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quinta-feira, 24 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2009.
14:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Jornal Sul Mineiro, Senhor Presidente, no aniversário de 8 anos do Jornal Sul Mineiro estaremos realizando a tradicional Festa de Entrega dos diplomas "Destaque do Ano 2009", vosso nome foi escolhido para receber o prestigiado Diploma de Honra ao Mérito. A entrega será realizada no dia 25 de setembro no Hotel Palace de Caxambu às 20 horas.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 354/2009. Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar vossa senhoria para participarem da apresentação do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartzito São Tomé. Essa divulgação é de grande importância visto que a implementação de muitas das propostas de ações previstas cabem a Prefeitura e ao CODEMA de nosso município e a inclusão e apoio de nossa comunidade é de suma importância. Certo de contar com a presença dos nobres vereadores, agradeço antecipadamente.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar esta egrégia casa para participarem da Audiência Pública que acontecerá dia 14 de Outubro de 2009 às 19 horas, no Centro de Eventos, segundo ofício em anexo.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao Requerimento nº 06/2009 enviado no dia 27/08/2009 pela vereadora Cileia Ferreira, informo: I) - Existem duas Equipes do PSF, sendo um Rural, sediado à Alameda Virgílio de Melo Andrade, e outro PSF Urbano sediado à Rua Francisco Pinto de Souza; 2) A relação dos nomes e endereços dos agentes, segue em anexo; 3) informo que alguns agentes foram nomeados através de concurso público e que a Drª Ana Aurélia está providenciando o Processo Seletivo para os demais, visto que tal processo demanda recursos financeiros e a Prefeitura está aguardando a melhoria na arrecação para realização deste; 4) Informamos que a natureza jurídica do vínculo dos agentes com a Prefeitura é o Regime Estatuário.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 180/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal.Encaminho, anexo a este, Projeto de Lei nº 30, que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa no município de São Tomé das Letras - MG, aprovado em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro do corrente ano.

Nº 181/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Coordenadora da Vigilância Sanitária. Solicitamos a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa Legislativa, da relação das vacinas aplicadas nos cães e gatos em nosso município, acompanhada de listagem com os nomes dos respectivos proprietários. Solicitamos também o número, ao menos aproximado, de cães considerados em estado de abandono.
Salientamos que tais informações serão utilizadas como base, para que possamos elaborar sugestões ao Executivo para a solução desse grave problema que é o grande número de cães soltos em nossas vias públicas.

Nº 182/2009, para Cileia Ferreira. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Solicito de Vossa Excelência a apresentação, a esta Mesa Diretora, dos relatórios de visitas agendadas até a presente data.

Nº 183/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Solicito informações sobre o procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos de alto custo para pacientes que recorrem a essa Unidade de Saúde.
Saliento que esse questionamento surgiu devido a inúmeras reclamações de cidadãos, moradores de São Tomé das Letras, que afirmam não estar havendo igualdade no atendimento oferecido por servidores responsáveis por esse trabalho, ou seja, perante os mesmos, alguns têm direito a esse benefício e outros não. Cito como exemplo a família do senhor José de Castro que solicita liberação urgente de medicamentos para tratamento cardíaco.

Nº 184/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Peço esclarecimentos quanto à denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que servidor(es), estranho(s) ao Centro Municipal de Educação Sá Nhanhá, estariam, alí, promovendo suas refeições diárias.
Caso procedente a citada denúncia, solicito o(s) nome(s) do(s) servidor(es) e solicito, ainda, providências, lembrando a política de economia adotada por Vossa Excelência.

Nº 185/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. A Câmara Municipal recebeu em ato simbólico, no dia 13 de setembro do corrente ano, das mãos Vossa Excelência, o anteprojeto do Plano Diretor do Município. Para que possamos dar início à tramitação e posterior aprovação da citada matéria, faz-se necessário o envio, a esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei.
Saliento que essa solicitação deve ser atendida com a maior brevidade para que não haja atraso na aprovação de matéria de tamanha relevância para nosso município.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

REQUERIMENTOS:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 8/2009 - Que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa:

INDICAÇÕES:

Do vereador Celso Pereira da Silva
nº 69/2009 - Que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.
nº 70/2009 - Que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".
nº 71/2009 - Que seja construído um portal, totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

Do vereador Claudinei Flauzino
nº 72/2009 - Que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal.

OUTRAS MATÉRIAS:

Palavra do senhor Presidente, Abener Francisco de Souza:
Sobre calçada em frente ao Correio.

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Vídeo sobre folha de pagamento da prefeitura

