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quarta-feira, 15 de julho de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2009.
14:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 129/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar a Vossa Excelência os seguinte documentos apresentados e aprovados em reunião ordinária do dia 07/07/09:
- Projeto de Lei Ordinária nº 15/09, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 16/09, que dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Tomé das Letras, Minas Gerais.
- Projeto de Lei Ordinária nº 20/09, que denomina logradouro público.
- Indicação nº 64/09.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 130/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 19/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas, para que sejam efetuadas as correções, conforme sugestões da assessoria jurídica desta Casa (parecer anexo a este).
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.

03 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 13/2009:
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1053/2005 que dispõe sobre a composição do COMTUR
Conselho Municipal de Turismo.

Projeto de Lei n° 17/2009:
Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Projeto de Lei nº 18/2009:
Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar

Projeto de Lei nº 21/2009:
Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar

OUTRAS MATÉRIAS

Palavra da vereadora Ciléia Ferreira
Sobre envio de requerimento para Deputado Federal

Vídeo sobre a TRADICIONAL Festa de Agosto



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 07/07/2009

Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia sete de julho de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O vereador Paulo Sérgio Batista faz leitura do ofício nº 01/09, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente , Ofício nº 085/09. São Tomé das Letras, 22/06/09. O conselho tutelar vem através deste, pedir para que este Órgão nos envie uma resposta do ofício nº 051/08 que foi enviado pelos antigos conselheiros, dia 03 de dezembro de 2008, que aproveitou a aprovação do orçamento que pedem reajuste salarial para os novos conselheiros, queremos saber se entrou o pedido no orçamento de 2009 para termos um salário mais justo, porque até o momento o Conselho tutelar não recebeu nenhuma resposta. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 238/09. Data: 06/07/2009. Prezado Presidente. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 119/2009 na data de 30/06/2009, que tal informação já está no cronograma de serviços do Chefe de Departamento Municipal de Estradas, devido a enorme demanda de serviços rurais ainda não foram retirados os galhos que se encontram nas laterais, tais galhos não estão dificultando o acesso de veículos e que mais breve possível serão retirados do local. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 240/09. Data: 06/07/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício 099/2009 de 02/06/2009, em anexo ao abaixo assinado da Srª Rosemary Souto de Souza, onde reivindica-se a retirada do nome do Receptivo Turístico "Escravo João Antão", para que continuasse apenas "João Antão", segue em anexo o parecer do consultor jurídico do município, onde é explanado que o fato de se ter o nome "Escravo", não está sendo de caráter discriminatório, pois se conta um fato da lenda da cidade e não uma citação pessoal do ser escravo, sendo assim por esse fato não há necessidade de tirar o termo escravo da nomenclatura. E, assim sendo, encaminho ao Legislativo este parecer para que seja encaminhado a Sra Rosemary Souto de Souza. Do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte, 26 de junho de 2009. Senhor Presidente, encaminho-lhe cópia do parecer prévio relativo às contas desse município, exercício de 2003. Após julgamento das contas por esta Casa, deverá se enviada a este Tribunal cópia autenticada da resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da votação. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 121/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência Projetos de Lei nºs. 18 e 20/2009. Ambos dispõem sobre denominação de Caixa Escolar. - Anexo, enviamos parecer jurídico que justifica tal devolução. - Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 123/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste, informar a Vossa Excelência que no período de 14 a 24 de julho, a Câmara Municipal cumprirá, apenas, expediente interno. Informo ainda que na última semana de julho, ou seja, de 27 a 31 de julho, não haverá expediente. - À disposição para quaisquer outras informações, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 124/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar de Vossa Excelência resposta aos ofícios nºs 65 e 87/2009, cujo teor diz respeito à definição do Executivo quanto a disponibilização de imóvel necessário à construção da nova sede desta Casa Legislativa. - Salientamos que a Câmara Municipal entrará em recesso a partir do dia 15 de julho ,reiniciando seus trabalhos dia 3 de agosto de 2009. Por essa razão, insistimos numa resposta de Vossa Excelência, até a próxima reunião Ordinária, a ser realizada amanhã, dia 07 de julho, às 19:30 horas, para que a meta de construção do citado prédio não seja prejudicada devido a essa indefinição. - Certo da atenção de Vossa Excelência, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 125/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, enviar a Vossa Execelência Resumo da Despesa Orçamentária por elemento e Balancete Financeiro (consolidados) do mês de junho/2009, acompanhados de disquete. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 126/2009, Geovane Correia. No dia 10 de abril do corrente ano, a Escola Estadual José Cristiano Alves, única em nosso município que atende alunos do ensino fundamental ao médio, sofreu um ato de total insanidade e falta de civilidade. Vândalos incendiaram a cantina da citada escola provocando, inclusive, a redução do horário de aulas, devido a dimensão dos danos provocados. - A perda de móveis , utensílios e mantimentos foi total. Por essa razão, apelando para a sensibilidade e generosidade de Vossa Senhoria nos servimos do presente para reiterar pedido efetuado por intermédio do ofício nº 64/2009 em que solicitamos a doação de panelas de porte industrial, pratos plásticos ou quaisquer outros utensílios que possam servir para amenizar esse grave problema que hoje aflige a todo o município. - Temos ciência que tais providências (prover a cantina de novos equipamentos) são de competência do Estado, mas a morosidade com que assuntos como esse são tratados nos impele a tentar outras soluções. - Contando com a compreensão de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 127/2009, para Conselho Tutelar de São Tomé das Letras. Em resposta ao ofício nº 085/2009 remetido em 22 de junho de 2009, por esse Conselho, venho por intermédio deste, informá-los do seguinte: é de competência exclusiva do Poder Executivo a aprovação de aumento no valor dos vencimentos de seus contratados. - Salientamos que, segundo informações do Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, os senhores conselheiros são pagos na qualidade de autônomos, não fazendo parte da folha de pagamento do município e por essa razão, até o momento, não têm o direito aos benefícios solicitados, ou seja, 13º salário, abono familiar, etc. - Pelos motivos expostos acima, sugerimos aos senhores que encaminhem essa solicitação diretamente ao senhor Prefeito, pois as providências para quaisquer mudanças, no que se refere a esse assunto, bem como no que tange ao equipamento desse Conselho Tutelar, dependem exclusivamente dele. - Sem mais para o momento, utilizamo-nos deste para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 128/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência providências junto ao Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de nosso município principalmente quanto a organização e sua finalidade, ambas citadas na Lei n° 1173/08, devido à reivindicações de munícipes. - Ressaltamos na lei citada o capítulo II, seção I, artigo 4º : " A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regra de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente." - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente faz observação aos componentes da Comissão de Finanças e Orçamentos quanto à correspondências recebida do Tribunal de Contas e declara que a verificação da aprovação do orçamento de 2003 é de responsabilidade desta comissão. Prosseguindo a reunião, o Presidente diz que o prefeito já está providenciando a escritura do terreno da nova sede da Câmara. Passando para a - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2009: - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. O Presidente coloca o projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 13/2009: - Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. O projeto é colocado em discussão. Os vereadores Walter do Nascimento e Benedito Jeremias observam a falta de um representante da AMIST, solicitação feita em reunião de comissão, e sugerem que seja devolvido ao Executivo para as devidas alterações. O Presidente decide a devolução do projeto e solicita aos vereadores que representarão a Câmara no referido conselho que fiscalizem se haverá de fato a reunião mensal estipulada. - Projeto de Lei Ordinária nº 16/2009: - Dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Thomé das Letras, Minas Gerais. O projeto é colocado em discussão, posterior votação , sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 20/2009, de autoria do Vereador Abener Francisco de Souza - Denomina Logradouro Público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente passa a presidência da mesa ao Vice-Presidente Benedito Jeremias para ocupar a tribuna e apresentar a - INDICAÇÃO: Nº 64/2009 - Do Vereador Abener Francisco de Souza: - - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno , a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja criada gratificação aos enfermeiros pela participação em campanha de vacinação. A indicação é colocada em discussão. O vereador Abener Francisco esclarece que as enfermeiras responsáveis pela vacinação hoje, já recebem um valor extra, portanto, a indicação tem como objetivo regulamentar essa gratifição sem gerar outros gastos ao município. A indicação é encaminhada ao Executivo. A presidência é devolvida ao vereador Abener Francisco. O Presidente relata um problema apresentado pela senhora Maria José, irmã do Geraldo, sobre a situação das estradas no Congonhal. O vereador Benedito Jeremias declara que a senhora Maria José solicita reparos com cascalhos na estrada próxima a sua residência, agora, na época da seca, pois, a mesma diz, que se deixar o serviço para a época da chuva, o maquinário não conseguirá, nem mesmo, chegar até o referido local para os devidos reparos. O Presidente diz que é preciso apresentar alguma satisfação aos moradores do Congonhal. Dando sequência, o Presidente faz a prestação de contas do mês de junho do decorrente ano. O Presidente convida o senhor Dirceu José de Carvalho, presidente da Associação Comercial para ocupar a tribuna. O senhor Dirceu questiona aos vereadores se existe alguma lei referente à mão de obra do município, pois, não concorda com algumas empresas que tem, quase o total de seus contratados, trabalhadores de outros municípios. Após discussão entre os vereadores o Presidente declara ao senhor Dirceu que, infelizmente, não há como impor esta lei em nosso município, mas que será verificado em outros município se existe lei específica. O vereador Claudinei Pereira diz que deve haver lei que estípula, ao menos, uma porcentagem mínima de trabalhadores do município. O vereador Celso Pereira diz que a mineradora A. Pelucio tem por volta de 97% de mão de obra de Luminárias. O vereador Paulo Sérgio explica que o baixo salário oferecido por algumas empresas facilita a contratação de mão de obra de fora, pois, a mão de obra de São Tomé não aceita tal remuneração. Mais uma vez o Presidente diz que verificará o caso. O senhor Dirceu, diz que após contato com o Chefe do Departamento do Turismo, o mesmo declarou que não haverá contratação de nenhum artista para o "Festival da Canção". Apesar de saber que a prefeitura está em contenção de gastos, o senhor Dirceu diz que houve falta de organização por parte do Departamento do Turismo quanto a possíveis parcerias para realização deste festival, tão importante ao município e que a "Festa de Agosto" também está atrasada em sua organização. Após discussão entre os vereadores, o Presidente declara que também espera mais da parceria do Departamento de Turismo com a Câmara pois, os próprios vereadores são cobrados por munícipes de informações de responsabilidade deste departamento repassar à Câmara. O vereador Celso Pereira concorda com o Presidente sobre a falta de repasse de informação do departamento do Turismo a esta Casa. O veredor Benedito Jeremias indaga ao senhor Dirceu sobre a possível parceria com Associação Comercial. O senhor Dirceu declara que está pronto a ajudar, existem outras pessoas disponibilizando ajuda, mas depende do retorno do Executivo. O senhor Dirceu agradece e despede-se. O Presidente convida o Vice-Prefeito, senhor Derli Francisco de Carvalho para ocupar a tribuna. O senhor Derli parabeniza o desempenho desta Casa Legislativa, e diz que o Executivo está aberto a parcerias com a Câmara e com a Associação Comercial. Sobre a questão da mão de obra no município, declara ser complicado intervenção direto no caso de empresas privadas, pois, prevalece a lei da procura e da oferta. Diz estar no plano de governo a criação de um Distrito Industrial que assegurará, por exemplo, 50 % ( cinquenta por cento ) de mão de obra do município. Declara também, que quanto à "Festa de Agosto", não há possibilidades de se fazer uma boa festa nas condições em que se encontra, hoje, a prefeitura. Foi fechado o contrato com os artistas 14 Bis, sexta-feira, Arnaldo Antunes, sábado e Fred e Paulinho no domingo. Concorda com o atraso da divulgação dos artistas e diz que, a situação financeira da prefeitura também teve participação no atraso. Após esclarecimento de dúvidas sobre toda a organização da festa, o vereador Celso Pereira solicita ao Vice-Prefeito Derli que reveja a possibilidade de voltar a oferecer o café servido aos funcionários da prefeitura. O Presidente solicita ao Vice-Prefeito, atenção quanto ao calçamento do Sobradinho, para que não aconteça o mesmo que aconteceu com São Tomé, calçamento sem boca de lobo. O Vice-Prefeito declara que passará a informação ao engenheiro responsável. O Presidente agradece a presença do Vice-Prefeito e diz que esta casa Legislativa estará sempre aberta. O senhor Alessandro ocupa a tribuna e diz que, como representante da comunidade e participante assíduo das reuniões, esta Casa está de parabéns, agradece a todos os vereadores e também à presença do Vice-Prefeito Derli. O Presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 13/2009 - Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

