mais lógico que a partir da reclamação do mal funcionamento dos aparelhos de uma determinada cidade a empresa usasse do mesmo sistema para fazer uma varredura dos aparelhos instalados e verificar se estes estão ou não funcionando?

São Tomé das Letras é uma cidade pequena, mas moradores e um grande número de turistas se utilizam dos serviços dos orelhões aqui instalados. Acreditamos que a Telemar/OI queira preservar a imagem de uma empresa interessada no bem-estar de seus clientes, por essa razão pedimos providências urgentes no que se refere à manutenção desses aparelhos.

Nº 52/2009, para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Estamos enviando, conforme combinado, cópias dos documentos do gestor e do tesoureiro bem como dados da Câmara Municipal solicitados para o preenchimento de contrato de prestação de serviços entre esta Casa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

À disposição para quaisquer outras informações.

04 – MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

Do Senhor Vereador Abener Francisco de Souza
Nº 48/2009 – Que sejam implementadas medidas que agilizem a prestação de serviço de aração para produtores rurais, tais como: cadastro e pagamento antecipado de taxa; criação de um departamento responsável pelo cadastro e controle de aração; que tal serviço seja efetuado por bairros e seqüência de vizinhos; qualificação de tratoristas para o desempenho desse trabalho; incentivo no valor, por exemplo, de R$ 2,00 (dois reais), para cada tratorista, por serviço prestado.

Dos senhores Vereadores Benedito Jeremias de Souza, Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel.
Nº 49/2009 – Que seja disponibilizado um ônibus escolar para transporte dos seguintes alunos, moradores do bairro João Pedro: Wanderley Vitor da Costa, Wanusa Aparecida de Souza, Vagno N. Ribeiro; Leomar de Souza, Rita de Cássia Melo.

OUTRAS MATÉRIAS

- Palavra do senhor Presidente Abener Francisco de Souza
Sobre o perigo representado pelos cães abandonados na cidade.

- Palavra do assessor jurídico da Câmara Dr. Adailton Gomes Silva.