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 22/09/2009

Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e dois de setembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente faz leitura de Homenagem Póstuma ao senhor Reinaldo de Oliveira Pinto. A família agradece. Logo após o Senhor Jorge Roberto de Oliveira é homenageado com uma placa, parabenizando-o por sua iniciativa da criação do Dia Municipal do Extrator de Pedra. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 333/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 66/2009, do dia 20 de agosto de 2009, informar ao Vereador Celso Pereira da Silva, que existe em quase todos os municípios, inclusive no nosso, o Programa de Saúde chamado PSF (Programa de Saúde Familiar), Urbano e Rural, onde toda a população é atendida, as visitas são periódicas, como também foi explanado pela Gestora de Saúde no dia da Reunião do PPA. o Projeto do Executivo é que se consiga um veículo específico para atender a este Programa, para as visitas às Comunidades - "Posto de Saúde Móvel". - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 67/2009 do dia 20 de agosto, informar ao vereador Celso Pereira, que como foi esclarecido na reunião do PPA - Plano Plurianual, que o convênio para a construção da quadra da Barra Mansa já está assinado há 03 (três) meses, o recurso está sendo liberado para a iniciação da obra, repito como foi esclarecido na reunião do PPA. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Vanessa Apª Gomes Rezende. Gestora Municipal de Saúde, Data: 11/09/09. Prezado Senhor, venho por meio deste, informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 166/2009, a respeito dos dias e horários de funcionamento da Farmácia, localizada nas extremidades desta Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo César de Oliveira. Seus dias de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sendo que os medicamentos de emergência são mantidos nesta Unidade 24h/dia. Obs: Das 7:00 horas às 8:00 horas e das 16:00 horas às 17:00 horas são realizados trabalhos internos dentro da farmácia. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 08/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente e resposta a indicação nº 68/2009 do dia 20 de agosto de 2009, informar ao vereador Celso Pereira da Silva, que temos um Projeto do Executivo de reestruturação do Cemitério Municipal onde serão cadastrados todos jazigos, organizar a parte superior, calçamento das vias que intercedem os túmulos e jardinagem, canalização das águas da chuva, restauração do muro que circunda o cemitério, visto que este está dentro dos bens Tombados do município, posteriormente a iluminação planejada para tal. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referentes aos ofícios nº 157 e 171/2009. Até o momento não existe convênio de cooperação no transporte escolar entre o nosso município e o município de Cruzília, assim sendo não está sendo efetuado pagamento referente a tal serviço; Quanto à situação das estradas que ligam o bairro do Mato Dentro à Cruzília informo que estão em perfeitas condições de tráfego; Informo ainda que estamos negociando com a administração municipal daquele município a possibilidade de fazermos um convênio, para tanto fizemos levantamento do trajeto feito pelos veículos deles no nosso município e apuramos que atualmente os mesmos percorrem 162 km por dia, levando em conta que fazem três trajetos diários ida e volta e um dos trajetos, manhã e tarde; Ressalto também que para elaboração de referido convênio, estarei em breve elaborando projeto de lei para aprovação dos nobre colegas do legislativo, a fim de estarmos amparados legalmente e promover esta ação com bastante transparência, já que se trata de aplicação de recursos públicos. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referente ao requerimento nº 7/2009 feito pelo vereador Celso Pereira da Silva e enviado pelo Exmo Presidente da Câmara de São Tomé das Letras, Abener Francisco de Souza. - De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Senhor Presidente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidá-lo para a sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvecio Ramos de Castro, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas, na Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, às 17:00h. - De Assembléia Legislativa do Estado de MG, Data: 08 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor, com grande satisfação, comunicamos indicação para recebimento de recursos provenientes do Governo do Estado, através de Emenda por mim apresentada ao Orçamento para o exercício financeiro de 2009, conforme relação abaixo: - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - Município: São Tomé das Letras.- Entidade/Órgão Público: Prefeitura.- Objeto: Construção de Centro Administrativo.- Valor: R$ 80.000,00. Solicitamos encaminhar ao nosso gabinete, até 23 deste mês, documentação necessária para a celebração de convênio, conforme relação anexa, para que possam ser cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Convênios- SIGCON. Na oportunidade, colocamos o gabinete à disposição, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento do Município. Neider Moreira. Deputado Estadual. - De Editora Del Rey, A Editora Del Rey convida para o lançamento do livro Política, ainda é possível? Dia 24/09/09, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1466 - Lourdes, BH - MG, às 19:00h. - De APAE, Data: 18/09/2009. Prezado Senhor, venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a partir de outubro a combi da APAE que leva a aluna Claudiane de Melo na zona rural no povoado do sítio do João Pedro não levará mais até a sua casa e sim no lugar onde antes levava, no lugar onde o ônibus da escola pega ela de manhã. Ficando o pai responsável para esperar a aluna. Salientamos a importância do pai ou responsável esperar a criança no local onde ela desce da combi a tarde. Justificando: o motivo de estarmos tomando esta decisão é porque tem um lugar que sobe muito e a combi escorrega nas pedras, danificando o nosso veículo; pois só temos este carro e a APAE se preocupa porque tem outros alunos da zona urbana que também depende dele. Gostaria que os vereadores responsáveis tomassem conhecimento do caminho e das informações deste ofício e agendasse uma reunião com a diretora e funcionária responsável da APAE e pai responsável da aluna. Juíza Rita de Souza Ribeiro, Diretora da APAE SÃO TOMÉ - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 168/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Docs. I e II) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto: - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42 - RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69) - RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73) - Total 845.897,55 845.897,55 0,00 - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80) - RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46) - RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04) - RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92) - RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77) - RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68) - 31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00 - RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00 - RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00 - RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67 - Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00 - Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 169/2009, para senhora Ana, Gerente da Agência Itaú de São Tomé das Letras. Conforme solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, anexo, duas cópias de cada documento relacionado abaixo: - ata de posse legislatura 2009-2012; - termo de posse dos vereadores; - RG , CPF e comprovante de residência dos senhores Abener Francisco de Souza e Claudinei Flauzino. - Nº 170/2009, para Wanderley Ávila. Utilizo-me deste para informar que os comprovantes de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de 31/12/03, 30/06/05 e 31/12/05 não foram localizados. - As informações relativas a autorização para reenvio dos dados deverão ser enviadas pelo e-mail: camstletras@gmail.com - Nº 171/2009, para José Roberto da Silva. Devido à necessidade de informar os moradores do bairro rural Mato Dentro, presentes à reunião Ordinária realizada em 08 de setembro com as mesmas reivindicações, reitero as solicitações feitas por intermédio do ofício nº 157/2009. - Nº 172/2009, para José Roberto da Silva. Em virtude do pouco tempo que nos resta para o início da construção de nossa nova sede, peço urgência em nos comunicar a data em que o imóvel destinado à Câmara Municipal estará desocupado. - Nº 173/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir com o compromisso firmado com o Poder Executivo, por intermédio do ofício nº 151/2009, solicitamos a Vossa Excelência que requeira do Departamento de Saúde e repasse à Camara Municipal, no prazo máximo de 48 horas após cada plantão médico, a cargo desta Casa, as seguintes informações: o número de médicos utilizados em cada plantão; seus nomes; quantidade de consultas feitas no período e valor total da remuneração (mais encargos trabalhistas) de cada profissional. - Nº 174/2009, para Ivair Nogueira. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação . - Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, intervenção junto ao órgão competente, para que seja liberado o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa. - Um primeiro pedido já foi encaminhado por intermédio do senhor José Emílio Afonso Silva, Assessor Político do Vice-Governador de Minas Gerais, em junho do corrente ano, porém o estado lastimável das estradas e as consequentes reclamações de seus usuários, imprimem caráter de urgência à solução deste problema, ou ao menos, informações quanto à possibilidade de execução de tal trabalho. - Por acompanhar o trabalho de Vossa Excelência, estou ciente da disposição do Senhor Deputado em ajudar a muitos municípios, buscando o desenvolvimento das cidades e o bem estar de todas as comunidades. Utilizo-me, portanto, desta oportunidade para parabenizá-lo, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 175/2009, para José Roberto da Silva. Para podermos compor toda a documentação necessária para a emissão da escritura do imóvel cedido pela Prefeitura Municipal, necessitamos de cópia autenticada dos seguintes documentos de Vossa Excelência: CPF e RG. - Nº 176/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas base: 30/06/2004 e 31/12/2004 necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou divergências na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Doc. I ) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2004 . RCL 01/2004 313.827,15 355.077,78 41.250,63 - RCL 02/2004 265.918,09 304.475,91 38.557,82 - RCL 03/2004 285.536,89 327.480,13 41.943,24 - RCL 04/2004 282.798,25 323.252,97 40.454,72 - RCL 05/2004 301.170,45 346.338,32 45.167,87 - RCL 06/2004 242.255,06 276.268,60 34.013,54 - 31/12/2004 RCL 11/2004 566.067,76 324.679,94 (241.387,82) - Total 2.257.573,65 2.257.573,65 0,00

- Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 177/2009, para José de Oliveira Cata Preta Sobrinho e Célia Maria Alves Cata Preta. Venho, por intermédio deste, convidá-los a assistir à 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:00 horas em nossa sede, quando homenagearemos o senhor Jorge Roberto de Oliveira. - Conto com a valiosa presença dos senhores e utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 178/2009, para Jorge Roberto de Oliveira. Venho, por intermédio deste, convidá-lo a participar da 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:30 horas em nossa sede, quando prestar-lhe-emos merecida homenagem. - Utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 30/2009 - Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 31/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 32/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2009: - Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras. É feita leitura da Lei Orgânica Municipal. Os vereadores Benedito Jeremias e Paulo Sérgio não concordam com a modificação do caput do artigo 25: "Art. 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." O projeto é colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Claudinei Pereira, por aparente problema de saúde, se ausentou horas antes da votação do referido projeto. A senhora Sheila, fonoaudióloga no município, juntamente com o Dr. Roberto, Técnico de Segurança do Trabalho, explanaram sobre a necessidade da instalação de aparelho de raio x no município, visto que, apenas uma empresa extratora de pedra, aceitou os serviços por eles prestados, que consiste em bateria de exames, pois, pela falta do referido aparelho, os trabalhadores tem de disponibilizar mais de um dia para a realização de todos os exames, prejudicando a empresa. O vereador Celso Pereira informou o interesse do Deputado Dalmo em investir nesta aquisição para o município. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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REQUERIMENTO Nº 8/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

REQUERIMENTO Nº 8/2009

Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

O vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa:

- o servidor David de Souza Reis, registro nº 784, consta, no citado documento, como Chefe do Setor de Pessoal, porém é público que o mesmo exerce a função de escrivão na Polícia Civil do município;
- qual o motivo do servidor Deyvison Junior Fonseca, registro nº 829, ter acrescido em seus vencimentos, a título de serviços extraordinários, o valor de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) ?
- qual a função exercida pela servidora Ranta B. Serra de C. Pimentel?
- por que a servidora Maria de Lourdes S. Palmeira consta em folha como professora, quando na verdade é diretora da Escola Municipal Portal das Letras?
- por que alguns motoristas, responsáveis pelo transporte escolar, têm acrescidos aos seus vencimentos valores correspondentes à serviço extraordinário?
- qual o local de trabalho da servidora Benilda Maria de Souza Leal?
- as servidoras Esmeralda Aparecida L. Oliveira, Rozimara Arlete de Castro e Juíza Rita de Souza Ribeiro lecionam em quais séries?
- em que consiste a função de "Encarregado de Suporte do Departamento de Turismo", exercida pelo servidor Sebastião Tomé de Andrade, registro nº 764 e qual seu local de trabalho?
- por que o servidor Ivan José da Rocha, farmacêutico, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de atividades na vigilância sanitária?
- a servidora Ana Aurélia Di B. Napolitano, percebeu, no mês de março do corrente, o valor de R$ 6.200,00 ( seis mil e duzentos reais), valor este superior ao subsídio percebido por Vossa Excelência, fixado na legislatura anterior em R$ 5.800,00 ( cinco mil e oitocentos reais). Segundo a Constituição Federal, Art. 37, XI, tal procedimento é totalmente irregular.
- por que existe diferença entre os valores dos subsídios pagos à dentistas efetivos e contratados?
- por que existe diferença entre os valores dos subsídios pagos aos fisioterapeutas contratados?
- por que a servidora Kelem Divina da Silva Rezende, auxiliar administrativo, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a serviço extraordinário?
- por que o servidor Sandro Oraboni Sousa, coordenador de serviço social, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 315,38 (trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos) referente a serviço extraordinário?
- por que o servidor Alberto Andrade dos Santos, chefe do departamento de transportes, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de serviço extraordinário?
- por que o servidor Nilton César Marcolino, engenheiro, tem acrescido ao seu subsídio, valor a título de serviço extraordinário?
- por que servidores contratados há pouco tempo ganham vencimentos superiores aos servidores com mais tempo de serviço na Prefeitura Municipal. Refiro-me a servidores que atuam na mesma área, exemplo, as enfermeiras.