PROJETO DE LEI Nº 13/2009

Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o - O Conselho Municipal de Turismo de São Tomé das Letras (COMTUR), criado pela Lei Municipal no 820/98 e modificado pelas Leis nos 1.037/2004 e 1.053/2005, passa a ser regido pelas disposições contidas na presente lei.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I - Coordenar, incentivar e promover o turismo em São Tomé das Letras;
II - Estudar e propor à Administração Municipal medidas necessárias para a difusão e amparo ao turismo no município de São Tomé das Letras;
III - Orientar o governo municipal na administração dos pontos turísticos do município;
IV - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR;
V - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR;
VI - Estabelecer limites máximos de financiamento a título oneroso ou a fundo perdido, para aplicação dos recursos do FUNDETUR;
VII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR;
VIII - Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados pelo plenário do COMTUR.

Art. 3º - O COMTUR será composto de 14 (quatorze) membros, divididos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução enquanto for do interesse de cada órgão ou entidade representada.

Parágrafo único - O exercício do mandato de conselheiro será considerado serviço relevante ao município, não sendo remunerado em nenhuma hipótese.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:

I - Representantes do Poder Público:

a) um representante do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Proteção do Patrimônio;
b) um representante do Departamento Municipal de Educação;
c) um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
d) um representante do Departamento Municipal de Engenharia;
e) um representante do Departamento Municipal de Saúde;
f) um representante do destacamento local da Polícia Militar;
g) um representante da Câmara de Vereadores;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da Associação Comercial;
b) um representante da Associação dos Artesãos;
c) um representante da Associação de Guias e Profissionais de Turismo de São Tomé das Letras;
d) um representante da Sociedade Brasileira de Eubiose;
e) um representante da ONG de Reciclagem "Brilho de Luz";
f) um representante da Coopedra (Cooperativa de Extratores de Pedras);
g) um representante da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Tomé das Letras.

§ 1o - Os representantes da Prefeitura Municipal serão escolhidos pelo Prefeito, e os demais serão escolhidos pelas respectivas entidades e órgãos, e indicados pelos mesmos ao Poder Executivo Municipal através de documento escrito.
§ 2o - Para cada membro efetivo deverá ser indicado um membro suplente da mesma entidade ou órgão, o qual substituirá o titular por ocasião de seus afastamentos e ausências, e assumirá o mandato em caso de vacância.

