ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 02/06/2009

Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dois de junho de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Luciano Adiel Lopes, Elói Mendes, 21 de maio de 2009. Senhor Presidente, nos dias 24 e 25 de junho próximos, realizaremos um curso no Centro de Convenções Iracema, com início às 8:30 horas, abordando a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). É sabido que o PPA envolve o planejamento para o período de 2010 a 2013 e a LOA, para o exercício de 2010. - Contamos com a presença de membros dessa Egrégia Câmara. - Atenciosamente, - Prof. |Luciano Adiel Lopes - De Câmara dos Deputados, Brasília - DF, 21 de maio de 2009. Ofício nº 021/2009. Ao Excelentíssimo Senhor Abener Francisco de Souza - Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras. Informo ao nobre Presidente dessa Casa que assumi, para o biênio 2009/2010, o cargo de Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados, imbuído da intenção de estabelecermos uma cooperação visando a instalação de uma Ouvidoria nesse município com a finalidade de traduzir as aspirações da sociedade brasileira em termos de elaboração de uma agenda política e de projetos que atendam, de forma mais real, os interesses do conjunto da sociedade. - Desde já, quero colocar o nosso espaço institucional à inteira disposição de Vossa Excelência e do seu colegiado. - Atenciosamente, - Deputado Mário Heringer - Ouvidor Geral - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício: 43/2009. Data: 28 de maio de 2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho em anexo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que servirá de subsídio para elaboração do Orçamento do Município para o ano de 2010, para apreciação e aprovação por este Poder, na forma prevista na legislação que rege a matéria. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 92/2009, para José Roberto da Silva. Ouvidas as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos venho, por intermédio deste, sugerir a Vossa Excelência a seguinte redação para o parágrafo 1º do Projeto de Lei 11/09, anexo a este. - "§ 1º - Os créditos tributários passíveis de parcelamento, de que trata esta Lei, são aqueles constituídos até o final do último exercício e também para os débitos ajuizados ou não." - Sem mais, despeço-me - Nº 93/2009, para José Roberto da Silva. Ouvidas as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos venho, por intermédio deste, sugerir a Vossa Excelência nova redação para o Projeto de Lei nº 09/2009, conforme modelo abaixo: - Ementa: "Fixa limite para pagamento de débitos de pequeno valor". - Texto: "A Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: - Art. 1º - São considerados de pequeno valor, para efeito do disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito do Município de São Tomé das Letras, os débitos ou obrigações da Fazenda Municipal, constituídos através de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos vigentes no País. - Art. 2º - Os débitos de que trata o art. 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), obedecendo à ordem de chegada no setor próprio da Prefeitura, independentemente de precatório. - Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação." - Saliento que a redação sugerida, acima, foi elaborada pelo assessor jurídico desta Casa Legislativa. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 94/2009, para Gilberto Geraldo de Andrade. Em resposta ao ofício nº 044/2009, enviado por Vossa Senhoria, venho, por intermédio deste, informá-lo que, segundo nossa assessoria jurídica, "o veículo da Câmara só pode ser usado a serviço do próprio Poder Legislativo, e em atividades próprias da vereança. A Execução de atividades na área de esporte e assistência social são atividades de responsabilidade do Poder Executivo Municipal." Por essa razão, infelizmente, esta Casa está impossibilitada de prestar o apoio solicitado. - Certo de contar com sua compreensão, utilizo-me deste para reiterar votos de elevada estima e consideração. - Nº 95/2009, para Carlos Nadalutti Filho. O desenvolvimento das potencialidades dos nossos cidadãos é uma das prioridades dessa legislatura, por essa razão, consideramos a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras, merecedora de toda nossa atenção e apoio. - O sucesso dessa entidade beneficiará não só as pessoas diretamente interessadas, ou seja, a mão-de-obra feminina que, infelizmente, não tem muitas opções de trabalho em nosso município, como também a comunidade como um todo, que se valerá de serviços de confecção e costura em geral a preços acessíveis. - Pelos