JUSTIFICATIVA

As informações requeridas acima são de fundamental importância para que possa atuar, como fiscalizador do Poder Executivo, bem como atestar diante do povo de São Tomé das Letras, a lisura e transparência da atual administração.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 25 de setembro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 69/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 69/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.

JUSTIFICATIVA

Essa proposição tem por objetivo trazer maior conforto ao público que acompanha os campeonatos municipais bem como tornar possível a realização de campeonatos regionais, além do ingresso de maior número de pessoas ao estádio.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 70/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 70/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".

JUSTIFICATIVA

A instalação de iluminação no referido estádio possibilitará, além da realização de partidas de futebol à noite, caminhadas e exercícios físicos daqueles que não podem frequentar esse espaço durante o dia.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 71/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 71/2009


Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um portal , totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa valorizar esteticamente o local, transformando a referida construção em mais um destaque para os visitantes de nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 72/2009 - Vereador Claudinei Flauzino

INDICAÇÃO Nº 72/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal.

JUSTIFICATIVA

A realização da obra em questão se faz urgente, devido ao mau estado de conservação da citada marquise que proporciona, além do desagradável impacto visual, um iminente perigo para pedestres, bem como para veículos que sejam estacionados em frente ao local.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de setembro de 2009.


Claudinei Flauzino
1º Secretário

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 333/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 66/2009, do dia 20 de agosto de 2009, informar ao Vereador Celso Pereira da Silva, que existe em quase todos os municípios, inclusive no nosso, o Programa de Saúde chamado PSF (Programa de Saúde Familiar), Urbano e Rural, onde toda a população é atendida, as visitas são periódicas, como também foi explanado pela Gestora de Saúde no dia da Reunião do PPA. o Projeto do Executivo é que se consiga um veículo específico para atender a este Programa, para as visitas às Comunidades - "Posto de Saúde Móvel".
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 67/2009 do dia 20 de agosto, informar ao vereador Celso Pereira, que como foi esclarecido na reunião do PPA - Plano Plurianual, que o convênio para a construção da quadra da Barra Mansa já está assinado há 03 (três) meses, o recurso está sendo liberado para a iniciação da obra, repito como foi esclarecido na reunião do PPA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, Data: 11/09/09. Prezado Senhor, venho por meio deste, informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 166/2009, a respeito dos dias e horários de funcionamento da Farmácia, localizada nas extremidades desta Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo César de Oliveira. Seus dias de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às

12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sendo que os medicamentos de emergência são mantidos nesta Unidade 24h/dia. Obs: Das 7:00 horas às 8:00 horas e das 16:00 horas às 17:00 horas são realizados trabalhos internos dentro da farmácia.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 08/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente e resposta a indicação nº 68/2009 do dia 20 de agosto de 2009, informar ao vereador Celso Pereira da Silva, que temos um Projeto do Executivo de reestruturação do Cemitério Municipal onde serão cadastrados todos jazigos, organizar a parte superior, calçamento das vias que intercedem os túmulos e jardinagem, canalização das águas da chuva, restauração do muro que circunda o cemitério, visto que este está dentro dos bens Tombados do município, posteriormente a iluminação planejada para tal.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referentes aos ofícios nº 157 e 171/2009. Até o momento não existe convênio de cooperação no transporte escolar entre o nosso município e o município de Cruzília, assim sendo não está sendo efetuado pagamento referente a tal serviço; Quanto à situação das estradas que ligam o bairro do Mato Dentro à Cruzília informo que estão em perfeitas condições de tráfego; Informo ainda que estamos negociando com a administração municipal daquele município a possibilidade de fazermos um convênio, para tanto fizemos levantamento do trajeto feito pelos veículos deles no nosso município e apuramos que atualmente os mesmos percorrem 162 km por dia, levando em conta que fazem três trajetos diários ida e volta e um dos trajetos, manhã e tarde; Ressalto também que para elaboração de referido convênio, estarei em breve elaborando projeto de lei para aprovação dos nobre colegas do legislativo, a fim de estarmos amparados legalmente e promover esta ação com bastante transparência, já que se trata de aplicação de recursos públicos. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referente ao requerimento nº 7/2009 feito pelo vereador Celso Pereira da Silva e enviado pelo Exmo Presidente da Câmara de São Tomé das Letras, Abener Francisco de Souza.

De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Senhor Presidente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidá-lo para a sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvecio Ramos de Castro, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas, na Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, às 17:00h.

De Assembléia Legislativa do Estado de MG, Data: 08 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor, com grande satisfação, comunicamos indicação para recebimento de recursos provenientes do Governo do Estado, através de Emenda por mim apresentada ao Orçamento para o exercício financeiro de 2009, conforme relação abaixo:

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP

Município: São Tomé das Letras.- Entidade/Órgão Público: Prefeitura.- Objeto: Construção de Centro Administrativo.- Valor: R$ 80.000,00. Solicitamos encaminhar ao nosso gabinete, até 23 deste mês, documentação necessária para a celebração de convênio, conforme relação anexa, para que possam ser cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Convênios- SIGCON. Na oportunidade, colocamos o gabinete a disposição, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento do Município. Neider Moreira. Deputado Estadual.

De Editora Del Rey, A Editora Del Rey convida para o lançamento do livro Política, ainda é possível? Dia 24/09/09, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1466 - Lourdes, BH - MG, às 19:00h.

De APAE, Data: 18/09/2009. Prezado Senhor, venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a partir de outubro a combi da APAE que leva a aluna Claudiane de Melo na zona rural no povoado do sítio do João Pedro não levará mais até a sua casa e sim no lugar onde antes levava, no lugar onde o ônibus da escola pega ela de manhã. Ficando o pai responsável para esperar a aluna. Salientamos a importância do pai ou responsável esperar a criança no local onde ela desce da combi a tarde. Justificando: o motivo de estarmos tomando esta decisão é porque tem um lugar que sobe muito e a combi escorrega nas pedras, danificando o nosso veículo; pois só temos este carro e a APAE se preocupa porque tem outros alunos da zona urbana que também depende dele. Gostaria que os vereadores responsáveis tomassem conhecimento do caminho e das informações deste ofício e agendasse uma reunião com a diretora e funcionária responsável da APAE e pai responsável da aluna. Juíza Rita de Souza Ribeiro, Diretora da APAE SÃO TOMÉ

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 168/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:
Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.
Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Docs. I e II) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42
RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69)
RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73)
Total 845.897,55 845.897,55 0,00

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80)
RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46)
RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04)
RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92)
RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77)
RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68)
31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00
RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00
RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00
RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67
Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 169/2009, para senhora Ana, Gerente da Agência Itaú de São Tomé das Letras. Conforme solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, anexo, duas cópias de cada documento relacionado abaixo:
- ata de posse legislatura 2009-2012;
- termo de posse dos vereadores;
- RG , CPF e comprovante de residência dos senhores Abener Francisco de Souza e Claudinei Flauzino.

Nº 170/2009, para Wanderley Ávila. Utilizo-me deste para informar que os comprovantes de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de 31/12/03, 30/06/05 e 31/12/05 não foram localizados.

