PROJETO DE LEI Nº 23/2009 - Dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual...

PROJETO DE LEI Nº 23/2009

Dispõe sobre a inclusão de meta de investimento no Plano Plurianual e na Lei de Diretriz Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam incluídas as seguintes metas de investimento do Poder Legislativo na lei que instituíu o Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009 (Lei Municipal no 1077/2005) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009 (Lei Municipal no 1165/2008):
I - Construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal no 1181/2008), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a fim de criar o seguinte programa e dotação, unidade da Câmara Municipal:
I - 01.02.00.01.031.001.1.0004 - Construção da sede do Poder Legislativo Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 55.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . R$ 55.000,00
Art. 3o - Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no art. 2o serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente à Câmara Municipal:
I - 01.02.00.01.031.001.1.0002 - Reformas no Prédio da Câmara
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 45.000,00
II - 01.02.00.01.031.001.2.0004 - Manut. das Atividades da Secr. da Câmara
3.3.90.30.00 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.000,00
III - 01.02.00.01.031.001.2.0004 - Manut. das Atividades da Secr. da Câmara
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica . . . . . . . R$ 9.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 55.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 18 de Agosto de 2009.


José Roberto da Silva
Prefeito Municipal
APROVADO EM
18/08/2009

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