motivos expostos, utilizo-me deste, para solicitar a Vossa Senhoria que intervenha, junto ao órgão competente, para liberação dos equipamentos abaixo relacionados que certamente contribuirão para a afirmação dessa associação como um meio de valorização e trabalho para nossa mão-de-obra feminina : - 04 máquinas de costura industrial reta; - 03 máquinas de bordar/ casear; - 02 máquinas industriais overlock; - 03 máquinas galoneiras; - 03 maquinas de cortar. - A Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras ( CNPJ 10.481.223/0001-71) conta, hoje, com 20 costureiras associadas e está estabelecida à rua José Cristiano Alves, 11- Centro - São Tomé das Letras. - Certo da atenção de Vossa Senhoria, agradeço e renovo protestos de respeito e elevada consideração. - Nº 96/2009, O desenvolvimento das potencialidades dos nossos cidadãos é uma das prioridades dessa legislatura, por essa razão consideramos a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras merecedora de toda nossa atenção e apoio. - O sucesso dessa entidade beneficiará não só as pessoas diretamente interessadas, ou seja, a mão-de-obra feminina que, infelizmente, não tem muitas opções de trabalho em nosso município, como também a comunidade como um todo, que se valerá de serviços de confecção e costura em geral a preços acessíveis. - Pelos motivos expostos, utilizo-me deste, para solicitar a Vossa Senhoria que intervenha, junto ao órgão competente, para liberação dos equipamentos abaixo relacionados que certamente contribuirão para a afirmação dessa associação como um meio de valorização e trabalho para nossa mão-de-obra feminina : - 04 máquinas de costura industrial reta; - 03 máquinas de bordar/ casear; - 02 máquinas industriais overlock; - 03 máquinas galoneiras; - 03 maquinas de cortar. - A Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras ( CNPJ 10.481.223/0001-71) conta, hoje, com 20 costureiras associadas e está estabelecida à rua José Cristiano Alves, 11- Centro - São Tomé das Letras. - Certo da atenção de Vossa Senhoria, agradeço e renovo protestos de respeito e elevada consideração. - Nº 97/2009, para Carla Alfonsina D'Auria. Em resposta a o requerimento recebido em 26 de maio do corrente ano, enviado por essa associação, informo não ser possível a esta Casa atender à solicitação de empréstimo do aparelho de "data-show" efetuada por Vossa Senhoria. Informo, ainda, que a Prefeitura Municipal dispõe de aparelho de igual função. - Sem mais, despeço-me - Após leitura do ofício nº 196/09 de José Roberto da Silva que envia cópia da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, o Senhor Presidente comunica que o material enviado estará à disposição de todos os vereadores, que qualquer questionamento seja feito ao Presidente ou ao Executivo, por escrito, e ressalta a necessidade de ética em relação ao material citado. Após leitura do ofício nº 194/2009 de José Roberto da Silva, sobre composição do CODEMA, o Senhor Presidente comunica que não é de competência dos vereadores designar qualquer cidadão para compor os conselhos do município, segundo o Regimento Interno e que o Executivo está questionando a legalidade da senhora Ana Maria Marcondes Sigaud estar como representante do Legislativo, declara que o assunto será levado ao assessor jurídico desta Casa e discutido na próxima reunião. PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº13/2009: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1035/2005, que dispõe sobre a composição do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo. - Projeto de Lei Ordinária nº 14/2009: - Institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC - Projeto de Lei Ordinária nº 15/2009: - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências." Após a leitura dos projetos, referente ao projeto nº 15/2009, o Senhor Presidente solicita ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, senhor vereador Walter do Nascimento Maciel, que atente à redação do projeto que está 90% igual a redação da LDO do ano passado, e que solicite ao assessor jurídico desta Casa, esclarecimentos quanto a questão dos professores. Lembra também que o mesmo deverá ser aprovado antes do recesso do mês de julho. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2009 de autoria do Vereador Abener Francisco de Souza: - Modifica o período recesso da Câmara Municipal. O projeto é colocado em discussão. A senhorita vereadora Ciléia Ferreira declara ser muito válido o conteúdo do projeto, concordando com a modificação. O senhor vereador Celso Pereira diz concordar mas gostaria que não houvesse os quinze dias de recesso no mês de julho. O Senhor Persidente diz que já houve uma melhora significativa, diminuindo de 3 meses para 45 dias, podendo melhorar mais ainda, futuramente. Os demais vereadores manifestam apoio ao projeto de emenda. O projeto é aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução nº 6/2009 de autoria da Mesa Diretora: - Regulamenta o Sistema de Controle Patrimonial da Câmara Municipal de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em discussão. A senhorita vereadora Ciléia solicita que o referido projeto seja votado em posterior reunião para melhor analisá-lo. O Senhor Presidente passa o projeto para a próxima reunião e diz tratar apenas de reguamentação, pois, já existe o sistema de controle patrimonial na Câmara. O senhor vereador Paulo Sérgio Batista indaga sobre a questão dos celulares, o porque de devolvê-los à prefeitura se foram adquiridos com verba da Câmara? O Senhor Presidente diz que, segundo o assessor jurídico, a prefeitura gera receita e a câmara gera despesa, e como não pode ser feito nenhum leilão para arrecadação de verba, infelizmente, tudo o que estiver sem utilidade para esta Casa, tem que ser devolvido à prefeitura. O senhor vereador Paulo Sérgio Batista indaga sobre o que foi feito das telhas trocadas na câmara? O Senhor Presidente esclarece que também serão devolvidas à prefeitura e que a partir do momento que é feita a transferência de qualquer objeto desta Casa à Prefeitura, a responsabilidade torna-se desta no ato da transferência. O senhor vereador Celso Pereira indaga ao Senhor Presidente quanto a indicação de de sua autoria, remetida ao Executivo, sobre os veículos que se encontram parados no galpão da prefeitura. Ressalta que ainda não obteve resposta e a solução seria concertá-los ou leiloá-los. O Senhor Presidente que existem dois veículos que não podem ser leiloados e sugere ao senhor vereador o envio de outro ofício, pois o documento remetido ao Executivo foi ofício e não indicação. Lembra também, a todos os vereadores que, segundo Regimento Interno desta Casa, por lei, o único documento que o Senhor Prefeito tem que responder é requerimento, mas com a reformulação do regimento interno, até indicação terão de ser respondidas, se o mesmo for aprovado. A senhorita vereadora Ciléia Ferreira indaga se é de conhecimento de algum vereador o que foi feito da verba repassada por esta Casa à prefeitura, já que foi sugerido pela Câmara que fosse feita licitação de um veículo para amenizar a situação do transporte escolar na zona rural. O Senhor Presidente diz não saber se a verba ainda está na prefeitura, mas reitera informação registrada em ata anterior, prestada pelo assessor jurídico, de que o dinheiro devolvido à prefeitura pela Câmara terá o destino que o Executivo decidir, independente da sugestão da Câmara. O senhor vereador Paulo Sérgio Batista solicita cópia do documento que cita a sugestão da Câmara para compra de veículo escolar na devolução da verba à prefeitura para esclarecer à população que a Câmara fez sua parte e sugere o envio de um ofício ao Executivo pedindo informações sobre o assunto. O Senhor Presidente adianta que o Senhor Prefeito alega falta de verba mas decide o envio do ofício. APÓS leitura dos ofícios enviados, correspondências recebidas e proposituras protocoladas, o Senhor Presidente passa para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI: - Projeto de Lei Ordinária nº 6/2009: - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1131/2007. - A senhorita vereadora Ciléia Ferreira faz leitura do parecer contrário ao projeto das 3 comissões responsáveis. O Senhor Presidente pede para apresentar sua indicação anterior a votação do projeto por tratar-se do mesmo assunto e passa a presidência da Mesa ao Vice-Presidente Benedito Jeremias para ocupar a tribuna. INDICAÇÃO: - Do senhor vereador Abener Francisco de Souza - nº58 Os vereadores que esta subscrevem vêm indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - _ Atualização dos vencimentos dos professores do Município a fim de garantir o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público, nos termos do art. 3o, II da Lei Federal no 11.738/2008; - _ Realização de estudo orçamentário-financeiro para garantir o pagamento do piso salarial integral ao pessoal do Magistério a partir de janeiro de 2010, nos termos dos artigos 2o e 3o, III da Lei 11.738/2008. - O Senhor Presidente coloca a Indicação em discussão e em seguida manifesta-se favorável ao encaminhamento ao Executivo. A presidência é devolvida ao vereador Abener Francisco que dá sequência à reunião voltando ao projeto de lei ordinária nº 06/2009. O projeto é colocado em discussão, posterior votação. Todos os vereadores manifestam contrariedade a sua