As informações relativas a autorização para reenvio dos dados deverão ser enviadas pelo e-mail: camstletras@gmail.com

Nº 171/2009, para José Roberto da Silva. Devido à necessidade de informar os moradores do bairro rural Mato Dentro, presentes à reunião Ordinária realizada em 08 de setembro com as mesmas reivindicações, reitero as solicitações feitas por intermédio do ofício nº 157/2009.

Nº 172/2009, para José Roberto da Silva. Em virtude do pouco tempo que nos resta para o início da construção de nossa nova sede, peço urgência em nos comunicar a data em que o imóvel destinado à Câmara Municipal estará desocupado.

Nº 173/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir com o compromisso firmado com o Poder Executivo, por intermédio do ofício nº 151/2009, solicitamos a Vossa Excelência que requeira do Departamento de Saúde e repasse à Camara Municipal, no prazo máximo de 48 horas após cada plantão médico, a cargo desta Casa, as seguintes informações: o número de médicos utilizados em cada plantão; seus nomes; quantidade de consultas feitas no período e valor total da remuneração (mais encargos trabalhistas) de cada profissional.

Nº 174/2009, para Ivair Nogueira. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação .

Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, intervenção junto ao órgão competente, para que seja liberado o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa.

Um primeiro pedido já foi encaminhado por intermédio do senhor José Emílio Afonso Silva, Assessor Político do Vice-Governador de Minas Gerais, em junho do corrente ano, porém o estado lastimável das estradas e as consequentes reclamações de seus usuários, imprimem caráter de urgência à solução deste problema, ou ao menos, informações quanto à possibilidade de execução de tal trabalho.

Por acompanhar o trabalho de Vossa Excelência, estou ciente da disposição do Senhor Deputado em ajudar a muitos municípios, buscando o desenvolvimento das cidades e o bem estar de todas as comunidades. Utilizo-me, portanto, desta oportunidade para parabenizá-lo, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 175/2009, para José Roberto da Silva. Para podermos compor toda a documentação necessária para a emissão da escritura do imóvel cedido pela Prefeitura Municipal, necessitamos de cópia autenticada dos seguintes documentos de Vossa Excelência: CPF e RG.

Nº 176/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas base: 30/06/2004 e 31/12/2004 necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.

Ocorre que o fato gerou divergências na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Doc. I ) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

30/06/2004 . RCL 01/2004 313.827,15 355.077,78 41.250,63
RCL 02/2004 265.918,09 304.475,91 38.557,82
RCL 03/2004 285.536,89 327.480,13 41.943,24
RCL 04/2004 282.798,25 323.252,97 40.454,72
RCL 05/2004 301.170,45 346.338,32 45.167,87
RCL 06/2004 242.255,06 276.268,60 34.013,54
31/12/2004 RCL 11/2004 566.067,76 324.679,94 (241.387,82)
Total 2.257.573,65 2.257.573,65 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 177/2009, para José de Oliveira Cata Preta Sobrinho e Célia Maria Alves Cata Preta. Venho, por intermédio deste, convidá-los a assistir à 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:00 horas em nossa sede, quando homenagearemos o senhor Jorge Roberto de Oliveira.
Conto com a valiosa presença dos senhores e utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 178/2009, para Jorge Roberto de Oliveira. Venho, por intermédio deste, convidá-lo a participar da 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:30 horas em nossa sede, quando prestar-lhe-emos merecida homenagem.
Utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2009
Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2009:
Denomina logradouro público.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2009:
Denomina logradouro público.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2009:
Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva:
Nº 69/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.

Nº 70/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente

Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".

Nº 71/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um portal , totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

OUTRAS MATÉRIAS:

Palavra do Presidente, Abener Francisco de Souza
Homenagem ao senhor Jorge Roberto de Oliveira.

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Vídeo Homenagem ao Sr. Jorge Roberto de Oliveira



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 08/09/2009

Ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia oito de setembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Presidente declara que será feito um projeto de lei para oficializar a doação do terreno da nova sede da Câmara Municipal. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, São Tomé das Letras, 02 de setembro de 2009. Prezado Senhor, venho por meio deste informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 158/2009, a respeito de atendimentos e plantões médicos desta Unidade Mista de Saúde Dr. paulo César de Oliveira. - Referente aos plantões do mês de Setembro que estarão a cargo desta Casa Legislativa, atenderá os seguinte médicos: - Dr. Michel Sales - Clínico Geral - atenderá de Sexta-feira (04/09/2009 0 das 19:00 hs à Terça-feira (08/09/2009) às 07:00 hs. - Dra. Ana Aurélia Di Bella Napolitano - atenderá de Sexta-feira (18/09/2009) das 19:00 à Segunda-feira (21/09/2009) às 07:00 hs. - Segue em anexo a escala semanal dos atendimentos médicos desta Unidade de Saúde, PSF Rural e PSF Urbano. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 04/09/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho em anexo os seguintes documentos: - 1 - Pasta contendo comprovantes de despesas relativos aos Restos a pagar de 2008; - 2 - Pastas contendo balancetes mensais da receita e despesas, bem como comprovante de despesas do período de janeiro a maio de 2009. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 161/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei nº 26/2009 que acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras, aprovado em reunião Ordinária realizada em 01 de setembro. Encaminho, também, requerimentos nº 6/2009 da vereadora Ciléia Ferreira e nº 7/2009 do vereador Celso Pereira. - Nº 162/2009, para Juíza Rita de Souza Ribeiro . Solicito, abaixo, informações quanto às despesas dessa entidade, para estudos pela Câmara Municipal, visando apropriação no orçamento do município referente ao ano de 2010: - gasto médio mensal de manutenção do veículo pertencente a APAE, incluído o combustível; - merenda escolar; - material de higiene e limpeza; - material de papelaria e escritório; - material pedagógico. - Solicitamos, ainda, a seguinte informação: APAE participa do censo escolar, recebendo repasse do FUNDEB nos termos da Instrução Normativa nº 13/2008 do TCE/MG? - Nº 163/2009, para José Roberto da Silva. No intuito de solucionar os vários problemas ocasionados pelo aumento da população canina em nosso Município, bem como a circulação desses animais nas vias públicas, solicitamos a Vossa Excelência que sejam aplicadas as medidas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras nos seus artigos nºs. 101, 102, 103, 107 (inciso XI) e 108. - Nº 164/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver os Projetos nº 28/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e Projeto nº 29/2009 que estima receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010, por não haver condições de analisá-los, visto que não nos foi enviado os anexos necessários para isso. - Nº 165/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, Balancete Financeiro consolidado e Resumo da Desp. Orçam. por Elemento (consolidado), acompanhado de disquete. - Nº 166/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Com a finalidade de esclarecer alguns equívocos quanto ao atendimento dessa Unidade de Saúde, solicito a Vossa Senhoria que envie à Camara Municipal os horários e dias de funcionamento da farmácia localizada no recinto desse posto médico. - Nº 167/2009, para José Roberto da Silva. Por reconhecer a fundamental importância do trabalho do senhor Ricardo Santos Serra como historiógrafo de nosso município, a Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, apoiar sua solicitação, cujo teor é a criação de uma bolsa pesquisa. - Tal medida, conforme projeto apresentado em plenário pelo senhor Ricardo, visa proporcionar condições financeiras, mínimas, para que ele continue seu trabalho de pesquisa e registro da história de São Tomé das Letras. - Por tratar-se de nossa identidade cultural e da história de nosso município, riquezas nem sempre reconhecidas como tal, é que, em nome dos demais vereadores, utilizo-me deste, no intuito de sensibilizar Vossa Excelência para essa questão que, sem dúvida, merece a devida atenção. APÓS a leitura do ofício enviado referente à situação da população canina do município, todos os vereadores entram em discussão concluindo que as reclamações de munícipes quanto ao assunto, continuam, e que a situação se agrava. O Presidente decide o envio de um ofício ao executivo solicitando providências. O Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETO. Projeto de Decreto nº 01/2009 - Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas. É feita a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da prestação de contas do exercício de 2003. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. A presidência da mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias. O vereador Abener Francisco apresenta a - MOÇÃO: - Moção nº 03/2009 de sua autoria de aplausos e congratulações ao coral da Paróquia de São Tomé das Letras. O vereador ressalta o teor de caráter social que o referido coral apresenta, por oferecer aos seus participantes oportunidade tão prazerosa e cita o exemplo da senhora Maria que, por motivo de perda na família, conseguiu sair da depressão após integrar-se ao grupo do coral. A presidência é devolvida ao vereador Abener Francisco. O Presidente aproveita para solicitar aprovação de diária para viagem à Belo Horizonte, na próxima semana para participar do 2º Fórum Mineiro de Educação, juntamente com os veradores Celso Pereira, Paulo Sérgio e Walter Maciel. Todos aprovam. A vereadora Ciléia pede a palavra para manifestar sua indignação com o prefeito José Roberto, pois, declara que, na intenção de colaborar com o desenvolvimento do município, fez pedido de torre de telefonia celular ao Deputado Odair Cunha para o bairro do Sobradinho juntamente com o vereador Walter Maciel. Comentou com o prefeito e o mesmo reforçou o pedido junto ao deputado. Em oportunidade pública no referido bairro, o prefeito declara aos munícipes sua iniciativa sem considerar a parceria dos vereadores Ciléia Ferreira e Walter Maciel, responsáveis pelas primeiras negociações para a possível benfeitoria. A vereadora diz que ficou chateada mas não vai desanimar. O Presidente ressalta a importância de todos os vereadores continuarem buscando recursos para o município. Prosseguindo, o Presidente lembra a importância da regulamentação do trânsito da cidade. Quanto a questão do transporte escolar no bairro Mato Dentro, o Presidente decide o envio de outro ofício para reiterar a solicitação de informações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 30/2009 - Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras

PROJETO DE LEI Nº 30/2009


Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG.

Art. 1º - Ficam anistiados dos encargos financeiros os contribuintes devidamente Inscritos na Dívida Ativa.

Art. 2º - Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão liquidar seus débitos, com as seguintes opções:

I - Pagamento à vista - desconto de 60% - sobre os encargos
II - Pagamento em 2 parcelas - desconto de 40% - sobre os encargos
III - Pagamento em 3 parcelas - desconto de 30% - sobre os encargos

Art. 3º - Não haverá possibilidade de outros descontos, ficando restrito à opção dos parcelamentos fixados no Artigo anterior.

Parágrafo único - O contribuinte que deixar de pagar uma ou mais parcelas concedida pela ANISTIA, não terá direito a novo benefício da anistia no mesmo exercício em que foi concedida.

Art. 4º - O contribuinte que optar pelo parcelamento que atrasar uma ou mais parcelas, perderá o direito da Anisitia e terá o valor de seu débito corrigido, deduzida a parcela paga.

Art. 5º - O contribuinte que optar pelo parcelamento superior ao fixado por esta Lei, não terá direito à Anistia, devendo seus débitos serem cauculados com a inclusão de Juros, Multa e Correção, na forma da Lei em vigor.

Art. 6º - O contribuinte que optar pro qualquer hipótese de parcelamento dará a confissão de Dívida com a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - O parcelamento se dará sob requerimento do contribuinte junto ao setor competente da Prefeitura.

Art. 7º - Após a liquidação do Débito inscrito em Dívida Ativa o contribuinte terá sua exclusão definitiva do Rol da Dívida Ativa.

Art. 8º - Esta Lei só tem vigência para o exercício de 2009.

Art. 9º - O município dará ampla divulgação desta Lei e na fixação dos prazos que serão improrrogáveis.


Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, em 07 de agosto de 2009.


São Thomé das Letras, em 16 de Setembro de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 31/2009 - Denomina logradouro público

PROJETO DE LEI Nº 31/2009

Denomina logradouro público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A travessa que liga a rua Aurélio Flauzino da Rocha com a rua Plínio Pedro Martins, passa a denominar-se rua Joaquim Francisco de Alvarenga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


São Thomé das Letras, em 17 de Setembro de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal


Autoria:
Vereadora Cileia Ferreira

Câmara Municipal, 11 de setembro de 2009.

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PROJETO DE LEI Nº 32/2009 - Denomina logradouro público

PROJETO DE LEI Nº 32/2009

Denomina logradouro público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º - A travessa que liga a rua Ernestina Maria de Jesus Peixoto com a Av. Nossa Senhora do Rosário, passa a denominar-se Rua Maria Francisca da Silva.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


São Thomé das Letras, em 17 de Setembro de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal


Autoria:
Vereadora Cileia Ferreira

Câmara Municipal 11 de setembro de 2009

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segunda-feira, 14 de setembro de 2009

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS REALIZA A ENTREGA DO PLANO DIRETOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Foi na noite do dia 12 de setembro, em frente à igreja matriz da cidade de São Thomé das Letras, que o prefeito municipal da cidade, o Ex.mo. Sr. José Roberto da Silva, realizou a entrega do anteprojeto de lei "Plano Diretor" ao presidente da câmara municipal, o Ex.mo. Sr. Abener Francisco de Souza.

Fotos tiradas em ocasião da entrega do anteprojeto de lei






Vídeos da cobertura da entrega do anteprojeto de lei





Outras coberturas políticas da cidade

http://www.saothomedasletras.net/politica/

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quarta-feira, 9 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, São Tomé das Letras, 02 de setembro de 2009. Prezado Senhor, venho por meio deste informar a vosa senhoria conforme solicitado no ofício nº 158/2009, a respeito de atendimentos e plantões médicos desta Unidade Mista de Saúde Dr. paulo César de Oliveira.
Referente aos plantões do mês de Setembro que estarão a cargo desta Casa Legislativa, atenderá os seguinte médicos:
-Dr. Michel Sales - Clínico Geral - atenderá de Sexta-feira (04/09/2009 0 das 19:00 hs à Terça-feira (08/09/2009) às 07:00 hs.
-Dra. Ana Aurélia Di Bella Napolitano - atenderá de Sexta-feira (18/09/2009) das 19:00 à Segunda-feira (21/09/2009) às 07:00 hs.
Segue em anexo a escala semanal dos atendimentos médicos desta Unidade de Saúde, PSF Rural e PSF Urbano.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 04/09/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho em anexo os seguintes documentos:
1 - Pasta contendo comprovantes de despesas relativos aos Restos a pagar de 2008;
2 - Pastas contendo balancetes mensais da receita e despesas, bem como comprovante de despesas do período de janeiro a maio de 2009.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 161/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei nº 26/2009 que acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras, aprovado em reunião Ordinária realizada em 01 de setembro. Encaminho, também, requerimentos nº 6/2009 da vereadora Ciléia Ferreira e nº 7/2009 do vereador Celso Pereira.

Nº 162/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Solicito, abaixo, informações quanto às despesas dessa entidade, para estudos pela Câmara Municipal, visando apropriação no orçamento do município referente ao ano de 2010:
- gasto médio mensal de manutenção do veículo pertencente a APAE, incluído o combustível;
- merenda escolar;
- material de higiene e limpeza;
- material de papelaria e escritório;
- material pedagógico.

Solicitamos, ainda, a seguinte informação: APAE participa do censo escolar, recebendo repasse do FUNDEB nos termos da Instrução Normativa nº 13/2008 do TCE/MG?

Nº 163/2009, para José Roberto da Silva. No intuito de solucionar os vários problemas ocasionados pelo aumento da população canina em nosso Município, bem como a circulação desses animais nas vias públicas, solicitamos a Vossa Excelência que sejam aplicadas as medidas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras nos seus artigos nºs. 101, 102, 103, 107 (inciso XI) e 108.

Nº 164/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver os Projetos nº 28/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e Projeto nº 29/2009 que estima receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010, por não haver condições de analisá-los, visto que não nos foi enviado os anexos necessários para isso.

Nº 165/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, Balancete Financeiro consolidado e Resumo da Desp. Orçam. por Elemento (consolidado), acompanhado de disquete.

Nº 166/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Com a finalidade de esclarecer alguns equívocos quanto ao atendimento dessa Unidade de Saúde, solicito a Vossa Senhoria que envie à Camara Municipal os horários e dias de funcionamento da farmácia localizada no recinto desse posto médico.