Art. 5º - O COMTUR reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros (8 conselheiros), ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou por requerimento de pelo menos 5 (cinco) membros.

§ 1o - Salvo disposição em contário, as decisões do Conselho serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes (maioria simples), desde que presente a maioria dos membros do Conselho (8 membros).
§ 2o - Não havendo o quórum necessário, será convocada nova reunião.

Art. 6º - O COMTUR será dirigido por uma diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, todos eleitos entre seus membros na reunião de instalação do mandato.

§ 1o - O Presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente.
§ 2o - Enquanto não foi constituída uma Secretaria Executiva, os trabalhos burocráticos serão realizados sob a responsabilidade do Secretário do Conselho, com o apoio de servidores da Prefeitura Municipal designados pelo Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Proteção do Patrimônio.

Art. 7º - O COMTUR deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta lei, mediante a indicação de novos conselheiros, nos termos do art. 4o desta lei.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis Municipais nos 820/98, 1.037/2004 e 1.053/2005.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


São Thomé das Letras, em 07 de Julho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
13/07/2009

PROJETO DE LEI Nº 18/2009 - Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar

PROJETO DE LEI Nº 18/2009


Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar.

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras, estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Caixa Escolar localizada no Centro Municipal de Educação Sá Nhá Nhá, em São Tomé das Letras, com a seguinte denominação: Caixa Escolar Municipal Maria das Graças Oliveira Cata Preta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


São Thomé das Letras, em 18 de Junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
13/07/2009

PROJETO DE LEI Nº 21/2009 - Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar

PROJETO DE LEI Nº 21/2009


Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica a Caixa Escolar, localizada na Escola Municipal Sebastião Serafim Juvenal, Bairro Canta Galo, em São Thomé das Letras, com a seguinte denominação: "Caixa Escolar Municipal Professor Nelson Pinto de Souza."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


São Thomé das Letras, em 13 de Julho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
13/07/2009

Requerimento nº Dep/01 - Vereadores Cileia Ferreira e Walter Maciel

Nós, Vereadores, Cileia Ferreira e Walter Maciel, a fim de melhorarmos a qualidade de vida dos munícipes, estamos buscando parcerias com o Governo Federal através do Deputado Federal Odair Cunha. Em reunião, neste mês, com os assessores do Deputado, Srs. Djalma Pelegrini e Wellington Botrel, requeremos o seguinte benefício para São Thomé das Letras.

Exmo. Sr.


ODAIR CUNHA
DEPUTADO FEDERAL-PT


Requerimento nº Dep/01


Cileia Ferreira e Walter Maciel, vereadores do PT (Partido dos Trabalhadores) do Município de São Thomé das Letras, MG, vem através deste, REQUERER a vossa excelência a doação de uma torre de telefonia celular para o bairro de sobradinho, Município desta cidade.


Contamos com seu apoio


Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.


CILEIA FERREIRA
Vereadora

Walter Maciel
Vereador


Rua José Cristiano Alves, 04 – Centro
São Thomé das Letras – MG
37418-000

Vídeo de pronunciamento dos vereadores



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Requerimento nº Dep/02 - Vereadores Cileia Ferreira e Walter Maciel

Nós, Vereadores, Cileia Ferreira e Walter Maciel, a fim de melhorarmos a qualidade de vida dos munícipes, estamos buscando parcerias com o Governo Federal através do Deputado Federal Odair Cunha. Em reunião, neste mês, com os assessores do Deputado, Srs. Djalma Pelegrini e Wellington Botrel, requeremos o seguinte benefício para São Thomé das Letras.

Exmo. Sr.


ODAIR CUNHA
DEPUTADO FEDERAL-PT


Requerimento nº Dep/02


Cileia Ferreira e Walter Maciel, vereadores do PT (Partido dos Trabalhadores) do Município de São Thomé das Letras, MG, vem através deste, REQUERER a vossa excelência a doação de um veículo escolar de 24 assentos para o Departamento Municipal de Educação desta cidade.


Contamos com seu apoio


Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.


CILEIA FERREIRA
Vereadora

Walter Maciel
Vereador


Rua José Cristiano Alves, 04 – Centro
São Thomé das Letras – MG
37418-000

Vídeo de pronunciamento dos vereadores



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Requerimento nº Dep/03 - Vereadores Cileia Ferreira e Walter Maciel

Nós, Vereadores, Cileia Ferreira e Walter Maciel, a fim de melhorarmos a qualidade de vida dos munícipes, estamos buscando parcerias com o Governo Federal através do Deputado Federal Odair Cunha. Em reunião, neste mês, com os assessores do Deputado, Srs. Djalma Pelegrini e Wellington Botrel, requeremos o seguinte benefício para São Thomé das Letras.

Exmo. Sr.


ODAIR CUNHA
DEPUTADO FEDERAL-PT


Requerimento nº Dep/03


Cileia Ferreira e Walter Maciel, vereadores do PT (Partido dos Trabalhadores) do Município de São Thomé das Letras, MG, vem através deste, REQUERER a vossa excelência a doação de um veículo para o conselho tutelar desta cidade.


Contamos com seu apoio


Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.


CILEIA FERREIRA
Vereadora

Walter Maciel
Vereador


Rua José Cristiano Alves, 04 – Centro
São Thomé das Letras – MG
37418-000

Vídeo de pronunciamento dos vereadores



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quarta-feira, 8 de julho de 2009

PROJETO DE LEI N 19 2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil

PROJETO DE LEI Nº 19/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. até o valor de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais ), observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola"

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da Zona Rural, no âmbito do Programa "Caminho da Escola', nos termos das resoluções n.º 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008 e 3.696, de 26/03/2009, do conselho monetário nacional.

Art.2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do município ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em qualquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º - No caso de recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos á crédito do banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º - O Orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativa a amortização por esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Thomé das Letras, em 29 de Junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
11/08/2009

PROJETO DE LEI Nº 19/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A

PROJETO DE LEI Nº 19/2009


Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. até o valor de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais ), observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola"

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da Zona Rural, no âmbito do Programa "Caminho da Escola', nos termos das resoluções n.º 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008 e 3.696, de 26/03/2009, do conselho monetário nacional.

Art.2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do município ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em qualquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º - No caso de recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos á crédito do banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º - O Orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativa a amortização por esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Thomé das Letras, em 29 de Junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
11/08/2009

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente , Ofício nº 085/09. São Tomé das Letras, 22/06/09. O conselho tutelar vem através deste, pedir para que este Órgão nos envie uma resposta do ofício nº 051/08 que foi enviado pelos antigos conselheiros, dia 03 de dezembro de 2008, que aproveitou a aprovação do orçamento que pedem reajuste salarial para os novos conselheiros, queremos saber se entrou o pedido no orçamento de 2009 para termos um salário mais justo, porque até o momento o Conselho tutelar não recebeu nenhuma resposta.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 238/09. Data: 06/07/2009. Prezado Presidente. Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 119/2009 na data de 30/06/2009, que tal informação já está no cronograma de serviços do Chefe de Departamento Municipal de Estradas, devido a enorme demanda de serviços rurais ainda não foram retirados os galhos que se encontram nas laterais, tais galhos não estão dificultando o acesso de veículos e que mais breve possível serão retirados do local.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 240/09. Data: 06/07/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício 099/2009 de 02/06/2009, em anexo ao abaixo assinado da Srª Rosemary Souto de Souza, onde reivindica-se a retirada do nome do Receptivo Turístico "Escravo João Antão", para que continuasse apenas "João Antão", segue em anexo o parecer do consultor jurídico do município, onde é explanado que o fato de se ter o nome "Escravo", não está sendo de caráter discriminatório, pois se conta um fato da lenda da cidade e não uma citação pessoal do ser escravo, sendo assim por esse fato não há necessidade de tirar o termo escravo da nomenclatura. E, assim sendo, encaminho ao Legislativo este parecer para que seja encaminhado a Sra Rosemary Souto de Souza.

De Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Intimação nº 14070/2009. Data 07/07/2009. Senhor Presidente, Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1ª Câmara deste Tribunal, conselheiro Antônio Carlos Andrada, encaminho-lhe, nos termos das disposições em vigor, cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte, relativo às contas desse Município, exercício de 2003, nos autos de nº 686285.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 121/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência Projetos de Lei nºs. 18 e 20/2009. Ambos dispõem sobre denominação de Caixa Escolar.
Anexo, enviamos parecer jurídico que justifica tal devolução.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 123/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste, informar a Vossa Excelência que no período de 14 a 24 de julho, a Câmara Municipal cumprirá, apenas, expediente interno. Informo ainda que na última semana de julho, ou seja, de 27 a 31 de julho, não haverá expediente.
À disposição para quaisquer outras informações, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 124/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar de Vossa Excelência resposta aos ofícios nºs 65 e 87/2009, cujo teor diz respeito à definição do Executivo quanto a disponibilização de imóvel necessário à construção da nova sede desta Casa Legislativa.
Salientamos que a Câmara Municipal entrará em recesso a partir do dia 15 de julho ,reiniciando seus trabalhos dia 3 de agosto de 2009. Por essa razão, insistimos numa resposta de Vossa Excelência, até a próxima reunião Ordinária, a ser realizada amanhã, dia 07 de julho, às 19:30 horas, para que a meta de construção do citado prédio não seja prejudicada devido a essa indefinição.
Certo da atenção de Vossa Excelência, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 125/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, enviar a Vossa Execelência Resumo da Despesa Orçamentária por elemento e Balancete Financeiro (consolidados) do mês de junho/2009, acompanhados de disquete.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 126/2009, Geovane Correia. No dia 10 de abril do corrente ano, a Escola Estadual José Cristiano Alves, única em nosso município que atende alunos do ensino fundamental ao médio, sofreu um ato de total insanidade e falta de civilidade. Vândalos incendiaram a cantina da citada escola provocando, inclusive, a redução do horário de aulas, devido a dimensão dos danos provocados.
A perda de móveis , utensílios e mantimentos foi total. Por essa razão, apelando para a sensibilidade e generosidade de Vossa Senhoria nos servimos do presente para reiterar pedido efetuado por intermédio do ofício nº 64/2009 em que solicitamos a doação de panelas de porte industrial, pratos plásticos ou quaisquer outros utensílios que possam servir para amenizar esse grave problema que hoje aflige a todo o município.

Temos ciência que tais providências (prover a cantina de novos equipamentos) são de competência do Estado, mas a morosidade com que assuntos como esse são tratados nos impele a tentar outras soluções.
Contando com a compreensão de Vossa Senhoria, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 127/2009, para Conselho Tutelar de São Tomé das Letras. Em resposta ao ofício nº 085/2009 remetido em 22 de junho de 2009, por esse Conselho, venho por intermédio deste, informá-los do seguinte: é de competência exclusiva do Poder Executivo a aprovação de aumento no valor dos vencimentos de seus contratados.
Salientamos que, segundo informações do Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, os senhores conselheiros são pagos na qualidade de autônomos, não fazendo parte da folha de pagamento do município e por essa razão, até o momento, não têm o direito aos benefícios solicitados, ou seja, 13º salário, abono familiar, etc.
Pelos motivos expostos acima, sugerimos aos senhores que encaminhem essa solicitação diretamente ao senhor Prefeito, pois as providências para quaisquer mudanças, no que se refere a esse assunto, bem como no que tange ao equipamento desse Conselho Tutelar, dependem exclusivamente dele.
Sem mais para o momento, utilizamo-nos deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 128/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência providências junto ao Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de nosso município principalmente quanto a organização e sua finalidade, ambas citadas na Lei n° 1173/08, devido à reivindicações de munícipes.
Ressaltamos na lei citada o capítulo II, seção I, artigo 4º : " A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regra de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente."
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

-Projeto de Lei Ordinária nº 15/2009:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

-Projeto de Lei Ordinária nº 13/2009:
Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

- Projeto de Lei Ordinária nº 16/2009:
Dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Thomé das Letras, Minas Gerais.

- Projeto de Lei Ordinária nº 20/2009 de autoria do Vereador Abener Francisco de Souza:
Denomina Logradouro Público.

INDICAÇÕES

Do Vereador Abener Francisco de Souza:
Nº 64/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno , a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja criada gratificação aos enfermeiros pela participação em campanha de vacinação.

