ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 12/05/2009

Ata da 14 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia doze de maio de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Tomé e do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão de 28 de abril de 2009 lida e rejeitada na sessão anterior, que refeita, é colocada em discussão, posterior votação sendo, esta, aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior que após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 135/09 de 07/05/2009 - Senhor Presidente, Em resposta aos ítens 1, 2 e 3 do Ofício nº 15/2009, de 30.03.2009, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações - MG, informo que nos últimos 05 (cinco) anos, o Município de São Thomé das Letras, através da Prefeitura Municipal, manteve contrato de assessoria e consultoria especializada, com as seguintes empresas: - Diretriz Informática Ltda, CNPJ: 22.493.902/0001-40, com sede em Varginha - MG, referente a consultoria especializada em informática para o serviço de tributação do Município desde 1998; - Gerson Bóson Advogados Associados, CNPJ: 02.983.690/0001-76, com sedes em Belo Horizonte - MG, referente a consultoria jurídica especializada junto aos Tribunais de Contas e de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde 2003; - Planejar Consultores Associados Ltda, CNPJ 26.125.096/0001-08, com sede em Juiz de Fora - MG, referente a consultoria especializada em informática para os serviços des contabilidade e pessoal. - Informo ainda que as referidas empresas não fazem análise relativa a Processo Licitatório. - Em resposta ao item 4 segue informação dos nomes/endereço dos membros da CPL. - Comissão Permanente de Licitação - 2004 - Wellington Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, nº 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Luiz Antonio Ferreira Andrade - Av. Domingos B. Carvalho, 167 - Bairro Novo Horizonte - Três Corações - MG - Maria Angélica da Silveira Ribeiro Borges - Rua Capitão João de Deus, 36 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Adriana Maria Ferreira de Souza - Praça do Rosário, 50 - Bairro do Rosário - São Tomé das Letras - MG - Sandra Marilia Fonseca - Rua Maciel, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Abener Francisco de Souza - Rua Marcionílio Ribeiro Costa, 321-A - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2005 - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Rosemary Hanay - Av. Benedito Castilho de Andrade, 1007/42 - Jundiaí - SP - Erich Ricardo Sattelmayer - Sítio Solar do Urtigão - Zona rural - São Tomé das Letras - MG - Jaine Maciel de Souza - Rua Aurélio Flauzino da Rocha, 31 - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2006 - Abener Francisco de Souza - Rua Marcionílio Ribeiro Costa, 321-A - São Tomé das Letras - MG - Wellyngton Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Luiz Antonio Ferreira Andrade - Av. Domingos B. Carvalho, 167 - Bairro Novo Horizonte - Três Corações - MG - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2007 - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Erich Ricardo Sattelmayer - Sítio Solar do Urtigão - Zona rural - São Tomé das Letras - MG - Wellynton Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - José Ailton Sandy - Rua Paraguai, 434 - Três Corações - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2008 - Wellynton Francisco Joaquim -


Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Edna Aparecida da Silva - Praça BArão de Alfenas, 21 Fundos - Centro - São Tomé das Letras - MG - Donizete Flauzino da Rocha - Rua Francisco Pinto de Souza, 04 - São Tomé das Letras- MG - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Atenciosamente, - José Roberto da Silva - Prefeito Municipal - De MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Comunicado nº 36246/2009 - Brasília, 24/04/2009 - Presidente da Câmara de São Tomé das Letras - MG. De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações dos recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: Entidade: Pref. Mun. de São Tomé das Letras - Programa: Merenda (PNAE EJA) - Data da emissão: 21/03/2009 - Valor: R$ 215,60. Atenciosamente, Daniel Silva Balaban - Presidente do FNDE - De MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Comunicado nº 36247/2009 - Brasília, 24/04/2009 - Presidente da Câmara de São Tomé das Letras - MG. De acordo com a legislação vigente, informamos a liberação do recurso financeiro destinado a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: Entidade: Pref. Mun. de São Tomé das Letras - Programa: Merenda (PNAEF - FUNDAMENTAL) - Data da emissão: 21/03/2009 - Valor: R$ 2.530,00. Atenciosamente, Daniel Silva Balaban - Presidente do FNDE - De MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Comunicado nº 36248/2009 - Brasília, 24/04/2009 - Presidente da Câmara de São Tomé das Letras - MG. De acordo com a legislação vigente, informamos a liberação do recurso financeiro destinado a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: Entidade: Pref. Mun. de São Tomé das Letras - Programa: Merenda (PNAEC - CRECHE) - Data da emissão: 21/03/2009 - Valor: R$ 250,80. Atenciosamente, Daniel Silva Balaban - Presidente do FNDE - De MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Comunicado nº 36245/2009 - Brasília, 24/04/2009 - Presidente da Câmara de São Tomé das Letras - MG. De acordo com a legislação vigente, informamos a liberação do recurso financeiro destinado a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: Entidade: Pref. Mun. de São Tomé das Letras - Programa: Merenda (PNAEP - PRÉ-ESCOLAR) - Data da emissão: 21/03/2009 - Valor: R$ 814,00. Atenciosamente, Daniel Silva Balaban - Presidente do FNDE - De Diretoria Regional dos Correios em Minas Gerais, O Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Carlos Henrique Custódio, o Diretor de Gestão de Pessoas da ECT, Pedro Magalhães Bifano e o Diretor dos Correios em Minas Gesrais, Fernando Miranda, convidam para a cerimônia de inauguração das novas instalações do Centro de Educação Corporativa da Diretoria Regional dos Correios em Minas Gerais, um marco das comemorações dos 40 anos da empresa. Data: 29 de maio de 2009 - Hora: 10 horas - Local: Centro de Educação Corporativa, Av. Isabel Bueno, 442, bairro Jaraguá, Belo Horizonte/MG - De Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Plano Decenal de Educação em Minas Gerais - Desafios da Política Educacional. De 13 a 15 de maio de 2009 - Plenário da Assembleia Legislativa, Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte. Objetivo: Buscar, junto às entidades representativas da sociedade civil e dos setores público e privado, subsídios para a discussão do Projeto de Lei 2.215/2008, que estabelece o Plano Decenal de Educação, com objetivos, metas e ações para a política educacional do Estado nos próximos dez anos. - OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 75/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei aprovados em reunião Ordinária de 05 de maio do corrente ano: - Projeto de Lei nº 07/2009 : dá nova redação ao Art. 1º da Lei 1184/2009..; - Projeto de Lei nº 08/2009 : dispõe sobre a denominação do Receptivo Turístico; - Projeto de Lei nº 10/2009 : dispõe sobre a denominação do Telecentro Comunitário. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 76/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste,


encaminhar a Vossa Excelênicia balancete financeiro consolidado e resumo da despesa orçamentária por elemento - consolidado, acompanhados de disquete. - Sem mais, despeço-me - Nº 77/2009, para José Roberto da Silva. Venho por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, informação sobre quais são os cantores cogitados para apresentarem-se na Festa de Sobradinho a ser realizada nos dias 25 a 28 de junho do corrente ano. - Essa solicitação fundamenta-se no fato de que moradores do citado bairro estão insatisfeitos com alguns nomes que chegaram até eles e constantemente procuram por nós, vereadores, e também a Secretaria da Câmara para obterem informações mais precisas. - Aguardando resposta de Vossa Excelência, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 78/2009, para José Roberto da Silva. Em atendimento à solicitação desta Casa, a Viação Três Corações Ltda. - Trectur - enviou-nos correspondência, datada em 19 de abril do corrente ano, comprometendo-se em permitir que seus ônibus, no retorno de Três Corações, passem por dentro da cidade, de segunda a sexta-feira, porém, segundo o senhor Ronier Mafia Rodrigues, sócio diretor da citada empresa, e quem assina essa correspondência, essa ação só poderá ser concretizada após reparos na Rua Ernestina Maria de Jesus, no trecho que compreende desde a Pousada do Tatá até o bar da Cacinha. - Em razão dos motivos acima citados, solicitamos que os referidos reparos sejam feitos o mais breve possível, visto que esse novo trajeto dos ônibus reflete o desejo de vários munícipes. - Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 79/2009, para José Roberto da Silva. Em sessão Ordinária, realizada em 28 de abril do corrente ano, a Câmara Municipal comprometeu-se em informar alguns munícipes presentes, sobre se seus nomes estão ou não inseridos na lista dos beneficiados pelo Programa Luz Para Todos. Por essa razão, solicitamos a Vossa Excelência, cópia da referida lista para que possamos, dessa forma, melhor informa-los. - Sem mais, reitero votos de elevada estima e consideração. - Nº 80/2009, para Rosângela Di Lorenzo Bello. Em resposta aos itens 1,2 e 3 do ofício nº 15/2009, de 30 de março de 2009, enviado por essa Promotoria de Justiça, informo que nos últimos cinco anos , o Município de São Tomé das Letras, por intermédio da Prefeitura Municipal, manteve contrato de assessoria e consultoria especializada, com as seguintes empresas: - Diretriz Informática Ltda, CNPJ: 22.493.902/0001-40, com sede em Varginha - MG, referente a consultoria especializada em informática para o serviço de tributação do Município desde 1998; - Gerson Bóson Advogados Associados, CNPJ: 02.983.690/0001-76, com sedes em Belo Horizonte - MG, referente a consultoria jurídica especializada junto aos Tribunais de Contas e de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde 2003; - Planejar Consultores Associados Ltda, CNPJ 26.125.096/0001-08, com sede em Juiz de Fora - MG, referente a consultoria especializada em informática para os serviços des contabilidade e pessoal. - Informo ainda que as referidas empresas não fazem análise relativa a Processo Licitatório. - Em resposta ao item 4 segue informação dos nomes/endereço dos membros da CPL. - Comissão Permanente de Licitação - 2004 - Wellington Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, nº 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Luiz Antonio Ferreira Andrade - Av. Domingos B. Carvalho, 167 - Bairro Novo Horizonte - Três Corações - MG - Maria Angélica da Silveira Ribeiro Borges - Rua Capitão João de Deus, 36 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Adriana Maria Ferreira de Souza - Praça do Rosário, 50 - Bairro do Rosário - São Tomé das Letras - MG - Sandra Marilia Fonseca - Rua Maciel, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Abener Francisco de Souza - Rua Marcionílio Ribeiro Costa, 321-A - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2005 - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Rosemary Hanay - Av. Benedito Castilho de Andrade, 1007/42 - Jundiaí - SP - Erich Ricardo Sattelmayer - Sítio Solar do Urtigão - Zona rural - São Tomé das Letras - MG - Jaine Maciel de Souza - Rua Aurélio Flauzino da Rocha, 31 - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2006 - Abener Francisco de Souza - Rua Marcionílio Ribeiro Costa, 321-A - São Tomé das Letras - MG - We


lyngton Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Luiz Antonio Ferreira Andrade - Av. Domingos B. Carvalho, 167 - Bairro Novo Horizonte - Três Corações - MG - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2007 - Marisa Rezende Vilela - Rua Virgílio Mastrogiovani - Centro - São Tomé das Letras - MG - Erich Ricardo Sattelmayer - Sítio Solar do Urtigão - Zona rural - São Tomé das Letras - MG - Wellynton Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - José Ailton Sandy - Rua Paraguai, 434 - Três Corações - MG - Comissão Permanente de Licitação - 2008 - Wellynton Francisco Joaquim - Travessa Marcionílio Ribeiro Costa, 03 - Centro - São Tomé das Letras - MG - Edna Aparecida da Silva - Praça BArão de Alfenas, 21 Fundos - Centro - São Tomé das Letras - MG - Donizete Flauzino da Rocha - Rua Francisco Pinto de Souza, 04 - São Tomé das Letras- MG - Saliento que tais informações foram enviadas pela Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras a esta Casa Legislativa em 07 de maio de 2009, por intermédio do ofício nº 135/09. - À disposição para quaisquer outras informações, reitero votos de elevada estima e consideração. Nesse momento os senhores vereadores passam a discutir a morosidade do Executivo em responder os ofícios enviados pela Câmara solicitando informações quanto aos nomes dos cantores cogitados para apresentarem-se na Festa de Agosto bem como na Festa do Sobradinho. Discutem também o fato da divulgação dos citados eventos ser feita na "última hora", provocando grande descontentamento na maioria da população. Em seguida o senhor Presidente faz a leitura do TERMO DE RESTITUIÇÃO dos documentos contábeis dos anos de 2005 e 2006, pertencentes a esta Casa, que estavam em poder do 6º Departamento de Polícia Civil - Delegacia de Polícia do Município de São Thomé das Letras. Terminada a leitura do citado documento, o senhor Presidente explica que os documentos foram retirados na quarta-feira, por ele, e salienta que solicitou ao assessor jurídico desta Casa, que fizesse a verificação dos mesmos e que também buscasse, junto ao Delegado Marcondes, informações quanto ao andamento do inquérito. Dando prosseguimento, o senhor Presidente informa que o senhor Cosmo, motorista do veículo que transporta pacientes a Três Corações, para a realização de hemodiálise, não mais atrasará para transporta-los de volta a São Tomé, pois não fará mais "serviços" em Varginha como era de costume. Continuando, o senhor Presidente pede ao senhor Secretário Claudinei Flauzino que faça a leitura das proposituras protocoladas. Senhor Secretário Claudinei Flauzino: PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo: Dispõe sobre denominação de Rua - Após a leitura das correspondências recebidas, ofícios enviados e proposituras protocoladas, o senhor Presidente passa, então para a MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: PROJETOS: - Projeto de Resolução nº 2/2009 - Acrescenta novos dispositivos à Resolução nº 06/2007, que regulamenta o pagamento de diárias na Câmara Municipal. Após a leitura, o senhor Presidente a coloca em discussão. O senhor vereador Paulo Sergio solicita a seguinte informação: se um vereador receber um convite para um evento, que diga respeito ao Legislativo, em outro município, e não houver tempo para que essa viagem passe por deliberação do plenário, ele poderá ir apenas consultando informalmente o senhor Presidente e aos demais vereadores ou será necessária uma reunião extraordinária? O senhor Presidente passa a palavra para o assessor jurídico da Casa, doutor Adailton. Doutor Adailton responde que, segundo resolução nº 6/2007, toda a diária de vereador tem de ser aprovada pelo plenário, antes da viagem, salienta que, de acordo com esta Resolução, apenas o senhor Presidente ou servidores, com aprovação do presidente, poderão receber diárias sem aprovação do plenário. O senhor vereador Paulo Sérgio pergunta sobre o prazo e de como é feito o envio das contas da Câmara ao Tribunal de Contas. Doutor Adailton responde que o prazo é de noventa dias e que atualmente o envio da prestação de contas

é feito por meio da Internet. Voltando ao assunto das diárias, o doutor Adailton salienta que não há necessidade de devolução de sobras do valor referente à diárias, necessária se faz, a comprovação dos valores gastos por intermédio de notas fiscais. Explica que o valor da diária só será devolvido à Câmara se não houver comprovante de hospedagem e/ou alimentação. Terminada a discussão, o senhor Presidente coloca o Projeto em votação e esse é aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 4/2009 - Dispõe sobre transferência de bens sob o controle da Câmara para a Prefeitura Municipal. Terminada a leitura o senhor Presidente coloca o Projeto em discussão. A senhora vereadora Ciléia Ferreira pergunta sobre um aparelho que faz parte do material devolvido pela Polícia Civil e que estava em poder do ex-contador desta Casa. O senhor Presidente explica que todo o material devolvido já passou por perícia, não fazendo sentido, por essa razão, a permanência desse único aparelho em poder da Câmara. O senhor vereador Paulo Sergio diz ser contra o Projeto, pois segundo entende, a Câmara comprou os aparelhos com recursos próprios, não sendo justa, dessa forma, a devolução dos mesmos à Prefeitura. Salienta que o pagamento da multa pela rescisão desse contrato irregular com a Telemig, no valor aproximado de quatro mil reais, além da utilização desses aparelhos, poderá futuramente fazer com que os vereadores da legislação passada, da qual ele também fez parte, respondam junto ao Tribunal de Contas. O senhor Presidente explica que todos os bens, sejam da Câmara Municipal ou sejam da Prefeitura, pertencem ao município, salienta que a Câmara não gera receita, portanto não pode promover leilão dos bens , considerados inservíveis, que estão sob sua responsabilidade. Por essa razão o único procedimento legal é a transferência desses bens para a Prefeitura. O senhor vereador Claudinei Pereira manifesta-se a favor do projeto, por entender que não há nenhum impedimento que justifique o contrário. O senhores vereadores Roseni e Walter Maciel também manifestam-se favoráveis ao projeto. A senhora vereadora Ciléia Ferreira manifesta-se contrária ao projeto por entender que um dos aparelhos em questão, faz parte de um processo que ainda não foi concluído. O senhor Vice-Presidente, Benedito Jeremias, diz ser favorável ao projeto, desde que nele não conste o aparelho que estava em poder da Policia Civil. O senhor Secretário Claudinei Flauzino manifesta-se a favor da devolução dos oito aparelhos, pois segundo ele, terão ainda alguma utilidade para o município, justificando, pelo menos parte, do valor gasto com os mesmos. O senhor vereador Paulo Sérgio reitera sua opinião de que a Câmara não deve transferir os aparelhos para a Prefeitura, ressaltando o fato de que um dos aparelhos estava em poder da Polícia Civil e portanto, no seu intender, faz parte do inquérito aberto por essa Casa. O senhor Presidente pergunta ao assessor jurídico o que deverá ser feito com o aparelho celular devolvido pela Polícia Civil. O doutor Adailton responde que o fato da Polícia ter feito a devolução desse material significa que ele não tem mais interesse probatório, ou seja interesse como prova no processo, portanto, segundo ele, a Câmara pode dispor livremente desse material. O senhor secretário Claudinei Flauzino pergunta se essa transferência não poderia gerar algum problema, visto que esses aparelhos foram adquiridos de forma irregular. O doutor Adailton responde que o problema foi gerado pela legislatura anterior, portanto são os vereadores da legislatura anterior que responderão por isso. Continua explicando que no que se refere ao interesse público, é muito mais plausível que esses aparelhos sejam transferidos para o Executivo, que poderá dar um destino realmente útil a eles. Em seguida o senhor Presidente passa para a votação do Projeto. Os senhores vereadores Claudinei Flauzino, Benedito Jeremias, Walter Maciel, Roseni Francisco, Claudinei Pereira e Celso Pereira votaram a favor e os senhores vereadores Paulo Sergio e Cileia Ferreira votaram contra o Projeto de Resolução, sendo este aprovado por seis votos a dois. - Projeto de Resolução nº 3/2009 - Dispõe sobre o uso do veículo da Câmara Municipal - Após lido, o senhor Presidente coloca o Projeto de Resolução em discussão, sendo este aprovado por unanimidade. Dando sequência à sessão, o senhor Presidente pede ao senhor vereador Celso

Pereira que ocupe a tribuna. O senhor vereador Celso Pereira relata que após o incêndio que destruiu a cantina da Escola Estadual José Cristiano Alves , entrou em contato com o gabinete do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro para solicitar recursos para a reconstrução da mesma. Informa que hoje, 12 de maio às 11:37 horas da manhã, recebeu um "fax" que comunicava a liberação de R$ 56.209,18 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e dezoito centavos) destinados à reforma da cantina. Em seguida faz a leitura da citada correspondência. Terminada a leitura, manifesta seu agradecimento ao Deputado Dalmo Ribeiro e salienta que está, também, buscando captar recurso para a construção do novo prédio da Câmara Municipal. Acrescenta que para que esse recurso seja conseguido, é necessário que seja definido o local e o projeto de construção do citado prédio. O senhor Presidente o parabeniza pela iniciativa , no que se refere à verba conseguida para a reforma da cantina e informa que ele tem cobrado constantemente, do senhor Prefeito, uma definição do local a ser liberado para a construção da nova sede da Câmara, diz ainda que tal definição não pode exceder o mês de junho, caso contrário não será possível iniciar as obras ainda esse ano e o dinheiro economizado para isso terá de ser devolvido ao Executivo. O senhor vereador Celso Pereira conclui lembrando que amanhã haverá uma reunião com o senhor Prefeito e até o momento ele não havia sido convidado, assim como, segundo ele, também não foi convidado para a reunião anterior. Dando sequência o senhor Presidente Abener Francisco, transfere a Presidência da Mesa ao Vice-Presidente, senhor Benedito Jeremias e ocupa a tribuna. O senhor vereador Abener Francisco relata que assumiu a organização do forró, realizado no Centro de Eventos, a convite do então Prefeito, senhor Luiz Vilela, desde que o senhor Jorge, por motivo de saúde, teve de ser afastado. Esclarece que a aparelhagem de som adquirida pela Prefeitura não é potente o suficiente para ser utilizado nesse evento, sendo dessa forma necessário que ele, a partir desse ano, com recursos próprios, pague ao senhor Marcílio , cinquenta reais por mês pela execução do som e ao senhor Edson , cento e cinquenta reais mensais, pelo aluguel da aparelhagem de som. Explica que essa atitude é devido ao fato de ser esse um evento voltado à terceira idade, que não possui outra opção de diversão. Continua seu pronunciamento , dizendo que hoje recebeu uma ligação do senhor, Francisvaldo, conselheiro tutelar , o alertando para que ele não permitisse a entrada de crianças no forró sem a companhia dos pais. Explica que irá solicitar ao senhor Prefeito que disponibilize dois guardas municipais para, dessa forma, poder impedir a entrada de crianças desacompanhadas. Conclui solicitando o apoio dos demais vereadores, no sentido de conseguir, junto ao Executivo, a liberação de dois guardas municipais para o forró. O senhor Presidente Benedito Jeremias parabeniza o senhor vereador Abener Francisco, pelo trabalho desenvolvido à frente da organização e manutenção do forró e sugere o envio de um ofício ao Executivo solicitando os dois guardas municipais. O senhor vereador Paulo Sergio Batista, manifesta seu apoio ao senhor vereador Abener e sugere que seja realizado, quando possível, um forró, ao vivo, na praça da matriz. O senhor Presidente Benedito Jeremias, lembra que amanhã haverá uma reunião com o Prefeito, e nessa oportunidade, esse assunto poderá ser discutido. Os senhores vereadores Celso Pereira, Claudinei Pereira, Roseni Francisco, Ciléia Ferreira, Walter Maciel e Claudinei Flauzino, parabenizam o senhor vereador Abener Francisco pelo trabalho desenvolvido e apoiam sua iniciativa de solicitar ao senhor Prefeito dois guardas municipais para o forró. O senhor vereador Benedito Jeremias devolve a presidência ao senhor vereador Abener Francisco que informa aos senhores vereadores que a próxima reunião Ordinária será realizada dia 19 de maio às 19:30 horas. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.