Nº 167/2009, para José Roberto da Silva. Por reconhecer a fundamental importância do trabalho do senhor Ricardo Santos Serra como historiógrafo de nosso município, a Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, apoiar sua solicitação, cujo teor é a criação de uma bolsa pesquisa.
Tal medida, conforme projeto apresentado em plenário pelo senhor Ricardo, visa proporcionar condições financeiras, mínimas, para que ele continue seu trabalho de pesquisa e registro da história de São Tomé das Letras.
Por tratar-se de nossa identidade cultural e da história de nosso município, riquezas nem sempre reconhecidas como tal, é que, em nome dos demais vereadores, utilizo-me deste, no intuito de sensibilizar Vossa Excelência para essa questão que, sem dúvida, merece a devida atenção.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2003.
- Apresentação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos

MOÇÃO:
Moção nº 3/2009 do Vereador Abener Francisco de Souza

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Vídeo sobre DECRETO Nº 01/2009

Aprova as contas do município de São Thomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas.


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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 01/09/2009

Ata da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia primeiro de setembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O vereador Benedito Jeremias lembra aos demais vereadores da reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos, amanhã, às 13 horas, para julgamento de contas do exercício de 2003 e convida a todos, ressaltando a importância do conteúdo a ser discutido. O Presidente comunica a necessidade do estudo do salário do funcionário público municipal para o exercício de 2010. A ata é aprovada por unanimidade. 02 - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 314/2009 - Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente, em resposta aos ofícios 143 e 152/2009, após convocação do Sr. Vicente, responsável pela empresa Maria Aparecida de Oliveira, o mesmo relatou-me o seguinte: - Para que o veículo do transporte escolar possa chegar mais próximo da residência do Sr. Milton, dependemos de autorização do Sr. José Romão, que é proprietário do imóvel onde poderá ser feito um virador para o carro e que segundo o sr. Vicente o mesmo já tentou até agredi-lo por causa desse virador e para solucionar tal situação o encarregado de estradas fará uma verificação in loco, buscando resolver: quanto a atrasos, relatou-me o Sr. Vicente que algumas vezes ocorreu devido a chuvas fortes e também um dia um caminhão quebrou travando o caminho por onde passava, portanto informo-lhe que o maquinário de manutenção de estradas está sendo deslocado para o local para sanar os problemas de estradas e que foi o mesmo advertido pelo cumprimento do horário. - Quanto ao comentário feito pelo Sr. Francisco de Assis, disse o Sr. Vicente nunca ter dito tal frase ao mesmo e que não maltrata as crianças em momento algum. - Informo ainda que enviei ofício para a Diretora da Escola Estadual para saber sobre o rendimento e frequência dos alunos daquele bairro. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente encaminhar o ofício nº 314/2009, o Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Urbanístico - COMURB, as leis nº 1204 e nº 1205/09. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada esstima e consideração. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 153/2009, para José Roberto da Silva.- Prefeito Municipal, Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projetos de Lei nº. 22/2009 que modifica a Lei Municipal nº 1175/2008 e nº. 24/2009 que autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de São Thomé das Letras, para o exercício de 2009, ambos aprovados em reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2009. Encaminho, ainda, Indicações nºs 66, 67 e 68 de 2009 do vereador Celso Pereira. - Nº 154/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Informo a Vossa Excelência que toda e qualquer resposta a documentos enviados, por essa Casa Legislativa ao Executivo, deve ser endereçada ao Presidente da Câmara, por essa razão devolvo, anexo a este, ofício nº 312/2009 para que seja novamente encaminhado a esta Casa. - Saliento que esta é uma questão puramente regimental, não havendo qualquer conotação de crítica ou reprovação no teor desta correspondência. - Nº 155/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, No intuito de atualizar a redação de nossa legislação, solicitamos a Vossa Excelência que observe, a partir de 1º de outubro, a obediência aos novos critérios definidos pela reforma ortográfica, aprovada em 2008 e válida a partir de janeiro de 2009, na redação de Projetos de Lei e demais documentos emitidos pelo Executivo. - Nº 156/2009, para José Roberto da Silva- - Prefeito Municipal, . A pedido dos vereadores desta Casa Legislativa e no intuito de dissolver qualquer dúvida quanto a lisura dos processos licitatórios empreendidos pelo Poder Executivo, venho, por meio deste, solicitar, para análise de nosso assessor jurídico, os seguintes documentos referentes à licitação para a construção do ginásio poliesportivo: processo licitatório, contrato e termos aditivos; notas de empenho e relatórios de medição. - Nº 157/2009, para José Roberto da Silva - - Prefeito Municipal. Devido à reclamação apresentada por um morador do bairro rural Mato Dentro, a esta Câmara Municipal, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes informações, quanto ao transporte escolar das crianças moradoras no citado bairro, matriculadas nas escolas da cidade de Cruzília: - existe convênio para esse transporte entre as duas cidades? - nosso município efetua pagamento para a manutenção desse transporte? - em caso afirmativo, esse pagamento está sendo feito regularmente? - qual a atual situação da estrada que faz a ligação do citado bairro a Cruzília? - Nº 158/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende - Chefe do Departamento de Saúde de S. Tomé das Letras. Venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria as seguintes informações referentes aos plantões, que estarão a cargo da Câmara Municipal, no mês de setembro, no período expresso pelo ofício nº 151/2009 enviado por esta Casa Legislativa: - quantos serão os médicos destinados à cada período? - quais os nomes e especialidades desses profissionais? - qual o dia e horário de atuação de cada um deles? - Solicitamos, ainda, informações referentes ao atendimento diário dessa Unidade de Saúde, são elas: nomes dos médicos, especialidade de cada um deles , horários e dias da semana em que atuam. - Nº 159/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal. Está previsto, para meados de setembro, o início das obras necessárias na galeria de águas pluviais existente no terreno, colocado à disposição por Vossa Excelência, para a construção da nova sede desta Casa Legislativa. Para tanto, se faz urgente, que o engenheiro da Prefeitura elabore um projeto de reforma da citada galeria, além do envio à Camara Municipal de Projeto de Lei de doação, bem como, escritura do referido imóvel. - Nº 160/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa na município de São Tomé das Letras - MG, juntamente com o parecer do assessor jurídico desta Casa. APÓS a leitura das correspondências recebidas, do prefeito José Roberto, referente ao transporte de alunos, o Presidente sugere à Comissão de Educação que faça um estudo do horário de chegada dos alunos à escola. O Presidente diz que o engenheiro da prefeitura já iniciou a planta do prédio da nova Câmara e que todos os vereadores poderão opinar sobre o assunto. Prosseguindo o Presidente indaga aos vereadores se todos estão de acordo com a aquisição de um quadro feito por alunos da APAE com intuito de ajuda à instituição. Todos concordam com a condição de estar dentro da legalidade. - 04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009: - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB. O Presidente passa para a - 05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 26/2009: - Acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - REQUERIMENTOS: - Requerimento Nº 6/2009, da vereadora Cileia Ferreira - Que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas à composição das equipes do Programa Saúde da Família no Município de São Tomé das Letras. O requerimento é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Requerimento nº 7/2009, do vereador Celso Pereira - Que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas ao uso de recursos do Município em obras realizadas em imóvel particular. O requerimento foi colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente faz pequeno pronunciamento em homenagem à sete de setembro, dia da Independência do Brasil. Prosseguindo, manifesta sua indignação quanto ao descaso com a referida data, pois, para que haja comemoração à altura da importância deste dia, para organizar algum tipo de apresentação, é preciso, ao menos, um mês de antecedência e, hoje, faltando apenas uma semana, não tem conhecimento de qualquer mobilização. Outro indignação manifestada é o abandono da banda de música da cidade, o Presidente declara que se a falta de apoio do executivo continuar, a banda chegará ao seu fim, pois, além da falta de recursos, existem, hoje, um número muito pequeno de participantes, alega também falta de cuidado com os instrumentos musicais que estão sendo guardados em local sem a menor segurança, e lembra que, em caso de término da banda, os referidos instrumentos que foram cedidos pela Secretaria de Cultura, deverão ser devolvidos ou repassados para outra banda de música. O vereador Celso Pereira sugere o envio de um ofício ao executivo solicitando incentivo à banda de música. O Presidente diz não concordar com o envio do ofício, pois, para recente apresentação da banda em São Bento Abade, município vizinho à São Tomé, ou seja, não necessitaria de grande ajuda financeira, os próprios participantes da banda tiveram de arcar com os gastos, não recebendo apoio algum do executivo. Dando sequência o Presidente solicita à Comissão de Obras e Serviços Públicos que faça um relatório sobre a situação da galeria de águas situada à rua Marcionílio Ribeiro Costa, para que seja feita uma indicação solicitando as devidas providências aos responsáveis. Alguns vereadores explicam que a referida galeria era destinada apenas à água da chuva, mas, hoje, está sendo utilizada, também, como rede de esgoto. O vereador Walter Maciel comunica aos demais vereadores solicitação de munícipes para que a obra da construção do portal não prejudique a cruz situada próxima ao local. O vereador Paulo Sérgio diz que continuam as reclamações quanto à proximidade do referido portal à pista. Após discussão entre os vereadores o Presidente sugere que a comissão de obras solicite cópia da planta da citada obra para melhor análise do caso. Dando sequência, o Presidente ressalta a necessidade de capina nas ruas do município e diz também que a população está mais consciente quanto ao destino dos entulhos que sobram de construções. O Presidente destaca e parabeniza a iniciativa da moradora Karina do Espírito Santo Ferreira por tornar-se a primeira microempreendedora da região. Todos os vereadores decidem a colocação de uma faixa, para homenageá-la, em frente à prefeitura e também homenagem feita no carro de som. O Presidente faz leitura do projeto de lei nº27/2009, que dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências e declara aos vereadores que antes do envio ao assessor jurídico irá indagar ao executivo, por intermédio de ofício, quais os gastos das entidades, para estudo e melhor fiscalização por parte da Câmara. O Presidente repassa a informação de que já estão abertas as vagas do concurso para supervisor e recenseador do censo demográfico 2010. Prosseguindo, o Presidente relata que o grupo da melhor idade que organiza o forró aos domingos, necessita de novas caixas de som, e, de preferência que sejam de uso exclusivo do grupo. O grupo solicita também que o forró seja realizado todos os domingos, no Centro de Eventos. Após discussão entre todos os vereadores , o vereador Benedito Jeremias ficou de verificar a possibilidade da doação dessas caixas em uma loja de instrumentos e aparelhos de som que já havia disponibilizado doação à igreja. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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DECRETO Nº 1/2009 - Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas

DECRETO Nº 1/2009


Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, e art. 221 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1o – Ficam aprovadas as contas do Município de São Tomé das Letras relativas ao exercício financeiro de 2003, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com as ressalvas constantes do mesmo.

Art. 2º – Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomé das Letras, 08 de setembro de 2009.


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Abener Francisco de Souza
Presidente

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Claudinei Flauzino
Vice-Presidente


APROVADO EM
8/09/2009

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003

RELATÓRIO:
Conforme determinação do art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente da Casa encaminhou para a análise desta comissão o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação à prestação de contas do Prefeito Sr. Luiz Vilela Paranaíba, relativa ao exercício financeiro de 2003.
O parecer opina pela aprovação das contas com ressalvas.
Foi o ex-prefeito notificado pela Câmara, através de ofício, e apresentou a sua manifestação perante o Legislativo, justificando seus procedimentos e rebatendo o posicionamento do TCE-MG em relação a dois dos quesitos questionados por aquele órgão.
Apesar da faculdade prevista no art. 221, § 1o, do Regimento Interno da Câmara, nenhum vereador solicitou qualquer informação sobre as contas junto a esta comissão, o que nos autoriza a elaborar o nosso parecer sobre a matéria, o que passamos a fazer na seqüência, considerando exclusivamente os relatórios e documentos que instruíram o parecer prévio do Tribunal de Contas, assim como a manifestação do ex-prefeito.

PARECER:
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, especialmente cada uma das irregularidades que foram objeto de ressalvas da Auditoria daquele órgão, e estudou também as razões apresentadas pelo ex-Prefeito.
Inicialmente, vê-se que os indicadores mais importantes de regularidade das contas estão de acordo com a legislação aplicável.
Assim, segundo a apuração do TCE, os gastos do Município no exercício de 2003 atenderam aos percentuais mínimos de aplicação na Educação e na Saúde. Os gastos na manutenção e desenvolvimento na Educação ficaram em 30,65%, e os gastos na Saúde em 17,74%, portanto acima dos percentuais de 25% e 15% respectivamente exigidos pela Constituição Federal.
A despesa total com pessoal do Município ficou em 50,75% da Receita Corrente Líquida, sendo os gastos do Executivo em 49,3%, portanto abaixo do teto permitido por lei, que é de 54%.
O repasse da Câmara Municipal em 2003 ficou em 3,44% da receita, bem abaixo dos 8% permitidos pela Constituição Federal.
Registre-se que os órgãos técnicos do Tribunal emitiram pareceres divergentes quanto ao julgamento das contas. A Auditoria do TCE opinou pela aprovação das contas com ressalvas, não acatando as justificativas que foram apresentadas pelo prefeito a nenhuma das quatro questões abordadas abaixo.
Já o Ministério Público junto ao Tribunal emitiu parecer recomendando a rejeição das contas.
Porém, a manifestação final dos Conselheiros do Tribunal foi pela emissão de parecer prévio pela aprovação com duas ressalvas, desconsiderando dois dos quatro apontamentos feitos pela Auditoria do TCE.
Na seqüência passaremos a fazer uma breve análise sobre os aspectos abordados em separado no julgamento do processo pelos conselheiros:

1) Divergência de Valores da Receita:
Segundo o órgão técnico do Tribunal de Contas, a prestação de contas apresentou uma divergência de R$ 5.266,74 na comparação do valor da arrecadação do Município informado no Anexo XXI (R$ 3.130.145,19) e o comparativo da receita do exercício anterior (R$ 3.124.878,45).
Em sua conclusão, o Tribunal determinou ao Município que procedesse aos ajustes contábeis nos demonstrativos mencionados.
Em suas alegações, o ex-prefeito justificou que o Anexo XXI foi corrigido, tendo apresentado cópia do mesmo à Câmara.
Trata-se de uma divergência apenas contábil, que não denota nenhum tipo de prejuízo ao Erário. Por isso é que o TCE decidiu lançar apenas uma ressalva, ao invés de rejeitar as contas, posição que entendemos deve ser mantida pela Câmara.

2) Relatório de Controle Interno:
A segunda ressalva apontada pelo Tribunal de Contas foi a insuficiência do relatório do Órgão Central de Controle Interno, tendo sido verificado que o mesmo "atendeu parcialmente a Instrução Normativa no 01/03 do TCE", posto que "foi apresentado apenas um resumo das informações quanto ao item avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos programas de governo".
Os conselheiros concluíram então que o gestor deveria ser alertado pelo não atendimento ao art. 9o, § 1o, II da Instrução Normativa 01/2003.
O ex-prefeito manifestou-se perante a Câmara alegando que o controle interno era um trabalho recente na Prefeitura naquela época, justificando-se também pela falta de informações e de experiência dos servidores quanto aos procedimentos e normatizações do Tribunal de Contas, sendo que os problemas foram corrigidos gradualmente a partir do ano seguinte.
De qualquer forma, embora seja compreensível tal situação, o fato aconteceu, e não foi contestada pelo prefeito a falta de atendimento a uma parte das exigências contidas na instrução normativa do TCE. Por isso os conselheiros fizeram a ressalva, e por isso consideramos que a Câmara deve mantê-la.

3) Excesso de Despesas com Serviços de Terceiros:
De acordo com o art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o ano de 2003 a despesa anual com serviços de terceiros de cada um dos poderes do Município (em percentual da receita corrente líquida) não poderia exceder ao percentual verificado no exercício de 1999.
Porém, segundo a prestação de contas, o Município de São Tomé das Letras excedeu este percentual.
Analisando o Relatório da Diretoria de Análise Formal de Contas, que acompanha o Parecer Prévio, vemos que esse gasto foi de R$ 498.847,68 em 1999 e de R$ 684.594,93 em 2003. Em relação à receita corrente líquida, o percentual de gasto aumentou neste período de 18,78% para 19,32%.
Em suas alegações perante o Tribunal de Contas, o ex-prefeito argumentou que esta limitação das despesas com serviços de terceiros teria vigorado apenas até o ano de 2002, indicando uma decisão do Tribunal de Contas da União que daria respaldo a esta interpretação.
A Auditoria do Tribunal não acatou esta justificativa, mantendo sua posição de que o exercício de 2003 também estava sujeito à citada limitação, conforme havia sido determinado no Manual Básico do TCE-MG sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, documento este datado de dezembro de 2000 e que era do conhecimento do gestor.
Porém, os conselheiros do TCE acataram a justificativa, entendendo que o artigo 72 da LRF não se aplicava no ano de 2003.
Perante a Câmara o ex-prefeito não se manifestou sobre esta questão.