aprovação concordando com o parecer apresentado pela senhorita vereadora Ciléia Ferreira. O projeto é rejeitado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente faz leitura de texto em homenagem ao dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. A senhora Bárbara, professora da rede pública municipal é convidada a ocupar a tribuna e explanar sobre o teor do projeto de lei nº 06/2009. A Senhora Bárbara agradece a decisão do plenário em rejeitar o projeto em questão, e lembra que o papel do professor, além de ensinar aos alunos, é, antes de tudo, construir cidadãos, então, pede aos senhores vereadores que, qualquer assunto relacionado à educação seja tratado com bastante carinho. O Senhor Presidente diz às professsoras presentes, que solicitem aos outros professores que tomem conhecimento do conteúdo da lei federal nº 11.738 para poderem lutar por seus direitos. Passando para OUTRAS MATÉRIAS - o Senhor Presidente convida Representantes da AMIST, senhores Tônico Machado, Cristiano Vilas Boas, Antônio Henrique para ocuparem a tribuna e explanarem: - Sobre a atuação da associação no Município de São Tomé das Letras. O senhor Tônico Machado, presidente da AMIST, faz apresentação da diretoria da AMIST que hoje abrange um total de 10 cidades da região e emprega uma média de cinco mil funcionários. Relata que a casa do Minerador é composta pela AMIST e o SINROCHAS, Sindicato de Rochas Ornamentais, com abrangência estadual. Deixa claro que a diretoria citada faz apenas política institucional. A AMIST é citada a nível federal, pois busca trabalhar dentro da legalidade. Explica ser esta uma tarefa difícil por estar subordinada a 24 órgãos. A Associação, dentro da busca da legalidade acaba defendendo até os associados que não estão de todo certos, pois, defendem uma classe inteira, sem distinção. Defendem também a comunidade, mesmo parecendo antagônico, afirma defender o turismo, pois respeita as belezas naturais do município, praticando uma mineração de forma adequada. Outra questão polêmica é que na maioria dos encontros com outros órgãos, os mesmos dão a entender que a associação sabe quem são os mineradores ilegais, e que deveriam denunciá-los. O senhor Tônico diz que a associação convoca sim, órgãos fiscalizadores para que os mesmos regularizem a situação dos ilegais, mas de forma alguma irão citar nomes, pois a associação adota uma postura de união e harmonização e não uma postura desagregadora. Cita o fato de o município de São Tomé, dentro do Estado, ser o foco das fiscalizações, e que o motivo é, justamente, a existência de mineradores ilegais. Outro assunto que gostaria de deixar registrado, é que, em relação ao pagamento da taxa de extração, o prefeito afirma ser esta, uma decisão dos vereadores, mas a legislação deixa claro que quem tem portaria de lavra não precisa pagar tal taxa e só é paga para menter a política da boa vizinhança, e solicita que este pagamento seja discutido. O senhor Tônico Machado, reclama a retirada do dia di extrator do calendário oficial do município. É aberto um debate entre vereadores e representantes da AMIST. O Senhor Presidente esclarece que o projeto de lei que estípula o pagamento da taxa de extração foi votado em legislações passadas, e que, segundo consulta ao assessor jurídico desta Casa, é competência do Executivo elaborar projetos que envolvam assuntos financeiros. O senhor Antônio Henrique, representante da AMIST, pronuncia-se quanto a taxa de extração, este diz não concordar com a forma que a taxa é cobrada, e ressalta que o assunto já foi levado à justiça e o Executivo perdeu por duas instâncias. Afirma que a taxa deve ser cobrada de quem não possui portaria de lavra. O senhor vereador Benedito Jeremias indaga ao senhor Cristiano Vilas Boas sobre notas fiscais. O senhor Cristiano explica que os mineradores ilegais, que não recolhem nenhum tipo de impostos ,que cobram o preço da pedra inferior às empresas legais, estão de alguma forma, obrigadando esses mineradores, que procuram trabalhar dentro da legalidade, a fazer algum tipo de sonegação de impostos, por questão de sobrevivência. E faz alerta a todos que regularizem a situação pois o tempo para continuarem funcionando está se esgotando. Após ampla discussão, foi agendada uma reunião entre a diretoria da AMIST e os vereadores, para o dia 15 do decorrente mês, às 19:30 horas, na sede da AMIST, pois foram detectados inúmeros assuntos, urgentes e pendentes sobre mineração e só haverá resultado positivo se houver uma interação entre a associação e os poderes públicos. O Senhor Presidente agradece a presença de todos os presentes. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.