Presidente da Associação Comercial fala sobre Emprego



Presidente da Associação Comercial fala sobre Turismo



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 30/06/2009

Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia trinta de junho de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata que após lida foi colocada em discussão. A vereadora Ciléia Ferreira relata que foi procurada pela professora Charlene, que havia sido citada em reunião pelo aluno Tales, da Escola Estadual José Cristiano Alves, como responsável pelos alunos no passeio, a São Paulo, que está sendo programado. Explica que a professora afirma ter sido apenas convidada, mas que não aceitou participar do passeio e tampouco ser responsável pelos alunos. O Presidente Abener Francisco diz ter sido , também, procurado pela professora Charlene para desfazer esse mal entendido e aproveita para manifestar sua satisfação pelo fato de ter havido bom senso por parte dos vereadores que antes de qualquer manifestação contrária ou de apoio a esse passeio, exigiu do aluno informações claras, principalmente quanto a autorização dos pais e os nomes dos responsáveis por eles no citado passeio. Dando sequência, o Presidente requer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência uma resposta quanto ao problema citado na reunião anterior referente ao filho da cidadã Roseane. O vereador Walter Maciel responde que procurou a citada senhora e esta informou que "estava tudo bem". O Presidente afirma ter sido novamente procurado pela senhora Roseane que novamente alegou que seus filhos não estão recebendo a devida assistência por parte da Unidade de Saúde. Pede que a Comissão esclareça esse fato junto às responsáveis pelo Departamento de Saúde e aproveita para solicitar, também, atenção quanto a situação dos internos no asilo do município e de outros cidadãos cujos problemas de saúde são de conhecimento de todos. Salienta que a Saúde e Educação são questões prioritárias. Terminada a discussão a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 115/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, enviar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 14/2009, que institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, aprovado em Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho do corrente ano. - Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 116/2009, para Neide Maria Teixeira. Em resposta ao seu requerimento emitido em 09 de junho do corrente ano, venho, por meio deste enviar, anexo , cópia do ofício nº 219/09 de 19 de junho e dos documentos de habilitação de todos os motoristas que transportam alunos em nosso município, remetidos, a esta Casa, pelo Executivo Municipal. - À disposição para quaisquer outras informações, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 117/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Cumprimentando-a cordialmente venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa, das seguintes informações: - quais são as vacinas aplicadas nas crianças de nosso município? - qual a faixa etária de aplicação de cada uma dessas vacinas? - quantas crianças vacinadas, o municipio tem como meta (considerando cada vacina separadamente)? - quantas crianças já foram vacinadas até a presente data (considerando cada vacina separadamente)? - Salientamos que esta Casa Legislativa tem ciência das dificuldades por que passa atualmente o setor de Saúde no Município, tanto no que se refere à transporte como também quanto a falta de pessoal. Por essa razão gostaríamos de esclarecer que as informações enviadas serão utilizadas de forma a tentar resolver ou, ao menos, minimizar os problemas enfrentados por esse setor. - Certo da atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 118/2009, para Sebastião Nascimento Cata Preta. Por ser Vossa Senhoria, um talento reconhecido no município de São Tomé das Letras pela arte do desenho, temos a honra de convidá-lo a retratar os ex-presidentes que estiveram à frente desta Casa Legislativa desde o início de sua instalação, em 1963. - Esta iniciativa é decorrente da necessidade de termos registrado na Câmara Municipal a imagem destes nobres senhores que tanto contribuiram para o progresso de nosso município. - À espera de uma resposta positiva, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração. O Presidente explica que a imagem retratada , por meio de desenho, comporá a Galeria dos ex-presidentes e será exposta no "site" da Câmara Municipal. Ressalta que essa é uma proposta de resgate de parte da história do Poder Legislativo do Município. Ato contínuo, o Presidente comenta sobre a dificuldade de transporte dos integrantes da quadrilha junina, para apresentação em outros municípios. Pede apoio aos colegas vereadores para que esta manifestação cultural não acabe por problemas como esse. Em seguida os vereadores passam a discutir a legalidade de permissão de "caronas" em ambulâncias e ônibus escolares. Discutem também a carência de transporte coletivo e transporte escolar na zona rural do município. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2009: - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. - Projeto de Lei Ordinária nº 20/2009 - Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar - Após a leitura dos ofícios enviados e das proposituras protocoladas o Presidente passa, então, à MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETO: - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. Projeto colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - INDICAÇÕES: Do Vereador Celso Pereira da Silva: - Nº 62/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja efetuado o aterramento do córrego, no bairro do Sobradinho, localizado ao lado da residência da senhora ‘Beti do Tião Peru’. Após a apresentação da citada proposição o Presidente manifesta-se favorável pelo seu encaminhamento. - Nº 63/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja solicitado da Empresa Coutinho a utilização de ônibus com bancos estofados para a linha Varginha a Cruzília - via Sobradinho. Após a apresentação da proposição, o Presidente sugere que seja enviado um ofício ao DER para que este informe quais são as exigências estruturais para a acomodação de passageiros nos ônibus intermunicipais. O vereador Celso Pereira salienta que o descontentamento dos usuários é grande, e estes estão determinados a fazer um abaixo assinado para que providências, quanto a essa situação, sejam tomadas. Lembra que quando essa linha era gerida pela Trectur não haviam reclamações, reclamações estas, que se acumulam contra a empresa Coutinho, principalmente no que se refere ao preço das passagens e à manutenção da linha em dias de chuva, pois segundo conta, nesse período os ônibus não circulam. Terminada a discussão, o Presidente manifesta-se favorável ao encaminhamento da proposição. REQUERIMENTO: - Do Vereador Celso Pereira da Silva: - Que sejam enviadas a esta Casa, documentação comprobatória das despesas dos meses de janeiro à maio de 2009 da Prefeitura Municipal. Após a apresentação do requerimento, o Presidente lembra que as pastas do ano de 2008 ainda não foram analisadas e que o Tribunal de Contas exigirá, desta Casa, um pronunciamento com relação às contas do citado ano. Continua, dizendo que neste momento, ele acredita ser mais sensato que se conclua essa análise para depois requerer do Executivo as despesas do ano de 2009. Salienta que além de ter sido um ano de eleições municipais, a chefia do Executivo ficou, até março, a cargo do senhor Luis Paranaíba e o restante do ano a Prefeitura ficou sob o comando do senhor Walter de Souza Ferreira , portando, segundo ele, o ano de 2008 merece especial atenção. Em seguida o Presidente coloca o requerimento em votação: o vereador Celso Pereira afirma que não sabia, até o momento, da existência dessas pastas no recinto da Câmara. O vereador Paulo Sérgio comenta que seria melhor analisar, primeiramente, as pastas de 2008 e depois enviar o requerimento. Os vereadores Roseni Francisco, Walter Maciel e o Vice-Presidente Benedito Jeremias, votam contra o encaminhamento, a vereadora Ciléia Ferreira vota a favor. O Secretário Claudinei Flauzino lembra que as pastas solicitadas são do ano de 2009 e que as pastas existentes na Câmara são de 2008 e que o vereador requerente quer saber o que está acontecendo na administração atual, até a presente data. Conclui que na Casa não há nenhum documento de despesa do Executivo referente a este ano. O vereador Celso Pereira afirma não ter nada a ver com a administração passada, por isso está solicitando a documentação deste ano. Continua, dizendo que não sabe "qual a força" que ele tem, como vereador, para fazer essa solicitação, mas que consultará o assessor jurídico para obter essa informação. O Presidente lembra que a última prestação de contas aprovada pela Câmara foi a de 2001 e que, portanto, a análise e aprovação das contas de 2002 em diante ficará a cargo dessa Legislatura. O vereador Claudinei Pereira manifesta-se contrário ao encaminhamento do requerimento. O vereador Celso Pereira conclui, dizendo que aguardará o parecer jurídico antes de encaminhar o requerimento. Ato continuo, o vereador Celso Pereira informa que o deputado Dalmo Ribeiro, comprometeu-se a disponibilizar o valor necessário para a aquisição de um aparelho de Raio-X para o Município. O senhor Presidente diz que com o dinheiro que a Prefeitura dispõe para essa aquisição, somado a ajuda do citado deputado, com certeza o municipio poderá adquirir um excelente aparelho, mas, afirma que o aparelho sem um profissional abalizado não adianta em nada, no que diz respeito ao atendimento à população. Lembra que obras inauguradas, como a sala de parto, por exemplo, ainda não dispõe de profissionais para seu funcionamento. O vereador Paulo Sergio concorda com as palavras do Presidente e salienta que a Câmara deve ser mais veemente com o Executivo no que se refere a contratação de médicos e demais profissionais da saúde necessários para suprir a carência do município. O Presidente afirma que existem clínicas, que prestam serviço de raio-x, que mostraram interesse em se instalar em São Tomé das Letras, explica que esse serviço, terceirizado, traria maiores benefícios para a cidade, pois além do aparelho, trariam também os profissionais necessários para o atendimento adequado ao público. Encerrado o assunto, o vereador Paulo Sergio pede a palavra, e lembra que no ano passado, acompanhando, o então Prefeito, juntamente com outros vereadores, esteve em Brasília, e que em visita ao gabinete do ministro das Comunicações, Hélio Costa, foi solicitado, segundo conta, a instalação de três telefones públicos: um para o bairro do Cantagalo, um para o bairro da Batinga e um para o bairro Barra Mansa e que, na oportunidade, o ministro acatou o pedido, mas solicitou que aguardassem aproximadamente seis meses, tempo necessário, segundo ele, para possibilitar a instalação de aparelhos telefônicos com sistema de comunicação por satélite. Continua, dizendo que diante da necessidade das comunidades citadas terem um telefone público, ele enviará ao ministro um ofício solicitando informações quanto a liberação desses aparelhos, para tanto, pede o apoio dos demais vereadores que se manifestam favoráveis. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 16/2009

PROJETO DE LEI Nº 16/2009

Dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Thomé das Letras, Minas Gerais.