4) Despesas com Pessoal:
De acordo com o art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o ano de 2003 a despesa total com pessoal do Município e do Poder Executivo não poderia ter um aumento maior do que 10% em relação ao ano imediatamente anterior.
No caso de São Tomé das Letras, o gasto com pessoal do Poder Executivo no ano de 2002 foi de 41,17% da receita corrente líquida, de forma que o gasto no exercício de 2003 deveria ser de no máximo 45,29%.
Porém, o índice apurado foi de 49,3%, revelando um excesso de 4,01% em relação ao permitido pela lei, segundo a apuração do órgão técnico do Tribunal de Contas.
O ex-prefeito não se manifestou sobre esta questão perante a Câmara, mas em sua defesa perante o TCE justificou que nos anos de 1999 a 2002 o Tribunal não deduzia neste cálculo os recursos destinados ao FUNDEF e nem a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF), fato que só ocorreu a partir de 2003, quando houve uma mudança na metodologia de apuração.
O órgão técnico do Tribunal não acatou esta justificativa, mas os conselheiros, na emissão do parecer prévio, consideraram prejudicada a análise do cumprimento do art. 71 da LRF, em face do motivo alegado pelo ex-prefeito.

CONCLUSÃO:
Face às considerações aqui expostas, considerando as orientações do Tribunal de Contas no seu parecer prévio, esta comissão opina pela aprovação com ressalvas da prestação de contas do exercício de 2003, para o que oferece projeto de decreto legislativo em anexo.

Câmara Municipal, 02 de setembro de 2009.


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Claudinei Pereira de Souza
Relator

_______________________________
Benedito Jeremias de Souza
Presidente


Claudinei Flauzino
Vice-Presidente


APROVADO EM
08/09/2009
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MOÇÃO Nº 3/2009

MOÇÃO Nº 3/2009

Exmo. Sr. Presidente

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, Moção de Aplausos e Congratulações ao Coral da Paróquia de São Tomé das Letras por abrilhantar as solenidades promovidas pelo município além de representá-lo em outras cidades da região.

JUSTIFICATIVA

Sua função social é incontestável, oferecendo oportunidade de atividade cultural que leva ao resgata da auto-estima de seus participantes.
O membros do referido coral demonstram profundo sentimento de cidadania e amor por nossa terra, pois dedicam seu talento e tempo para trazer mais beleza e encanto aos eventos municipais.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 08 de setembro de 2009.


Abener Francisco de Souza
Vereador

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quarta-feira, 2 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 314/2009 - Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente, em resposta aos ofícios 143 e 152/2009, após convocação do Sr. Vicente, responsável pela empresa Maria Aparecida de Oliveira, o mesmo relatou-me o seguinte:

Para que o veículo do transporte escolar possa chegar mais próximo da residência do Sr. Milton, dependemos de autorização do Sr. José Romão, que é proprietário do imóvel onde poderá ser feito um virador para o carro e que segundo o sr. Vicente o mesmo já tentou até agredi-lo por causa desse virador e para solucionar tal situação o encarregado de estradas fará uma verificação in loco, buscando resolver: quanto a atrasos, relatou-me o Sr. Vicente que algumas vezes ocorreu devido a chuvas fortes e também um dia um caminhão quebrou travando o caminho por onde passava, portanto informo-lhe que o maquinário de manutenção de estradas está sendo deslocado para o local para sanar os problemas de estradas e que foi o mesmo advertido pelo cumprimento do horário.
Quanto ao comentário feito pelo Sr. Francisco de Assis, disse o Sr. Vicente nunca ter dito tal frase ao mesmo e que não maltrata as crianças em momento algum.
Informo ainda que enviei ofício para a Diretora da Escola Estadual para saber sobre o rendimento e frequência dos alunos daquele bairro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente encaminhar o ofício nº 314/2009, o Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Urbanístico - COMURB, as leis nº 1204 e nº 1205/09.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada esstima e consideração.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 153/2009, para José Roberto da Silva.- Prefeito Municipal, Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projetos de Lei nº. 22/2009 que modifica a Lei Municipal nº 1175/2008 e nº. 24/2009 que autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de São Thomé das Letras, para o exercício de 2009, ambos aprovados em reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2009. Encaminho, ainda, Indicações nºs 66, 67 e 68 de 2009 do vereador Celso Pereira.

Nº 154/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Informo a Vossa Excelência que toda e qualquer resposta a documentos enviados, por essa Casa Legislativa ao Executivo, deve ser endereçada ao Presidente da Câmara, por essa razão devolvo, anexo a este, ofício nº 312/2009 para que seja novamente encaminhado a esta Casa.
Saliento que esta é uma questão puramente regimental, não havendo qualquer conotação de crítica ou reprovação no teor desta correspondência.

Nº 155/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, No intuito de atualizar a redação de nossa legislação, solicitamos a Vossa Excelência que observe, a partir de 1º de outubro, a obediência aos novos critérios definidos pela reforma ortográfica, aprovada em 2008 e válida a partir de janeiro de 2009, na redação de Projetos de Lei e demais documentos emitidos pelo Executivo.

Nº 156/2009, para José Roberto da Silva- - Prefeito Municipal, . A pedido dos vereadores desta Casa Legislativa e no intuito de dissolver qualquer dúvida quanto a lisura dos processos licitatórios empreendidos pelo Poder Executivo, venho, por meio deste, solicitar, para análise de nosso assessor jurídico, os seguintes documentos referentes à licitação para a construção do ginásio poliesportivo: processo licitatório, contrato e termos aditivos; notas de empenho e relatórios de medição.

Nº 157/2009, para José Roberto da Silva - - Prefeito Municipal. Devido à reclamação apresentada por um morador do bairro rural Mato Dentro, a esta Câmara Municipal, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes informações, quanto ao transporte escolar das crianças moradoras no citado bairro, matriculadas nas escolas da cidade de Cruzília:
- existe convênio para esse transporte entre as duas cidades?
- nosso município efetua pagamento para a manutenção desse transporte?
- em caso afirmativo, esse pagamento está sendo feito regularmente?
- qual a atual situação da estrada que faz a ligação do citado bairro a Cruzília?

Nº 158/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende - Chefe do Departamento de Saúde de S. Tomé das Letras. Venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria as seguintes informações referentes aos plantões, que estarão a cargo da Câmara Municipal, no mês de setembro, no período

expresso pelo ofício nº 151/2009 enviado por esta Casa Legislativa:
- quantos serão os médicos destinados à cada período?
- quais os nomes e especialidades desses profissionais?
- qual o dia e horário de atuação de cada um deles?
Solicitamos, ainda, informações referentes ao atendimento diário dessa Unidade de Saúde, são elas: nomes dos médicos, especialidade de cada um deles , horários e dias da semana em que atuam.

Nº 159/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal. Está previsto, para meados de setembro, o início das obras necessárias na galeria de águas pluviais existente no terreno, colocado à disposição por Vossa Excelência, para a construção da nova sede desta Casa Legislativa. Para tanto, se faz urgente, que o engenheiro da Prefeitura elabore um projeto de reforma da citada galeria, além do envio à Camara Municipal de Projeto de Lei de doação, bem como, escritura do referido imóvel.

Nº 160/2009, para José Roberto da Silva - Prefeito Municipal. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa na município de São Tomé das Letras - MG, juntamente com o parecer do assessor jurídico desta Casa.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009:
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

- Projeto de Lei Ordinária nº 26/2009:
Acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras.

REQUERIMENTOS:

- Requerimento Nº 6/2009, da vereadora Cileia Ferreira
Que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas à composição das equipes do Programa Saúde da Família no Município de São Tomé das Letras:

- Requerimento nº 7/2009, do vereador Celso Pereira
Que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas ao uso de recursos do Município em obras realizadas em imóvel particular:

OUTRAS MATÉRIAS:

- Palavra da senhora Maria Aparecida de Castro Moraes:
Sobre atendimento na farmácia da Unidade de Saúde de São Tomé das Letras

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Vídeo sobre o feriado 7 de setembro e banda municipal



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