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 24/03/2009

Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e quatro de Março de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De AMM - Associação Mineira de Municípios, Prezado Presidente da Câmara Municipal, - A AMM - Associação Mineira de Municípios, realizará, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, mais um "Curso de Treinamento e Capacitação sobre o Valor Adicionário Fiscal - VAF", nos dias 06 e 07 de abril próximo, no Dayrell Minas Hotel, na Rua Espírito Santo, 901 - Centro, Belo Horizonte/MG. - Atenciosamente, Celso Cota Neto - Presidente da AMM - De IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara: Em 2010, o IBGE realizará o XII Censo Demográfico que se constituirá no grande retrato em extensão e profundidade da população brasileira e de suas características sócio-econômicas e, ao mesmo tempo, na base sobre a qual deverá assentar todo o planejamento público e privado da próxima década. ....Uma tarefa da magnitude de um Censo é impossível de ser executada sem uma sólida rede de parcerias em nível governamental e privado. Nesse sentido, solicitamos fornecer à Agência do IBGE em Três Corações, cujo endereço encontra-se informado abaixo, cópia(s) atual(is) do(s) seguinte(s) documento(s): - 1) Lei(s) atual(is) que defina(m) todo o descritivo do perímetro urbano da cidade de São Thomé das Letras; - 2) Lei(s) de criação de áreas de Preservação, Reservas e/ou Parques florestais, ecológicos, ambientais, etc. (se houver); - 3) Mapa(s) da Sede municipal, que contenha(m), ou não o traçado do perímetro urbano (se houver) e - 4) Qualquer outro tipo de lei(s) relativa(s) à Divisão Territorial do município (se houver). - Na oportunidade apresentamos a V. Exª votos de elevada estima e distinta consideração. - De AMAG - Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas, Seminário sobre Administração Pública. Passa Quatro - MG. 24 25 de abril de 2009. - De Liz Gomes, Proposta da Empresa Liz Gomes Advogados Associados de Prestação de Serviço para a Câmara Municipal de São Tomé das Letras. - Da Prefeitura Municipal, Data: 20/03/2009. Sr. Presidente, por motivo de forte queda na arrecadação do FPM, que é a principal fonte de recursos do município, a Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras não fará o repasse do duodécimo para a Câmara Municipal na presente data, o que será regularizado tão logo a Prefeitura recebe a próxima parcela do ICMS que ocorrerá na terça feira, dia 24 de março de 2009. Atenciosamente, Edna Aparecida da Silva, Ch. Adm. Financeiro. - Da Prefeitura Municipal, Data: 19/03/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente atender vosso ofício nº 39/2009 de 16/03/2009, encaminhando as seguintes Leis: lei nº 1157/2008; lei nº 1178/2008; lei nº 1179/2008; lei nº 1180/2008; lei nº 1182/2008; lei nº 1183/2008; anexo I e anexo II da lei nº 1183/20085. Esperando ter atendido a contento, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, José Roberto da Silva, Prefeito Municipal. - De Câmara Municipal de São Thomé das Letras, CERTIDÃO - Certifico que a Lei nº. 1171/08, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Tomé das Letras para a legislatura 2009 - 2012, assim como a Lei 1167/08, que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de igual período, não possuem, em suas respectivas redações, previsão de pagamento de 13º salário ou quaisquer expressões equivalentes. - Para melhor avaliação, enviamos as cópias das citadas Leis anexadas à esta. - São Tomé das Letras, 23 de março de 2009. - Abener Francisco de Souza - Presidente - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 41/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos: - Requerimento nº 2/2008, dos senhores Vereadores Celso Pereira da Silva e Walter do Nascimento Maciel; - Indicação nº 43 e 44/2008, do senhor Vereador Paulo Sergio Batista; - Indicação n 45/2008, dos senhores Vereadores Paulo Sergio Batista e Ciléia Ferreira. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 43/2009, para AVEMAG - Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais do Cicuito das Águas. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, comunicar a Vossa Senhoria que, a partir desta data, não nos utilizaremos mais dos serviços dessa associação. Esclareço que esta medida não tem nenhuma relação com a qualidade do atendimento que nos foi prestado durante todo o tempo de nossa parceria, pois sempre fomos atendidos prontamente em nossas solicitações, porém, diante das circunstâncias que se nos apresentam, temos a necessidade imediata de um atendimento personalizado. - Saliento que as portas desta Casa Legislativa permanecerão abertas à AVEMAG preservando, dessa forma, nossos laços de amizade. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 44/2009, para Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade. Em atenção ao ofício nº 669/2009, referente Procedimento Administrativo de Controle de Constitucinalidade nº MPMG-0024.09.001000-0, remetido por essa Coordenadoria em 13 de março de 2009, enviamos, anexo a este, a certidão solicitada e cópia da Lei nº. 1171/08, que fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009 - 2012 e Lei nº. 1167/08, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito para o mandato de igual período. - . - À disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 45/2009, para Rosângela Di Lourenzo Bello. Em atenção ao ofício nº 669/2009, referente Procedimento Administrativo de Controle de Constitucinalidade nº MPMG-0024.09.001000-0, remetido por essa Coordenadoria em 13 de março de 2009, enviamos, anexo a este, cópia da Resolução nº 6/2004, que dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2005 - 2008 e cópia da Lei nº. 1032/2004 que estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de igual período. - À disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 3/2009: - Altera o art. 1º da Lei nº 1176/08. - Projeto de Lei Ordinária nº 4/2009: - Autoriza o Executivo firmar convênio para transporte de alunos e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 5/2009: - Cria o Calendário oficial do Município e institui os Feriados Municipais. APÓS a leitura da correspondência da AMM, referente ao curso de treinamento e capacitação do VAF, o Senhor Presidente declara que estará presente no referido curso , e, por esse motivo, não haverá Reunião Ordinária no dia 07 de abril do decorrente ano. Referente a correspondência da AMAG, sobre Seminário de Administração Pública, ficou confirmada a presença dos seguintes vereadores: Abener Francisco de Souza, Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Benedito Jeremias de Souza e Claudinei Flauzino. Após a leitura do ofício nº23/2009, de José Roberto da Silva - Prefeito Municipal - que solicita a devolução antecipada do saldo financeiro apurado nos balancetes da Câmara com a finalidade da compra de um automóvel para transporte escolar, o Senhor Presidente, indaga aos Senhores Vereadores quem é a favor da devolução e quem é contra. a Senhorita Ciléia Ferreira deixa claro que é a favor da compra do veículo, pois sabe da necessidade, mas que primeiro verificará a situação da utilização das Verbas Federais repassadas ao Executivo destinadas à Educação, portanto abstem-se do voto, os Senhores Vereador Benedito Jeremias de Souza, Roseni Francisco de Souza, Claudinei Pereira de Souza, manifestam-se favoráveis. Os Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva e Walter do Nascimento Maciel, manifestam-se contra a devolução. O Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista indaga ao Senhor Presidente se esta verba não tem que ser devolvida só no final do ano. O Senhor Presidente diz que estará consultando o assessor jurídico, o Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista manifesta-se favorável. O Senhor Vereador Claudinei Flauzino manifesta-se favorável com a condição de registrar no referido automóvel parceria da Prefeitura com a Câmara Municipal. O Senhor Presidente declara que estará consultando assessoria jurídica e que na próxima reunião voltará a discutir o caso. Ficam apurados cinco votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. É feita a leitura da resposta do Executivo ao ofício nº 28/2009 enviado por esta Casa, referente ao real cargo do senhor José Marcílio dos Santos. O mesmo é concursado ocupando o cargo de ajudante geral, O Senhor Presidente comunica aos demais vereadores que o senhor Marcílio tem apenas o curso de tratorista. O Senhor Presidente comunica a todos os presentes que quinta-feira, dia 26/03, às 10 horas, haverá reunião com o senhor Ronier, sócio-proprietário da empresa de ônibus - TRECTUR, na sede da Câmara. O Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista indaga ao Senhor Presidente qual a atual situação da obra asfáltica da Avenida Intendente Tomé Mendes Peixoto. O Senhor Presidente decide o envio de um ofício ao Executivo para maiores esclarecimentos. O Senhor Presidente convoca a Comissão de Obras para, dia 25/03, visitar a esquina da Praça Barão de Alfenas com a rua Visconde de Caldas, pois o referido local apresenta problemas de competência desta comissão e comunica que o engenheiro civil da prefeitura estará no Município e poderá acompanhá-los para estudar o caso. São repassados, por alguns vereadores, outros pontos problemáticos para que a referida comissão tome as devidas providências. O Senhor Vereador Celso Pereira lembra que já enviou um ofício ao Executivo solicitando a recondução do servidor, José João Pereira, excelente mestre-de-obras concursado que ocupa outro cargo fora de sua área e que, atuando em sua função, poderia ajudar nos problemas citados. O Senhor Presidente sugere ao senhor vereador que faça um Requerimento do assunto para obter retorno certo e informar a população. Passa-se para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA. O Senhor Presidente convida o Senhor Vereador Paulo Sérgio Batista para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. INDICAÇÃO Nº 46/2009 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja contratado mais um ginecologista ou que aumente a carga horária do médico já existente no município. O Senhor Presidente coloca a indicação em discussão e sugere ao senhor vereador que amplie a indicação para abranger não só a ginecologia como todas as áreas médicas, pois é fato a necessidade de qualidade na área da saúde em nosso município. Indicação encaminhada. O Senhor Vereador Benedito Jeremias de Souza ocupa a tribuna e apresenta a INDICAÇÃO Nº 47/2009, de sua autoria em conjunto com o Senhor Vereador Claudinei Flauzino - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que seja feito o término do calçamento do final da rua João Batista Neves com o Parque Antônio Rosa e também, que seja colocado um poste para iluminação do referido local. A indicação é colocada em discussão sendo encaminhada ao Executivo. OUTRAS MATÉRIAS. O Senhor Vereador Celso Pereira da Silva ocupa a tribuna e faz a leitura do ofício nº 2/2009 de sua autoria, enviado ao Executivo, para esclarecer à população presente, que houve uma má interpretação, que não tem envolvimento com a paralisação do veículo que transporta alunos à Três Corações, visto que seu ofício apenas sugere ao Senhor Prefeito que deixe de cobrar o valor de R$ 5,00 dos alunos. O Senhor Presidente sugere uma votação aos senhores vereadores indagando quem é a favor da cobrança de R$ 5,00 e quem é contra e deixa claro que é a favor da cobrança, pois, sendo gratuito, não há responsabilidade por parte dos passageiros. E sugere também que a cobrança da passagem seja feita anterior ao embarque, valendo tanto para o carro dirigido pelo senhor Luiz Peixoto quanto para o carro do senhor Vicente, para que não haja prejuízo ao beneficiário da verba arrecadada, diz ainda que o transporte deve ser de uso exclusivo aos estudantes em questão. O Senhor Presidente convida a senhora Meire para ocupar a tribuna como representante dos alunos. A cidadã diz preferir a cobrança de R$ 5,00 a ficar sem opção de transporte, agradece a intenção do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva, e declara compreender que o mesmo quis apenas ajudar os estudantes. Solicita a todos os vereadores que incentivem a educação, pois, como funcionária da Escola Estadual José Cristiano Alves, presencia diariamente o alarmante aumento do desinteresse dos estudantes que alegam não precisar de estudo para trabalhar futuramente nas pedreiras, pois, na concepção dos mesmos, esta é e será a única opção de trabalho na cidade de São Tomé das Letras. O senhor Edson ocupa a tribuna para expor sua opinião. O cidadão declara que na administração passada ficou decidido que se o carro da prefeitura parasse de cobrar o valor estipulado de R$ 5,00, os passageiros do carro do senhor Vicente teriam que arcar com o valor de R$ 10,00, por não concordar com esta injustiça, manifesta-se a favor da cobrança. O Senhor Presidente coloca o assunto em votação entre os senhores vereadores. Ficou decidido o envio de um ofício ao Executivo comunicando ao Senhor Prefeito que a Câmara é a favor da continuidade da cobrança de R$ 5,00 e que esta cobrança seja feita antes do embarque conforme citado anteriormente. O Senhor Presidente sugere à população presente interessada , que faça uma comissão na próxima quinta-feira, dia 26/03 para solicitarem informações da decisão do Executivo sobre o assunto, na sede da Prefeitura. O Senhor Vereador Claudinei Pereira de Souza ocupa a tribuna para expor o caso da senhora Francisca. Há um muro prestes a desmoronar vizinho a casa da senhora, colocando em risco sua residência. O Senhor Presidente solicita à Comissão de Obras que vá até o local. A Presidente da Comissão, Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira, convoca os demais componentes da Comissão para a visita solicitada. O Senhor Presidente agradece a todos os presentes. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.