A Câmara municipal de São Tomé das Letras - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica determinada a reserva de áreas livres para construções de equipamentos comunitários, no território de São Tomé das Letras, em loteamento e empreendimentos, considerando o disposto no artigo terceiro desta Lei.

Artigo 2º - As áreas, aqui destinadas, cumprirão a finalidade dos equipamentos comunitários que sirvam as respectivas comunidades, visando seu bem estar e segurança.

Artigo 3º - Os loteamentos terão área livre de 35% (trinta e cinco por cento) de sua área total, incluso área verde, ruas e vias de circulação, passeios, praças, rotatórias, áreas non aedificandi.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

São Thomé das Letras, em 18 de Junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 20/2009 - Denomina Logradouro Público

PROJETO DE LEI Nº 20/2009

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO


Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A rua existente no Bairro Pasárgada, entre as esquinas com as ruas 1º de Março e Pe José Luiz Arantes Vilela, rua da casa do senhor Wellyngton Fco. Joaquim, passa a denominar-se Rua Vital Brazil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


São Thomé das Letras, em de Julho de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como objetivo homenagear o médico sanitarista, Vital Brazil Mineiro da Campanha, nascido em 28 de abril de 1865, em Campanha - Sul de Minas Gerais e falecido em 8 de maio de 1950.

A convite do governo estadual, Vital Brazil ingressou em 1897 no Instituto Bacteriológico do Estado de São Paulo, dirigido pelo sábio Adolfo Lutz. Foi então que tiveram início suas pesquisas. Vital Brazil trabalhou junto com Oswaldo Cruz e Emílio Ribas no combate a peste bubônica, ao tifo, a varíola, e à febre amarela.
Após meses de pesquisa, em 1903, surgiu o soro antiofídico, na Fazenda Butantan, futuro Instituto Butantan. A descoberta de Vital Brazil sobre a especificidade dos soros antipeçonhentos estabeleceu um novo conceito na imunologia, e seu trabalho sobre a dosagem dos soros gerou tecnologia inédita. O Instituto desempenhou importante papel social na época e tornou-se conhecido e famoso no mundo todo.
Em 1919, fundou o Instituto Vital Brazil em Niterói. Sua seriedade, perseverança e dedicação fizeram deste Instituto outro importante centro de pesquisas, reconhecido internacionalmente como estabelecimento científico pelos trabalhos de valor aí realizados. Muitos estudantes brasileiros e estrangeiros se iniciaram na carreira de pesquisadores estagiando nos laboratórios desse Instituto, formador de cientistas.


São Tomé das Letras, 02 de julho de 2009.

Abener Francisco de Souza
Vereador

INDICAÇÃO Nº 64/2009 - Vereador Abener Francisco de Souza

INDICAÇÃO Nº 64/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno , a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja criada gratificação aos enfermeiros, pela participação em campanhas de vacinação.

JUSTIFICATIVA

As campanhas de vacinação em nosso município exigem grande esforço de todos os enfermeiros participantes. Pequenas comunidades espalham-se pela imensidão de nossa área rural fazendo com que as equipes de vacinação percam muito tempo no trajeto entre elas, o que dificulta o trabalho, aumentando o desgaste físico desses profissionais que muitas vezes, devido aos motivos citados, cumprem uma jornada de trabalho muito além do normal.
Essa Indicação tem como objetivo valorizar esse trabalho, e os profissionais nele envolvidos, que é de fundamental importância para a saúde de nossas crianças - pequenos cidadãos merecedores de toda nossa atenção e carinho.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 07 de julho de 2009.


Abener Francisco de Souza
Vereador

quarta-feira, 1 de julho de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada após a sessão ordinária


Vereadores Presentes

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 115/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, enviar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 14/2009, que institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, aprovado em Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho do corrente ano.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 116/2009, para Neide Maria Teixeira. Em resposta ao seu requerimento emitido em 09 de junho do corrente ano, venho, por meio deste enviar, anexo , cópia do ofício nº 219/09 de 19 de junho e dos documentos de habilitação de todos os motoristas que transportam alunos em nosso município, remetidos, a esta Casa, pelo Executivo Municipal.
À disposição para quaisquer outras informações, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 117/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Cumprimentando-a cordialmente venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa, das seguintes informações:
- quais são as vacinas aplicadas nas crianças de nosso município?
- qual a faixa etária de aplicação de cada uma dessas vacinas?
- quantas crianças vacinadas, o municipio tem como meta (considerando cada vacina separadamente)?
- quantas crianças já foram vacinadas até a presente data (considerando cada vacina separadamente)?

Salientamos que esta Casa Legislativa tem ciência das dificuldades por que passa atualmente o setor de Saúde no Município, tanto no que se refere à transporte como também quanto a falta de pessoal. Por essa razão gostaríamos de esclarecer que as informações enviadas serão utilizadas de forma a tentar resolver ou, ao menos, minimizar os problemas enfrentados por esse setor.
Certo da atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 118/2009, para Sebastião Nascimento Cata Preta. Por ser Vossa Senhoria, um talento reconhecido no município de São Tomé das Letras pela arte do desenho, temos a honra de convidá-lo a retratar os ex-presidentes que estiveram à frente desta Casa Legislativa desde o início de sua instalação, em 1963.
Esta iniciativa é decorrente da necessidade de termos registrado na Câmara Municipal a imagem destes nobres senhores que tanto contribuiram para o progresso de nosso município.
À espera de uma resposta positiva, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

03 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 19/2009:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2009
Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETO:
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2009
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências

REQUERIMENTO:

Do Vereador Celso Pereira da Silva:
Que sejam enviadas a esta Casa, documentação comprobatória das despesas dos meses de janeiro à maio de 2009 da Prefeitura Municipal.

INDICAÇÕES

Do Vereador Celso Pereira da Silva:
Nº 62/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja efetuado o aterramento do córrego, no bairro do Sobradinho,localizado ao lado da residência da senhora 'Beti do Tião Peru'.
Nº 63/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja solicitado da Empresa Coutinho a utilização de ônibus com bancos estofados para a linha Varginha a Cruzília - via Sobradinho.

OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Senhor Presidente
Esclarecimentos quanto à participação da professora Charlene no passeio dos alunos à São Paulo.

