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quarta-feira, 19 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De APAE, A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Tomé das Letras convida para a Semana Nacional do Excepcional - de 24 a 28 de agosto.
Dia 26 de agosto, palestras no Centro de Eventos, das 15:00 às 17:00 horas, e dia 28 de agosto, exposição e venda dos trabalhos de artesanato dos alunos na Praça Barão de Alfenas, das 13:00 às 17:00 horas.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 150/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência, Indicação nº 65/2009 da vereadora Cileia Ferreira e Projeto de Lei nº 23/2009 aprovado em reunião Ordinária, em 18 de agosto do corrente ano, que dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial.
Utilizo-me deste, ainda, para solicitar, de Vossa Excelência, a emissão de DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO referente ao projeto em questão.

Nº 151/2009, para José Roberto da Silva. Conforme decisão plenária, unânime, em reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto, venho, por meio deste, informar Vossa Excelência que esta Casa dispõe-se a arcar com o pagamento referente à contratação de médicos plantonistas para atenderem nos seguintes fins de semana:

Mês Período

Setembro De 04 a 07 De 18 a 20
Outubro De 09 a 12 De 23 a 25
Novembro De 06 a 08 De 20 a 22
Dezembro De 04 a 06 De 18 a 20

Saliento que os feriados de Sete de Setembro e 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, de acordo com o quadro acima, estão inseridos nos períodos a serem pagos pela Câmara Municipal.

Nº 152/2009, para José Roberto da Silva. Devido a inúmeras reclamações, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência resposta aos ofícios de números 141 e 143, enviados em 13 de agosto (cópias anexas a este).
Saliento a importância e a urgência das respostas solicitadas, visto que, os problemas apresentados ainda perduram, provocando grande indignação nas pessoas afetadas e impotência perante as mesmas, por parte dos representantes desta Casa.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETO:

Projeto de Lei Ordinária nº 24/2009:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de São Tomé das Letras, para o exercício de 2009.

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira:

Nº 66/2009 - Que seja construído um posto de saúde no bairro Barra Mansa.

Nº 67/2009 - Que seja construída uma quadra de futebol no bairro Barra Mansa.

Nº 68/2009 - Que sejam instalados postes de iluminação no cemitério da cidade.

OUTRAS MATÉRIAS:

Palavra do Senhor Ricardo dos Santos Serra:
Sobre Bolsa Pesquisa

Palavra da Senhora Vanessa - chefe do Departamento de Saúde:
Sobre plantões nos finais de semana.

Palavra da Senhora Saliane Kalil Nadur:
Sobre passeios públicos

Palavra do Senhor Alessandro José Feliciano:
Sobre ajuda para reforma da casa.

Palavra do Senhor Presidente, Abener Francisco:
Sobre pequenos produtores rurais.

Ex-prefeito justifica a prestação de contas


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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 18/08/2009

Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dezoito de agosto de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, O Presidentes da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - FUNCESI, Dr. Júlio Tércio de Alvarenga e o Deputado Estadual por Itabira, Ronaldo Lage Magalhães, convidam Prefeitos Municipais, Vereadores, Secretários Municipais para participarem do V Seminário de Inovação na Gestão Pública Municipal, que este ano terá como tema "Como sair da crises e construir a cidade sustentável para todos". O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto, na cidade de Itabira - MG. - De Luis Vilela Paranaíba, Senhor Presidente, Em Atenção ao ofício nº 132/2009 desta Egrégia Casa Legislativa, representada por Vossa Excelência, venho solicitar que se digne conceder mais 15 dias des prazo para que o Contador e o técnico da Planejar possam analisarem e manifestarem com relação às do exercício de 2003, de minha gestão. - Nesta oportunidade elevo protestos de estima e consideração. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 144/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 19/2009, aprovado em reunião Ordinária de 11 de agosto, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. - Sem mais, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 145/2009, para José Roberto da Silva. Solicito, por gentileza, a alteração da redação do projeto de lei nº 22/2009, visto que a atual apresentou alguns problemas. Sugiro, abaixo, duas opções: - OPÇÃO 1 - Modifica a Lei Municipal nº 1175/2008 (ementa) - A Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...... - Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1175/2008, que dispõe sobre doação de imóvel do município, passando a constar com a seguinte redação: - - "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado ......." - Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - OPÇÃO 2 - ........... - - Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1175/2008, ficando substituído o nome da confrontante Maria de Fátima Pereira por Maria de Fátima Faria do Nascimento. - Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Salientamos a necessidade do envio, juntamente com o projeto corrigido, de cópia do croqui do terreno em questão. - Sem mais para o momento, subscrevo-me - Nº 146/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, a pedido do Departamento de Contabilidade (senhor Jorge) dessa Prefeitura Municipal, anteprojeto de lei para que sejam providenciados os necessários ajustes orçamentários para que esta Casa possa tomar as primeiras providências no que se refere ao início da construção de nossa nova sede. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 147/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência, Lei nº 1202/2009, promulgada por esta Casa, visto que configurou-se a "sanção tácita" devido a não promulgação da mesma por parte do Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme Art. 51, § 7º da Lei Orgânica Municipal. - Sem mais para o momento, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 148/2009, para José Roberto da Silva.Encaminho em anexo, para o conhecimento de Vossa Excelência, uma cópia do requerimento que esta Casa recebeu dos Srs. Marcelo de Melo Fernandes e Luciana Loto Habib, reclamando contra os procedimentos da Polícia Civil e da Guarda Municipal no episódio em que os requerentes tiveram todas as rodas e pneus de seu veículo furtados, no centro de nossa cidade, no último dia 9 de agosto. - O episódio foi lamentável, e a falta de atenção por parte de servidores do Município, se confirmada, deve ser corrigida, orientando-se os respectivos funcionários para adotarem uma conduta mais zelosa com o patrimônio alheio e mais atenciosa no tocante ao relacionamento com os visitantes de nossa cidade. - Solicitamos, então, que V. Exa determine a abertura de uma sindicância para apurar o episódio e eventuais condutas irregulares ou inadequadas dos servidores envolvidos, como alega o citado casal em seu requerimento. - Qualquer que seja o resultado, solicitamos também que seja enviado um ofício aos requerentes, informando as providências tomadas e desculpando-se pelo ocorrido. - Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 149/2009, para Dirceu José de Carvalho. Em vista de seu ofício encaminhado a esta Casa, relativo ao cancelamento da Festa de Agosto, venho prestar-lhe algumas informações para melhor conhecimento do assunto. - Em primeiro lugar informo que seu ofício foi lido no expediente da reunião ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2009, sendo portanto levado ao conhecimento do plenário desta Casa. - Sobre o assunto propriamente, informo que é procedente a informação quanto à decisão de cancelamento da festa, conforme comunicado oficial já divulgado pela Prefeitura Municipal. - A Prefeitura recebeu recomendações do Comitê Estadual de Enfrentamento a Influenza A (H1n1), e da Coordenação de Epidemiologia da Regional de Varginha, razão pela qual foi tomada tal decisão pela Administração Municipal. - Não partilhamos da preocupação de que a notícia do cancelamento da festa, por si só, possa gerar medo nos turistas e provocar a queda do fluxo turístico. Como se sabe, o vírus desta doença já está em estágio de circulação livre em nosso país, especialmente em toda a região Sudeste e Sul. O temor pela contaminação não se prende a uma ou outra cidade, e tampouco seria maior em São Tomé, onde não temos ainda casos confirmados da doença, não tendo havido nenhuma divulgação em contrário pela mídia. - Ao contrário, ficou claro na manifestação da Prefeitura e nas notícias divulgadas na imprensa que o objetivo da medida é o de proteger a saúde da população e dos visitantes, evitando aglomerações que possam facilitar a disseminação do vírus que poderia ser trazido por algum visitante. - Acrescentamos ainda que tal decisão foi tomada com a participação e a aceitação da população, que se reuniu no dia 6 de agosto no Centro de Eventos, com a presença de cerca de 200 representantes da comunidade, os quais concordaram praticamente por unanimidade com o cancelamento da festa. E tal medida contou também com o apoio da Câmara Municipal. - Sobre a pesquisa (enquete) realizada pela NACEST, consideramos uma iniciativa muito válida, apesar de ter utilizado formulários direcionados, nos quais já constavam opiniões desfavoráveis ao cancelamento da festa, redigidas pelo autor do documento. - Mesmo assim, o resultado obtido (32 votos contra 27) foi praticamente um empate, mostrando que mesmo na classe empresarial não existe um consenso, havendo já uma compreensão quanto aos motivos da medida e um temor quanto à disseminação da doença. - Se, infelizmente, alguns empresários sofrerão algum prejuízo ou deixarão de lucrar com a não realização da festa, estamos certos de que este prejuízo seria muito maior se o evento fosse realizado e uma boa parcela da população e dos visitantes desenvolvesse a doença logo em seguida, repercutindo negativamente sobre a imagem da cidade. - Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI - Projeto de Lei Ordinária nº 23/2009 - Que dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial. O projeto é colocado em discussão, posterior votação sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convida a vereadora Ciléia Ferreira para ocupar a tribuna e apresentar a - INDICAÇÃO: Dos Vereadores Ciliéa Ferreira e Walter do Nascimento Maciel - Nº 65/2009 - Que seja realizada a avaliação ambiental de sílica livre cristalizada (poeira mineral) em , no mínimo, três pontos da cidade de São Tomé das Letras: alto do Cruzeiro, Praça da Matriz e Rodoviária. Após apresentação, explicação e discussão da mesma o Presidente manifesta-se a favor de seu encaminhamento ao Executivo. Prosseguindo a reunião o Presidente passa para - OUTRAS MATÉRIAS - Palavra da senhora Rúbia Eva Leite dos Santos: - Sobre atendimento na Unidade de Saúde. A senhora Rúbia ocupa a tribuna para manifestar sua indignação quanto a falta de médico de plantão aos finais de semana na Unidade Mista de Saúde do município e quanto ao péssimo atendimento no mesmo. O vereador Walter Maciel diz que recebeu reclamações de munícipes quanto a falta do plantão de médicos. O vereador Benedito Jeremias afirma que há apenas plantão em dois finais de semana por mês, sugere, então, aos demais vereadores que a verba economizada por esta Casa Legislativa, seja investida na contratação de médico para o plantão dos outros dois finais de semana. O vereador Claudinei Pereira e o vereador Paulo Sérgio manifestam indignação quanto a falta de solução para os problemas da Saúde no município. O Vereador Celso Pereira diz que a verba desta Casa já está destinada à obra da galeria situada no terreno da nova sede da Câmara, que já existe verba do governo federal destinada à Saúde do município e que é uma vergonha a situação da mesma. A vereadora Ciléia Ferreira diz que o assunto já está repetitivo, pois todos os vereadores estão indignados com tanta reclamação sobre a questão da Saúde no município e que concorda com a sugestão do vereador Benedito Jeremias. O Presidente passa a presidência da mesa para o Vice-Presidente Benedito Jeremias e ocupa a tribuna. O vereador Abener Francisco declara que para melhorar a situação da Saúde no município, a 1ª coisa a ser feita é a capacitação dos profissionais da área e solicita ao Presidente que coloque em votação entre os demais vereadores a contratação de médico plantonista para dois finais de semanas ao mês. Solicita também a contratação de um ginecologista para reforçar indicação do vereador Paulo Sérgio e sugere que ao efetuar a contratação de um profissional, a Câmara convide-o para uma reunião para esclarecer aos vereadores sobre sua forma de trabalho para informar melhor a população. O Presidente diz que a devolução da verba ao executivo para a contratação dos médicos plantonistas será feita ao final do mês, após o trabalho realizado, para garantir que a verba seja destinada à finalidade sugerida e coloca o assunto em votação. Todos os vereadores concordam com a contratação e sugerem também uma reunião com o prefeito. O vereador Celso Pereira sugere divulgação da devolução da verba e respectiva finalidade, para ciência da população. O vereador Paulo Sérgio sugere a contratação de um médico que se disponha a morar na cidade, sugere também o envio de um ofício ao executivo solicitando que a prefeitura ceda um de seus imóveis ocupados, hoje, por funcionários da prefeitura, para moradia deste profissional. A presidência é devolvida ao vereador Abener Francisco. O Presidente diz que pagando um salário justo ao clínico geral, não há necessidade de disponibilizar moradia ao mesmo. A vereador Ciléia Ferreira sugere que seja feito convite ao Clínico Geral João Bosco, filho de Jorge Costa, residente no Norte de Minas Gerais para ocupação do cargo em questão, pois, o mesmo é nascido em São Tomé das Letras. O Presidente ressalta que além da verba do Governo Federal destinada à Saúde e à Educação, há também uma porcentagem do IPTU arrecadado no município e cabe aos vereadores fiscalizarem se esta verba está sendo bem aplicada. Após discussão entre todos os vereadores fica decidido o envio de um ofício ao executivo informando que, por decisão unânime, a Câmara arcará financeiramente com a contratação de um médico plantonista para dois finais de semana por mês, de setembro à dezembro de 2009 e que o pagamento será feito após o serviço prestado pelo profissional. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 22/2009 - Modifica a lei Municipal nº 1175/2008

PROJETO DE LEI Nº 22/2009


Modifica a lei Municipal nº 1175/2008

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal 1175/08, que dispõe sobre doação de imóvel do município, passando a constar a seguinte redação: " Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, para fins de regularização de escritura, ao Sr. Oriental Luiz Noronha, uma área de Terreno Urbano de 280,85 m² ( duzentos e oitenta metros quadrados e oitenta e cinco centímetros) com as seguintes medidas e confrontações tomadas pelo sentido horário: tem início o presente memorial um ponto fictício "A", situado na confrontação com Maria de Fátima Faria do Nascimento, parte-se deste e segue por extensão de 11,83m (onze metros e oitenta e três centímetros) em confrontação com o terreno de Francisca Izabel de Souza, volve-se a direita por ângulo de 90º e segue por extensão de 25,80m ( vinte e cinco metros e oitenta centímetros) em confrontação com o terreno de Akiel de Souza Noronha e outros; volve-se a direita por ângulo de 108,86º e segue por extensão de 12,44m ( doze metros e quarenta e quatro centímetros) atingindo o ponto "A", ponto inicial e final dessa demarcação, que perfaz uma área total de 280,85 m² ( duzentos e oitenta metros quadrados e oitenta e cinco centímetros)".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, em 25 de junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
25/08/2009

PROJETO DE LEI Nº 24/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional ...

PROJETO DE LEI Nº 24/2009


Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de São Tomé das Letras, para o exercício de 2009.

O povo do município de São Tomé das Letras, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de São Tomé das Letras, para exercício de 2009.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de São Tomé das Letras, para exercício de 2009, um crédito adicional (suplementar) no valor de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária: 02.0300-123610031.0005(40118).

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito (suplementar) de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- Receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela lei nº 1201/2009 do dia 19 de junho de 2009.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, em 17 de agosto de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
25/08/2009

INDICAÇÃO Nº 66/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 66/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um posto de saúde no bairro Barra Mansa.

JUSTIFICATIVA

O investimento em saúde pública tem de ser prioridade, também, nos Governos Municipais, por esse motivo, essa indicação procura sensibilizar o Executivo para a necessidade de atender os anseios de uma população que clama por melhorias, urgentes, nesse setor. Além de beneficiar o Bairro Barra Mansa, a construção de um posto de saúde, proporcionará atendimento, também, às comunidades das Palmeiras e João Pedro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 20 de agosto de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 67/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 67/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja construída uma quadra de futebol no bairro Barra Mansa.

JUSTIFICATIVA

O esporte é um dos maiores agentes de união entre integrantes de uma comunidade. Crianças, jovens e adultos se beneficiariam dessa obra, visto que existem poucas opções de laser na região. O atendimento a essa Indicação levaria diversão saudável em local seguro a um bairro que há muito reivindica essa ação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 20 de agosto de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

INDICAÇÃO Nº 68/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

INDICAÇÃO Nº 68/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Ar. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que sejam instalados postes de iluminação no cemitério da cidade.

JUSTIFICATIVA

O atendimento a essa Indicação evitaria o mal estar ocasionado aos presentes a sepultamentos que acontecem nos finais de tarde, além de prevenir ações de vandalismo, proporcionando maior segurança ao local.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 20 de agosto de 2009.


Celso Pereira da Silva
Vereador

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, O Presidentes da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - FUNCESI, Dr. Júlio Tércio de Alvarenga e o Deputado Estadual por Itabira, Ronaldo Lage Magalhães, convidam Prefeitos Municipais, Vereadores, Secretários Municipais ....para participarem do V Seminário de Inovação na Gestão Pública Municipal, que este ano terá como tema "Como sair da crises e construir a cidade sustentável para todos". O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto, na cidade de Itabira - MG.

De Luis Vilela Paranaíba, Senhor Presidente, Em Atenção ao ofício nº 132/2009 desta Egrégia Casa Legislativa, representada por Vossa Excelência, venho solicitar que se digne conceder mais 15 dias des prazo para que o Contador e o técnico da Planejar possam analisarem e manifestarem com relação às do exercício de 2003, de minha gestão.
Nesta oportunidade elevo protestos de estima e consideração.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 144/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 19/2009, aprovado em reunião Ordinária de 11 de agosto, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 145/2009, para José Roberto da Silva. Solicito, por gentileza, a alteração da redação do projeto de lei

nº 22/2009, visto que a atual apresentou alguns problemas. Sugiro, abaixo, duas opções:

OPÇÃO 1 - Modifica a Lei Municipal nº 1175/2008 (ementa)

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes......

Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1175/2008, que dispõe sobre doação de imóvel do município, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado ......."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OPÇÃO 2 - ...........

Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1175/2008, ficando substituído o nome da confrontante Maria de Fátima Pereira por Maria de Fátima Faria do Nascimento.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salientamos a necessidade do envio, juntamente com o projeto corrigido, de cópia do croqui do terreno em questão.

Sem mais para o momento, subscrevo-me

Nº 146/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, a pedido do Departamento de Contabilidade (senhor Jorge) dessa Prefeitura Municipal, anteprojeto de lei para que sejam providenciados os necessários ajustes orçamentários para que esta Casa possa tomar as primeiras providências no que se refere ao início da construção de nossa nova sede.
Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 147/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência, Lei nº 1202/2009, promulgada por esta Casa, visto que configurou-se a "sanção tácita" devido a não promulgação da mesma por parte do Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme Art. 51, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 148/2009, para José Roberto da Silva.Encaminho em anexo, para o conhecimento de Vossa Excelência, uma cópia do requerimento que esta Casa recebeu dos Srs. Marcelo de Melo Fernandes e Luciana Loto Habib, reclamando contra os procedimentos da Polícia Civil e da Guarda Municipal no episódio em que os requerentes tiveram todas as rodas e pneus de seu veículo furtados, no centro de nossa idade, no último dia 9 de agosto.
O episódio foi lamentável, e a falta de atenção por parte de servidores do Município, se confirmada, deve ser corrigida, orientando-se os respectivos funcionários para adotarem uma conduta mais zelosa com o patrimônio alheio e mais atenciosa no tocante ao relacionamento com os visitantes de nossa cidade.
Solicitamos, então, que V. Exa determine a abertura de uma sindicância para apurar o episódio e eventuais condutas irregulares ou inadequadas dos servidores envolvidos, como alega o citado casal em seu requerimento.
Qualquer que seja o resultado, solicitamos também que seja enviado um ofício aos requerentes, informando as providências tomadas e desculpando-se pelo ocorrido.
Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações.

Nº 149/2009, para Dirceu José de Carvalho. Em vista de seu ofício encaminhado a esta Casa, relativo ao cancelamento da Festa de Agosto, venho prestar-lhe algumas informações para melhor conhecimento do assunto.
Em primeiro lugar informo que seu ofício foi lido no expediente da reunião ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2009, sendo portanto levado ao conhecimento do plenário desta Casa.
Sobre o assunto propriamente, informo que é procedente a informação quanto à decisão de cancelamento da festa, conforme comunicado oficial já divulgado pela Prefeitura Municipal.
A Prefeitura recebeu recomendações do Comitê Estadual de Enfrentamento a Influenza A (H1n1), e da Coordenação de Epidemiologia da Regional de Varginha, razão pela qual foi tomada tal decisão pela Administração Municipal.
Não partilhamos da preocupação de que a notícia do cancelamento da festa, por si só, possa gerar medo nos turistas e provocar a queda do fluxo turístico. Como se sabe, o vírus desta doença já está em estágio de circulação livre em nosso país, especialmente em toda a região Sudeste e Sul. O temor pela contaminação não se prende a uma ou outra cidade, e tampouco seria maior em São Tomé, onde não temos ainda casos confirmados da doença, não tendo havido nenhuma divulgação em contrário pela mídia.
Ao contrário, ficou claro na manifestação da Prefeitura e nas notícias divulgadas na imprensa que o objetivo da medida é o de proteger a saúde da população e dos visitantes, evitando aglomerações que possam facilitar a disseminação do vírus que poderia ser trazido por algum visitante.
Acrescentamos ainda que tal decisão foi tomada com a participação e a aceitação da população, que se reuniu no dia 6 de agosto no Centro de Eventos, com a presença de cerca de 200 representantes da comunidade, os quais concordaram praticamente por unanimidade com o cancelamento da festa. E tal medida contou também com o apoio da Câmara Municipal.
Sobre a pesquisa (enquete) realizada pela NACEST, consideramos uma iniciativa muito válida, apesar de ter utilizado formulários direcionados, nos quais já constavam opiniões desfavoráveis ao cancelamento da festa, redigidas pelo autor do documento.
Mesmo assim, o resultado obtido (32 votos contra 27) foi praticamente um empate, mostrando que mesmo na classe empresarial não existe um consenso, havendo já uma compreensão quanto aos motivos da medida e um temor quanto à disseminação da doença.
Se, infelizmente, alguns empresários sofrerão algum prejuízo ou deixarão de lucrar com a não realização da festa, estamos certos de que este prejuízo seria muito maior se o evento fosse realizado e uma boa parcela da população e dos visitantes desenvolvesse a doença logo em seguida, repercutindo negativamente sobre a imagem da cidade.
Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2009:
Dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial.

INDICAÇÕES

Dos Vereadores Ciliea Ferreira e Walter do Nascimento Maciel
Nº 65/2009 - Que seja realizada a avaliação ambiental de sílica livre cristalizada (poeira mineral) em , no mínimo, três pontos da cidade de São Tomé das Letras: alto do Cruzeiro, Praça da Matriz e Rodoviária.

OUTRAS MATÉRIAS

Palavra da senhora Rúbia Eva Leite dos Santos:
Sobre atendimento na Unidade de Saúde.

Palavra do senhor Paulo Francisco de Andrade
Sobre atendimento na Unidade de Saúde.

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 11/08/2009

Ata da 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia onze de agosto de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Presidente declara que haverá, na próxima segunda-feira dia 17 de agosto, às 13:00 horas, uma reunião com o senhor Eduardo da CONTRANSIN para discussão da situação do trânsito na cidade de São Tomé das Letras. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Memorando nº 006/2009 de Maria Ignachitti, Chefe do Depto. Pessoal da Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras. Em atendimento ao ofício nº 136/2009, requerido pela Câmara Municipal em 03/08/2009, venho através deste informar que não existindo em nosso Estatuto artigo específico que trate sobre o prazo para apresentação de atestado médico e inexistindo na legislação trabalhista qualquer determinação de prazo, foi fixado por este Município, com base no Princípio da Razoabilidade, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do citado atestado. - Esperando atender a contento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. - De Conselho Evangélico de Pastores e Líderes de São Tomé, Prezado Presidente e Vereadores: Temos a honra de convidá-los para a criação oficial do CEPALIST (Conselho Evangélico de Pastores e Líderes de São Thomé das Letras) e também para a eleição e posse da 1ª Diretoria para o biênio 2009/2011, que será realizada dia 12 de agosto na Igreja Batista Monte Sinai - Alameda Virgílio Andrade, 28 - Centro, às 20:00 horas. Desde já contamos com a presença de todos. Atenciosamente, José Orlando da Silva - Secretário Provisório do CEPALIST. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 285/2009 - Prezados Senhores: Cumprimentado-os cordialmente, venho pelo presente, convocá-los a participarem da reunião que acontecerá logo após a Reunião da PPA, no Centro de Eventos de São Thomé das Letras, tendo como pauta a correspondência enviada pela Secretaria Regional de Saúde, sugerindo a suspensão da Tradicional Festa de Agosto. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Em atenção ao seu ofício de nº 140/2009, de 05.08.2009, informamos que no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, enviado a esta Câmara, não constou o anexo de metas, visto que o mesmo será estabelecido no PPA para o período 2010/2013, portanto o Poder Executivo não tem como incluir no projeto de lei do PPA, aquisiçãode imóvel e construção de prédio para o Poder Legislativo, sem que o mesmo nos nos envie em sua proposta para inclusão no PPA, constando não só a previsão física, como também a financeira, para a realização de tal empreendimento. - Saliento que já está na fase de discussão com a comunidade o projeto de lei do PPA, portanto este é o momento desse Poder proceder ao levantamento de custos do empreendimento para sua inclusão no PPA e na LOA. - De Câmara dos Deputados, Recursos do Orçamento da União pagos ao município de São Tomé das Letras. Data da Emissão: 16/07/2009. Total favorecido de jan a jun/2009: R$: m jun/2009: R$ 2.191.342,57. Total favorecido em jun/2009: R$ 395.953,08. - De Governo do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 4 de agosto de 2009. Senhor Presidente, em cumprimento à Lei nº 13.367/99 e ao Decreto nº 43.635/03, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras comunica a celebração de convênio que tem o seguinte pagamento: - 1) Convênio nº 93/06 - Prefeitura Municipal São Tomé das Letras - Objeto: Construção de ginásio poliesportivo - Pagamento realizado:R$ 100.000,00, em 03/08/2009. - Prazo para prestação de contas 02/02/2010. Havendo descumprimento do prazo, o Município estará sujeito às sanções legais previstas no art. 31 do Decreto nº 43.635/03. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, data: 11/08/2009, Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao ofício nº 065/2009, indicar como objeto de doação a ser feita por este município à esta Egrégia Casa Legislativa, para fins de construir sede própria, o imóvel situado à Rua Acyndino J. Ferreira nº 54, lembrando q o referido imóvel serve de passagem à uma galeria de águas Pluviais que deverá ser reparada e melhor direcionada no momento em que iniciar a execução da referida obra. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. De Dirceu José de Carvalho. Data: 10/08/2009. Exmo. Presidente, Diante dos boatos na cidade de São Tomé das Letras, a NACEST (Nova Associação Comercial e Empresarial de São Thomé das Letras) procurou saber do que se trata. Descobriu-se que a Câmara e o Executivo Municipal iriam cancelar a Tradicional Festa de Agosto devido à disseminação do vírus H1N1 (Gripe Suína). Com isto, a Entidade, cumprindo seu papel de defender a classe empresarial, realizou uma enquete, nos dias 7 e 8 de agosto, junto ao comércio local, questionando os empresários sobre o possível cancelamento da Festa de Agosto. Foram entrevistados 59 comerciantes, entre eles: proprietários de pousadas, bares, lanchonetes, farmácia, gráfica, supermercado, padaria, restaurantes, salão de cabelereiro, distribuidora, posto de gasolina, etc. O resultado da pesquisa segue em anexo, devidamente assinado pelos entrevistados, sendo que 32 comerciantes foram a favor da realização da festa e 27 contra. ALERTA! ATENÇÃO! Diante da notícia do cancelamento da Festa de Agosto, em função da Gripe Suína, estão surgindo comentários de que existem pessoas contaminadas em São Thomé das Letras e, como consequência, está ocorrendo o "medo" do turista em visitar a cidade. Aguardamos uma resposta urgente. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 138/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 17/2009, aprovado em Reunião Ordinária realizada em 04 de agosto, que estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 139/2009, para José Roberto da Silva. Em resposta ao ofício nº 263/2009, enviado a esta Casa por Vossa Excelência, informo que os representantes do Legislativo indicados para o COMTUR são os seguintes: Claudinei Flauzino (titular) e Cileia Ferreira (suplente). - A disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 140/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, reiterar a solicitação feita em 09 de junho do corrente ano, por intermédio do ofício nº 107/2009 no qual foi solicitado ajustes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2009, visando viabilizar o planejamento desta Casa relativo à aquisição de um imóvel e a edificação de um prédio para sua sede. - Salientamos que o prazo para tais medidas se encerra em 15 de agosto, tendo em vista o prazo limite para a elaboração do orçamento da Câmara Municipal que deverá preceder ao do Município. - Contando com sua habitual atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 141/2009, para José Roberto da Silva. Em Reunião Ordinária, realizada em 04 de agosto do corrente ano, a tribuna desta Casa foi ocupada pelo senhor Osmar Armando de Novaes, que relatou o seguinte caso: diz o senhor Osmar que necessitou de atendimento médico no sábado, dia 1º de agosto. Como não havia nenhum profissional de plantão, ele foi encaminhado para o hospital de Três Corações sem uma guia de encaminhamento, mas foi atendido. Domingo, dia 2 de agosto, o senhor Osmar necessitou retornar ao hospital de Três Corações e novamente sem uma guia de encaminhamento, foi vítima do que chamou "humilhação". Afirmou que o médico apenas o atendeu depois de proferir acusações quanto a forma de encaminhamento de pacientes vindos de São Tomé das Letra àquele hospital, chegando a chamar a polícia para fazer um boletim de ocorrência contra a Prefeitura Municipal desta cidade. - Diante do exposto, alguns vereadores mostraram-se surpresos, pois haviam sido informados por Vossa Excelência que os plantões nos finais de semana estavam sendo mantidos. - Para que possamos informar a população e esclarecer problemas como esse, solicitamos que nos seja informada qual a determinação do Executivo no que se refere à manutenção dos plantões médicos aos finais de semana. - Contando com sua habitual atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 142/2009, para Wanderley Ávila. Excelentíssimo Senhor Conselheiro, - Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 30/06/2004; 31/12/2004 e 31/12/2008; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto: - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2008 Gestão Fiscal RCL 08/2008 653.736,31 653.712,19 (24,12) - RCL 09/2008 624.302,44 624.326,86 24,42 - Total 1.278.038,75 1.278.039,05 0,30 - Com relação á substituição das datas-base 30/06/2004 e 31/12/2004, estas fazem necessárias para adequar os bancos de dados do SIACE/LRF x SIACE/PCA, conforme estudo do órgão técnico (Defesa do processo de Prestação de Contas do Exercício de 2004) e análise comparativa PCA x RGF anexo (doc.I). - Assim sendo, segue abaixo, as alterações necessárias, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 30/06/2004 Desp.Tot. Pes. Outras.Desp.Pes.01/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.02/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.03/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.04/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.05/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.06/04 600,00 0,00 (600,00) - 31/12/2004 Outras.Desp.Pes.07/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.08/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.09/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.10/04 1.200,00 0,00 (1.200,00) - Outras.Desp.Pes.11/04 600,00 0,00 (600,00) - Outras.Desp.Pes.12/04 600,00 0,00 (600,00) - Total 7.800,00 (7.800,00)

- Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2009: - Dá nova regulamentação à lei que dispõe sobre doação de terreno, para regularização de escritura. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, fica decido que as reuniões de comissão permanente acontecerão às quartas-feiras. Após a leitura do ofício nº 291/2009 do executivo, discussão e votação entre os vereadores, fica decidido que o endereço da nova sede da Câmara Municipal será na Rua Acyndino J. Ferreira, nº 54. O Presidente diz que será necessário solicitar a escritura do terreno ao executivo. Os vereadores discutem também, sobre os reparos necessários na galeria de águas situada no terreno. O Presidente passa para a - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. O projeto é colocado em discussão, posterior votação sendo aprovado por unanimidade. Após a leitura da correspondência recebida do senhor Dirceu de Carvalho, da Associação Comercial, que solicita resposta urgente, o Presidente solicita auxílio do assessor jurídico, senhor Adailton Gomes Silva, para a resposta solicitada. O vereador Walter Maciel lembra que em reunião com o Conselho Tutelar, juntamente com o Executivo, nesta Casa Legislativa, o mesmo disse que divulgaria o cancelamento da festa, e já está havendo cobranças do caso. O Presidente decide o envio de um ofício ao executivo solicitando a divulgação do cancelamento da Festa de Agosto. O vereador |Celso Pereira diz que em discussão sobre a realização da Festa de Agosto e os perigos da Gripe Suína, ocorrida no Centro de Eventos com a presença do senhor Prefeito, representantes da Saúde e, cerca de 200 pessoas, sendo grande parte comerciantes, houve, aproximadamente, 100% de manifesto da população contra a realização da Festa. O Presidente sugere a formação de uma Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica e indica os vereadores Claudinei Flauzino, Ciléia Ferreira e Walter Maciel, por disponibilidade de horário dos mesmos. O assessor jurídico ocupa a tribuna e diz que há 60 dias está trabalhando na revisão da Lei Orgânica desta Casa. Declara que foi feita avaliação artigo por artigo e apresenta um quadro das modificações necessárias e das modificações que ficará a critério da Câmara, justificando a formação da nova Comissão que terá como objetivo discutir em reunião a forma final da revisão a ser apresentada aos demais vereadores para votação no plenário. Haverá reunião desta nova comissão, aberta aos demais vereadores na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 13:30 horas, ressaltando que apenas os membros da Comissão Especial terão poder de decisão e os mesmos assinarão como autores da proposta de emenda da revisão da Lei Orgânica. O assessor sugere aos vereadores que não puderem comparecem à reunião que procurem o texto na secretaria e estudem para que não seja necessário discutir novamente artigo por artigo no dia da votação, pois a discussão dos detalhes será feita nas reuniões da Comissão Especial. Prosseguindo a reunião, o Presidente declara aos demais vereadores que solicitou ao senhor Jaime, do "Jornal Sul Mineiro" proposta da publicação de um informativo da Câmara. O assessor jurídico diz que a divulgação para fins informativos, educativos ou orientação social, está dentro da lei, o que não pode é promoção pessoal. Após discussão e votação com 5 vereadores a favor e 4 contra, fica decidido averiguar proposta do senhor Ricardo Caiapó , proposta da senhora Ana que já ofereceram o serviço à esta Casa e, também, a legalidade desses profissionais. A vereadora Ciléia Ferreira indaga ao assessor jurídico se o vereador poderia fazer um informativo particular. O assessor esclarece que, fora do período eleitoral, o vereador pode fazer qualquer tipo de divulgação, até auto promoção, o que não pode é usar o dinheiro público para promoção pessoal. O Presidente agradece ao assessor jurídico pelos esclarecimentos. OUTRAS MATÉRIAS: Palavra do vereador Celso Pereira: Sobre viagem à Belo Horizonte juntamente com o vereador Paulo Sérgio. O vereador Celso Pereira ocupa a tribuna para solicitar apoio à liberação de diária para viagem à Belo Horizonte, juntamente com o vereador Paulo Sérgio para reunião com o Deputado Dalmo Ribeiro com a finalidade de conseguir um carro para o conselho tutelar e um carro para o asilo. O Presidente também solicita apoio para viagem à Belo Horizonte com intuito de reforçar a questão dos maquinários, para que os mesmos cheguem antes da chuva para os devidos reparos nas estradas do município. Todos os vereadores concordam. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 23/2009 - Dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual...

PROJETO DE LEI Nº 23/2009

Dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual e na Lei de Diretriz Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam incluídas as seguintes metas de investimento do Poder Legislativo na lei que instituíu o Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009 (Lei Municipal no 1077/2005) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009 (Lei Municipal no 1165/2008):
I - Construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal no 1181/2008), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a fim de criar o seguinte programa e dotação, unidade da Câmara Municipal:
I - 01.02.00.01.031.001.1.0004 - Construção da sede do Poder Legislativo Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 55.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . R$ 55.000,00
Art. 3o - Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no art. 2o serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente à Câmara Municipal:
I - 01.02.00.01.031.001.1.0002 - Reformas no Prédio da Câmara
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 45.000,00
II - 01.02.00.01.031.001.2.0004 - Manut. das Atividades da Secr. da Câmara
3.3.90.30.00 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.000,00
III - 01.02.00.01.031.001.2.0004 - Manut. das Atividades da Secr. da Câmara
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica . . . . . . . R$ 9.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 55.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 18 de Agosto de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal
APROVADO EM
18/08/2009

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INDICAÇÃO Nº 65/2009 - Vereadores Ciléia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel

INDICAÇÃO Nº 65/2009


Exmo. Sr. Presidente

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja realizada a avaliação ambiental de sílica livre cristalizada (poeira mineral) em, no mínimo, três pontos da cidade de São Tomé das Letras: alto do Cruzeiro, Praça da Matriz e Rodoviária.

JUSTIFICATIVA

A inalação de sílica (quartzo) provoca a silicose, doença pulmonar que não tem cura. Essa doença atinge, geralmente, indivíduos que estão expostos à poeira em níveis acima do limite de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15.
São Tomé está rodeada de mineradoras. No período de julho a setembro ocorre a seca e ventos fortes, o que ocasiona o transporte da poeira mineral para dentro da cidade.
Esta Indicação é importante, pois ao saber se o limite de tolerância está acima do permitido, buscaremos meios de minimizar o risco com medidas preventivas, como por exemplo, a umidificação das ruas.
Segue, anexo, orçamentos referentes a serviços em questão. Lembrando que o mês mais favorável para a realização da avaliação é agosto ou início de setembro.
Estaremos à disposição do senhor Prefeito para auxiliá-lo em qualquer possível dificuldade em localizar profissionais para execução dessa tarefa.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 12 de agosto de 2009.


Ciléia Ferreira
Vereadora

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

terça-feira, 11 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Memorando nº 006/2009 de Maria Ignachitti, Chefe do Depto. Pessoal da Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras. Em atendimento ao ofício nº 136/2009, requerido pela Câmara Municipal em 03/08/2009, venho através deste informar que não existindo em nosso Estatuto artigo específico que trate sobre o prazo para apresentação de atestado médico e inexistindo na legislação trabalhista qualquer determinação de prazo, foi fixado por este Município, com base no Princípio da Razoabilidade, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do citado atestado.
Esperando atender a contento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

De Conselho Evangélico de Pastores e Líderes de São Tomé, Prezado Presidente e Vereadores: Temos a honra de convidá-los para ...a criação oficial do CEPALIST (Conselho Evangélico de Pastores e Líderes de São Thomé das Letras) e também para a eleição e posse da 1ª Diretoria para o biênio 2009/2011, que será realizada dia 12 de agosto na Igreja Batista Monte Sinai - Alameda Virgílio Andrade, 28 - Centro, às 20:00 horas. Desde já contamos com a presença de todos. Atenciosamente, José Orlando da Silva - Secretário Provisório do CEPALIST.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 285/2009 - Prezados Senhores: Cumprimentado-os cordialmente, venho pelo presente, convocá-los a participarem da reunião que acontecerá logo após a Reunião da PPA, no Centro de Eventos de São Thomé das Letras, tendo como pauta a correspondência enviada pela Secretaria Regional de Saúde, sugerindo a suspensão da Tradicional Festa de Agosto.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Em atenção ao seu ofício de nº 140/2009, de 05.08.2009, informamos que no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, enviado a esta Câmara, não constou o anexo de metas, visto que o mesmo será estabelecido no PPA para o período 2010/2013, portanto o Poder Executivo não tem como incluir no projeto de lei do PPA, aquisiçãode imóvel e construção de prédio para o Poder Legislativo, sem que o mesmo nos nos envie em sua proposta para inclusão no PPA, constando não só a previsão física, como também a financeira, para a realização de tal empreendimento.
Saliento que já está na fase de discussão com a comunidade o projeto de lei do PPA, portanto este é o momento desse Poder proceder ao levantamento de custos do empreendimento para sua inclusão no PPA e na LOA.

De Câmara dos Deputados, Recursos do Orçamento da União pagos ao município de São Tomé das Letras. Data da Emissão: 16/07/2009. Total favorecido de jan a jun/2009: R$: m jun/2009: R$ 2.191.342,57. Total favorecido em jun/2009: R$ 395.953,08.

De Governo do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 4 de agosto de 2009. Senhor Presidente, em cumprimento à Lei nº 13.367/99 e ao Decreto nº 43.635/03, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras comunica a celebração de convênio que tem o seguinte pagamento:
1) Convênio nº 93/06 - Prefeitura Municipal São Tomé das Letras
- Objeto: Construção de ginásio poliesportivo
- Pagamento realizado:R$ 100.000,00, em 03/08/2009.
- Prazo para prestação de contas 02/02/2010. Havendo descumprimento do prazo, o Município estará sujeito às sanções legais previstas no art. 31 do Decreto nº 43.635/03.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 138/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 17/2009, aprovado em Reunião Ordinária realizada em 04 de agosto, que estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 139/2009, para José Roberto da Silva. Em resposta ao ofício nº 263/2009, enviado a esta Casa por Vossa Excelência, informo que os representantes do Legislativo indicados para o COMTUR são os seguintes: Claudinei Flauzino (titular) e Cileia Ferreira (suplente).
A disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração.

Nº 140/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, reiterar a solicitação feita em 09 de junho do corrente ano, por intermédio do ofício nº 107/2009 no qual foi solicitado ajustes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2009, visando viabilizar o planejamento desta Casa relativo à aquisição de um imóvel e a edificação de um prédio para sua sede.
Salientamos que o prazo para tais medidas se encerra em 15 de agosto, tendo em vista o prazo limite para a elaboração do orçamento da Câmara Municipal que deverá preceder ao do Município.
Contando com sua habitual atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 141/2009, para José Roberto da Silva. Em Reunião Ordinária, realizada em 04 de agosto do corrente ano, a tribuna desta Casa foi ocupada pelo senhor Osmar Armando de Novaes, que relatou o seguinte caso: diz o senhor Osmar que necessitou de atendimento médico no sábado, dia 1º de agosto. Como não havia nenhum profissional de plantão, ele foi encaminhado para o hospital de Três Corações sem uma guia de encaminhamento, mas foi atendido. Domingo, dia 2 de agosto, o senhor Osmar necessitou retornar ao hospital de Três Corações e novamente sem uma guia de encaminhamento, foi vítima do que chamou "humilhação". Afirmou que o médico apenas o atendeu depois de proferir acusações quanto a forma de encaminhamento de pacientes vindos de São Tomé das Letra àquele hospital, chegando a chamar a polícia para fazer um boletim de ocorrência contra a Prefeitura Municipal desta cidade.
Diante do exposto, alguns vereadores mostraram-se surpresos, pois haviam sido informados por Vossa Excelência que os plantões nos finais de semana estavam sendo mantidos.
Para que possamos informar a população e esclarecer problemas como esse, solicitamos que nos seja informada qual a determinação do Executivo no que se refere à manutenção dos plantões médicos aos finais de semana.
Contando com sua habitual atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 142/2009, para Wanderley Ávila. Excelentíssimo Senhor Conselheiro,

Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 30/06/2004; 31/12/2004 e 31/12/2008; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.

Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:
Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
31/12/2008 Gestão Fiscal RCL 08/2008 653.736,31 653.712,19 (24,12)
RCL 09/2008 624.302,44 624.326,86 24,42
Total 1.278.038,75 1.278.039,05 0,30

Com relação á substituição das datas-base 30/06/2004 e 31/12/2004, estas fazem necessárias para adequar os bancos de dados do SIACE/LRF x SIACE/PCA, conforme estudo do órgão técnico (Defesa do processo de Prestação de Contas do Exercício de 2004) e análise comparativa PCA x RGF anexo (doc.I).
Assim sendo, segue abaixo, as alterações necessárias, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença
Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
30/06/2004 Desp.Tot. Pes. Outras.Desp.Pes.01/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.02/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.03/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.04/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.05/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.06/04 600,00 0,00 (600,00)
31/12/2004 Outras.Desp.Pes.07/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.08/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.09/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.10/04 1.200,00 0,00 (1.200,00)
Outras.Desp.Pes.11/04 600,00 0,00 (600,00)
Outras.Desp.Pes.12/04 600,00 0,00 (600,00)
Total 7.800,00 (7.800,00)

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.
P. e E. deferimento.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 22/2009:
Dá nova regulamentação à lei que dispõe sobre doação de terreno, para regularização de escritura.

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Ordinária nº 19/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

06 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do vereador Celso Pereira: Sobre viagem à Belo Horizonte juntamente com o vereador Paulo Sérgio.

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 04/08/2009

Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia quatro de agosto de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O vereador Claudinei Pereira indaga sobre a verba destinada à instalação do aparelho de Raio X no município. O vereador Celso Pereira explica que esta é uma parceria da prefeitura com o Deputado Dalmo Ribeiro, cada parte arcando com 50% (cinquenta por cento) para aquisição do aparelho. O Presidente sugere ao vereador Celso Pereira que documente sua afirmação. O vereador Paulo Sérgio declara que é preciso focar e receber ajuda ao município independente do deputado que está apoiando tal conquista. A vereadora Ciléia Ferreira diz que encontrou novamente a moradora Maura que declarou caótica a situação das crianças do bairro do cruzeiro, e gostaria de marcar uma visita ao local para verificar o caso. O Presidente sugere o agendamento de uma audiência com o promotor de Três Corações para discutir não só a situação apresentada pela moradora Maura como também a situação de todo o município. Todos os vereadores concordam. Lembra também da importância da discussão da situação do trânsito em nosso município. O Presidente relata que após o envio de um ofício à Belo Horizonte, destinado ao senhor José Emílio Afonso Silva, assessor político do Vice-Governador de Minas Gerais solicitando maquinários para o cascalhamento das estradas rurais do município, o DER entrou em contato com a prefeitura indagando qual máquina seria necessária. O Presidente declara que se realmente for alcançada tal conquista, deseja compartilhá-la com todos os vereadores. O vereador Walter Maciel diz que, juntamente com a vereadora Ciléia Ferreira, foi feito o pedido ao Deputado Odair Cunha para ofecer ao município 2 (dois) cursos técnicos, uma parceria da prefeitura com o governo federal. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar que o Pacote Artístico para a Festa de Agosto já está em processo licitatório, sendo esta a Programação Oficial: - Tradicional Festa de Agosto dias 21,22,23 de agosto de 2009; - Dia 21 Show com 14 BIS a partir das 22:00 horas, logo após Banda Remelexo; - Dia 22 - Show com Arnaldo Antunes a partir das 22:00 horas, logo após Banda Vitrine; - Dia 23 - Show com Fred e Paulinho a partir das 22:00 horas, logo após Banda Maria Boné; - Na oportunidade enviamos release da Dupla Fred e Paulinho, juntamente com CD Demonstrativo, para que os Senhores conheçam o Artista, enviamos também programação de outras cidades, lembramos que devido a crise, a maioria das cidades estão fazendo sua programação de acordo com a disponibilidade de recurso. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Prezado Companheiro Presidente da Câmara, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente juntamente com a Gestora de Sáude, esclarecer que a escala dos Servidores responsáveis pela epidemiologia foram adequados dentro da carga horária dos mesmos, onde estes receberão benefício através de horas extras quando ultrapassados seus horários de trabalho, valorizando seu trabalho, que sempre foi e será prioridade de nossa administração. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Vera Lúcia Maciel Carvalho - Coordenadora do Telecentro Municipal, Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, informar que recebemos cópia do ofício nº 128/2009, onde Vossa Senhoria solicita informações sobre o funcionamento e uso do espaço do Telecentro Comunitário. - Informo que de acordo com o Regimento Interno a finalidade do Telecentro é oferecer a inclusão digital e o lazer à população que ainda não tem acesso às tecnologias da informação conforme regimento em anexo. Informo ainda que as crianças que frequentam o espaço tem acesso a jogos educativos instalados pelo próprio programa e todo cidadão tem livre acesso para o uso da internet, hospedagem de endereço de correio eletrônico bem como pesquisas. - estamos aguardando o chamado do Ministério das comunicações para a capacitação das monitoras que trabalham no Telecentro possibilitando futuramente a realização de cursos de informática para a comunidade. - O conselho gestor está a disposição para possíveis questionamentos e ou sugestões que se fizerem necessários. - Sem mais para o momento agradeço a atenção. - Do Governo do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 24 de julho de 2009. Senhor Presidente, em cumprimento à Lei nº 13.367/99 e ao Decreto nº 43.635/03, a Secretaria de Estado de Transporte e Obras comunica a celebração de convênio que tem o seguinte pagamento: - 1 - Convênio nº 1179/08 - Prefeitura Municipal São Tomé das Letras - Data de publicação: 11/07/2009 - Vigência: 10/07/09 a 02/04/10 - Objeto: Construção de campo de futebol - Pagamento realizado: R$ 30.000,00, em 22/07/2009, Ordem(ns) de Pagamentos(s) nº 657 (Referente a única parcela do convênio) - Prazo para prestação de contas 02/06/2010. Havendo descumprimento do prazo, o Município estará sujeito às sanções legais previstas no art. 31 do Decreto nº 43.635/03. - Atenciosamente, - Aurélio Dias Moreira - Diretor de Contabilidade e Finanças. - Do Professor Luciano Adiel Lopes. Pós Graduado em Economia do Setor Público e Contábil., Nos dias 13 e 14 de agosto de 2009, de 8:30 horas às 17:30 horas, no Centro de Convenções IRACEMA, em Elói Mendes: Noções Básicas de redação oficial e técnica Legislativa. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 263/2009. Data: 23/07/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente de acordo com a Lei 1195/2009 de Julho de 2009, solicitar que indique 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente para compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Solicito ainda que entregue a indicação com nomes através de documento oficial no prazo de 10 (dez) dias. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 131/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-os cordialmente, venho, por intermédio deste, encaminhar Projetos de Lei aprovados em reunião Ordinária, realizada em 13 de julho do corrente ano, são eles: - Projeto de Lei nº 13/2009 que estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; - Projetos de Lei nºs. 18 e 21/2009 que dispõem sobre denominação de Caixa Escolar. - Sem mais para o momento, servimo-nos deste, para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 132/2009, para LUIS VILELA PARANAÍBA. Esta Câmara Municipal recebeu, em 06/07/2009, o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais referente à prestação de contas de V. Exa, como Prefeito deste Município, em relação ao exercício de 2003. - O parecer prévio conclui pela aprovação das contas com ressalvas. Porém, antes da apreciação da matéria pela Câmara, V. Sa poderá se manifestar sobre o assunto, caso deseje, apresentando suas considerações sobre o parecer prévio do TCE e as ressalvas registradas pelo mesmo. - Assim, fica V. Sa notificado para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta, apresentar sua defesa em face das razões que embasaram o parecer do TCE/MG, bem como quaisquer alegações que entender necessárias sobre a referida prestação de contas e o parecer prévio, cópia do qual estamos lhe encaminhando em anexo. - Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 133/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a transferência da titularidade da linha telefônica número 3237-1226, atualmente em nome da Prefeitura, para o nome da Câmara Municipal, visto que esta é que, de fato, se utiliza da referida linha. Para tanto pedimos, por gentileza, que Vossa Excelência assine o termo de cessão de direitos de assinatura, anexo a este, e providencie o reconhecimento da mesma em cartório. - Contando com sua costumeira atenção, renovo votos de elevada estima e apreço. - Nº 134/2009, para Wanderley Ávila, Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e principalmente acerto com o INSS no pagamento da última parcela de uma negociação com a SRF no final de 2008 e início de 2009, bem como acerto de despesas no final de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), data-base: 31/12/2008 necessita de uma alteração, e conseqüentemente reenvio. - Tal alteração é necessária, devido a uma divergência apontada na “Análise Comparativa deste Tribunal” (Doc I) que impede a emissão de certidão negativa. Divergência esta tão somente sentida em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2008 Disp.Financeira Bcos.Cta.Mov. 18.300,24 6.116,28 12.183,96 - Total 18.300,24 6.116,28 12.183,96 -

O ajuste faz-se necessário para que as informações dos bancos de dados: “SIACE LRF” e “SIACE PCA 2008” fiquem idênticos. - P. e E. deferimento. - Nº 135/2009, para José Roberto da Silva. Vimos, por meio deste, informar a Vossa Excelência que a caixas de documentos devolvidas à Câmara Municipal, que estavam em poder da Prefeitura, datam de 1984 a 1998, portanto, documentos anteriores a esta data não nos foram restituídos. - Sem mais, renovo votos de elevada estima e consideração. - Nº 136/2009, para Maria Ignachitti. Venho, por intermédio deste, solicitar de Vossa Senhoria a seguinte informação: qual o prazo máximo, após a falta de um funcionário por motivo de doença, para apresentação de atestado médico? - Contando com vossa costumeira atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e apreço. APÓS a leitura das correspondências recebidas o Presidente declara que recebeu a informação de que as escolas do município receberão computadores e que será necessário tomar conhecimento se o conselho gestor do telecentro se responsabilizará pelo acompanhamento desses equipamentos. Quanto à correspondência do Governo do Estado de MG, o Presidente decide o envio de um ofício ao executivo pedindo informações sobre o destino da verba no valor de R$ 30.000,00 para construção do campo de futebol. Foram indicados os vereadores Claudinei Flauzino e Ciléia Ferreira como titular e suplente respectivamente para compor o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo). O Presidente repassa a informação de que o assessor contábil desta casa, senhor Gebson Maciel estará presente no dia 18 de agosto do decorrente ano, às 18:30 horas para esclarecer aos vereadores sobre o ofício nº 132/2009 enviado ao senhor Luis Vilela Paranaíba, sobre prestação de contas do exercício de 2003. Continuando a reunião, o Presidente manifesta sua insatisfação quanto a atitude do senhor Ricardo Caiapó pela coluna publicada no jornal "Folha Mineira", criticando a nomeação da Rua Vital Brazil, apresentada pelo Presidente, em projeto de lei. Diz também que esta não foi uma atitude profissional. O Presidente diz que a festa da rua Camilo Rios será no próximo sábado, dia 08 (oito) de agosto e comunica às representantes da festa, senhora Alexandra e senhora Claudinéia que a Câmara, por motivos legais, não poderá contribuir, mas, os vereadores, como cidadãos, são livre a oferecer apoio. O Presidente faz a leitura de um texto em homenagem ao dia dos pais. Após a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, o Presidente passa para a - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI: - Projeto de lei nº 17/2009 - Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente comunica à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que recebeu a seguinte reclamação de um munícipe: que o mesmo havia sido orientado que para conseguir a reforma de sua casa era preciso tirar cópias de determinados documentos e levar ao Assistente Social, para que este liberasse tal reforma. Acontece que o munícipe em questão, após o procedimento necessário, não recebeu resposta do Assistente Social e resolveu fazer a reforma por conta própria, sem nenhuma ajuda, ficando decepcionado. O Presidente alega não ter conhecimento do assunto e sugere à comissão cmpetente, o envio de um ofício ao executivo, ou que vá pessoalmente até o prefeito para averiguar a veracidade do caso. Após discussão, os membros da comissão concordam com o presidente. O Presidente passa a palavra ao senhor Osmar Armando de Novaes que discorre sobre o serviço de saúde no município. O senhor Armando relata que foi encaminhado ao hospital de Três Corações pois não havia médico de plantão no hospital de São Tomé das Letras para auxiliá-lo em sua cólica de rim. Ao chegar no hospital de Três Corações foi humilhado por ser morador de São Tomé, pois o médico alegou ser uma vergonha um paciente ser encaminhado sem guia de acompanhamento. Até a polícia foi chamada para fazer um boletim de ocorrência contra a prefeitura de São Tomé. E indaga a esta Casa Legislativa se realmente o município não tem condições de manter um médico plantonista aos finais de semana. Após o relato do senhor Armando, e discussão entre todos os vereadores, os mesmos manifestaram indignação com o caso e decidem o envio de um ofício ao executivo, solicitando maiores esclarecimentos, quanto a falta de um médico de plantão, visto que o prefeito havia afirmado aos vereadores que o plantão nos finais de semana estava sendo mantido. O senhor Milton Francisco de Souza, morador do bairro Congonhal, ocupa a tribuna para relatar sobre o problema do transporte escolar no município. Este diz que o carro da escola não chega até o ponto mais próximo de sua residência para facilitar o embarque de seu filho e também, que o motorista não consegue respeitar o horário de início das aulas, prejudicando os alunos que quase sempre chegam atrasados. Diz ainda que é preciso providenciar outro carro, pois, o número de alunos transportados, hoje, está ultrapassando a capacidade do veículo. O vereador Celso Pereira diz que continua com a opinião de enviar um requerimanto ao executivo solicitando providências, opinião esta citada em discussões anteriores e sugere que o atual motorista, senhor Vicente, seja encaixado em outra linha, colocando outro motorista em seu lugar. O vereador Walter Maciel, em nome da Comissão de Educação, Saúde e Assistência concorda com o vereador Celso Pereira. O vereador Benedito Jeremias lembra ao Presidente que em reunião passada ficou decidido o envio de um ofício, em nome de toda a Câmara, solicitando providências quanto ao transporte e quanto às estradas do Congonhal, para que o maquinário concerte-as antes da época da chuva. O vereador Claudinei Pereira também concorda com a troca do motorista. O Presidente declara que como o serviço do senhor Vicente é terceirizado, há uma penalidade para o não cumprimento das horas estipuladas, pois, se ocorrer a troca de motoristas, o senhor Vicente pode continuar infringindo a lei. A vereadora Ciléia Ferreira declara aos pais dos alunos que o problema do transporte escolar está sendo discutido desde o começo do ano e que não tinha conhecimento da gravidade da situação, agradece a manifestação dos moradores do bairro Congonhal e diz que ofícios já foram enviados ao executivo sem resposta, então, sugere uma reunião com o prefeito. O vereador Roseni Francisco diz concordar com o Presidente quanto a penalizar o senhor Vicente ao invés da troca de motorista. A professora Marisa declara que acompanha o atraso dos alunos não só do bairro Congonhal como de outras localidades da zona rural e repassa a informação aos pais de que existe verba específica para o transporte escolar. Após ampla discussão, o Presidente agradece a todos e decide o envio de um ofício ao executivo solicitando as devidas providências. Prosseguindo, o presidente declara à população que não foi sugestão da Câmara a saída da feira de artesanato da praça para o antigo local, apesar de concordar que a cidade parece não ter lei quanto a este caso e também, lembrando discussão em reunião passada, quando deixou para o segundo semestre a tomada de providências quanto a situação do trânsito da cidade. Diz que irá à Três Corações, ao Cotransin solicitar orientação para regulamentar o trânsito. A vereadora Ciléia ressalta a importância da participação do povo e indaga ao Presidente sobre a questão do "Luz para todos". O Presidente declara que até 2010 todos as pessoas cadastradas serão atendidas com a condição dessas pessoas, não apenas serem proprietárias das residências, mas, de fato, moradores do local. Diz também que o cadastro é feito na Emater e continua em vigor. Os vereadores decidem a visita ao bairro Cruzeiro, solicitada pela moradora Maura, para segunda feira, dia 10 de agosto, às 16:00 horas. A vereadora Ciléia Ferreira repassa a solicitação de um conselheiro tutelar para que os vereadores façam uma visita à sede do conselho para tomarem conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos mesmos, por falta de recursos, para a realização do trabalho que compete a este órgão. Todos os vereadores concordam com a necessidade da aproximação da Câmara com o Conselho Tutelar e fica decidido marcar uma reunião para a próxima semana. O Presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 19/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A

PROJETO DE LEI Nº 19/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. até o valor de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais ), observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola"

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da Zona Rural, no âmbito do Programa "Caminho da Escola', nos termos das resoluções n.º 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008 e 3.696, de 26/03/2009, do conselho monetário nacional.

Art.2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do município ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em qualquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º - No caso de recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos á crédito do banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º - O Orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativa a amortização por esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Thomé das Letras, em 29 de Junho de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

APROVADO EM
11/08/2009

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quarta-feira, 5 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2009

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária


Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar que o Pacote Artístico para a Festa de Agosto já está em processo licitatório, sendo esta a Programação Oficial:
-Tradicional Festa de Agosto dias 21,22,23 de agosto de 2009;
-Dia 21 Show com 14 BIS a partir das 22:00 horas, logo após Banda Remelexo;
-Dia 22 - Show com Arnaldo Antunes a partir das 22:00 horas, logo após Banda Vitrine;
-Dia 23 - Show com Fred e Paulinho a partir das 22:00 horas, logo após Banda Maria Boné;
Na oportunidade enviamos release da Dupla Fred e Paulinho, juntamente com CD Demonstrativo, para que os Senhores conheçam o Artista, enviamos também programação de outras cidades, lembramos que devido a crise, a maioria das cidades estão fazendo sua programação de acordo com a disponibilidade de recurso.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Prezado Companheiro Presidente da Câmara, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente juntamente com a Gestora de Sáude, esclarecer que a escala dos Servidores responsáveis pela epidemiologia foram adequados dentro da carga horária dos mesmos, onde estes receberão benefício através de horas extras quando ultrapassados seus horários de trabalho, valorizando seu trabalho, que sempre foi e será prioridade de nossa administração.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Vera Lúcia Maciel Carvalho - Coordenadora do Telecentro Municipal, Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, informar que recebemos cópia do ofício nº

128/2009, onde Vossa Senhoria solicita informações sobre o funcionamento e uso do espaço do Telecentro Comunitário.
Informo que de acordo com o Regimento Interno a finalidade do Telecentro é oferecer a inclusão digital e o lazer à população que ainda não tem acesso às tecnologias da informação conforme regimento em anexo. Informo ainda que as crianças que frequentam o espaço tem acesso a jogos educativos instalados pelo próprio programa e todo cidadão tem livre acesso para o uso da internet, hospedagem de endereço de correio eletrônico bem como pesquisas.
estamos aguardando o chamado do Ministério das comunicações para a capacitação das monitoras que trabalham no Telecentro possibilitando futuramente a realização de cursos de informática para a comunidade.
O conselho gestor está a disposição para possíveis questionamentos e ou sugestões que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento agradeço a atenção.

Do Governo do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 24 de julho de 2009. Senhor Presidente, em cumprimento à Lei nº 13.367/99 e ao Decreto nº 43.635/03, a Secretaria de Estado de Transporte e Obras comunica a celebração de convênio que tem o seguinte pagamento:

1 - Convênio nº 1179/08 - Prefeitura Municipal São Tomé das Letras
- Data de publicação: 11/07/2009
- Vigência: 10/07/09 a 02/04/10
- Objeto: Construção de campo de futebol
- Pagamento realizado: R$ 30.000,00, em 22/07/2009, Ordem(ns) de Pagamentos(s) nº 657 (Referente a única parcela do convênio)
- Prazo para prestação de contas 02/06/2010. Havendo descumprimento do prazo, o Município estará sujeito às sanções legais previstas no art. 31 do Decreto nº 43.635/03.

Atenciosamente,
Aurélio Dias Moreira - Diretor de Contabilidade e Finanças.

Do Professor Luciano Adiel Lopes Pós Graduado em Economia do Setor Público e Contábil., Nos dias 13 e 14 de agosto de 2009, de 8:30 horas às 17:30 horas, no Centro de Convenções IRACEMA, em Elói Mendes: Noções Básicas de redação oficial e técnica Legislativa.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 263/2009. Data: 23/07/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente de acordo com a Lei 1195/2009 de Julho de 2009, solicitar que indique 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente para compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Solicito ainda que entregue a indicação com nomes através de documento oficial no prazo de 10 (dez) dias.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 131/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-os cordialmente, venho, por intermédio deste, encaminhar Projetos de Lei aprovados em reunião Ordinária, realizada em 13 de julho do corrente ano, são eles:

- Projeto de Lei nº 13/2009 que estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
- Projetos de Lei nºs. 18 e 21/2009 que dispõem sobre denominação de Caixa Escolar.
Sem mais para o momento, servimo-nos deste, para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 132/2009, para LUIS VILELA PARANAÍBA. Esta Câmara Municipal recebeu, em 06/07/2009, o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais referente à prestação de contas de V. Exa, como Prefeito deste Município, em relação ao exercício de 2003.
O parecer prévio conclui pela aprovação das contas com ressalvas. Porém, antes da apreciação da matéria pela Câmara, V. Sa poderá se manifestar sobre o assunto, caso deseje, apresentando suas considerações sobre o parecer prévio do TCE e as ressalvas registradas pelo mesmo.
Assim, fica V. Sa notificado para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta, apresentar sua defesa em face das razões que embasaram o parecer do TCE/MG, bem como quaisquer alegações que entender necessárias sobre a referida prestação de contas e o parecer prévio, cópia do qual estamos lhe encaminhando em anexo.
Sem mais para o momento, despeço-me com minhas cordiais saudações.

Nº 133/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a transferência da titularidade da linha telefônica número 3237-1226, atualmente em nome da Prefeitura, para o nome da Câmara Municipal, visto que esta é que, de fato, se utiliza da referida linha. Para tanto pedimos, por gentileza, que Vossa Excelência assine o termo de cessão de direitos de assinatura, anexo a este, e providencie o reconhecimento da mesma em cartório.
Contando com sua costumeira atenção, renovo votos de elevada estima e apreço.

Nº 134/2009, para Wanderley Ávila, Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e principalmente acerto com o INSS no pagamento da última parcela de uma negociação com a SRF no final de 2008 e início de 2009, bem como acerto de despesas no final de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), data-base: 31/12/2008 necessita de uma alteração, e conseqüentemente reenvio.

Tal alteração é necessária, devido a uma divergência apontada na "Análise Comparativa deste Tribunal" (Doc I) que impede a emissão de certidão negativa. Divergência esta tão somente sentida em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal
Apresentado Correto Diferença
Data-Base
31/12/2008
Aba Aba Valor
Disp.Financeira Bcos.Cta.Mov.
Valor
R$ 18.300,24 / R$ 6.116,28 / R$ 12.183,96
Valor
Total R$ 18.300,24 / R$ 6.116,28 / R$ 12.183,96

O ajuste faz-se necessário para que as informações dos bancos de dados: "SIACE LRF" e "SIACE PCA 2008" fiquem idênticos.

P. e E. deferimento.

Nº 135/2009, para José Roberto da Silva. Vimos, por meio deste, informar a Vossa Excelência que a caixas de documentos devolvidas à Câmara Municipal, que estavam em poder da Prefeitura, datam de 1984 a 1998, portanto, documentos anteriores a esta data não nos foram restituídos.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nº 136/2009, para Maria Ignachitti. Venho, por intermédio deste, solicitar de Vossa Senhoria a seguinte informação: qual o prazo máximo, após a falta de um funcionário por motivo de doença, para apresentação de atestado médico?
Contando com vossa costumeira atenção, utilizo-me deste para renovar votos de elevada estima e apreço.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI:

Projeto de lei nº 17/2009 - Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Vídeo Leitura da Ordem do Dia 04/08/2009



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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 13/07/2009

Ata da 22 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia treze de julho de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata que após lida foi colocada em discussão. A vereadora Ciléia Ferreira indaga aos veradores qual o valor do repasse para realização da "Festa de Agosto". O Presidente esclarece à vereadora que o repasse é feito ao Departamento de Cultura e não específico à festa. A vereadora sugere, o envio de um ofício ao Executivo solicitando informações quanto ao valor da verba que será destinada à "Festa de Agosto". Sugere também aos vereadores, após diversas reclamações de munícipes, a possibilidade de colocar a dupla da cidade "Ney e Marcos" para a sexta-feira da festa, e contratar um cantor melhor para o domingo, pois, além de satisfazer o povo que já está indignado, estará também, valorizando artistas da cidade. Após discussão entre todos os vereadores ficou decidido o agendamento de uma reunião com o prefeito para o mesmo dia, às 16:30 horas, com o objetivo de discutir o assunto. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 129/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar a Vossa Excelência os seguinte documentos apresentados e aprovados em reunião ordinária do dia 07/07/09: - Projeto de Lei Ordinária nº 15/09, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 16/09, que dispõe sobre percentual de área para equipamentos comunitários no território de São Tomé das Letras, Minas Gerais. - Projeto de Lei Ordinária nº 20/09, que denomina logradouro público. - Indicação nº 64/09. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 130/2009, para José Roberto da Silva. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 19/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas, para que sejam efetuadas as correções, conforme sugestões da assessoria jurídica desta Casa (parecer anexo a este). - Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. APÓS a leitura dos ofícios enviados o Presidente passa para a - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2009: - Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1053/2005 que dispõe sobre a composição do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo. O Presidente declara a existência de uma lei que designa 20% (vinte por cento) do ingresso arrecadado no Centro de Eventos, quando este é alugado, ao FUNDETUR e diz que, a partir de agosto, irá fiscalizar se está havendo este repasse e qual o seu destino. O projeto é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 17/2009: - Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. O Presidente diz que a justificativa do projeto não ficou clara. Após discussão entre os vereadores, o presidente decide não votar o referido projeto para que seja feita uma análise mais minuciosa do mesmo. - Projeto de Lei Ordinária nº 18/2009: - Dispõe sobre a denominação da Caixa Escolar. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 21/2009: - Dispõe sobre a Denominação da Caixa Escolar. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente faz leitura do ofício do Executivo em resposta ao ofício do vereador Celso Pereira enviado à Empresa TRECTUR, solicitando melhorias nos ônibus da mesma. O Presidente faz também a leitura de um texto em homenagem ao "Dia do Livre Pensamento", 14 de julho e ao "Dia do Amigo", 20 de julho. O Presidente faz avaliação, referente ao período probatório das servidoras, Maria de Lourdes Lopes Aparecido, secretária executiva, Priscila Miguel Gonçalves, auxiliar de secretaria, Marciléia Maria de Carvalho, auxiliar de serviços gerais. Avalia o desempenho das servidoras com a nota 8,5 ( oito e meio), agradece as mesmas e passa a palavra aos demais vereadores. Todos os vereadores agradecem os 6 (seis) meses juntos, o auxílio recebido e parabenizam as mesmas, atribuindo-lhes a nota 10 (dez). A vereadora Ciléia Ferreira aproveita para parabenizar o trabalho do senhor Adilson Barbosa, assessor de imprensa da Câmara. O vereador Celso Pereira também parabeniza o senhor Adi, e relata a reclamação de um morador do Congonhal, que declarou que o carro da escola abandonou um aluno longe de sua residência. O vereador Celso Pereira diz que levou o caso ao Executivo, mas, o problema não foi solucionado. O vereador Celso Pereira solicita ao vereador Benedito Jeremias e aos demais vereadores que tem ligação com o bairro do Congonhal, que tomem alguma providência no segundo semestre, pois, há diversas reclamações sobre o motorista Vicente e diz que alguns pais irão levar o caso ao promotor. O vereador Benedito Jeremias declara que o asssunto já vem se estendendo há meses e que é chegada a hora de tomar uma decisão. Sugere o envio de um ofício ou requerimento e solicita opinião dos demais vereadores. Após discussão entre os vereadores sobre o assunto e os demais problemas das estradas do Congonhal, todos os vereadores concordam com o vereador Benedito Jeremias. O vereador Walter do Nascimento solicita o envio de um ofício ao Executivo, repassando o pedido do senhor Bilú, para que seja concertada a estrada próxima à sua residência, passando a máquina e colocando cascalhos. O vereador Celso Pereira traz outra reclamação de munícipes. Esses alegam que a coluna do portal que está sendo construído na entrada da cidade, está muito próximo à pista, podendo atrapalhar o trânsito. Solicita então, que o assunto seja levado à reunião que será realizada com o prefeito após esta sessão ordinária, para que os vereadores possam repassar as informações obtidas aos munícipes. O Presidente aproveita para lembrar que a cidade de São Tomé , em feriado, vira cidade sem lei, a sinalização de trânsito não funciona, o local designado para a feira de artesanato não é respeitado, etc. Aproveita também para expor a seguinte afirmação feita por uma pessoa muito próxima: -"Todo político é corrupto". Deixa claro que não está se dirigindo a nenhum vereador, mas, gostaria que todos refletissem sobre a frase citada. Declara também, que se inclui na afirmação, apesar de não ficar satisfeito, pois, apesar de não levar vantagem em nada, é cúmplice, apenas por ter conhecimento do que, porventura, acontece no meio político. Retornando à situação do trânsito em nosso município, o vereador Claudinei Flauzino diz que é necessário um projeto para toda a cidade, pois a situação é caótica. O Presidente diz que tomará providências no início de agosto. A vereadora Ciléia apresenta 3 (três) requerimentos em parceria com o vereador Walter Maciel, enviados ao Deputado Federal Odair Cunha , de seu partido, após receber contato com o assessor do deputado, a mando do mesmo, esclarecendo que o objetivo é conseguir melhorias, recursos ao município de São Tomé das Letras. Lembra aos demais vereadores que para conseguir tais doações, a prefeitura precisa estar em dia com as dívidas. O Presidente declara que a prefeitura já esteve na lista de devedores do CERASA, mas hoje, tanto no âmbito estadual quanto no federal, está em dia. Ressalta a importância da visita dos vereadores, pessoalmente aos Deputados, pois, dessa forma, torna-se mais fácil conseguir doações ao município. Diz que é preciso dar prova à crença depositada por munícipes no novo corpo legislativo. O vereador Walter Maciel diz que recebeu pedidos de moradores do Sobradinho para a instalação de uma torre de celular, e que em conversa com o assessor do Deputado Odair Cunha, o mesmo declarou que é preciso pedir ajuda sim aos deputados e que é possível conseguir recursos ao município. O Presidente parabeniza os vereadores Walter Maciel e Ciléia Ferreira pela iniciativa. O vereador Celso Pereira alerta quanto à cobrança recebida pelo deputado Dalmo Ribeiro quanto a parceria da prefeitura para instalação de aparelho de Raio X no município, o deputado quer saber se a prefeitura vai fazer sua parte, caso contrário, a verba pode ser utilizada para outra benfeitoria ao município. O Presidente concorda que a verba deve ser aproveitada em benefício do município, mesmo que com outro destino. A vereadora Ciléia Ferreira diz que a moradora Maura solicitou, com urgência, a presença dos vereadores juntamente com o Assistente Social e o Conselho Tutelar para verificarem a situação das crianças de seu bairro e estudar a possibilidade de um projeto de recreação. O Presidente declara que após o recesso estará verificando o caso. Agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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