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Portal São Thomé das Letras MG

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 10/11/2009

Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dez de novembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Venho pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria pasta com arquivos contendo empenho dos meses de junho, julho e agosto de 2009. E conciliação Bancária de janeiro a junho 2009. - De Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - O Tribunal de Contas do estado de Minas gerais convida seus jurisdicionados para a "Apresentação e Treinamento do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal - FISCAP", que se realizará no dia 18 de novembro próximo, das 9 às 17:30 horas, em Belo Horizonte - MG. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 218/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Indicações nºs 78 e 79/2009, do Vereador Celso Pereira da Silva, apresentadas na reunião Ordinária do dia 03/11/2009. - Nº 219/2009, para José Roberto da Silva. Acusamos o recebimento de seu ofício no 406/2009, solicitando a substituição dos anexos da proposta orçamentária para 2010, embora incompletos. - Em vista do teor e do montante das modificações que foram realizadas em relação à proposta original, vimos solicitar a V. Exa que preste algumas informações a fim de possibilitar às comissões desta Casa e aos senhores vereadores uma melhor análise do projeto. - Solicitamos, então, o fornecimento das seguintes informações: - 1) Serviços de Saúde: - 1-A) Identificar as funções e pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução da dotação “Contratação por tempo determinado”. - 1-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das subvenções, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc). - 1-C) Informar quais as entidades que receberão subvenções do Município para a prestação de serviços de saúde, no valor de R$ 625.000,00. - 1-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão prestados ao Município pelas entidades acima mencionadas. - 1-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para o subvencionamento de entidades privadas. - 1-F) Informar se esta mudança de procedimento foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e aprovada pelo mesmo. - 2) Assistência Social: - 2-A) Indicar a entidade à qual será destinada a contribuição objeto da dotação criada na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social; - 2-B) Informar quais os serviços que são ou serão prestados pela referida entidade. - 2-C) Informar se a redução de 69% do valor da dotação de contratação de pessoal significa que não será instalado o CRAS em 2010, e se houve alguma mudança no planejamento para a implantação deste centro de referência. - 2-D) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal do CRAS para a manutenção de uma entidade privada. - 2-E) Informar se a concessão desta contribuição a uma entidade assistencial foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. - 3) Departamento de Obras / Serviços Urbanos: - 3-A) Identificar as funções e as pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução das dotações de “Contratação por tempo determinado”. - 3-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das contribuições, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc). - 3-C) Informar quais as entidades que receberão contribuições do Município para a prestação de serviços de infra-estrutura urbana e limpeza pública, no valor de R$ 120.000,00. - 3-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão desenvolvidos pelas entidades acima mencionadas. - 3-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para a manutenção de entidades privadas. - 4) Questões gerais: - 4-A) Informar se, no entendimento do Poder Executivo, o repasse de recursos para que entidades privadas promovam a contratação de serviços para o Município não representa uma fraude contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra o princípio constitucional do concurso público. Justificar a resposta, para convencimento dos vereadores. - 4-B) Posicionar-se em relação ao art. 18, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal". - No aguardo de sua rápida manifestação, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 220/2009, para os senhores: José Augusto da Silva, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Emílio Ludovico Neumann, da CEMIG de Belo Horizonte - MG e Marcelo Naves da CEMIG de Três Corações - MG. Na condição de representantes da população deste município, vimos solicitar as providências desta empresa no sentido de determinar a realização de reparos e melhorias urgentes na rede de distribuição de energia na cidade de São Tomé das Letras. - Apesar de localizar-se no Sul de Minas, bastante próxima de fontes geradoras de energia, e também a poucos quilômetros de um importante centro urbano consumidor de energia, que é a cidade de Três Corações, nossa cidade tem sofrido duramente com interrupções cada vez mais frequentes no fornecimento de energia. - Neste ano de 2009 a cidade sofreu diversos “apagões”, em quantidade muito acima da média, causando transtornos, desconforto e prejuízo para a população e para os empresários da cidade. O último, ocorrido no dia 03 de novembro, durou dezesseis horas e foi registrado apenas em São Tomé das Letras, ocasionando, também, a suspensão, por algumas horas, do fornecimento de água. - As interrupções de energia elétrica são mais freqüentes durante a ocorrência de chuvas, mesmo as de pouca intensidade, sendo certo que há soluções técnicas para resolver o problema ou pelo menos para minimizá-lo a níveis aceitáveis. - Os transtornos causados podem ser facilmente imaginados e compreendidos, incluindo a insegurança, a dificuldade para deslocamento noturno e os prejuízos para os comerciantes que necessitam manter produtos refrigerados, dentre outros. - Para eliminar estes transtornos, apelamos à CEMIG para que tome as providências necessárias, com a maior urgência possível, a fim de detectar as causas destes problemas e adotar as medidas cabíveis para evitar que as interrupções de energia continuem. - Certos de contarmos com sua atenção e com suas providências, despedimo-nos com nossas cordiais saudações, e ficamos no aguardo de sua manifestação. - Nº 222/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, os documentos abaixo relacionados, referentes ao Mês de outubro de 2009: - balancete financeiro consolidado; - resumo da despesa orçamentária por elemento (consolidado); - disquete - consolidação de outubro de 2009. - Nº 223/2009, Encaminho, anexo a este, cópia dos ofícios enviados aos senhores: José Augusto da Silva, Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica) de Brasília - DF, Emílio Ludovico Neumann, Presidente do Conselho dos Consumidores da CEMIG de Belo Horizonte - MG, Marcelo Naves, Agente de Relacionamento da CEMIG de Três Corações - MG, solicitando providências com relação aos apagões ocorridos no ano de 2009, em nosso município. - Comprometemo-nos repassar as respostas assim que as obtivermos. - Nº 224/2009, para José Roberto da Silva. Após análise das Comissões Permanentes desta Casa, devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 34/2009, para que sejam efetuadas as seguintes alterações: - Indicação do número de prorrogações admissíveis no prazo do contrato de concessão de uso (sugerimos que o período seja de 8 anos em lugar de 5 anos,e uma única prorrogação por igual período); - Apresentação de justificativa para a concessão de uso da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, à luz do interesse público; - Laudo de avaliação dos bens a serem concedidos; - Inclusão no projeto da previsão de que a licitação será realizada na modalidade de concorrência; - Indicação expressa se a concessão de uso será gratuita ou onerosa; e - Indicação do critério de julgamento da licitação. - 04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - Projeto de Lei Complementar nº 2/2009: - Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências. - APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente devolve o projeto nº 41/2009 ao Executivo, contido na matéria da ordem do dia, solicitando ao Prefeito que detalhe as futuras alterações, ou seja, que diga quais serão as dotações modificadas. O Presidente passa para a 05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - e convida o Vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. REQUERIMENTOS: - Do Vereador Celso Pereira - nº 9/2009 - Que seja encaminhado um ofício ao Senhor Prefeito, contendo os protestos deste Vereador em relação ao teor e ao tom da resposta por ele apresentada à nossa indicação nº 69/2009, no seu ofício nº 365/2009, versando sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa". - nº 10/2009 - Que sejam fornecidas a esta casa as seguintes informações e documentos relativos ao contrato de comodato firmado pelo Município com a Associação Esportiva Vesth e às obras de construção de um campo de futebol no imóvel objeto deste comodato: Os requerimentos são colocados em votação sendo aprovados por unanimidade. O Vereador Celso Pereira aproveita para relatar sobre a indignação de alguns munícipes quanto às péssimas condições das estradas rurais, principalmente no bairro João Pedro e sugere o envio de um ofício ao Executivo solicitando providências. O Presidente diz que recebeu reclamações, também, do bairro do Paredão. A Vereadora Cileia Ferreira solicita o envio de um ofício ao Executivo, explicando que a época da chuva está chegando e que os devidos reparos nas estradas devem ser feitos antes dos meses de janeiro e fevereiro, época de maior índice de chuvas, para facilitar o serviço e não prejudicar ainda mais o município. O Vereador Claudinei Pereira diz que os reparos já estão sendo dificultados pelas fortes chuvas. O Vereador Paulo Sérgio declara que o maquinário é pouco e precário, diz ainda que seria mais econômico leiloar a patrol do Município e alugar uma outra para realizar os reparos, como é feito no Município de Baependi. O Vereador Roseni Francisco declara que enquanto não existir um tomador de conta dos maquinários e os proprietários dos terrenos não permitirem que sejam feitas bacias de contenção, não haverá solução para o problema das estradas. Prosseguindo a reunião, o Presidente comunica aos Vereadores que não colocará em votação a Lei Orçamentária de 2010, pois, após consultar a assessoria jurídica da Câmara, a mesma declarou a inconstitucionalidade da dotação de transferência a entidades prestadoras de serviço de saúde, estipulada no valor de R$625.000,00. O Presidente faz a prestação de contas do mês de outubro de 2009. A senhora Anailda ocupa a tribuna, explana sobre projetos destinados ao pequeno produtor e oferece assessoria para a implantação do projeto "Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar com Doação Simultânea" que além de incentivar o pequeno produtor, assiste entidades do Município. A Câmara oferece todo o apoio à senhora Anailda. O Senhor Junho ocupa a tribuna para solicitar providências quanto a questão da falta de espaço, que ofereça lazer e cultura, para atender o grande número de crianças em nosso município. Conta que, próximo à Pousada Paraíso e às escolas municipal e estadual, crianças estão caçando animais silvestres, maritacas e lagartos, invadindo propriedades particulares e depredando-as. Salienta a importância da união entre Executivo, Legislativo e Entidades Sociais para começar um trabalho que traga resultados satisfatórios para esta questão. A Senhora Maura também ocupa a tribuna para, mais uma vez, reivindicar a mesma providência ao bairro da Pirâmide. Relembra que o excesso de crianças brincando nas ruas do referido bairro, provoca até, danos às residências, causando o desentendimento entre maiores e menores, e, consequentemente, entre famílias. O senhor Presidente agradece as explanações, reconhecendo ser este, um assunto de extrema urgência. Diz ainda que sugeriu ao Prefeito a construção de uma quadra de esportes ao lado da casa da senhora Maria do Picu, um terreno com obra embargada que precisaria ser desapropriado. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

Em tempo: O ofício nº 219/2009 de 04 de novembro de 2009, até a presente data, não foi enviado ao Executivo.

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