Vídeo da Leitura da Ordem do Dia 30/06/2009



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 23/06/2009

Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e três de junho de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel - o Presidente, comunica a falta justificada da Vereadora Ciléia Ferreira. Portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Presidente pediu ao 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Presidente faz a leitura do ofício nº 218/09 , enviado pelo senhor Prefeito Municipal, em resposta ao requerimento enviado pelo vereador Celso Pereira solicitando informações sobre a Usina de Reciclagem. Encerrada a leitura, o Presidente explica que a administração da referida usina será feita por vencedor de licitação, que se dará por intermédio de concorrência pública. O vereador Celso Pereira salienta que se não for providenciada segurança para essa usina, vinte e quatro horas, diariamente, em breve esta estará totalmente destruída. Dando sequência o Presidente faz a leitura do ofício nº 219/09, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, acompanhado de cópias de documentos de habilitação de todos os motoristas que fazem transporte de alunos no município, em resposta ao ofício nº 110/09, emitido por esta Casa a pedido da senhora Neide Maria Teixeira. Após a leitura o Presidente salienta que esta resposta será repassada à senhora Neide por intermédio de ofício. Ato contínuo, o Presidente lembra que o pedido de processo seletivo para agentes de saúde do município vem sendo feito desde o ano passado e que esta seria a melhor maneira de suprir a falta de profissionais. Salienta que a locação dos profissionais selecionados dependerá do bairro em que estes residam, ou seja, um agente comunitário que reside no bairro do Canta Galo atuará apenas neste local e assim acontecerá com os demais bairros de todo o município. A doutora Ana Aurélia, médica clínico-geral, presente à reunião, explica que o processo seletivo teria ainda como vantagem , a criação de um cadastro de pessoas habilitadas para ocupar o lugar de um agente que necessitasse se afastar de suas funções, não comprometendo, dessa forma, a continuidade do serviço. O Presidente conclui lembrando que o município conta com dois PSFs, porém não existem equipes formadas. Em seguida coloca a ata em votação sendo, esta, aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Deputado Dimas Fabiano, Com o meu cordial abraço, comunico V. Exa. da solenidade de entrega de ambulância no âmbito do Sistema Estadual de Transporte em Saúde - SETS, por meio do qual o seu município será contemplado. - Data: 19/06/2009 - sexta-feira, às 14:30h, Pátio CBU da SADA - Distrito Industrial Paulo Camilo, Av.Engenheiro Gerhard, 1115 - Betim - MG - De AMM - Associação Mineira de Municípios, 2º Encontro de Vereadores na Administração Municipal promovido pela ASVEMG - Associação dos Vereadores do Estado de Minas Gerais e AMM - Associação Mineira de Municípios. Dias 01 e 02 de julho de 2009, com início às 8:00 horas. Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, Belo Horizonte. - De José Rezende Pedro da Silva, Eu, José Rezende Pedro da Silva, portador da CI 510.524.666-72, venho por meio desta representar minha família no sentido de solicitar aos senhores Vereadores que façam a indicação para que seja prestada uma homenagem à memória de minha mãe. MARIA FRANCISCA DA SILVA, conhecida como DONA FIA, a qual foi zeladora da Igreja Matriz de São Thomé das Letras por mais de 30 anos e a meus irmãos, todos falecidos, JOÃO JOSÉ DA SILVA, conhecido como JOÃO TRINDADE; ANDRÉ ALCINO DA SILVA, conhecido como ANDRÉ TRINDADE e PEDRO JOSÉ DA SILVA, conhecido como PEDRO TRINDADE, todos ex-funcionários da Prefeitura Municipal na época em que os recursos eram escassos e a cidade não tinha estrutura. Sabido que diversas ruas da cidade ainda se encontram como "travessas", além de novas ruas dos novos loteamentos, podendo citar a nova rua que beira o córrego Caninana (rua da casa do João do Aurélio), travessa Dejanira Resende de Andrade, rua esta que possui duas travessas e confunde a população e prejudica a entrega de correspondência , entre outras). - Sem mais para o momento. O Presidente manifesta-se contrário ao pedido do senhor José Rezende, justificando sua opinião baseado no fato de que já existe uma rua homenageando o pai do requerente. Continua, explicando que o centro de São Tomé das Letras possui uma área bastante restrita e que seria inviável homenagear toda uma família em detrimento de outros moradores de outras famílias que também mereçam tal reconhecimento. Salienta que uma das travessas citadas levará o nome do senhor Guaracy Marcos e a outra, como o próprio requerente menciona, já possui denominação. Conclui afirmando que esta é sua opinião, o que não impede que outro vereador acate o pedido e faça uma Indicação sugerindo o nome dos familiares do senhor José Rezende. Ato contínuo, o Presidente faz a leitura do convite, enviado pelo Departamento de Assistência Social e do Conselho Tutelar para a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Thomé das Letras, que tem como tema, "Construindo as diretrizes para as políticas e o plano decimal", a ser realizada dia 25 de junho, a partir das 8:00 horas , no auditório da Escola Municipal Portal das Letras. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 107/2009, para José Roberto da Silva. Venho, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência que se digne apresentar um projeto de lei a esta Câmara, nos moldes da minuta que oferecemos em anexo, a fim de fazer alguns ajustes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2009, visando viabilizar o planejamento desta Casa relativo à aquisição de um imóvel e a edificação de um prédio para sua sede, metas que pretendemos iniciar neste ano. - De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a iniciativa destas leis ou de projetos que as modifiquem cabe exclusivamente ao Poder Executivo, mesmo em se tratando de metas de investimento e dotações da Câmara. - Esclarecemos que, no tocante à abertura de crédito especial, a minuta prevê o cancelamento parcial de dotações do próprio Poder Legislativo, sendo portanto um remanejamento entre dotações da Câmara, em nada atingindo os programas do Poder Executivo. - Pedimos a Vossa Excelência que atenda à presente solicitação com o máximo de urgência possível, a fim de que possamos dar início ao processo de aquisição de um terreno para a Câmara. - Contando com sua colaboração, indispensável para a manutenção do bom relacionamento entre os dois Poderes do Município, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 108/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos: - Projetos de Lei Ordinária nºs 9/2009 e 11/2009; - Requerimento nº 5/2009 do Senhor Vereador Celso Pereira da Silva; - Indicações nºs 59/2009, 60/2009 e 61/2009 da Senhorita Vereadora Ciléia Ferreira. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 109/2009, para José Emílio Afonso Silva. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação . - Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria , o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa. - Ciente da disposição de Vossa Senhoria em ajudar os pequenos municípios, que apresentam maior carência nesse setor, utilizo-me desta oportunidade para parabenizá-lo pela merecida homenagem prestada pelo município de Três Corações, sendo Vossa Senhoria agraciada com o título de cidadão tricordiano, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 110/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia do requerimento da senhora Neide Maria Teixeira, apresentado nesta Casa Legislativa em reunião Ordinária realizada em 09 de junho do corrente ano. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 111/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste solicitar a Vossa Excelência cópias de leis de 2005 à 2008, que estão faltando no arquivo do Legislativo, segue numeração: - 1057, 1081, 1082, 1087, 1098, 1099, 1118, 1119, 1144 e 1145. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 112/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência o envio à Câmara Municipal de uma plaqueta de controle patrimonial para a identificação do veículo Uno Mille, 1.0, quatro portas, placa HMM 9571, que está em poder desta Casa Legislativa. - Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência, agradeço e renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 113/2009, para José Roberto da Silva. Após juntada a análise de documentos, parecer da assessoria jurídica e parecer das comissões permanentes desta Casa, solicito ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, que a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 13/2009 sejam redigidos da seguinte forma: - Ementa: "Modifica a composição do Conselho Municipal de Turismo. - Art. 1º - Fica reformulado o art. 3º da Lei Municipal nº 820/1998, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo, já alterado pelas Leis nºs. 1037/2004 e 1053/2005, passando a constar com a seguinte redação: - 'Art. 3º - São membros efetivos do COMTUR:' - ....................................................................... " - Segundo parecer jurídico, o "COMTUR foi criado pela Lei nº 820/1998, e posteriormente teve sua composição alterada pelas Leis 1037/2004 e 1053/2005. Desta forma, o projeto de lei deve promover a modificação da lei original, e não de suas alterações. Isso porque a lei que modifica uma norma anterior não tem vigência autônoma, mas apenas tem sentido de existir no contexto da lei original". - Sugerimos ainda, retirar um representante da Associação Comercial e acrescentar um representante da mineração. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2009: - Dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Thomé das Letras, Minas Gerais. - Projeto de Lei Ordinária nº 17/2009: - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 18/2009: - Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar. - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 14/2009: - Institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC. O Presidente pede ao 1º Secretário que faça a Leitura do Projeto. Após lido, o referido Projeto foi colocado em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Dando sequência, o Presidente informa aos senhores vereadores da insatisfação da senhora Roseane com respeito ao tratamento dado ao seu filho pelos funcionários da Saúde. Solicita à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que entre em contato com a senhora Roseane para que se inteirem do problema. Ato contínuo, o Presidente manifesta sua indignação com a Saúde, pois segundo relata, comunicou à senhora Regina e à senhora Dagmar do interesse do Legislativo em participar da reunião do Conselho Municipal da Saúde e também de obter informações quanto ao andamento da vacinação , visto que esta Casa tem conhecimento das dificuldades de locomoção e da falta de pessoal para a realização de tal trabalho. Salienta que o interesse da Câmara Municipal é ajudar no que for possível. Continua, dizendo que enviará um ofício ao Departamento de Saúde pedindo informações quanto ao número pretendido e quanto ao número de crianças já vacinadas. Diz ainda que nessa correspondência pedirá, também, informações quanto a vacinação canina. Explica que o Legislativo preocupa-se com todas as questões que afetam a comunidade, por essa razão tem de se manter informado para poder cumprir seu papel e ajudar o município a resolvê-las.- OUTRAS MATÉRIAS: - Diante da ausência, sem qualquer aviso, do senhor Marcelo Macedo Cruz - que solicitou a palavra para falar sobre o "Trabalho Ecológico Olho D'Água" , o Presidente avisa que a reincidência dessa atitude impedirá que seja atendida a solicitação desse ou de qualquer outro cidadão, que proceda dessa maneira, e queira se fazer ouvir por esta Casa utilizando a tribuna. - Palavra do aluno Tales da Escola Estadual José Cristiano Alves - O aluno pede apoio à viagem, prevista para dia 04 de julho, a São Paulo, onde alunos da Escola Estadual visitarão o Instituto Butantã e Estação Ciência (USP). Segundo o jovem Tales, a dificuldade maior está em pagar o ônibus que fará o transporte, pois segundo relata, ficará em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) - O Presidente pergunta quem está organizando esse passeio, em resposta o aluno diz que os organizadores são: alguns alunos moradores no bairro Cantagalo, alguns professores e pessoas da área da Saúde, cita o nome da senhora Regina, senhora Vanessa, ambas da Saúde, e da professora Charlene. O senhor Presidente pergunta quem serão os responsáveis por esses alunos nesse passeio. Tales responde que será a professora Charlene e alguns outros professores que ainda não confirmaram. O Presidente passa a palavra aos demais vereadores: o vereador Paulo Sérgio pergunta quanto cada aluno pagará. Tales responde que o valor pago será de noventa reais por aluno. O Presidente pergunta qual o critério usado para a escolha dos alunos. Tales responde que o passeio está aberto para o aluno que queira ir. O Presidente salienta que a Câmara Municipal não tem dotação para patrocinar qualquer que seja o evento e portanto qualquer ajuda dos vereadores seria individual e que não teria qualquer relação com esta Casa. O vereador Claudinei Pereira lembra que outros cidadãos, com problemas de maior seriedade, já pediram ajuda à esta Casa e não puderam ser atendidos por impedimentos legais e que infelizmente como cidadão ele também não poderia ajudar. O vereador Walter Maciel diz que poderá ajudá-los, desde que apresentem o número certo de alunos que irão ao passeio, a autorização dos pais e o nome dos responsáveis por eles nessa viagem. Opinião compartilhada pelo Presidente Abener Francisco e pelo vereador Paulo Sérgio. Dando sequência à reunião o Presidente passa a palavra ao senhor Fernando Nalen - Sobre a criação de programa de atividades para crianças e jovens. O senhor Fernando diz que esta não é apenas uma preocupação sua, mas de diversos segmentos da sociedade, ou seja, as atividades das crianças na cidade. Diz que as crianças ficam o dia inteiro nas ruas. Lembra que existem quadras esportivas, mas não atividades esportivas. Salienta não ser uma crítica ou oposição, pois segundo ele, não está representando partido algum, explica que é apenas a constatação de um fato bastante preocupante. Continua, dizendo que muitas crianças passam o dia todo em "lan houses" , não fazendo pesquisas, mas jogando jogos violentos e salienta sua preocupação por essas crianças estarem sendo formadas pela cultura da violência. O descaso com a questão social, segundo entende, gerará cidadãos que oferecerão perigo à própria sociedade. Reitera a necessidade de projetos de cultura, laser, atividades esportivas. Conclui solicitando, da Câmara, providências quanto à venda, em barracas, de bebidas alcoólicas na Festa de Agosto e manifesta, mais uma vez, sua preocupação com os jovens, mais especificamente com relação ao alcoolismo, principalmente na zona rural. O presidente manifesta seu apoio às palavras do senhor Fernando e salienta que, infelizmente, a família é a principal culpada pela situação de abandono em que vivem as crianças. Diz que a família está transferindo para as escolas a obrigação de educá-las. Salienta que é possível criar projetos voltados à cultura, que interessem aos jovens, e dá como exemplo a doutora Ana Aurélia, que durante um ano e meio ensaiou a peça teatral "Um jantar na corte do rei Artur", com grande participação de jovens e crianças de São Tomé das Letras. O vereador Celso Pereira também manifesta sua preocupação, lembrando que realmente não existe áreas de laser , no município, para crianças e adolescentes. O Presidente compromete-se em enviar ao Executivo, um ofício requerendo providencias , para que o Telecentro tenha como principal função a pesquisa. O vereador Roseni, diz que, agora, os jovens insistem com os seus pais para que estes os autorizem a tirar a carteira de acesso, (que dá direito a jovens, a partir de de dezesseis e menores de dezoito anos a entrarem sozinhos em locais em que normalmente não lhes seria permitido, assim como a permanecerem na rua após às 23 horas). Encerrado o assunto, o vereador Walter Maciel pede para que o Presidente solicite do Executivo providências quanto a coleta de galhos, que após a poda das árvores que margeiam as estradas, ficam ali depositados, principalmente no bairro do Óleo, dificultando o trânsito de automóveis, inclusive danificando a pintura destes. O Presidente compromete-se a enviar um ofício ao Executivo Municipal, para que este tome as medidas cabíveis e salienta que enviará outro ofício parabenizando a empresa responsável por esse trabalho na estrada que liga São Tomé à Três Corações, pois segundo ele, todos os galhos, assim como o mato podado, são retirados imediatamente após a conclusão do trabalho. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

INDICAÇÃO Nº 62/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 62/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja efetuado o aterramento do córrego, no bairro do Sobradinho, localizado ao lado da residência da senhora 'Beti do Tião Peru'.

JUSTIFICATIVA

Por não ter vazão, o citado córrego é um transtorno para os moradores próximos a ele. A água parada transforma-se num criadouro de mosquitos e pernilongos, além de exalar um terrível mau cheiro. Portanto seu aterramento é uma forma de prevenir, principalmente, a proliferação de insetos transmissores de doenças, como o mosquito da dengue, cujo extermínio é a principal meta de campanhas estaduais e federais.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 30 de junho de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 63/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 63/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja solicitado da Empresa Coutinho a utilização de ônibus com bancos estofados para a linha Varginha a Cruzília - via Sobradinho.

JUSTIFICATIVA

Os usuários reclamam que os bancos são duros e os trechos percorridos em estradas de terra, aumentam ainda mais o desconforto.
A maioria dos passageiros alega que a distância percorrida justificaria a utilização de ônibus próprio para viagens, ou seja, com bancos estofados, em lugar do ônibus atual, do tipo circular, próprio, segundo entendem, para percorrer distâncias menores e em área urbana.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 30 de junho de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador