INDICAÇÃO Nº 58/2009 - Vereadores da Câmara de São Thome das Letras

INDICAÇÃO Nº 58/2009 - Vereadores da Câmara de São Thome das Letras

Exmo. Sr. Presidente

Os vereadores que esta subscrevem vêm indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

_ Atualização dos vencimentos dos professores do Município a fim de garantir o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público, nos termos do art. 3o, II da Lei Federal no 11.738/2008;
_ Realização de estudo orçamentário-financeiro para garantir o pagamento do piso salarial integral ao pessoal do Magistério a partir de janeiro de 2010, nos termos dos artigos 2o e 3o, III da Lei 11.738/2008.

JUSTIFICATIVA

A Lei 11.738/2008 definiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando-o no valor de R$ 950,00 para uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais.
Tal norma já está em vigor a partir de janeiro de 2009, sendo que neste primeiro ano o Município deve promover o acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor anterior e o piso fixado pela lei.
O piso deve ser aplicado por todos os municípios, como um princípio de valorização dos professores.
A partir de janeiro de 2010 deverá ser aplicado o piso integral, atualizado no mês de janeiro, variando apenas conforme a jornada de trabalho.
Com isso, além de cumprir a lei, estaremos valorizando a categoria e dando aos profissionais do Magistério o mínimo de dignidade que eles merecem, pela função tão importante que desempenham para a nossa sociedade.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 27 de maio de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

Claudinei Pereira de Souza
1º Secretário

Paulo Sérgio Batista
Vereador

Celso Pereira da Silva
Vereador

Ciléia Ferreira
Vereadora

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

Roseni Francisco de Souza
Vereador

Claudinei Flauzino
Vereador