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ORDEM DO DIA - 5ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009

2009-12-16T13:12:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
5ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009.

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Projeto de Ressolução nº 7

Institui o novo regimento interno da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.

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ORDEM DO DIA - 4ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009

2009-12-16T13:07:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
4ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009.

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar nº 03/2009 (1a Discussão e Votação)
Instituí o código tributário de São Thomé das Letras - MG e das outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 45

Acrescenta início a Lei 1.125/2007

PROJETO DE LEI Nº 46

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.

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ORDEM DO DIA - 3ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009

2009-12-16T13:06:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
3ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009.

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar nº03/2009 (1a Discussão e Votação)
Insttiti o código tributários do município de São Thomé das Letras, MG e da outras providências.

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009

2009-12-16T12:55:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 09/12/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar em resposta ao Requerimento 11/2009, que a licitação para as obras de construção das galerias localizadas em frente ao Banco Itaú e da Rua Emílio Teodoro Silva ainda estão em andamento e será aberta no dia 11/12/2009. Dessa forma logo que estiver o processo encerrado estaremos enviando a esta Casa todos os dados solicitados no referido requerimento.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 269/2009, para Juíza Rita de Souza Ribeiro . Solicitamos, por gentileza, a devolução a esta Casa da máquina de escrever da marca Olivetti.
Salientamos que este pedido é uma formalidade a ser cumprida, visto que, a lei nos impede de emprestar qualquer bem pertencente à Câmara. A referida máquina será transferida à Prefeitura, podendo então, ser repassada a qualquer entidade sob forma de doação.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2009:
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Projeto de Lei Ordinária nº 47/2009: (Arquivado)

Dispõe sobre o licenciamento, registro, acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de São Thomé das Letras-MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II da Constituição Federal e parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica Municipal estabelece condições para a localização e funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do Município, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento desta Lei, dando outras providências.

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Votação para a composição da Mesa Diretora - gestão 2010.

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Votação para Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - Vídeo I

Votação para Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - Vídeo II

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Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 08/12/2009

2009-12-16T12:53:00.000-08:00

Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia oito de dezembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Presidente solicita à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que fiscalize o pagamento dos médicos plantonistas do Município. O Vereador Paulo Sérgio repassa aos demais Vereadores a informação de que recebeu diversas reclamações de munícipes que foram humilhados no Hospital São Sebastião. O hospital se recusa a atender pacientes de São Tomé das Letras e São Bento Abade. O Presidente solicita à Comissão que entre em contato com os responsáveis do referido hospital para maiores esclarecimentos. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Belo Horizonte, 30 de novembro de 2009. Senhor Presidente, encaminho-lhe cópia do Parecer Prévio, relativo às contas desse Município, exercício de 2002. Após julgamento das contas pela egrégia Câmara, deverá ser enviado a este Tribunal cópia autenticada da resolução, das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação dos Edis presentes e o resultado numérico da votação. Cientifico V. Ex.ª de que o descumprimento da remessa dos documentos listados, no prazo de 120 dias, poderá ensejar aplicação de multa, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 255/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos: resumo da despesa orçamentária, por elemento, consolidado; balancete financeiro, consolidado e disquete com o título "Consolidação - Câmara São Tomé das Letras". Informo que todas as informações enviadas referem-se ao mês de novembro de 2009. - Nº 256/2009, para José Roberto da Silva. Solicito a Vossa Excelência autografar a página 117 da Minuta de Anteprojeto de Lei do Plano Diretor , anexa a este. - Solicito, ainda, que atendido o presente pedido, o documento citado seja devolvido o mais breve possível. - Nº 257/2009, para José Roberto da Silva. Em resposta ao ofício nº448/2009, venho pelo presente informar os Vereadores indicados para compor o Conselho Municipal Urbanístico, são eles: - Titular: Abener Francisco de Souza - Suplente: Claudinei Flauzino - Nº 258/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal informa a Vossa Excelência que após discussão e concordância unânime dos Vereadores, ficou decidido que esta Casa devolverá ao Executivo os seguintes valores para execução dos serviços relacionados abaixo: - R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento, no mês de dezembro, do senhor Argeu, para prestação de serviços de massoterapia no Lar São Thomé dos Velhinhos; - R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para pagamento, no mês de dezembro, da senhora Anailda, para assessoria de desenvolvimento de projetos junto à pequenos produtores rurais e o pagamento do mesmo valor, no mês de fevereiro , quando do término dessa prestação de serviços. - Saliento que o pagamento do senhor Argeu está restrito, nesta correspondência, apenas ao mês de dezembro, devido ao final de minha gestão como Presidente desta Casa, porém, tenho a certeza de que para o próximo ano, ou enquanto assim se fizer necessário, o compromisso assumido por esta Casa, de devolver ao Executivo o valor necessário para a manutenção dessa prestação de serviço, será mantido. - Informo ainda que o valor dos encargos, referentes aos serviços citados, ficarão à cargo do Município. - Nº 259/2009, para José Roberto da Silva. Após análise pela Comissões Permanentes, decidiu-se por devolver ao Executivo o projeto, que segue anexo a este, de nº 38/2009. Foram detectados, vários erros gramaticais e de digitação, além dos relacionados abaixo: - 1) Art. 5º: "Fica criado o CMDCA..." - Salvo engano, tal conselho já foi criado por leis anteriores e já funciona, de forma que se mostra incorreta e redação deste artigo. - 2) Art. 9º: "Fica criado o FMDCA..." - Idem. - 3) Art. 11: " Fica criado o Conselho Tutelar..."- Idem. - 4) Art. 6º, § 3º: "devendo provir de uma das seguintes organizações". Como são 5 representantes, deve ser indicado um de cada uma destas entidades. - 5) Art. 7º. III:"incisos II e III do artigo 2º". Há um erro nesta citação, pois o art. 2º não possui incisos. - 6) Art. 7º XIII: competência do CMDCA para "fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar". Deve ser excluído, porque esta atribuição não cabe ao Conselho, mas sim à própria lei municipal, tanto que o art. 36 fixa o subsídio dos conselheiros em, um salário mínimo, criando uma contradição com este dispositivo. - 7) Art. 11: "5 membros tutelares", quando deveria ser "membros tutelares". - 8) Art. 14, V: redação truncada e imcompreensível: "apresentar no momento de experiência, certificado de conclusão". - 9) Art. 29: erro no número da lei: Lei 8.069/90. - 10) Art. 36: sugere-se a inclusão do direito dos conselheiros ao 13º salário (ou gratificação natalina, se preferirem). - 11) Como o Conselho Tutelar já existe, recomenda-se retirar o prazo de 30 dias, ficando assim:"Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho tutelar as condições necessárias para seu efetivo e adequado funcionamento, incluindo recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas". - 12) Art. 40: "No prazo de 6 meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar" . O Conselho já está em funcionamento há alguns anos, portanto este artigo é impertinente. Porém é recomendável incluir-se um artigo dispondo sobre o mandato dos conselheiros tanto do CMDCA quanto do conselho Tutelar que se encontram em exercício. - Se a composição atual do CMDCA for diferente da prevista no artigo 6º, deverá ser mencionado expressamente que a nova composição valerá a partir do vencimento dos mandatos dos membros atualmente em exercício. - Nº 260/2009, para José Roberto da Silva. Em reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, o senhor Vitor Donizete de Castro ocupou a tribuna desta Casa. Na oportunidade relatou ter sido vítima do péssimo atendimento oferecido por uma dentista contratada pelo Município que, segundo o relato do cidadão citado, deixa dúvidas quanto sua habilitação para exercer a profissão. - Relacionamos, abaixo, algumas das ações da dentista relatadas pelo senhor Vitor: - o dente que deveria ser extraído, foi totalmente quebrado, restando a raiz por retirar; - a atitude acima, provocou uma infecção e uma dor insuportável, que o levou a procurar os serviços de outro profissional; - conta, por fim, que teve seu maxilar fraturado pela dentista. - Solicito, portanto, a averiguação de Vossa Excelência para que reclamações sérias como esta, não comprometam os serviços públicos prestados por este Município. - Nº 261/2009, para José Roberto da Silva. Devido a questionamentos de munícipes que compareceram à última reunião Ordinária realizada por esta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência informações quanto a realização, ou não, de "shows" na praça Barão de Alfenas, neste final de ano e, caso a resposta seja afirmativa, solicitamos também a programação do evento. - Salientamos que, na mesma reunião, os proprietários dos estabelecimentos - Restaurante Massaroca, senhora Rosilei, e Supermercado Central, senhor Ornélio, mostraram-se contrários a instalação do palco em frente a seus comércios. - Nº 262/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras atenta, também, à legislação federal, solicita a manifestação do Executivo quanto ao cumprimento da Lei número 11.738 de julho de 2008, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. - A preocupação com a Educação, e portanto com a qualificação e remuneração do magistério, é de âmbito nacional. Por essa razão não podemos nos furtar a recomendar a Vossa Excelência que dê a esse assunto a devida importância, esclarecendo o mais rápido possível qual será a posição do Município com relação a essa importante matéria. - Salientamos que em seu artigo 3º, inciso III, a citada Lei prevê para 1º de janeiro de 2010, a integralização do valor R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado na forma do art. 5o da citada Lei. - Nº 263/2009, para José Roberto da Silva. A impessoalidade, um dos princípios que regem a administração pública, nos impede de pedir por esse ou aquele servidor, porém, o caso do funcionário, conhecido como Zé Antonio, que atua como coveiro,bem como os trabalhadores que fazem a manutenção da rede de esgoto do nossa cidade, nos chamou a atenção. - Temos de concordar que são trabalhos pouco atraentes ou até mesmo considerados desagradáveis para a maioria das pessoas, além de serem insalubres e imprevisíveis, pois não há dia ou horário pré-determinado para que tais serviços sejam requisitados, mas ambos são de fundamental importância para nossa cidade. - Por essa razão, solicitamos a Vossa Excelência que atente para esse questão, valorizando e incentivando esses servidores, visto que a dedicação ao trabalho e prontidão, quando solicitados, merecem a admiração e o carinho do Município. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, o Presidente faz leitura de proposta do Senhor Ricardo dos Santos Serra, oferecendo serviços de publicação dos trabalhos realizados dos Vereador, em 2009, no Jornal "Folha Mineira", o Presidente declara que a Câmara não contratará tal serviço, ficando a cargo de cada Vereador a iniciativa. Passa-se para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 28/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. (2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO). O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente faz apresentação do Projeto de Lei nº 45/2009 que Acrescenta Inciso a Lei 1125/2007 e Projeto de Lei nº 46/2009 que Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e encaminha-os ao assessor jurídico para averiguação da legalidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 29/2009 - Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010. (1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO). As Emendas do Projeto de Lei nº 29/2009 nºs 01, 02 e 03/2009 foram discutidas e aprovadas. Prosseguindo, o Presidente comunica que já está disponível a nova edição da Lei Orgânica. Comunica também que o imóvel situado no terreno da nova sede da Câmara ainda não foi desocupado e decide o envio de um ofício ao Sargento Lázaro Correa de Lima que desocupe o referido imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Após discussão dos motivos pelo qual a construção das galerias ainda não foram iniciadas, decidiu-se pelo envio de um requerimento ao Executivo solicitando as seguintes informações e documentos:- o processo licitatório que trata da construção da galeria localizada em frente ao Banco Itaú e galerhttp://www.blogger.com/img/blank.gifia situada à rua Emílio Teodoro da Silva; - nome da empreiteira; - quantidade de funcionários a serem utilizados nas obras; - data do início da obra. O Vereador Celso Pereira ocupa a tribuna para apresentar suas proposições. - INDICAÇÕES: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 87/2009 - Que seja providenciada a desobstrução do córrego situado em frente à Fundação Harmonia, na estrada que liga o centro de São Tomé das Letras ao bairro do Sobradinho. A indicação é colocada em discussão, sendo encaminhada ao Executivo. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 45/2009 - Acrescenta inciso à Lei 1125/2007

2009-12-16T12:51:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 45/2009

Acrescenta inciso à Lei 1125/2007.

SUBSTITUTIVO

Fica integralmente reformulado o conteúdo do presente projeto de lei, passando a constar com a seguinte redação:
Ementa:
"Altera a redação do art. 2o da Lei no 1.125/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB".
Texto:
"Art. 1o - Ficam modificados o caput, os incisos I e VI, e o § 1o do art. 2o da Lei Municipal no 1.125/2007, passando a constar com a seguinte redação:
'Art. 2o - O Conselho Municipal a que se refere o art. 1o é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1o - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . '
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

JUSTIFICATIVA

Conforme recomendação do parecer da Consultoria Jurídica da Câmara, a composição do Conselho do Fundeb deve reproduzir integralmente o que determina a Lei Federal 11.494/2007. Caso contrário, o Município correrá o risco de não ser aceito pelo Ministério da Educação o cadastramento deste conselho.
Porém, o objetivo pretendido pelo projeto em tela não será atingido através do acréscimo de um novo inciso, mas sim através da alteração de dois incisos já existentes, que tratam da representação do Poder Executivo e dos estudantes no Conselho do Fundeb.
Em decorrência desta modificação, percebe-se também a necessidade de alterar o caput do artigo correspondente, ajustando-se o número total de membros do referido conselho.
E no § 1o pretende-se incluir a referência ao inciso V, já que os representantes de pais de alunos também devem ser escolhidos através de assembléia.
Pelos motivos expostos, contamos com a aprovação desta emenda pelos colegas Edis.

São Thomé das Letras, em 11 de Dezembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

Claudinei Flauzino
1º Secretário

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PROJETO DE LEI Nº 46/2009 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS

2009-12-16T12:49:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 46/2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3o O FHIS é constituído por:

I - Orçamento Geral do Município;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS

Art. 4º O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por (08) oito representantes conforme a disposição abaixo:

l - (04) quatro representantes do poder público municipal, sendo;

a - (01) um representante da Câmara Municipal;

b - (01) um representante do Departamento de Assistência Social;

c - (01) um representante do Departamento de Obras;

d - (01) um representante do Departamento de Educação;

ll - (04) quatro representantes da sociedade civil, sendo:

a - (02) dois representantes de entidades filantrópicas local;

b - (02) dois representantes de entidades de movimentos populares;

§1o Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do conselho e a proporção mínima de ¼ do total das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares.

§2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Chefe do Departamento de Assistência Social do Município.

§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4o Competirá ao Departamento de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - Plano Municipal de Habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 09 de Dezembro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 28/2009 - PPA - Plano Plurianual - Período de 2010/2013

2009-12-16T08:50:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 28/2009

Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, em conformidade com o que dispõem o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido na Lei nº 1199, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 estão especificadas nos Anexos desta Lei.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

São Thomé das Letras, 31 de agosto de 2009

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI No 28/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

EMENDA No 01 (Supressiva)

Fica suprimido o artigo 4o do projeto de lei em tela, cuja redação é a seguinte:
"Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais." (Artigo suprimido)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem o objetivo de fazer com que toda e qualquer alteração das ações e metas do Plano Plurianual somente possam ser alteradas, incluídas ou excluídas através de projeto de lei específico, nos termos já previstos no artigo 3o do projeto.
São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-Presidente

Claudinei Flauzino
Secretário

PROJETO DE LEI No 28/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

EMENDA No 02 (Modificativa)

Fica modificada a descrição da ação no 08 no âmbito do programa no 09 (Valorização Cultural) do Plano Plurianual, excluindo-se a denominação de "Oriental Luiz Noronha" atribuída à Casa da Cultura, ficando portanto assim descrita:
"08 - Criação da Casa da Cultura."

JUSTIFICATIVA

O art. 178 da Lei Orgânica Municipal proíbe o Município de dar nomes de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Pode parecer injusto a proibição de conceder este tipo de homenagem às pessoas em vida, porém tal regra tem o seu fundamento, que é o de fazer cumprir o princípio constitucional da impessoalidade, e evitar o uso político dos bens públicos. Por isso não pode haver exceções. Além do mais, há outras homenagens que podem ser concedidas aos cidadãos enquanto vivos.
Ocorre que, felizmente, o Sr. Oriental Luiz Noronha está vivo e gozando de excelente saúde, e esperamos que assim ainda permaneça por muito tempo. Por isso o Senhor Prefeito não pode atribuir o seu nome a um prédio público, e ainda mais em se tratando de um prédio que ainda não existe, e ainda sem uma lei específica que autorize tal denominação.
Daí a necessidade de retificação desta ação prevista no Plano Plurianual.
São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-Presidente

Claudinei Flauzino
Secretário

PROJETO DE LEI No 28/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

EMENDA No 03 (Modificativa)

Fica modificada a descrição da ação no 01 (ampliação da APA do Cantagalo) no âmbito do programa no 13 (Proteção e Gestão Ambiental) do Plano Plurianual, passando a constar conforme segue:
"01 - Revitalização e reestruturação da APA do Cantagalo."

JUSTIFICATIVA

Antes de se programar a ampliação de uma área de proteção ambiental, o Município tem que promover a sua efetiva implementação, o que nos parece ainda distante de acontecer, devido aos custos e ao trabalho técnico especializado que se exige.
Por isso consideramos fora da realidade a meta de ampliação da APA do Cantagalo, ainda mais com o valor irrisório de R$ 5.000,00. Consideramos mais coerente e realista promover-se à revitalização e reestruturação desta unidade de conservação, o que já será um trabalho árduo para ser concluído em vários anos.
São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-Presidente

Claudinei Flauzino
Secretário

PROJETO DE LEI No 28/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

EMENDA No 04 (Modificativa)

a) Ficam criados dois novos programas no Plano Plurianual, destinados à ampliação e melhoria da infra-estrutura e saneamento do Bairro Sobradinho, com valor anual de R$ 40.000,00, assim divididos e identificados:

I - Programa no 05 - Desenvolvimento Urbano:

Ação: 005.07 - Calçamento de vias públicas do Bairro Sobradinho
Tipo de ação: 1 - Projeto
Produto: Vias públicas calçadas/pavimentadas
Unidade de medida: m2

Metas Físicas
2010 2011 2012 2013 Total
______ m2 ______ m2 ______ m2 ______ m2 ______ m2

Fontes de Recursos
Fonte: 2010 2011 2012 2013 Total
Recursos próprios 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Parcerias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Setor privado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00

II - Programa no 07 - Saneamento Básico de Qualidade:

Ação: 007.05 - Ampliação da rede de esgotos e rede pluvial do Bairro Sobradinho
Tipo de ação: 1 - Projeto
Produto: Rede instalada
Unidade de medida: metros lineares

Metas Físicas
2010 2011 2012 2013 Total
______ m ______ m ______ m ______ m ______ m

Fontes de Recursos
Fonte: 2010 2011 2012 2013 Total
Recursos próprios 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Parcerias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Setor privado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00

b) Como fonte de recursos para a cobertura dos programas acrescentados no item anterior, fica reduzida a importância de R$ 40.000,00 por ano do seguinte programa e ação:
b) Como fonte de recursos para a cobertura dos dois programas criados no item anterior, ficam reduzidos os valores correspondentes (R$ 40.000,00 por ano) na ação no 02 (despesas de capital) do programa no 02 (Gestão Geral), passando a respectiva ficha a constar conforme segue:

Programa no 02 - Gestão Geral:

Ação: 002.02 - Despesas de Capital
Tipo de ação: 1 - Projeto
Produto: Dispêndio projetado
Unidade de medida: %

Metas Físicas
2010 2011 2012 2013 Total
23,54% 25,00% 25,36% 26,09% 100,00%

Fontes de Recursos
Fonte: 2010 2011 2012 2013 Total
Recursos próprios 82.000,00 87.083,00 88.354,00 90.896,00 348.333,00
Parcerias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- Setor privado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 82.000,00 87.083,00 88.354,00 90.896,00 348.333,00

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa atender às reivindicações dos moradores do Bairro Sobradinho, que, em audiência pública lá realizada pela Câmara no dia 11 de novembro passado, elegeram como prioridade para a comunidade não a construção de uma sede administrativa, mas sim a realização de obras de infra-estrutura, como o calçamento de ruas, construção de redes de esgotos e de rede de escoamento de águas pluviais.
São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-Presidente

Claudinei Flauzino
Secretário

.:.

PROJETO DE LEI Nº 29/2009 - Câmara dos Vereadores Aprovam Lei Orçamentária Anual (LOA) - São Thomé das Letras, MG

2009-12-16T08:37:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 29/2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Thomé das Letras para o exercício financeiro de 2010.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Thomé das Letras estima a receita e fixa a despesa em R$ 10.221.006,00 (dez milhões, duzentos e vinte e um mil e seis reais), para o exercício financeiro de 2010; sendo R$ 7.541.772,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil e setecentos e setenta e dois reais), do Orçamento Fiscal e R$ 2.679.234,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e duzentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de São Thomé das Letras é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 250.214,00
1.2. Receita de Contribuições 135.793,00
1.3. Receita Patrimonial 46.279,00
1.7. Transferências Correntes 10.206.248,00
1.9. Outras Receitas Correntes 111.582,00
Soma 10.750.116,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 22.000,00
2.4. Transferências de Capital 1.030.000,00
Soma 1.052.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -1.581.110,00

Total da Receita Estimada 10.221.006,00

Art. 3° A Despesa do Município de São Thomé das Letras é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de São Thomé das Letras
01.01. Corpo Legislativo 161.000,00
01.02. Secretaria da Câmara 229.000,00
Soma 390.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras
02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura 965.359,00
02.02. Depto. de Administração e Finanças 817.658,00
02.03. Departamento de Educação 2.807.655,00
02.04. Departamento de Turismo, Cultura e Prot. Patrimônio 493.634,00
02.04.01 Cultura 275.667,00
02.04.02 Patrimônio Histórico 104.491,00
02.04.03 Turismo 113.476,00
02.05. Departamento de Saúde 2.135.656,00
02.05.00 Departamento de Saúde 188.541,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 1.947.115,00
02.06. Departamento de Assistência Social 570.809,00
02.06.00 Departamento de Assistência Social 236.826,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 239.983,00
02.06.02 Fundo Municipal de Habitação 94.000,00
02.07. Departamento de Obras 1.101.689,00
02.08. Departamento de Engenharia 23.212,00
02.09. Departamento de Transportes 532.943,00
02.10. Departamento de Cadastro e Tributação 68.480,00
02.11. Departamento de Esportes e Lazer 207.130,00
02.12. Departamento de Meio Ambiente 35.775,00
Soma 9.760.000,00
99. Reserva de Contingência 71.006,00
Total da Despesa Fixada 10.221.006,00

b) Classificação Funcional

01 Legislativa 390.000,00
04 Administração 1.434.015,00
06 Segurança Pública 50.500,00
08 Assistência Social 476.809,00
09 Previdência Social 66.769,00
10 Saúde 2.135.656,00
12 Educação 2.807.655,00
13 Cultura 295.158,00
15 Urbanismo 702.600,00
16 Habitação 94.000,00
17 Saneamento 324.628,00
18 Gestão Ambiental 115.775,00
20 Agricultura 107.779,00
23 Comércio e Serviços 118.476,00
24 Comunicações 5.000,00
26 Transporte 532.943,00
27 Desporto e Lazer 202.130,00
28 Encargos Especiais 290.107,00
99 Reserva de Contingência 71.006,00
Total da Despesa Fixada 10.221.006,00

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.802.873,00
3.3. Outras Despesas Correntes 3.741.127,00
Soma 8.544.000,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.406.000,00
4.6. Amortização da Dívida 200.000,00
Soma 1.606.000,00
9. Reserva de Contingência 71.006,00
Total da Despesa Fixada 10.221.006,00

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, observados, respectivamente, os arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010.

São Thomé das Letras, em 31 de Agosto de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI No 29/2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010.

Emenda no 01 (Modificativa)

O inciso I do artigo 5o do projeto de lei em tela passa a constar com a seguinte redação, com a redução do percentual de abertura de créditos suplementares de 30% para 20%:
"Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, para reforçar dotações que se fizerem insuficientes, nos termos previstos no art. 7o, I c/c art. 43, § 1o da Lei Federal no 4.320/64.
II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."

Justificativa

Consideramos que o percentual de 30% de limite para realização de suplementações pelo Poder Executivo através de decretos é muito elevado em face da situação de estabilidade econômica que o país atravessa, possibilitando que o orçamento seja descaracterizado e muitas metas programadas deixem de ser cumpridas.

Por isso esta emenda sugere a redução deste percentual para 20%, que corresponde à média praticada na maioria dos municípios da região, percentual este que é suficiente para atender às emergências corriqueiras da Administração, mas resguarda para o Poder Legislativo a prerrogativa de analisar e aprovar individualmente os remanejamentos mais elevados de dotações do Orçamento.

Frisa-se que, mesmo com esta redução, a margem do Poder Executivo para abertura de créditos através de decretos ainda será de R$ 2.044.201,00.

São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

PROJETO DE LEI No 29/2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010.

Emenda no 02 (Supressiva)

Fica suprimido do projeto em tela o parágrafo único do artigo 5º.

Redação a ser revogada:

"Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente."

Justificativa

A presente emenda tem o objetivo de evitar que o Executivo realize, através de decretos, remanejamentos no orçamento que incluam novas espécies de despesas não previstas originalmente.

Salvo melhor juízo, a inclusão de novas naturezas de despesas implica na criação de novas dotações, e portanto consiste num crédito especial, e não suplementar, mesmo que não se crie novas categorias de programação.

E a Lei 4.320/64 prevê que a abertura de créditos especiais deve ser feita obrigatoriamente através de lei específica, não comportando a abertura através de ato individual do Prefeito.

São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

PROJETO DE LEI No 29/2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010.

Emenda no 03 (Modificativa)

Fica modificada a identificação do programa destinado à realização de concurso público, incluindo-se a previsão para realização de processos seletivos, passando a constar conforme segue:
"04.122.002.2.0014 - Realização de concurso público e processos seletivos de pessoal."

Justificativa

Obedecendo ao princípio constitucional da impessoalidade, o poder público não é obrigado a realizar concursos públicos apenas para o provimento de seus cargos efetivos, mas deve também realizar processos seletivos para recrutar o pessoal nos casos de contratações temporárias, dando oportunidades iguais para todos os interessados, e selecionando o pessoal não pelo critério da amizade ou dos compromissos políticos, mas pela capacidade dos candidatos.

Especificamente no caso dos Agentes Comunitários de Saúde (PSF), o processo seletivo é obrigatório por força da Lei Federal no 11.350/2006.

Por isso, queremos deixar expresso e reservado no orçamento um programa contendo recursos para o custeio dos processos seletivos, juntamente com a realização de concurso já prevista.

São Tomé das Letras, 27 de novembro de 2009.

PROJETO DE LEI No 29/2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010.

Emenda no 04 (Modificativa)

Faça-se o seguinte remanejamento de dotações de despesas da Prefeitura Municipal previstas no projeto de lei em referência:

a) Ficam criados dois novos programas, destinados à ampliação e melhoria da infra-estrutura e saneamento do Bairro Sobradinho, com valor total de R$ 40.000,00, assim identificados:

I - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade: 07 - Departamento de Obras
Sub-unidade: 00 - Departamento de Obras
15 - Urbanismo
15.451 - Infra-estrutura urbana
15.451.005 - Desenvolvimento Urbano
15.451.005.1._____ - Calçamento de vias públicas do Bairro Sobradinho
4.4.90.51 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

II - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade: 07 - Departamento de Obras
Sub-unidade: 00 - Departamento de Obras
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento básico urbano
17.512.___ - ........................................
17.512.___.1._____ - Ampliação da rede de esgotos e rede pluvial do Bairro Sobradinho
4.4.90.51 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

b) Como fonte de recursos para a cobertura dos programas acrescentados no item anterior, fica excluído do orçamento o programa destinado à construção da sede administrativa do Bairro Sobradinho, no valor de R$ 40.000,00, assim identificado:

Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade: 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Sub-unidade: 00 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04.122.002.1.0004 - Construção sede administrativa sobradinho
4.4.90.51 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 40.000,00

c) Deverá ser feita pelo Poder Executivo a consolidação do orçamento após sua aprovação, ajustando-se todos os quadros e classificações orçamentárias (sintéticos e analíticos) em função da presente emenda.

Justificativa

A presente emenda visa atender às reivindicações dos moradores do Bairro Sobradinho, que, em audiência pública lá realizada pela Câmara no dia 11 de novembro passado, elegeram como prioridade para a comunidade não a construção de uma sede administrativa, mas sim a realização de obras de infra-estrutura, como o calçamento de ruas, construção de redes de esgotos e de rede de escoamento de águas pluviais.

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Fonte:
Câmara do Vereadores de São Thomé das Letras

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2009

2009-12-09T10:54:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2009.
19:30 horas.

Foto do Livro Lei Orgânica do Município de São Thomé das Letras

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Belo Horizonte, 30 de novembro de 2009. Senhor Presidente, encaminho-lhe cópia do Parecer Prévio, relativo às contas desse Município, exercício de 2002. Após julgamento das contas pela egrégia Câmara, deverá ser enviado a este Tribunal cópia autenticada da resolução, das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação dos Edis presentes e o resultado numérico da votação. Cientifico V. Ex.ª de que o descumprimento da remessa dos documentos listados, no prazo de 120 dias, poderá ensejar aplicação de multa, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 255/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos: resumo da despesa orçamentária, por elemento, consolidado; balancete financeiro, consolidado e disquete com o título "Consolidação - Câmara São Tomé das Letras". Informo que todas as informações enviadas referem-se ao mês de novembro de 2009.

Nº 256/2009, para José Roberto da Silva. Solicito a Vossa Excelência autografar a página 117 da Minuta de Anteprojeto de Lei do Plano Diretor , anexa a este.
Solicito, ainda, que atendido o presente pedido, o documento citado seja devolvido o mais breve possível.

Nº 257/2009, para José Roberto da Silva. Em resposta ao ofício nº448/2009, venho pelo presente informar os Vereadores indicados para compor o Conselho Municipal Urbanístico, são eles:
- Titular: Abener Francisco de Souza
- Suplente: Claudinei Flauzino

Nº 258/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal informa a Vossa Excelência que após discussão e concordância unânime dos Vereadores, ficou decidido que esta Casa devolverá ao Executivo os seguintes valores para execução dos serviços relacionados abaixo:
- R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento, no mês de dezembro, do senhor Argeu, para prestação de serviços de massoterapia no Lar São Thomé dos Velhinhos;
- R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para pagamento, no mês de dezembro, da senhora Anailda, para assessoria de desenvolvimento de projetos junto à pequenos produtores rurais e o pagamento do mesmo valor, no mês de fevereiro , quando do término dessa prestação de serviços.

Saliento que o pagamento do senhor Argeu está restrito, nesta correspondência, apenas ao mês de dezembro, devido ao final de minha gestão como Presidente desta Casa, porém, tenho a certeza de que para o próximo ano, ou enquanto assim se fizer necessário, o compromisso assumido por esta Casa, de devolver ao Executivo o valor necessário para a manutenção dessa prestação de serviço, será mantido.
Informo ainda que o valor dos encargos, referentes aos serviços citados, ficarão à cargo do Município.

Nº 259/2009, para José Roberto da Silva. Após análise pela Comissões Permanentes, decidiu-se por devolver ao Executivo o projeto, que segue anexo a este, de nº 38/2009. Foram detectados, vários erros gramaticais e de digitação, além dos relacionados abaixo:
1) Art. 5º: "Fica criado o CMDCA..." - Salvo engano, tal conselho já foi criado por leis anteriores e já funciona, de forma que se mostra incorreta e redação deste artigo.
2) Art. 9º: "Fica criado o FMDCA..." - Idem.
3) Art. 11: " Fica criado o Conselho Tutelar..."- Idem.
4) Art. 6º, § 3º: "devendo provir de uma das seguintes organizações". Como são 5 representantes, deve ser indicado um de cada uma destas entidades.
5) Art. 7º. III:"incisos II e III do artigo 2º". Há um erro nesta citação, pois o art. 2º não possui incisos.
6) Art. 7º XIII: competência do CMDCA para "fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar". Deve ser excluído, porque esta atribuição não cabe ao Conselho, mas sim à própria lei municipal, tanto que o art. 36 fixa o subsídio dos conselheiros em, um salário mínimo, criando uma contradição com este dispositivo.
7) Art. 11: "5 membros tutelares", quando deveria ser "membros tutelares".
8) Art. 14, V: redação truncada e imcompreensível: "apresentar no momento de experiência, certificado de conclusão".
9) Art. 29: erro no número da lei: Lei 8.069/90.
10) Art. 36: sugere-se a inclusão do direito dos conselheiros ao 13º salário (ou gratificação natalina, se preferirem).
11) Como o Conselho Tutelar já existe, recomenda-se retirar o prazo de 30 dias, ficando assim:"Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho tutelar as condições necessárias para seu efetivo e adequado funcionamento, incluindo recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas".
12) Art. 40: "No prazo de 6 meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar" . O Conselho já está em funcionamento há alguns anos, portanto este artigo é impertinente. Porém é recomendável incluir-se um artigo dispondo sobre o mandato dos conselheiros tanto do CMDCA quanto do conselho Tutelar que se encontram em exercício.
Se a composição atual do CMDCA for diferente da prevista no artigo 6º, deverá ser mencionado expressamente que a nova composição valerá a partir do vencimento dos mandatos dos membros atualmente em exercício.

Nº 260/2009, para José Roberto da Silva. Em reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, o senhor Vitor Donizete de Castro ocupou a tribuna desta Casa. Na oportunidade relatou ter sido vítima do péssimo atendimento oferecido por uma dentista contratada pelo Município que, segundo o relato do cidadão citado, deixa dúvidas quanto sua habilitação para exercer a profissão.
Relacionamos, abaixo, algumas das ações da dentista relatadas pelo senhor Vitor:
- o dente que deveria ser extraído, foi totalmente quebrado, restando a raiz por retirar;
- a atitude acima, provocou uma infecção e uma dor insuportável, que o levou a procurar os serviços de outro profissional;
- conta, por fim, que teve seu maxilar fraturado pela dentista.
Solicito, portanto, a averiguação de Vossa Excelência para que reclamações sérias como esta, não comprometam os serviços públicos prestados por este Município.

Nº 261/2009, para José Roberto da Silva. Devido a questionamentos de munícipes que compareceram à última reunião Ordinária realizada por esta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência informações quanto a realização, ou não, de "shows" na praça Barão de Alfenas, neste final de ano e, caso a resposta seja afirmativa, solicitamos também a programação do evento.
Salientamos que, na mesma reunião, os proprietários dos estabelecimentos - Restaurante Massaroca, senhora Rosilei, e Supermercado Central, senhor Ornélio, mostraram-se contrários a instalação do palco em frente a seus comércios.

Nº 262/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras atenta, também, à legislação federal, solicita a manifestação do Executivo quanto ao cumprimento da Lei número 11.738 de julho de 2008, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A preocupação com a Educação, e portanto com a qualificação e remuneração do magistério, é de âmbito nacional. Por essa razão não podemos nos furtar a recomendar a Vossa Excelência que dê a esse assunto a devida importância, esclarecendo o mais rápido possível qual será a posição do Município com relação a essa importante matéria.
Salientamos que em seu artigo 3º, inciso III, a citada Lei prevê para 1º de janeiro de 2010, a integralização do valor R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado na forma do art. 5o da citada Lei.

Nº 263/2009, para José Roberto da Silva. A impessoalidade, um dos princípios que regem a administração pública, nos impede de pedir por esse ou aquele servidor, porém, o caso do funcionário, conhecido como Zé Antonio, que atua como coveiro,bem como os trabalhadores que fazem a manutenção da rede de esgoto do nossa cidade, nos chamou a atenção.
Temos de concordar que são trabalhos pouco atraentes ou até mesmo considerados desagradáveis para a maioria das pessoas, além de serem insalubres e imprevisíveis, pois não há dia ou horário pré-determinado para que tais serviços sejam requisitados, mas ambos são de fundamental importância para nossa cidade.
Por essa razão, solicitamos a Vossa Excelência que atente para esse questão, valorizando e incentivando esses servidores, visto que a dedicação ao trabalho e prontidão, quando solicitados, merecem a admiração e o carinho do Município.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. (2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2009 - Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010. (1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 87/2009 - Que seja providenciada a desobstrução do córrego situado em frente à Fundação Harmonia, na estrada que liga o centro de São Tomé das Letras ao bairro do Sobradinho.

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Vídeo de abertura da sessão ordinária - 08/12/2009

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Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 01/12/2009

2009-12-09T10:53:00.000-08:00

Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia primeiro de dezembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. APÓS discussão, fica decidido devolução da verba, no valor de R$250,00, da Câmara à Prefeitura para pagamento referente à prestação de serviço do senhor Argeu no azilo "Lar dos Velhinhos" do mês de dezembro, e sugestão da inclusão deste valor no repasse de subvenção da prefeitura para o azilo, para que o trabalho continue. O Presidente ressalta a necessidade de resposta urgente do prefeito com relação ao pagamento da prestação de serviço da senhora Anailda, que já está assessorando e desenvolvendo projetos junto aos pequenos produtores rurais, projetos estes que serão de grande ajuda ao Município. O Presidente comunica aos Vereadores que as obras na galeria situada no terreno da nova sede da Câmara, começarão, no máximo, na próxima segunda-feira, dia sete de dezembro. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Maura Maciel, Exposição "Sul Real" - Pinturas alegóricas de cidades sul-mineiras que nasceram na rota do Caminho Velho da Estrada Real. Abertura: 28 de novembro. Local: Botafogo Futebol Clube - Rua Senador Alfredo Catão, 61, Baependi/MG. Horário: 20:00 horas. - De AMM - Associação Mineira de Municípios, Belo Horizonte, 09 de novembro de 2009. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Vimos respeitosamente à Vossa presença, informar que, com grande alegria lançamos no último dia 05 de novembro, o nosso Guia Oficial dos Municípios Mineiros, "O Minas de A a Z" 2009/2010. Na oportunidade, gostaríamos de informar que, encontra-se à disposição de Vossa Excelência, um exemplar do "Minas de A a Z" na sede da AMM, na Avenida Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim, em Belo Horizonte, salientando que , para ser retirado, o portador deverá estar munido de autorização. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 24/11/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar a todos os nobres vereadores desta egrégia Casa para participarem das palestras de "Educação Fiscal" que será ministrada pelo pelo Sr. José Daniel Moura, da Receita Estadual de Varginha e que contará com a ilustre presença do Delegado Fiscal Dr. Marcelo Barboza, onde será explanado sobre a importância da emissão de nota fiscal e o exercício de Cidadania em nosso Município, que acontecerá no dia 02 de dezembro, às 19:30 horas, no Centro de Múltiplos Eventos em São Tomé das Letras, onde serão convidados todos os empresários da área e aberto à comunidade. - De Anailda Flauzina de Souza, Data: 27/11/2009. Prezado Presidente da Câmara, Por meio deste, solicitar ajuda de custo (1 salário mínimo) para custear prestação de serviços que estou realizando já na cidade de São Tomé das Letras. Em parceria com a EMATER, estou ajudando a criar associações nos bairros rurais, com o intuito de organizar e orientar os produtores quanto à venda de seus produtos junto à CONAB e também à venda do leite. O governo tem vários benefícios importantes para o homem do campo, mas por não terem conhecimento e não se organizarem acabam sofrendo perdas desnecessárias e comprometendoa qualidade de vida de suas famílias. Estarei também iniciando uma associação para proteger as crianças que D. Maura foi pedir ajuda na Câmara. Por hora, espero contar com sua colaboração e dos demais vereadores, , pois, estou tentando marcar para falar com o prefeito, desde a minha última visita que fiz a esta cidade, mas ainda não consegui. O técnico da EMATER (Junho) virá me buscar em Conceição do Rio Verde e ficarei trabalhando na cidade até sexta-feira e aguardo resposta. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 242/2009, para José Roberto da Silva. O Vereador Celso Pereira solicita de Vossa Excelência resposta aos 14 itens de seu requerimento nº 10/2009 até a próxima reunião Ordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2009. - Saliento que a Câmara Municipal, como o Executivo, não dispõe de servidores suficientes para reiterar todas as solicitações feitas a Vossa Excelência. - Nº 243/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, solicitação fundamentada de subvenção para a Associação Viva Criança entregue a esta Casa e lida em reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro. - Nº 244/2009, Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, notificação recebida nesta Casa em 24 de novembro e enviada pela 2ª vara cível da Comarca de Três Corações por intermédio de oficial de justiça. - Nº 245/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência Indicações de nºs. 84, 85 e 86 apresentadas em reunião Ordinária realizada em 24 de novembro. - Nº 247/2009, para Rosângela Di Lorenzo Bello. Conforme solicitação de Vossa Excelência, encaminho, por meio deste, cópia da Lei nº 1213/2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. - Nº 248/2009, Conforme solicitação de Vossa Excelência, encaminho doação para o Natal das crianças carentes da Comarca de Três Corações. - Nº 249/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência que sejam feitos reparos urgentes no calçamento das ruas Marcionílio Ribeiro Costa e também nas ruas do loteamento Pasárgada, em especial na rua Francisco Ernesto da Silva. - O objetivo desta solicitação é solucionar o problema de vários moradores que, devido às pedras soltas do calçamento dos citados logradouros, encontram dificuldade de locomoção com seus veículos ou até mesmo a pé (pequenos acidentes, principalmente com pedestres, já foram observados nesses locais). - Nº 250/2009, para José Roberto da Silva. Utilizo-me deste para reiterar a solicitação efetuada por intermédio do ofício nº 185/89 (anexo a este) de 28 de setembro de 2009, recebido pela senhora Jaine, chefe de gabinete desta Prefeitura. - Reitero, ainda a necessidade do envio urgente do documento solicitado, visto que o tempo para análise e aprovação, por esta Casa, já se faz escasso. - Nº 251/2009, para Luis Flavio de Oliveira Farnezi. O Município de São Tomé das Letras, como muitos existentes em nosso Estado, possui uma extensa área rural onde predominam as estradas de terra. Como consequência, os moradores ficam a mercê das intempéries que danificam as citadas estradas deixando-as, muitas vezes, intransitáveis. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio, ônibus e, em alguns trechos, até mesmo caminhões utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária, têm seu trânsito prejudicado. Nosso município possui inegável vocação turística que é, principalmente no período das chuvas, extremamente abalado pelas más condições das estradas. - A Prefeitura conta, hoje, com maquinário insuficiente (2 caminhões,um quebrado e um destinado à coleta de lixo, duas motoniveladoras, uma delas quebrada e uma pá carregadeira) para atender aos necessários reparos de, aproximadamente, 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. - Por ser a Fundação Rural Mineira uma entidade voltada ao desenvolvimento humano e crescimento econômico do meio rural e tendo como base os depoimentos de administradores de vários municípios atendidos, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria a liberação de empréstimo do maquinário necessário ao cascalhamento dessas estradas: dois caminhões, uma motoniveladora e um rolo compactador. - Nº 252/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras comunica que entrará em recesso a partir do dia 23 ao dia 31 de dezembro de 2009. - Nº 253/2009, Comunico ao nobres Edis que a última reunião Ordinária, do ano de 2009, desta Casa Legislativa será realizada dia 15 de dezembro, às 19:30 horas. Na oportunidade será realizada a votação para a constituição da nova Mesa Diretora. Saliento que o prazo máximo para a apresentação das chapas concorrentes, à Secretaria da Câmara Municipal, expira duas horas antes da citada reunião. Recomendo aos nobres vereadores que providenciem a entrega dessas informações à Secretaria o mais breve possível, para que não hajam imprevistos que prejudiquem o bom andamento dessa importante votação. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente comunica aos Vereadores que a eleição da Mesa Diretora será realizada dia quinze de dezembro, última reunião ordinária. Prosseguindo, faz leitura da Portaria nº05/2009, que institui Comissão Especial com a finalidade de revisão ao Regimento Interno desta Casa. Faz leitura do ofício nº 457/2009 do Executivo em resposta às indicações de nºs 84, 85 e 86. Referente à indicação de número 86, que sugere contratação de Guardas Municipais, o Presidente diz que esta contratação é urgente e cita o exemplo do episódio de crianças depredando o prédio do CRAS. Foram indicados os Vereadores Abener Francisco como titular e o Vereador Claudinei Flauzino como suplente para compor o COMURB, solicitação feita pelo ofício nº448/2009 do Executivo. Passa-se para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - O Presidente diz que comerciantes da Praça Barão de Alfenas o procuraram solicitando informações sobre a programação de eventos de final de ano realizados na referida praça. Questionaram se haverá melhorias na infra-estrutura do local, como, por exemplo, banheiros químicos e reivindicaram que o palco não seja colocado em frente aos seus comércios para amenizar prejuízos ocorridos nos últimos anos. O Presidente diz que estará enviando ofício ao Executivo, solicitando providências, diz ainda não concordar com a realização de eventos como este, visto que, profissionais da saúde não estão sendo pagos e o Executivo alega falta de dinheiro. O Presidente convida o senhor Vitor para ocupar a tribuna. - Palavra do Senhor Vitor Donizete Castro: Sobre dentista do PSF. O senhor Vitor relata que, em consulta com a dentista do PSF, esta não foi profissional, a anestesia não fazia efeito e, mesmo assim, continuou extraindo seu dente. Preocupado, procurou outro dentista, tirou raio x e constatou a presença, ainda, da raiz do dente. Foram necessárias duas cirurgias para a retirada da mesma, sem contar a dor presente em todo o processo. Foi preciso também, uma raspagem no osso devido a ocorrência de inflamação. O senhor Vitor solicita aos Vereadores fiscalização e providências. O Presidente decide envio de ofício ao Executivo para, na próxima terça-feira, em reunião ordinário, prestar informações sobre o caso. PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 28/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. (1ª Votação). O projeto, em sua 1ª discussão e votação, foi aprovado juntamente com as emendas de nº 01,02 e 03. O Presidente apresenta o projeto de lei nº38/2009 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, ..."e comunica aos Vereadores que já foi emitido parecer jurídico para análise das Comissões. É ressaltada a necessidade de maior atuação do Conselho Tutelar, mediante atitudes delinquentes de crianças e jovens em nossa cidade. O Presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 87/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-12-09T10:52:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 87/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento à Vossa Excelência, nos termos do artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito que seja providenciada a desobstrução do córrego situado em frente à Fundação Harmonia, na estrada que liga o centro de São Tomé das Letras ao bairro do Sobradinho.

JUSTIFICATIVA

A obstrução do citado córrego esta ocasionando o represamento da água, como consequência disso, moradores locais, estão observando a morte de várias árvores.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 04 de dezembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2009

2009-12-02T09:37:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Maura Maciel, Exposição "Sul Real" - Pinturas alegóricas de cidades sul-mineiras que nasceram na rota do Caminho Velho da Estrada Real. Abertura: 28 de novembro. Local: Botafogo Futebol Clube - Rua Senador Alfredo Catão, 61, Baependi/MG. Horário: 20:00 horas.

De AMM - Associação Mineira de Municípios, Belo Horizonte, 09 de novembro de 2009. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Vimos respeitosamente à Vossa presença, informar que, com grande alegria lançamos no último dia 05 de novembro, o nosso Guia Oficial dos Municípios Mineiros, "O Minas de A a Z" 2009/2010. Na oportunidade, gostaríamos de informar que, encontra-se à disposição de Vossa Excelência, um exemplar do "Minas de A a Z" na sede da AMM, na Avenida Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim, em Belo Horizonte, salientando que , para ser retirado, o portador deverá estar munido de autorização.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 24/11/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar a todos os nobres vereadores desta egrégia Casa para participarem das palestras de "Educação Fiscal" que será ministrada pelo pelo Sr. José Daniel Moura, da Receita Estadual de Varginha e que contará com a ilustre presença do Delegado Fiscal Dr. Marcelo Barboza, onde será explanado sobre a importância da emissão de nota fiscal e o exercício de Cidadania em nosso Município, que acontecerá no dia 02 de dezembro, às 19:30 horas, no Centro de Múltiplos Eventos em São Tomé das Letras, onde serão convidados todos os empresários da área e aberto à comunidade.

De Anailda Flauzina de Souza, Data: 27/11/2009. Prezado Presidente da Câmara, Por meio deste, solicitar ajuda de custo (1 salário mínimo) para custear prestação de serviços que estou realizando já na cidade de São Tomé das Letras. Em parceria com a EMATER, estou ajudando a criar associações nos bairros rurais, com o intuito de organizar e orientar os produtores quanto à venda de seus produtos junto à CONAB e também à venda do leite. O governo tem vários benefícios importantes para o homem do campo, mas por não terem conhecimento e não se organizarem acabam sofrendo perdas desnecessárias e comprometendoa qualidade de vida de suas famílias. Estarei também iniciando uma associação para proteger as crianças que D. Maura foi pedir ajuda na Câmara. Por hora, espero contar com sua colaboração e dos demais vereadores, , pois, estou tentando marcar para falar com o prefeito, desde a minha última visita que fiz a esta cidade, mas ainda não consegui. O técnico da EMATER (Junho) virá me buscar em Conceição do Rio \verde e ficarei trabalhando na cidade até sexta-feira e aguardo resposta.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 242/2009, para José Roberto da Silva. O Vereador Celso Pereira solicita de Vossa Excelência resposta aos 14 itens de seu requerimento nº 10/2009 até a próxima reunião Ordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2009.
Saliento que a Câmara Municipal, como o Executivo, não dispõe de servidores suficientes para reiterar todas as solicitações feitas a Vossa Excelência.

Nº 243/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, solicitação fundamentada de subvenção para a Associação Viva Criança entregue a esta Casa e lida em reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro.

Nº 244/2009, Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, notificação recebida nesta Casa em 24 de novembro e enviada pela 2ª vara cível da Comarca de Três Corações por intermédio de oficial de justiça.

Nº 245/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência Indicações de nºs. 84, 85 e 86 apresentadas em reunião Ordinária realizada em 24 de novembro.

Nº 247/2009, para Rosângela Di Lorenzo Bello. Conforme solicitação de Vossa Excelência, encaminho, por meio deste, cópia da Lei nº 1213/2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Nº 248/2009, Conforme solicitação de Vossa Excelência, encaminho doação para o Natal das crianças carentes da Comarca de Três Corações.

Nº 249/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência que sejam feitos reparos urgentes no calçamento das ruas Marcionílio Ribeiro Costa e também nas ruas do loteamento Pasárgada, em especial na rua Francisco Ernesto da Silva.
O objetivo desta solicitação é solucionar o problema de vários moradores que, devido às pedras soltas do calçamento dos citados logradouros, encontram dificuldade de locomoção com seus veículos ou até mesmo a pé (pequenos acidentes, principalmente com pedestres, já foram observados nesses locais).

Nº 250/2009, para José Roberto da Silva. Utilizo-me deste para reiterar a solicitação efetuada por intermédio do ofício nº 185/89 (anexo a este) de 28 de setembro de 2009, recebido pela senhora Jaine, chefe de gabinete desta Prefeitura.
Reitero, ainda a necessidade do envio urgente do documento solicitado, visto que o tempo para análise e aprovação, por esta Casa, já se faz escasso.

Nº 251/2009, para Luis Flavio de Oliveira Farnezi. O Município de São Tomé das Letras, como muitos existentes em nosso Estado, possui uma extensa área rural onde predominam as estradas de terra. Como consequência, os moradores ficam a mercê das intempéries que danificam as citadas estradas deixando-as, muitas vezes, intransitáveis. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio, ônibus e, em alguns trechos, até mesmo caminhões utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária, têm seu trânsito prejudicado. Nosso município possui inegável vocação turística que é, principalmente no período das chuvas, extremamente abalado pelas más condições das estradas.

A Prefeitura conta, hoje, com maquinário insuficiente (2 caminhões,um quebrado e um destinado à coleta de lixo, duas motoniveladoras, uma delas quebrada e uma pá carregadeira) para atender aos necessários reparos de, aproximadamente, 600 km de estradas vicinais não pavimentadas.
Por ser a Fundação Rural Mineira uma entidade voltada ao desenvolvimento humano e crescimento econômico do meio rural e tendo como base os depoimentos de administradores de vários municípios atendidos, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria a liberação de empréstimo do maquinário necessário ao cascalhamento dessas estradas: dois caminhões, uma motoniveladora e um rolo compactador.

Nº 252/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras comunica que entrará em recesso a partir do dia 23 ao dia 31 de dezembro de 2009.

Nº 253/2009, Comunico ao nobres Edis que a última reunião Ordinária, do ano de 2009, desta Casa Legislativa será realizada dia 15 de dezembro, às 19:30 horas. Na oportunidade será realizada a votação para a constituição da nova Mesa Diretora. Saliento que o prazo máximo para a apresentação das chapas concorrentes, à Secretaria da Câmara Municipal, expira duas horas antes da citada reunião. Recomendo aos nobres vereadores que providenciem a entrega dessas informações à Secretaria o mais breve possível, para que não hajam imprevistos que prejudiquem o bom andamento dessa importante votação.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. (1ª Votação).

05 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Presidente: Última reunião do ano - eleição da Mesa Diretora.

Palavra do Senhor Vitor Donizete Castro: Sobre dentista do PSF.

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Vídeo - Morador Reclama sobre Dentista do PSF

Vídeo - Sobre o PPA - Parte I

Vídeo - Sobre o PPA - Parte II

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Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 24/11/2009

2009-12-02T09:33:00.000-08:00

Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e quatro de novembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - 02 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 237/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei e Indicações apresentados e/ou aprovados em reunião Ordinária do dia 17/11/2009, relacionados abaixo: - Projeto de Lei Ordinária nº 43/2009, de autoria do Legislativo; - Projeto de Lei Complementar nº 02/2009, de autoria do Executivo; - Indicação nº 80/2009, de autoria do Vereador Walter do Nascimento Maciel; - Indicação nº 81/2009, de autoria do Vereador Abener Francisco de Souza; - Indicações nºs 82 e 83/2009, de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva. - Nº 238/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por intermédio deste, duas vias do Projeto de Lei nº 41/2009 que dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.181/2008, de 22/12/2008 e dá outras providências. - A redação aprovada, por 5 votos a 4, em reunião ordinária realizada em 17/11/2009, altera a autorização da porcentagem de crédito suplementar de 35% (redação original) para 30% (redação aprovada). - Solicito a devolução de uma das vias do citado projeto com assinatura de Vossa Excelência. - Nº 239/2009, A saúde é sempre motivo de grande preocupação e cuidado em todos os lares, por essa razão a Câmara Municipal de São Tomé das Letras utiliza-se deste para manifestar sua solidariedade e oferecer sua amizade neste momento tão delicado. Creiam que a preocupação e amor por nossa cidade manifestado de forma incansável por ambos retornará em forma de carinho e energia positiva para a superação de um problema ao qual nenhum de nós está imune. A fé e a religiosidade que sempre nortearam suas vidas e o retorno merecido do afeto cultivado por vocês entre todos nós que convivemos ou apenas conhecemos essa bela família serão fundamentais para a recuperação do jovem Natam. É o que todos nós desejamos. - Nº 240/2009, para José Roberto da Silva. Conforme entendimento verbal com Vossa Excelência em reunião realizada dia 18 de novembro em nossa sede, venho, por intermédio deste solicitar informações sobre as providências tomadas em relação aos trilhos instalados, pela senhora Magali, na rua Helena Jeferson de Souza. Nº 241/2009, para Vereadores. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Utilizo-me deste para agradecer o apoio unânime dos nobres vereadores à iniciativa de trazer à São Tomé das Letras os grupos de Congada que se apresentaram domingo, dia 22 de novembro, pois, nossa ajuda foi decisiva para tal realização. Cientes da necessidade de trazer a cultura e a informação ao nosso povo, fazendo de atitudes como essa, uma constante durante toda nossa legislatura, espero contar sempre com a disposição dos colegas em apoiar eventos dessa natureza. APÓS a leitura de ofícios enviados o Presidente faz leitura do ofício nº 436/2009 do Executivo, em resposta ao requerimento nº 10/2009, de autoria do Vereador Celso Pereira. O Vereador Celso Pereira reconhece que as indagações feitas em seu requerimento de nº 10/2009 não foram respondidas. O Presidente sugere ao Vereador que recorra ao assessor jurídico desta Casa, enviando-lhe um fax do ofício em questão. Dando sequência, faz leitura do ofício da Associação Viva Criança que solicita subvenção de R$ 400,00 e compromete-se a encaminhar o pedido ao Executivo. Apresenta o projeto de Lei n° 44/2009, que dispõe sobre abertura de vagas para os serviços de moto táxi e dá outras providências. Passa para a - 03 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - A presidência da mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias. O Vereador Abener Francisco ocupa a tribuna para apresentar suas proposições. INDICAÇÕES: - Do Vereador Abener Francisco de Souza - nº 84/2009 - Que seja construído um velório municipal em São Tomé das Letras. A Indicação é colocada em discussão, sendo encaminhada ao Executivo. - nº 85/2009 - Que seja feito o calçamento da continuação da rua Antônio José Nogueira até a Pedra da Bruxa. A Indicação é colocada em discussão, sendo encaminhada ao Executivo. - nº 86/2009 - Que seja providenciada a permanência de um guarda municipal na Praça do Rosário e outro na rodoviária, para efetuarem a segurança dos citados patrimônios públicos. A Indicação é colocada em discussão. O Vereador Celso Pereira parabeniza o Vereador Abener Francisco pela iniciativa e faz observação da necessidade de manter os banheiros da rodoviária abertos ao público aos finais de semana e feriados. A indicação é encaminhada ao Executivo. A presidência da mesa é devolvida ao Vereador Abener Francisco. O Presidente faz leitura de mandado de notificação do Fórum Marcos Coelho Neto, da Comarca de Três Corações, notificando o prefeito José Roberto da Silva e o Vereador Celso Pereira da Silva. Declara que estará consultando o assessor jurídico desta Casa sobre o caso. Prosseguindo, solicita aos Vereadores que havendo necessidade de modificação na LOA ou no PPA, que a mesma seja feita por emenda e lembra a necessidade da elaboração da ata da reunião. Sugere ao senhor Chico Branco, presente na sessão, para consultar o prefeito sobre a prestação de serviço do senhor Argeu no Lar São Tomé dos Velhinhos. O Vereador Claudinei Flauzino declara que o prefeito comprometeu-se a dar a resposta ainda esta semana. Após ampla discussão o vereador Celso Pereira sugere que a Câmara devolva R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para arcar com a ajuda de custo estipulada ao senhor Argeu, assim como fizeram com os plantões médicos. O Presidente decide esperar a resposta do prefeito. Após consulta ao assessor jurídico desta Casa, fica decidido o encaminhamento de um ofício ao Executivo, em nome do Vereador Celso Pereira, solicitando resposta a cada um dos quatorze itens citados no requerimento nº 10/2009 desta Casa Legislativa. O Presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2009

2009-11-26T11:27:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão rodinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 237/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei e Indicações apresentados e/ou aprovados em reunião Ordinária do dia 17/11/2009, relacionados abaixo:
- Projeto de Lei Ordinária nº 43/2009, de autoria do Legislativo;
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2009, de autoria do Executivo;
- Indicação nº 80/2009, de autoria do Vereador Walter do Nascimento Maciel;
- Indicação nº 81/2009, de autoria do Vereador Abener Francisco de Souza;
- Indicações nºs 82 e 83/2009, de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva.

Nº 238/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por intermédio deste, duas vias do Projeto de Lei nº 41/2009 que dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.181/2008, de 22/12/2008 e dá outras providências.
A redação aprovada, por 5 votos a 4, em reunião ordinária realizada em 17/11/2009, altera a autorização da porcentagem de crédito suplementar de 35% (redação original) para 30% (redação aprovada).
Solicito a devolução de uma das vias do citado projeto com assinatura de Vossa Excelência.

Nº 239/2009, A saúde é sempre motivo de grande preocupação e cuidado em todos os lares, por essa razão a Câmara Municipal de São Tomé das Letras utiliza-se deste para manifestar sua solidariedade e oferecer sua amizade neste momento tão delicado. Creiam que a preocupação e amor por nossa cidade manifestado de forma incansável por ambos retornará em forma de carinho e energia positiva para a superação de um problema ao qual nenhum de nós está imune. A fé e a religiosidade que sempre nortearam suas vidas e o retorno merecido do afeto cultivado por vocês entre todos nós que convivemos ou apenas conhecemos essa bela família serão fundamentais para a recuperação do jovem Natam. É o que todos nós desejamos.

Nº 240/2009, para José Roberto da Silva. Conforme entendimento verbal com Vossa Excelência em reunião realizada dia 18 de novembro em nossa sede, venho, por intermédio deste solicitar informações sobre as providências tomadas em relação aos trilhos instalados, pela senhora Magali, na rua Helena Jeferson de Souza.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES:

Do Vereador Abener Francisco de Souza
nº 84/2009 - Que seja construído um velório municipal em São Tomé das Letras.

nº 85/2009 - Que seja feito o calçamento da continuação da rua Antônio José Nogueira até a Pedra da Bruxa.

nº 86/2009 - Que seja providenciada a permanência de um guarda municipal na Praça do Rosário e outro na rodoviária, para efetuarem a segurança dos citados patrimônios públicos.

05 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Presidente - Estrada da Barra Mansa (ônibus).

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Vídeo de abertura da sessão ordinária

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Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 17/11/2009

2009-11-26T11:26:00.000-08:00

Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dezessete de novembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De APAE, Data: 11/11/2009. Prezado Senhor, Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria a doação de um brinde para o bingo beneficente para a APAE de São Tomé das Letras que será realizado no dia 20/11/2009, a partir das 20:00 horas, no Centro de Eventos. - De Caixa Econômica Federal, Data: 03/11/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, Notificamos a V. Exª. os créditos de recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/10/09, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) destinados a este Município, na conta vinculada ao contrato de repasse nº 0227774-58, assinado em 29/10/2007, no âmbito do Programa Turismo no Brasil, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objetivo Construção de portal da cidade. - De Luciano Adiel Lopes, Curso na área de administração pública. Servidor Público Municipal: Aspectos Constitucionais e Legais. Dias 2,3 e 4 de dezembro, das 8:30 horas às 17:00 horas, no Centro de Convenções IRACEMA, Elói Mendes - MG. - De Polícia Militar , O Comandante da 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Márcio Martins Sant'Ana, o Comandante do 8ª Batalhão da polícia Militar, Tenente-Coronel PM Luis Rogério da Assis e os formandos do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS/2009), convidam V. Sª e familiares para a solenidade de formatura a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 19:30 horas, no Pátio principal da Guarnição Policial Militar - Lavras - MG às 19:30h - Da CEMIG, Data: 16/10/2009. Senhor Presidente, registramos o recebimento de correspondências, na qual V. Exa. solicita esclarecimentos quanto as frequentes interrupções de energia ocorridas no município de São Tomé das Letras. Sobre o assunto, informamos que após estudo de sistema elétrico concluímos que as últimas ocorrências tiveram como principal causa a grande quantidade de descargas atmosféricas acompanhadas de fortes ventos em virtude de tempestades que aconteceram na região. Esclarecemos que a Cemig, com objetivo de minimizar os impactos causados pelas interrupções de energia, está desenvolvendo planos de melhoria no sistema com obras de reforço nos condutores, manutenção e instalação de equipamentos telecomandados nas linhas de distribuição. Tais melhorias, com início previsto para dezembro/2009, trarão melhor confiabilidade e opções de manobras que agilizarão os atendimentos e a continuidade do fornecimento de energia. De José Roberto da Silva, Prefeito Municipal. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em referência ao ofício 230/2009, onde vossa senhoria solicita transferência de alguns órgãos e Departamentos Municipais, sendo assim informo que estão sendo reformuladas algumas ocupações. Foi solicitada desocupação de alguns imóveis pertencentes à Prefeitura justamente para que seja mais bem distribuída a ocupação pelos nossos Departamentos Municipais. Visto que também temos problemas com o prédio do PSF 9dificuldade de acesso) e outros. Assim que desocuparmos os imóveis solicitados , com certeza adequará os Departamentos que necessitam. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 226/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência as Leis de números 1213/2009, 1214/2009 e 1215/2009. - Motivo da devolução: as datas das Leis em questão são as mesmas dos respectivos Projetos de Lei. Lembro à Vossa Excelência que as Leis têm de ser datadas de acordo com o dia que foram realmente sancionadas. - Nº 227/2009, para Celso Cota Neto. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do Município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação. Saliento que o período de chuvas agrava ainda mais todo o quadro descrito, inviabilizando um dos direitos básicos de qualquer cidadão: o direito de ir e vir. - Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, que seja cedido ao Município, sob forma de empréstimo, maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa. - Nº 228/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver o Projeto de Lei nº 41/2009 que tem como teor a abertura de crédito suplementar, ao orçamento municipal vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada. - Solicitamos que Vossa Excelência, para que possamos analisar a real necessidade da porcentagem solicitada, discrimine quais serão as dotações que terão seus valores reduzidos e quais terão seus valores aumentados. - Nº 229/2009, para José Roberto da Silva. Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei e Requerimento aprovados em reunião Ordinária: - Projeto de Lei nº 40/2009 de autoria da Vereadora Cileia Ferreira; - Requerimento nº10/2009 de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva. - Utilizo-me deste, ainda, para devolver Projeto de Lei Complementa nº 02/2009. Motivo: a Lei a que se refere o projeto é a de número 1186/2009 e não 1185/2009 como consta em sua redação. - Nº 230/2009, para José Roberto da Silva. Após a visita de vereadores à EMATER de nosso Município venho, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a transferência do citado órgão para o prédio atualmente ocupado pelo CODEMA e pelo Departamento do Meio Ambiente. - Observamos, nesta visita, a inconveniência de dois órgãos tão distintos como a EMATER e o Conselho Tutelar estarem localizados no mesmo espaço, causando constrangimento, principalmente, a quem necessita dos serviços do citado Conselho. Concluímos, também, que tal mudança traria ao pequeno produtor, maior conforto e melhor atendimento. - Nº 231/2009, para José Roberto da Silva. Reitero, por intermédio deste, solicitação efetuada por meio do do ofício nº 172/2009 de 10 de setembro, visto que as obras iniciais de construção da nova sede desta Casa, estão previstas para 16 de novembro. - Nº 232/2009, para José Roberto da Silva. Conforme requerimento de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva, aprovado por unanimidade, venho por meio deste expressar os protestos do citado Edil em relação ao teor e ao tom da resposta, por meio do ofício nº 365/2009, enviado por Vossa Excelência, apresentada à indicação nº 69/2009, que versa sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa". - No citado ofício Vossa Excelência informa que tal obra já é projeto do Executivo, que teria sido "passada" no PPA, ao que conclui de forma deselegante que o Vereador deve ter mais atenção em suas indicações, pois estas são repetitivas do Executivo, o que torna o trabalho desta Casa incoerente. - Protesta o Vereador: - "Em primeiro lugar, recomendo ao Senhor Prefeito que se utilize de expressões mais apropriadas e de um tom mais respeitoso com a Câmara Municipal e com os Senhores Vereadores, procurando entender o papel fundamental que estes exercem como elo entre a Administração e a comunidade. - Em segundo lugar, quero expressar ao Senhor Prefeito que as indicações que faço são e serão sempre um recurso legítimo no âmbito do exercício de meu mandato como representante da sociedade letrense. São fruto de reivindicações que o Vereador recebe de seus concidadãos, e que, por considerar justas, repassa ao Poder Executivo com o pedido de seu atendimento. - Quanto à acusação de falta de atenção do Vereador pelo fato de tal projeto já constar no Plano Plurianual, creio que houve um mal-entendido por parte do Senhor Prefeito, uma vez que o projeto do PPA apresentado a esta Casa identifica apenas de maneira genérica o projeto de "construção e melhorias de espaços desportivos", e não indica quais as obras que serão executadas. E em virtude desta imprecisão é que se torna plenamente cabível a intervenção do Vereador, apontando as obras prioritárias dentro deste programa, de acordo com a ótica da sociedade. - Portanto, a indicação é um instrumento que vem colaborar com o Poder Executivo e fazer chegar ao seu conhecimento o pensamento e as reivindicações da comunidade, quanto às prioridades de gastos do Município. - Com estas considerações, espero que o Prefeito passe a agir com mais respeito e acatamento daqui por diante no trato com o Poder Legislativo e os seus integrantes, reconhecendo o papel dos Senhores Edis, assim como nós reconhecemos o seu." - Nº 233/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras convida Vossa Excelência para reunião a ser realizada quarta-feira, dia 18 de novembro, às 19:00 horas, impreterivelmente, para discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual e do Projeto de Lei Orçamentária Anual. - Considerando o curto prazo para discussão e votação dos Projetos citados, saliento a urgência de tal reunião e esclareço que tal convite é extensivo a assessores e chefes de departamento, cuja presença Vossa Excelência julgar conveniente. - Nº 234/2009, Conforme solicitação, encaminho Certidão de Nascimento do senhor Antônio Camilo Flauzino. - Esta Casa coloca-se à disposição do nobre colega para o que estiver ao nosso alcance. - Nº 235/2009, para José Roberto da Silva. Devido a inúmeras reclamações quanto a atual situação das crianças e adolescentes de nosso Município que sofrem a falta de espaço que ofereça lazer, cultura e arte, levando as mesmas à iminente desvio de conduta, venho por intermédio deste, solicitar providências para que não se perpetue a marginalidade característica de sociedades que não atentam à prioridade de zelo por nossos jovens cidadãos, merecedores de toda dignidade, para torná-los aptos a dar bons exemplos de firmeza e moral, num futuro próximo. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente solicita liberação de diária para tratar de assuntos de interesse do Município em Belo Horizonte. Todos os Vereadores concordam. O Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 43/2009 de autoria da Mesa Diretora: - Institui o Hino Oficial do Município de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. -Projeto de Lei Complementar nº 02/2009 de autoria do Executivo: - Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo - Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º, da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências. O Presidente coloca duas alternativas em votação, favorável a 30% ou 25% de crédito suplementar. Os Vereadores Celso Pereira, Cileia Ferreira, Paulo Sérgio e Walter Maciel manifestam-se favoráveis a 25%, os Vereadores Benedito Jeremias, Claudinei Flauzino, Claudinei Pereira, Roseni Francisco e o Presidente manifestam-se favoráveis a 30%. Portanto a redação aprovada altera a autorização da porcentagem de crédito suplementar de 35% para 30%, por 5 votos a 4. O Presidente relembra aos Vereadores a obrigatoriedade da elaboração da ata de cada reunião, ato prescrito na Lei Orgânica Municipal. O Presidente faz leitura do convite de comemoração de aniversário dos 61 anos da Emater que será realizado no dia 23 de novembro, às 9:30 horas, na Câmara Municipal de Três Corações. O Presidente convida o Vereador Walter Maciel para ocupar a tribuna. - INDICAÇÕES: - Do Vereador Walter do Nascimento Maciel - nº 80/2009 - Que seja feita a reforma da galeria de águas pluviais situada na rua Maciel. O Presidente parabeniza o Vereador pela iniciativa e encaminha a indicação ao Executivo. A presidência da mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias. O Vereador Abener Francisco ocupa a tribuna. - Do Vereador Abener Francisco e Souza - nº 81/2009 - Que seja instalada uma lixeira na rua Prefeito José Afonso de Oliveira, ao lado da gruta, e outra, na esquina da rua Djanira Andrade Rezende, com rua sem saída. A indicação é encaminhada ao Executivo. A presidência da mesa é devolvida ao Vereador Abener Francisco. O Vereador Celso Pereira ocupa a tribuna para apresentar suas proposições. - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 82/2009 - Que seja providenciado, junto à CEMIG, a instalação no bairro do Sobradinho, do sistema trifásico de distribuição de energia elétrica. - nº 83/2009 - Que seja feita a construção e implantação de um Centro de Educação em Tempo Integral, a fim de oferecer aos alunos da rede municipal de ensino atividades complementares de lazer, recreação, esporte, arte e educativas, inclusive cursos e aulas de reforço. As indicações são encaminhadas ao Executivo. O Presidente faz leitura de homenagem ao dia da Consciência Negra. Comunica aos Vereadores a apresentação dos ternos de Congada do Município de Cambuquira e de Campanha, em nosso Município, no próximo final de semana. Faz leitura do ofício nº 421/2009 do executivo em resposta ao ofício nº 230/2009 enviado por esta Casa Legislativa e leitura do ofício nº 426/2009 também do Executivo. O Presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 84/2009 - Vereadores Abener Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel

2009-11-26T11:17:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 84/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja construído um velório municipal em São Tomé das Letras.

JUSTIFICATIVA

Na maioria das vezes a dor da perda de um ente querido é agravada, principalmente para quem mora na zona rural, pelo fato de não existir, no centro de São Tomé das Letras, um lugar adequado para a despedida final, ocasionando uma preocupação a mais para as famílias já suficientemente abaladas. O atendimento a esta proposição eliminará, também, a imagem da dor perpetuada no recinto das residências em que são realizados os velórios, minimizando, ao menos um pouco, o sofrimento daqueles que perdem pessoas que lhes são caras.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Vereador

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 85/2009 - Vereador Abener Francisco de Souza

2009-11-26T11:16:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 85/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja feito o calçamento da continuação da rua Antônio José Nogueira até a Pedra da Bruxa.

JUSTIFICATIVA

Esta Indicação se faz necessária para cessar o contínuo escoamento de areia e pedra existentes no citado trecho, ocasionado pela água da chuva, além de facilitar o acesso a um dos pontos turísticos mais visitados em nossa cidade.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

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INDICAÇÃO Nº 86/2009 - Vereador Abener Francisco de Souza

2009-11-26T11:15:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 86/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja providenciada a permanência de um guarda municipal na Praça do Rosário e outro na rodoviária para efetuarem a segurança dos citados patrimônios públicos.

JUSTIFICATIVA

Temos ciência da falta de espaço para a prática de esportes radicais em nosso município e a urgência em providenciá-los, porém não podemos aceitar que patrimônios públicos sejam destruidos em função desta deficiênica.
Os bancos de pedra da rodoviária estão sendo desmontados e acentos e encostos estão sendo utilizados como rampas para a prática do skate. Os filetes das paredes estão sendo arrancados para servirem de apoio às citadas rampas.
A paredes externas da Igreja do Rosário estão servindo para a prática de escalada para os amantes desse esporte e os jardins da praça são vítimas constantes de vândalos.
Reitero a necessidade de espaços para a prática de esportes em nossa cidade, mas reafirmo, também, a necessidade de conscientizar a população de que para podermos nos orgulhar de nossa cidade temos de valorizar e zelar pelos nossos bens públicos, que como o próprio nome revela, pertencem a todos nós.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Vereador

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Audiência Pública do PPA e do LOA na Câmara Municipal de São Thomé das Letras

2009-11-25T10:08:00.001-08:00

A segunda audiência pública realizada pela Câmara Municipal de São Thomé das Letras aconteceu no dia 23 de novembro, no prédio da Câmara Municipal, sito à Rua José Cristiano Alves, 04- Centro. O assunto da audiência foi sobre o PPA e o LOA. Embora a Câmara tenha solicitado a divulgação em carro de som 2 vezes no mesmo dia, a presença dos moradores e empresários foi muito baixa em relação ao número de pessoas previstas.

Vídeos gravados durante a reunião

A foto abaixo revela a presença dos vereadores e da comunidade

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2009

2009-11-18T08:55:00.000-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De APAE, Data: 11/11/2009. Prezado Senhor, Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria a doação de um brinde para o bingo beneficente para a APAE de São Tomé das Letras que será realizado no dia 20/11/2009, a partir das 20:00 horas, no Centro de Eventos.

De Caixa Econômica Federal, Data: 03/11/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, Notificamos a V. Exª. os créditos de recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/10/09, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) destinados a este Município, na conta vinculada ao contrato de repasse nº 0227774-58, assinado em 29/10/2007, no âmbito do Programa Turismo no Brasil, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objetivo Construção de portal da cidade.

De Luciano Adiel Lopes, Curso na área de administração pública. Servidor Público Municipal: Aspectos Constitucionais e Legais. Dias 2,3 e 4 de dezembro, das 8:30 horas às 17:00 horas, no Centro de Convenções IRACEMA, Elói Mendes - MG.

De Policia Militar , O Comandante da 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Márcio Martins Sant'Ana, o Comandante do 8ª Batalhão da polícia Militar, Tenente-Coronel PM Luis Rogério da Assis e os formandos do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS/2009), convidam V. Sª e familiares para a solenidade de formatura a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 19:30 horas, no Pátio principal da Guarnição Policial Militar - Lavras - MG às 19:30h

Da CEMIG, Data: 16/10/2009. Senhor Presidente, registramos o recebimento de correspondências, na qual V. Exa. solicita esclarecimentos quanto as frequentes interrupções de energia ocorridas no município de São Tomé das Letras. Sobre o assunto, informamos que após estudo de sistema elétricoconcluímos que as últimas ocorrências tiveram como principal causa a grande quantidade de descargas atmosféricas acompanhadas de fortes ventos em virtude de tempestades que aconteceram na região. Esclarecemos que a Cemig, com objetivo de minimizar os impactos causados pelas interrupções de energia, está desenvolvendo planos de melhoria no sistema com obras de reforço nos condutores, manutenção e instalação de equipamentos telecomandados nas linhas de distribuição. Tais melhorias, com início previsto para dezembro/2009, trarão melhor confiabilidade e opções de manobras que agilizarão os atendimentos e a continuidade do fornecimento de energia.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 226/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver a Vossa Excelência as Leis de números 1213/2009, 1214/2009 e 1215/2009.
Motivo da devolução: as datas das Leis em questão são as mesmas dos respectivos Projetos de Lei. Lembro à Vossa Excelência que as Leis têm de ser datadas de acordo com o dia que foram realmente sancionadas.

Nº 227/2009, para Celso Cota Neto. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do Município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação. Saliento que o período de chuvas agrava ainda mais todo o quadro descrito, inviabilizando um dos direitos básicos de qualquer cidadão: o direito de ir e vir.
Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, que seja cedido ao Município, sob forma de empréstimo, maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa.

Nº 228/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver o Projeto de Lei nº 41/2009 que tem como teor a abertura de crédito suplementar, ao orçamento municipal vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.
Solicitamos que Vossa Excelência, para que possamos analisar a real necessidade da porcentagem solicitada, discrimine quais serão as dotações que terão seus valores reduzidos e quais terão seus valores aumentados.

Nº 229/2009, para José Roberto da Silva. Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei e Requerimento aprovados em reunião Ordinária:
- Projeto de Lei nº 40/2009 de autoria da Vereadora Cileia Ferreira;
- Requerimento nº10/2009 de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva.
Utilizo-me deste, ainda, para devolver Projeto de Lei Complementa nº 02/2009. Motivo: a Lei a que se refere o projeto é a de número 1186/2009 e não 1185/2009 como consta em sua redação.

Nº 230/2009, para José Roberto da Silva. Após a visita de vereadores à EMATER de nosso Município venho, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a transferência do citado órgão para o prédio atualmente ocupado pelo CODEMA e pelo Departamento do Meio Ambiente.
Observamos, nesta visita, a inconveniência de dois órgãos tão distintos como a EMATER e o Conselho Tutelar estarem localizados no mesmo espaço, causando constrangimento, principalmente, a quem necessita dos serviços do citado Conselho. Concluímos, também, que tal mudança traria ao pequeno produtor, maior conforto e melhor atendimento.

Nº 231/2009, para José Roberto da Silva. Reitero, por intermédio deste, solicitação efetuada por meio do do ofício nº 172/2009 de 10 de setembro, visto que as obras iniciais de construção da nova sede desta Casa, estão previstas para 16 de novembro.

Nº 232/2009, para José Roberto da Silva. Conforme requerimento de autoria do Vereador Celso Pereira da Silva, aprovado por unanimidade, venho por meio deste expressar os protestos do citado Edil em relação ao teor e ao tom da resposta, por meio do ofício nº 365/2009, enviado por Vossa Excelência, apresentada à indicação nº 69/2009, que versa sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa".
No citado ofício Vossa Excelência informa que tal obra já é projeto do Executivo, que teria sido "passada" no PPA, ao que conclui de forma deselegante que o Vereador deve ter mais atenção em suas indicações, pois estas são repetitivas do Executivo, o que torna o trabalho desta Casa incoerente.
Protesta o Vereador:

"Em primeiro lugar, recomendo ao Senhor Prefeito que se utilize de expressões mais apropriadas e de um tom mais respeitoso com a Câmara Municipal e com os Senhores Vereadores, procurando entender o papel fundamental que estes exercem como elo entre a Administração e a comunidade.
Em segundo lugar, quero expressar ao Senhor Prefeito que as indicações que faço são e serão sempre um recurso legítimo no âmbito do exercício de meu mandato como representante da sociedade letrense. São fruto de reivindicações que o Vereador recebe de seus concidadãos, e que, por considerar justas, repassa ao Poder Executivo com o pedido de seu atendimento.
Quanto à acusação de falta de atenção do Vereador pelo fato de tal projeto já constar no Plano Plurianual, creio que houve um mal-entendido por parte do Senhor Prefeito, uma vez que o projeto do PPA apresentado a esta Casa identifica apenas de maneira genérica o projeto de "construção e melhorias de espaços desportivos", e não indica quais as obras que serão executadas. E em virtude desta imprecisão é que se torna plenamente cabível a intervenção do Vereador, apontando as obras prioritárias dentro deste programa, de acordo com a ótica da sociedade.
Portanto, a indicação é um instrumento que vem colaborar com o Poder Executivo e fazer chegar ao seu conhecimento o pensamento e as reivindicações da comunidade, quanto às prioridades de gastos do Município.
Com estas considerações, espero que o Prefeito passe a agir com mais respeito e acatamento daqui por diante no trato com o Poder Legislativo e os seus integrantes, reconhecendo o papel dos Senhores Edis, assim como nós reconhecemos o seu."

Nº 233/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras convida Vossa Excelência para reunião a ser realizada quarta-feira, dia 18 de novembro, às 19:00 horas, impreterivelmente, para discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual e do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Considerando o curto prazo para discussão e votação dos Projetos citados, saliento a urgência de tal reunião e esclareço que tal convite é extensivo a assessores e chefes de departamento, cuja presença Vossa Excelência julgar conveniente.

Nº 234/2009, Conforme solicitação, encaminho Certidão de Nascimento do senhor Antônio Camilo Flauzino.
Esta Casa coloca-se à disposição do nobre colega para o que estiver ao nosso alcance.

Nº 235/2009, para José Roberto da Silva. Devido a inúmeras reclamações quanto a atual situação das crianças e adolescentes de nosso Município que sofrem a falta de espaço que ofereça lazer, cultura e arte, levando as mesmas à iminente desvio de conduta, venho por intermédio deste, solicitar providências para que não se perpetue a marginalidade característica de sociedades que não atentam à prioridade de zelo por nossos jovens cidadãos, merecedores de toda dignidade, para torná-los aptos a dar bons exemplos de firmeza e moral, num futuro próximo.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º, da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 43/2009 de autoria da Mesa Diretora:
Institui o Hino Oficial do Município de São Tomé das Letras.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências.

INDICAÇÕES:

Do Vereador Walter do Nascimento Maciel
nº 80/2009 - Que seja feita a reforma da galeria de águas pluviais situada na rua Maciel.

Do Vereador Abener Francisco e Souza
nº 81/2009 - Que seja instalada uma lixeira na rua Prefeito José Afonso de Oliveira, ao lado da gruta, e outra, na esquina da rua Djanira Andrade Rezende, com rua sem saída.

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 82/2009 - Que seja providenciado, junto à CEMIG, a instalação no bairro do Sobradinho, do sistema trifásico de distribuição de energia elétrica.
nº 83/2009 - Que seja feita a construção e implantação de um Centro de Educação em Tempo Integral, a fim de oferecer aos alunos da rede municipal de ensino atividades complementares de lazer, recreação, esporte, arte e educativas, inclusive cursos e aulas de reforço.

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Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 10/11/2009

2009-11-18T08:42:00.000-08:00

Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia dez de novembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Venho pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria pasta com arquivos contendo empenho dos meses de junho, julho e agosto de 2009. E conciliação Bancária de janeiro a junho 2009. - De Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - O Tribunal de Contas do estado de Minas gerais convida seus jurisdicionados para a "Apresentação e Treinamento do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal - FISCAP", que se realizará no dia 18 de novembro próximo, das 9 às 17:30 horas, em Belo Horizonte - MG. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 218/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Indicações nºs 78 e 79/2009, do Vereador Celso Pereira da Silva, apresentadas na reunião Ordinária do dia 03/11/2009. - Nº 219/2009, para José Roberto da Silva. Acusamos o recebimento de seu ofício no 406/2009, solicitando a substituição dos anexos da proposta orçamentária para 2010, embora incompletos. - Em vista do teor e do montante das modificações que foram realizadas em relação à proposta original, vimos solicitar a V. Exa que preste algumas informações a fim de possibilitar às comissões desta Casa e aos senhores vereadores uma melhor análise do projeto. - Solicitamos, então, o fornecimento das seguintes informações: - 1) Serviços de Saúde: - 1-A) Identificar as funções e pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução da dotação “Contratação por tempo determinado”. - 1-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das subvenções, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc). - 1-C) Informar quais as entidades que receberão subvenções do Município para a prestação de serviços de saúde, no valor de R$ 625.000,00. - 1-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão prestados ao Município pelas entidades acima mencionadas. - 1-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para o subvencionamento de entidades privadas. - 1-F) Informar se esta mudança de procedimento foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e aprovada pelo mesmo. - 2) Assistência Social: - 2-A) Indicar a entidade à qual será destinada a contribuição objeto da dotação criada na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social; - 2-B) Informar quais os serviços que são ou serão prestados pela referida entidade. - 2-C) Informar se a redução de 69% do valor da dotação de contratação de pessoal significa que não será instalado o CRAS em 2010, e se houve alguma mudança no planejamento para a implantação deste centro de referência. - 2-D) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal do CRAS para a manutenção de uma entidade privada. - 2-E) Informar se a concessão desta contribuição a uma entidade assistencial foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. - 3) Departamento de Obras / Serviços Urbanos: - 3-A) Identificar as funções e as pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução das dotações de “Contratação por tempo determinado”. - 3-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das contribuições, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc). - 3-C) Informar quais as entidades que receberão contribuições do Município para a prestação de serviços de infra-estrutura urbana e limpeza pública, no valor de R$ 120.000,00. - 3-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão desenvolvidos pelas entidades acima mencionadas. - 3-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para a manutenção de entidades privadas. - 4) Questões gerais: - 4-A) Informar se, no entendimento do Poder Executivo, o repasse de recursos para que entidades privadas promovam a contratação de serviços para o Município não representa uma fraude contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra o princípio constitucional do concurso público. Justificar a resposta, para convencimento dos vereadores. - 4-B) Posicionar-se em relação ao art. 18, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal". - No aguardo de sua rápida manifestação, despeço-me com minhas cordiais saudações. - Nº 220/2009, para os senhores: José Augusto da Silva, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Emílio Ludovico Neumann, da CEMIG de Belo Horizonte - MG e Marcelo Naves da CEMIG de Três Corações - MG. Na condição de representantes da população deste município, vimos solicitar as providências desta empresa no sentido de determinar a realização de reparos e melhorias urgentes na rede de distribuição de energia na cidade de São Tomé das Letras. - Apesar de localizar-se no Sul de Minas, bastante próxima de fontes geradoras de energia, e também a poucos quilômetros de um importante centro urbano consumidor de energia, que é a cidade de Três Corações, nossa cidade tem sofrido duramente com interrupções cada vez mais frequentes no fornecimento de energia. - Neste ano de 2009 a cidade sofreu diversos “apagões”, em quantidade muito acima da média, causando transtornos, desconforto e prejuízo para a população e para os empresários da cidade. O último, ocorrido no dia 03 de novembro, durou dezesseis horas e foi registrado apenas em São Tomé das Letras, ocasionando, também, a suspensão, por algumas horas, do fornecimento de água. - As interrupções de energia elétrica são mais freqüentes durante a ocorrência de chuvas, mesmo as de pouca intensidade, sendo certo que há soluções técnicas para resolver o problema ou pelo menos para minimizá-lo a níveis aceitáveis. - Os transtornos causados podem ser facilmente imaginados e compreendidos, incluindo a insegurança, a dificuldade para deslocamento noturno e os prejuízos para os comerciantes que necessitam manter produtos refrigerados, dentre outros. - Para eliminar estes transtornos, apelamos à CEMIG para que tome as providências necessárias, com a maior urgência possível, a fim de detectar as causas destes problemas e adotar as medidas cabíveis para evitar que as interrupções de energia continuem. - Certos de contarmos com sua atenção e com suas providências, despedimo-nos com nossas cordiais saudações, e ficamos no aguardo de sua manifestação. - Nº 222/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, os documentos abaixo relacionados, referentes ao Mês de outubro de 2009: - balancete financeiro consolidado; - resumo da despesa orçamentária por elemento (consolidado); - disquete - consolidação de outubro de 2009. - Nº 223/2009, Encaminho, anexo a este, cópia dos ofícios enviados aos senhores: José Augusto da Silva, Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica) de Brasília - DF, Emílio Ludovico Neumann, Presidente do Conselho dos Consumidores da CEMIG de Belo Horizonte - MG, Marcelo Naves, Agente de Relacionamento da CEMIG de Três Corações - MG, solicitando providências com relação aos apagões ocorridos no ano de 2009, em nosso município. - Comprometemo-nos repassar as respostas assim que as obtivermos. - Nº 224/2009, para José Roberto da Silva. Após análise das Comissões Permanentes desta Casa, devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 34/2009, para que sejam efetuadas as seguintes alterações: - Indicação do número de prorrogações admissíveis no prazo do contrato de concessão de uso (sugerimos que o período seja de 8 anos em lugar de 5 anos,e uma única prorrogação por igual período); - Apresentação de justificativa para a concessão de uso da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, à luz do interesse público; - Laudo de avaliação dos bens a serem concedidos; - Inclusão no projeto da previsão de que a licitação será realizada na modalidade de concorrência; - Indicação expressa se a concessão de uso será gratuita ou onerosa; e - Indicação do critério de julgamento da licitação. - 04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - Projeto de Lei Complementar nº 2/2009: - Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências. - APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente devolve o projeto nº 41/2009 ao Executivo, contido na matéria da ordem do dia, solicitando ao Prefeito que detalhe as futuras alterações, ou seja, que diga quais serão as dotações modificadas. O Presidente passa para a 05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - e convida o Vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. REQUERIMENTOS: - Do Vereador Celso Pereira - nº 9/2009 - Que seja encaminhado um ofício ao Senhor Prefeito, contendo os protestos deste Vereador em relação ao teor e ao tom da resposta por ele apresentada à nossa indicação nº 69/2009, no seu ofício nº 365/2009, versando sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa". - nº 10/2009 - Que sejam fornecidas a esta casa as seguintes informações e documentos relativos ao contrato de comodato firmado pelo Município com a Associação Esportiva Vesth e às obras de construção de um campo de futebol no imóvel objeto deste comodato: Os requerimentos são colocados em votação sendo aprovados por unanimidade. O Vereador Celso Pereira aproveita para relatar sobre a indignação de alguns munícipes quanto às péssimas condições das estradas rurais, principalmente no bairro João Pedro e sugere o envio de um ofício ao Executivo solicitando providências. O Presidente diz que recebeu reclamações, também, do bairro do Paredão. A Vereadora Cileia Ferreira solicita o envio de um ofício ao Executivo, explicando que a época da chuva está chegando e que os devidos reparos nas estradas devem ser feitos antes dos meses de janeiro e fevereiro, época de maior índice de chuvas, para facilitar o serviço e não prejudicar ainda mais o município. O Vereador Claudinei Pereira diz que os reparos já estão sendo dificultados pelas fortes chuvas. O Vereador Paulo Sérgio declara que o maquinário é pouco e precário, diz ainda que seria mais econômico leiloar a patrol do Município e alugar uma outra para realizar os reparos, como é feito no Município de Baependi. O Vereador Roseni Francisco declara que enquanto não existir um tomador de conta dos maquinários e os proprietários dos terrenos não permitirem que sejam feitas bacias de contenção, não haverá solução para o problema das estradas. Prosseguindo a reunião, o Presidente comunica aos Vereadores que não colocará em votação a Lei Orçamentária de 2010, pois, após consultar a assessoria jurídica da Câmara, a mesma declarou a inconstitucionalidade da dotação de transferência a entidades prestadoras de serviço de saúde, estipulada no valor de R$625.000,00. O Presidente faz a prestação de contas do mês de outubro de 2009. A senhora Anailda ocupa a tribuna, explana sobre projetos destinados ao pequeno produtor e oferece assessoria para a implantação do projeto "Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar com Doação Simultânea" que além de incentivar o pequeno produtor, assiste entidades do Município. A Câmara oferece todo o apoio à senhora Anailda. O Senhor Junho ocupa a tribuna para solicitar providências quanto a questão da falta de espaço, que ofereça lazer e cultura, para atender o grande número de crianças em nosso município. Conta que, próximo à Pousada Paraíso e às escolas municipal e estadual, crianças estão caçando animais silvestres, maritacas e lagartos, invadindo propriedades particulares e depredando-as. Salienta a importância da união entre Executivo, Legislativo e Entidades Sociais para começar um trabalho que traga resultados satisfatórios para esta questão. A Senhora Maura também ocupa a tribuna para, mais uma vez, reivindicar a mesma providência ao bairro da Pirâmide. Relembra que o excesso de crianças brincando nas ruas do referido bairro, provoca até, danos às residências, causando o desentendimento entre maiores e menores, e, consequentemente, entre famílias. O senhor Presidente agradece as explanações, reconhecendo ser este, um assunto de extrema urgência. Diz ainda que sugeriu ao Prefeito a construção de uma quadra de esportes ao lado da casa da senhora Maria do Picu, um terreno com obra embargada que precisaria ser desapropriado. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

Em tempo: O ofício nº 219/2009 de 04 de novembro de 2009, até a presente data, não foi enviado ao Executivo.

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PROJETO DE LEI Nº 43/2009 - Mesa Diretora da Câmara Municipal

2009-11-18T08:37:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 43/2009

Institui o Hino Oficial do Município de São Tomé das Letras.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, como Hino Oficial do Município de São Tomé das Letras, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Lei Orgânica Municipal, a letra e música compostos pelo Sr. Evandro José de Castro, intitulada “Hino de São Thomé das Letras”, cuja transcrição e respectiva partitura são partes integrantes desta lei (Anexos I e II).

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 16 de Novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

Claudinei Flauzino
1º Secretário

Autoria:

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Disponível na Câmara Municipal

ANEXO I – Letra do Hino Oficial do Município
ANEXO II – Melodia do Hino Oficial do Município (partitura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 - Prefeito Municipal José Roberto da Silva

2009-11-18T08:34:00.000-08:00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009

Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências.

O povo do Município de São Tomé das Letras, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica, a partir do advento desta lei, considerada com feriado municipal toda sexta-feira da Paixão.

Art. 2º - Passa a ser considerado Ponto Facultativo, a partir desta Lei, toda segunda-feira após a tradicional Festa de Agosto do Município de São Tomé das Letras.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e em especial o inciso IV da Lei 1186/09.

São Thomé das Letras, em 09 de Novembro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal
APROVADO EM
17/11/2009

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INDICAÇÃO Nº 80/2009 - Vereador Walter do Nascimento Maciel

2009-11-18T08:30:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 80/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja feita a reforma da galeria de águas pluviais situada na rua Maciel.

JUSTIFICATIVA

Tal reforma se faz urgente, visto que a obstrução da citada galeria, na altura da residência do senhor Tomé Valtenir Medeiros, ocasiona, em dias de chuva, o inevitável alagamento de toda a vizinhança, expondo os moradores à possíveis problemas de saúde. Foi observada, também, a ausência de grades de proteção nos bueiros, fato gerador de risco à segurança de pedestres e veículos que transitam no referido local.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 11 de novembro de 2009.

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

Abener Francisco de Souza
Presidente

Benedito Jeremias de Souza
Vice-presidente

Claudinei Flauzino
1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Vereador

Cileia Ferreira
Vereadora

Claudinei Pereira de Souza
Vereador

Paulo Sérgio Batista
Vereador

Roseni Francisco de Souza
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 81/2009 - Vereador Abener Francisco de Souza

2009-11-18T08:29:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 81/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Que seja instalada uma lixeira na rua Prefeito José Afonso de Oliveira, ao lado da gruta, e outra, na esquina da rua Djanira Andrade Rezende, com rua sem saída.
As referidas lixeiras deverão ser iguais às instaladas no loteamento Pasargada.

JUSTIFICATIVA

Ratifico com essa Indicação uma das mais importantes funções do Vereador que é a de zelar pelo bem-estar da população bem como pela ímagem de nosso Município.
O lixo depositado de forma inadequada e displicente provoca o acúmulo de detritos que são constantemente revolvidos por cães que contribuem ainda mais para o aspecto de deleixo de locais que fazem parte ou são caminhos de pontos turísticos de nosso Município.
A saúde e o bem-estar de nossa população, bem como a afirmação e preservação da vocação turística de nossa cidade dependem, muitas vezes, de medidas simples como essa.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 13 de novembro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 82/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-18T08:28:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 82/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja providenciado, junto à CEMIG, a instalação no bairro do Sobradinho, do sistema trifásico de distribuição de energia elétrica.

JUSTIFICATIVA

Essa Indicação se faz necessária visto que qualquer evento realizado no local, que exija maior consumo de energia, resulta na falta de luz em todo o bairro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 13 de novembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 83/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-18T08:27:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 83/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja feita a construção e implantação de um Centro de Educação em Tempo Integral, a fim de oferecer aos alunos da rede municipal de ensino atividades complementares de lazer, recreação, esporte, arte e educativas, inclusive cursos e aulas de reforço.

JUSTIFICATIVA

A construção do referido centro tem como objetivo oferecer atividades complementares para os estudantes do município, como forma de enriquecer o ensino, melhorar a formação geral dos alunos e reduzir o tempo ocioso das crianças e adolescentes, evitando que fiquem perambulando pelas ruas, sujeitos a más influências.
Através de várias experiências já feitas, a educação em tempo integral tem se mostrado uma forma eficiente de melhorar o rendimento e a formação dos estudantes, incluindo atividades que muito contribuem para o seu desenvolvimento e deixando-os mais preparados para o futuro. Porém, como seria difícil adaptar todas as nossas escolas municipais para este aumento da presença dos alunos, consideramos mais viável a proposta de implantar-se um novo espaço, voltado exclusivamente para receber os estudantes fora dos horários do ensino regular.

Sabemos que é um investimento grande, mas confiamos que seja possível ao município concentrar seus esforços nesta meta, e buscar recursos junto a órgãos públicos federais e estaduais, ou mesmo junto à iniciativa privada, para concretizar esta iniciativa tão importante para o futuro de nossos jovens.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, 16 de novembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2009

2009-11-12T08:35:00.001-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Venho pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria pasta com arquivos contendo empenho dos meses de junho, julho e agosto de 2009. E conciliação Bancária de janeiro a junho 2009.

De Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - O Tribunal de Contas do estado de Minas gerais convida seus jurisdicionados para a "Apresentação e Treinamento do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal - FISCAP", que se realizará no dia 18 de novembro próximo, das 9 às 17:30 horas, em Belo Horizonte - MG.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 218/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Indicações nºs 78 e 79/2009, do Vereador Celso Pereira da Silva, apresentadas na reunião Ordinária do dia 03/11/2009.

Nº 219/2009, para José Roberto da Silva. Acusamos o recebimento de seu ofício no 406/2009, solicitando a substituição dos anexos da proposta orçamentária para 2010, embora incompletos.
Em vista do teor e do montante das modificações que foram realizadas em relação à proposta original, vimos solicitar a V. Exa que preste algumas informações a fim de possibilitar às comissões desta Casa e aos senhores vereadores uma melhor análise do projeto.
Solicitamos, então, o fornecimento das seguintes informações:

1) Serviços de Saúde:

1-A) Identificar as funções e pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução da dotação "Contratação por tempo determinado".
1-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das subvenções, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc).
1-C) Informar quais as entidades que receberão subvenções do Município para a prestação de serviços de saúde, no valor de R$ 625.000,00.
1-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão prestados ao Município pelas entidades acima mencionadas.
1-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para o subvencionamento de entidades privadas.
1-F) Informar se esta mudança de procedimento foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e aprovada pelo mesmo.

2) Assistência Social:

2-A) Indicar a entidade à qual será destinada a contribuição objeto da dotação criada na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social;
2-B) Informar quais os serviços que são ou serão prestados pela referida entidade.
2-C) Informar se a redução de 69% do valor da dotação de contratação de pessoal significa que não será instalado o CRAS em 2010, e se houve alguma mudança no planejamento para a implantação deste centro de referência.
2-D) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal do CRAS para a manutenção de uma entidade privada.
2-E) Informar se a concessão desta contribuição a uma entidade assistencial foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

3) Departamento de Obras / Serviços Urbanos:

3-A) Identificar as funções e as pessoas que deixarão de ser contratadas diretamente pela Prefeitura em virtude da redução das dotações de "Contratação por tempo determinado".
3-B) Informar se há garantia da recontratação das pessoas referidas no item anterior pelas entidades beneficiárias das contribuições, e qual será o tipo de vínculo (emprego CLT, cooperativa, associação, etc).
3-C) Informar quais as entidades que receberão contribuições do Município para a prestação de serviços de infra-estrutura urbana e limpeza pública, no valor de R$ 120.000,00.
3-D) Informar quais as atividades e os serviços que serão desenvolvidos pelas entidades acima mencionadas.
3-E) Justificar qual o objetivo e o benefício visado com esta transferência de recursos do pagamento de pessoal para a manutenção de entidades privadas.

4) Questões gerais:

4-A) Informar se, no entendimento do Poder Executivo, o repasse de recursos para que entidades privadas promovam a contratação de serviços para o Município não representa uma fraude contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra o princípio constitucional do concurso público. Justificar a resposta, para convencimento dos vereadores.
4-B) Posicionar-se em relação ao art. 18, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal".

No aguardo de sua rápida manifestação, despeço-me com minhas cordiais saudações.

Nº 220/2009, para os senhores: José Augusto da Silva, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Emílio Ludovico Neumann, da CEMIG de Belo Horizonte - MG e Marcelo Naves da CEMIG de Três Corações - MG. Na condição de representantes da população deste município, vimos solicitar as providências desta empresa no sentido de determinar a realização de reparos e melhorias urgentes na rede de distribuição de energia na cidade de São Tomé das Letras.
Apesar de localizar-se no Sul de Minas, bastante próxima de fontes geradoras de energia, e também a poucos quilômetros de um importante centro urbano consumidor de energia, que é a cidade de Três Corações, nossa cidade tem sofrido duramente com interrupções cada vez mais frequentes no fornecimento de energia.
Neste ano de 2009 a cidade sofreu diversos "apagões", em quantidade muito acima da média, causando transtornos, desconforto e prejuízo para a população e para os empresários da cidade. O último, ocorrido no dia 03 de novembro, durou dezesseis horas e foi registrado apenas em São Tomé das Letras, ocasionando, também, a suspensão, por algumas horas, do fornecimento de água.
As interrupções de energia elétrica são mais freqüentes durante a ocorrência de chuvas, mesmo as de pouca intensidade, sendo certo que há soluções técnicas para resolver o problema ou pelo menos para minimizá-lo a níveis aceitáveis.
Os transtornos causados podem ser facilmente imaginados e compreendidos, incluindo a insegurança, a dificuldade para deslocamento noturno e os prejuízos para os comerciantes que necessitam manter produtos refrigerados, dentre outros.
Para eliminar estes transtornos, apelamos à CEMIG para que tome as providências necessárias, com a maior urgência possível, a fim de detectar as causas destes problemas e adotar as medidas cabíveis para evitar que as interrupções de energia continuem.
Certos de contarmos com sua atenção e com suas providências, despedimo-nos com nossas cordiais saudações, e ficamos no aguardo de sua manifestação.

Nº 222/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, os documentos abaixo relacionados, referentes ao Mês de outubro de 2009:
- balancete financeiro consolidado;
- resumo da despesa orçamentária por elemento (consolidado);
- disquete - consolidação de outubro de 2009.

Nº 223/2009, Encaminho, anexo a este, cópia dos ofícios enviados aos senhores: José Augusto da Silva, Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica) de Brasília - DF, Emílio Ludovico Neumann, Presidente do Conselho dos Consumidores da CEMIG de Belo Horizonte - MG, Marcelo Naves, Agente de Relacionamento da CEMIG de Três Corações - MG, solicitando providências com relação aos apagões ocorridos no ano de 2009, em nosso município.
Comprometemo-nos repassar as respostas assim que as obtivermos.

Nº 224/2009, para José Roberto da Silva. Após análise das Comissões Permanentes desta Casa, devolvo a

Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 34/2009, para que sejam efetuadas as seguintes alterações:

- Indicação do número de prorrogações admissíveis no prazo do contrato de concessão de uso (sugerimos que o período seja de 8 anos em lugar de 5 anos,e uma única prorrogação por igual período);
- Apresentação de justificativa para a concessão de uso da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, à luz do interesse público;
- Laudo de avaliação dos bens a serem concedidos;
- Inclusão no projeto da previsão de que a licitação será realizada na modalidade de concorrência;
- Indicação expressa se a concessão de uso será gratuita ou onerosa; e
- Indicação do critério de julgamento da licitação.

04 - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

Projeto de Lei Complementar nº 2/2009:
Dispõe sobre feriados municipais, alterando calendário e dá outras providências.

05 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

- Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009:
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS:

Do Vereador Celso Pereira

nº 9/2009 - Que seja encaminhado um ofício ao Senhor Prefeito, contendo os protestos deste Vereador em relação ao teor e ao tom da resposta por ele apresentada à nossa indicação nº 69/2009, no seu ofício nº 365/2009, versando sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa".
nº 10/2009 - Que sejam fornecidas a esta casa as seguintes informações e documentos relativos ao contrato de comodato firmado pelo Município com a Associação Esportiva Vesth e às obras de construção de um campo de futebol no imóvel objeto deste comodato:

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Vídeo sobre benefícios para a cidade

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Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras - 03/11/2009

2009-11-12T08:30:00.000-08:00

Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia três de novembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 28/10/2009. Senhor Presidente, com meus cordiais cumprimentos, encaminho em anexo o projeto de lei do Orçamento para 2010, para substituição do anteriormente enviado a esta Casa, o qual sofreu as seguintes alterações: - 1. Departamento de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Reduziu-se R$ 600.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas contribuições; - 2. Departamento de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social - Reduziu-se R$ 20.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas contribuições; - 3. Departamento de Obras - Departamento de Obras - Reduziu-se R$ 120.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas Contribuições. - Saliento que não houve alteração de valores nos referidos departamentos, apenas ocorreu o remanejamento dentro do grupo das despesas correntes, de valores dos elementos de despesas Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas para o elemento de despesas Contribuições, com o objetivo de possibilitar no ano de 2010, a continuidade da prestação dos serviços básicos de assistência social, limpeza pública e saúde, preservando os servidores contratados, visando a redução do percentual de gasto com pessoal sem a demissão de pessoal. - De Deputado Ivair Nogueira, Data: 22/10/2009. Prezado Presidente, com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em anexo cópia de documentos que tratam do programa "Luz para Todos", de seu interesse, em resposta ao ofício nº 193/2009. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 214/2009, para Vitor Jorge da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras solicita a presença de Vossa Senhoria para reunião a ser realizada dia 04 de novembro, às 19 horas, com os vereadores desta Casa, para esclarecimentos pertinentes ao Plano Plurianual para o período de 2010/2013. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente comunica aos demais Vereadores que dia 11 de novembro, às 20 horas, será realizada uma reunião no bairro do Sobradinho para tratar de audiência pública e PPA. Prosseguindo a reunião o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - e convida o Vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. INDICAÇÕES: Do Vereador Celso Pereira da Silva: nº 78/2009 - Que seja construído um matadouro no Município de São Tomé das Letras. O Presidente diz que um matadouro no Município seria inviável, pois, afeta diretamente o pequeno produtor. Diz ainda que este é um assunto polêmico e deveria ser discutido com todos os açogueiros do comércio local. O Vereador Celso Pereira declara que elaborou tal indicação, justamente, em prol do pequeno produtor. - nº 79/2009 - Que seja providenciado um transporte escolar para os alunos que residem no bairro Samambaia e vão até o alto em que se localiza a residência do senhor Evaristo do Juca. A Indicação é encaminhada ao Executivo. A presidência da Mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias. - 05 - OUTRAS MATÉRIAS: Palavra do Vereador Abener Francisco: - Situações observadas durante o feriado de Finados; - Estradas Rurais. O Vereador Abener Francisco ocupa a tribuna para manifestar sua insatisfação quanto à situações ocorridas no feriado de Finados. O Vereador relata que pôde observar vendedores ambulantes utilizando energia elétrica da Praça Barão de Alfenas, pessoas dormindo nos canteiros, danificando a vegetação, ou seja, ambas as situações, de alguma maneira, utilizando ou desperdiçando dinheiro público. Declara ainda que estará verificando com o assessor jurídico desta Casa a legalidade da possibilidade da elaboração de um projeto de lei para regularização da situação do vendedor ambulante em nosso Município. Quanto às estradas rurais o Vereador diz que recebeu, pela quarta vez, reclamação quanto a falta de reparos em um mesmo trecho de estrada. Dando continuidade, ressalta também, a dificuldade que o pequeno produtor enfrentará com a possível proibição da venda do leite não pasteurizado e cita o exemplo de um produtor do município que vendia seu leite a uma empresa de laticínios da região e que o dono da empresa declara que, a partir de agora, só aceitará o leite do produtor que tiver um tanque de expansão. O Valor deste tanque é, aproximadamente, R$ 7.000,00 (sete mil reais), ou seja, valor fora da realidade da maioria dos pequenos produtores. O Vereador conclui que é preciso dar uma solução ao problema. A presidência é devolvida ao Vereador Abener Francisco. A Vereadora Cileia Ferreira sugere uma reunião com o poder público e produtores do leite para discussão da possível criação de uma cooperativa para sanar o problema. Após ampla discussão entre os Vereadores o Presidente convida a senhora Leila para ocupar a tribuna. A senhora Leila, em nome dos consumidores do leite in natura, faz solicitação às autoridades para que tomem providências em relação à situação dos pequenos produtores do leite e seus derivados e, exige, por escrito, dos Vereadores, uma inspeção do laticínio Imperial, salientando que os responsáveis do mesmo estão denunciando os pequenos produtores e acredita ela, não estarem, totalmente, dentro da lei. Continuando a reunião, o vereador Paulo Sérgio relata a ocorrência de vendedores ambulantes na escola do Cantagalo, ressalta o constrangimento causado às crianças e a seus responsáveis que, na maioria das vezes, não tem condições financeiras para tais aquisições. O Presidente diz que diretora e funcionários da escola são responsáveis por deter esses vendedores do lado de fora e sugere cartazes informando a proibição desse tipo de comércio. O Presidente repassa aos Vereadores e à população convite para o bingo que será realizado no próximo domingo, dia 08 de novembro, às 16 horas, na Barra Mansa. O Presidente relembra a necessidade do aumento do salário do servidor público. O Vereador Celso Pereira diz ter feito indicação solicitando tal aumento. Prosseguindo a reunião, o Presidente convida o pastor Marco Antônio, do CEPALIST (Conselho de Pastores e Líderes de São Tomé das Letras) para ocupar a tribuna. O pastor solicita a oficialização, em forma de lei municipal, do referido conselho e diz que o Município de Baependi já criou tal lei. O Presidente diz que após apresentação de cópia desta lei a esta Casa, estará verificando junto ao assessor jurídico da Câmara a legalidade do assunto. - PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2009 de autoria dos Vereadores Walter Maciel e Cileia Ferreira: Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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REQUERIMENTO Nº 9/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-12T08:29:00.000-08:00

REQUERIMENTO Nº 9/2009

Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

O vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado um ofício ao Senhor Prefeito, contendo os protestos deste Vereador em relação ao teor e ao tom da resposta por ele apresentada à nossa indicação no 69/2009, no seu ofício no 365/2009, versando sobre a construção de uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa".
Neste ofício o Senhor Prefeito informa que tal obra já é projeto do Executivo, que teria sido "passada" no PPA, ao que conclui de forma deselegante que o Vereador deve ter mais atenção em suas indicações, pois estas são repetitivas do Executivo, o que torna o trabalho desta Casa incoerente.
Em primeiro lugar, recomendo ao Senhor Prefeito que se utilize de expressões mais apropriadas e de um tom mais respeitoso com a Câmara Municipal e com os Senhores Vereadores, procurando entender o papel fundamental que estes exercem como elo entre a Administração e a comunidade.
Em segundo lugar, quero expressar ao Senhor Prefeito que as indicações que faço são e serão sempre um recurso legítimo no âmbito do exercício de meu mandato como representante da sociedade letrense. São fruto de reivindicações que o Vereador recebe de seus concidadãos, e que, por considerar justas, repassa ao Poder Executivo com o pedido de seu atendimento.
Quanto à acusação de falta de atenção do Vereador pelo fato de tal projeto já constar no Plano Plurianual, creio que houve um mal-entendido por parte do Senhor Prefeito, uma vez que o projeto do PPA apresentado a esta Casa identifica apenas de maneira genérica o projeto de "construção e melhorias de espaços desportivos", e não indica quais as obras que serão executadas. E em virtude desta imprecisão é que se torna plenamente cabível a intervenção do Vereador, apontando as obras prioritárias dentro deste programa, de acordo com a ótica da sociedade.
Portanto, a indicação é um instrumento que vem colaborar com o Poder Executivo e fazer chegar ao seu conhecimento o pensamento e as reivindicações da comunidade, quanto às prioridades de gastos do Município.
Com estas considerações, espero que o Prefeito passe a agir com mais respeito e acatamento daqui por diante no trato com o Poder Legislativo e os seus integrantes, reconhecendo o papel dos Senhores Edis, assim como nós reconhecemos o seu.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 06 de novembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 10/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-12T08:28:00.001-08:00

REQUERIMENTO Nº 10/2009

Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

O vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa as seguintes informações e documentos relativos ao contrato de comodato firmado pelo Município com a Associação Esportiva Vesth e às obras de construção de um campo de futebol no imóvel objeto deste comodato:
1) Responder com clareza as perguntas feitas no requerimento no 07/2009 e que não foram respondidas no seu ofício no 346/2009, a saber:
a) Apresentar uma relação de todos os serviços e obras já executados no campo de futebol, mediante planilha apontando os respectivos custos;
b) Apresentar uma relação de todos os serviços e obras a serem executados, mediante planilha apontando os respectivos custos;
c) Informar quais os equipamentos, máquinas, materiais e servidores que foram e estão sendo utilizados nos serviços ora referidos.
2) Informar quais são os programas e dotações do Orçamento do Município que estão sendo utilizados para a cobertura das despesas decorrentes desta obra.
3) Informar se as obras do campo de futebol estão sendo feitas pelo próprio Município, mediante execução direta, ou se foi contratada alguma empresa de engenharia para esta finalidade.
4) Informar qual é o interesse público envolvido no comodato e na construção deste campo de futebol com recursos públicos, uma vez que a cidade já dispõe de um outro estádio estruturado e de propriedade do Município.
5) Informar se o campo de futebol será disponibilizado para o uso de toda a comunidade, e em que condições (finalidades, agendamento, cobrança de taxas, etc).
6) informar se foi feito projeto básico e técnico da obra de construção deste campo de futebol. Em caso positivo, enviar cópia deste projeto e da respectiva planilha de custos.
7) Informar quando foi iniciada a obra e qual a previsão de data para a sua conclusão.
8) Encaminhar a relação dos associados da Associação Esportiva Vesth na data de 04/03/2008.
9) Encaminhar cópia da ata de eleição da atual diretoria da Associação Vesth.
10) Encaminhar cópia da ata da assembléia geral da Associação Vesth que aprovou o comodato do campo de futebol.
11) Descrever o estado em que se encontrava o imóvel antes do comodato (conservação e benfeitorias).
12) Encaminhar cópia do convênio inicial firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas em 02/07/2008 para construção de campo de futebol (convênio no 1.179/08), já que foi enviado apenas o termo aditivo 355/09.
13) Encaminhar cópia do plano de trabalho que instruiu o referido convênio perante a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
14) Encaminhar o comprovante de publicação do contrato de comodato firmado com a Associação Vesth, conforme exigido pelo art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Justificativa

Atendendo a requerimento deste Vereador, o Senhor Prefeito apresentou informações e documentos justificando a aplicação de recursos públicos na construção de um campo de futebol na propriedade da Associação Esportiva Vesth Veterano São Thomé.
No entanto, algumas dúvidas ainda pairam em relação ao convênio firmado com a SETOP e sobre o contrato de comodato firmado com o Vesth, e ainda sobre a dimensão e o objetivo das obras.
Por isso apresento o presente requerimento, requisitando informações e documentos sobre tais questões, algumas que já haviam sido solicitadas no primeiro requerimento e que não foram respondidas satisfatoriamente, e outras no intuito de atender a novas dúvidas que surgiram em função das informações prestadas pelo Executivo.
Para tanto, conto com a aprovação dos colegas vereadores ao presente requerimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 06 de novembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2009

2009-11-05T09:34:00.001-08:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 28/10/2009. Senhor Presidente, com meus cordiais cumprimentos, encaminho em anexo o projeto de lei do Orçamento para 2010, para substituição do anteriormente enviado a esta Casa, o qual sofreu as seguintes alterações:

1. Departamento de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
- Reduziu-se R$ 600.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas contribuições;

2. Departamento de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
- Reduziu-se R$ 20.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas contribuições;

3. Departamento de Obras
Departamento de Obras
- Reduziu-se R$ 120.000,00 de despesas com Contratação por Tempo Determinado e acrescentou-se este valor ao elemento de despesas Contribuições.
Saliento que não houve alteração de valores nos referidos departamentos, apenas ocorreu o remanejamento dentro do grupo das despesas correntes, de valores dos elementos de despesas Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas para o elemento de despesas Contribuições, com o objetivo de possibilitar no ano de 2010, a continuidade da prestação dos serviços básicos de assistência social, limpeza pública e saúde, preservando os servidores contratados, visando a redução do percentual de gasto com pessoal sem a demissão de pessoal.

De Deputado Ivair Nogueira, Data: 22/10/2009. Prezado Presidente, com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em anexo cópia de documentos que tratam do programa "Luz para Todos", de seu interesse, em resposta ao ofício nº 193/2009.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 214/2009, para Vitor Jorge da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras solicita a presença de Vossa Senhoria para reunião a ser realizada dia 04 de novembro, às 19 horas, com os vereadores desta Casa, para esclarecimentos pertinentes ao Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2009 de autoria dos Vereadores Walter Maciel e Cileia Ferreira:
Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Tomé das Letras.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1181/2008, de 22/12/2008 e dá outras providências.

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 78/2009 - Que seja construído um matadouro no Município de são Tomé das Letras.

nº 79/2009 - Que seja providenciado um transporte escolar para os alunos que residem no bairro Samambaia e vão até o alto em que se localiza a residência do senhor Evaristo do Juca.

05 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Senhor Presidente:

- Situações observadas durante o feriado de Finados;
- Estradas Rurais.

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Vídeo sobre a questão do leite - manifestação de moradora

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 27/10/2009

2009-11-05T09:26:00.000-08:00

Ata da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e sete de outubro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 209/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Pojeto de Lei nº 25/2009, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB, aprovado em reunião Ordinária realizada dia 20 de outubro do corrente ano e indicação nº 76/2009, da Vereador Cileia Ferreira. - Nº 210/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por intermédio deste, modelo de Projeto de Lei que autoriza a transferência de imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal e São Tomé das Letras e contém outras disposições. - Nº 211/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, cópia do ofício nº 42/2009 da Casa do Minerador. - Nº 212/2009, para José Orlando da Silva. A Câmara Municipal convida Vossa Senhoria e demais membros do CEPALIST para comparecerem à reunião Ordinária a ser realizada dia 3 de novembro, às 19:30 horas, em sua sede. Na oportunidade, poderão utilizar a tribuna para exposição do assunto referente ao ofício nº 01/09 enviado, em 21 de outubro, por esse Conselho a esta Casa Legislativa. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2009 de autoria do Executivo: - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e revoga as Leis Municipais de nº. 1.114/2006 e nº. 1.177/2008. - Projeto de Lei Ordinária nº 40/2009 de autoria dos Vereadores Cileia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel: - Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras. - Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo: - Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências. APÓS a leitura de ofícios enviados e proposituras protocoladas o presidente passa para a - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: e convida o Vereador Celso Pereira para a presentar suas proposições. - INDICAÇÕES: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº77/2009 - Que o córrego, próximo à Escola Rural João Cota, seja cercado em toda extensão compreendida pela área de recreio das crianças que estudam no local. A Indicação é encaminhada ao Executivo. PROJETOS:- Projeto de Lei Ordinária nº35/2009 de autoria do Presidente da Mesa - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº36/2009 de autoria do Presidente da Mesa - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº37/2009 de autoria do Presidente da Mesa. - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº39/2009 de autoria do Executivo - Autoriza a transferência de imóvel para instalação da sede da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e contém outras disposições. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº33/2009 de autoria do Presidente da Mesa - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. O projeto é colocado em votação. O Presidente passa a palavra à Dra. Rosângela Di Lorenzo Bello, Promotora de Justiça da Comarca de Três Corações, Curadora de Defesa dos Direitos dos Idosos e Deficientes Físicos. A Dra. Rosângela agradece o convite do Presidente da Câmara e pronuncia algumas palavras sobre a importância da criação do Conselho Municipal do Idoso, compara nossa legislação com a de países vizinhos, e diz que o Brasil, mesmo com muitos problemas, possui uma legislação que ampara os aposentados e idosos, dentre outras áreas. A Dra. Rosângela convida a Secretária de Desenvolvimento Social de Três Corações, senhora Ana Alexandrina Vilhena Sant'Ana, para relatar a importância do Conselho do Idoso na vida da comunidade. A senhora Ana ocupa a tribuna e diz estar muito feliz pela oportunidade de apresentar o seu trabalho e por São Tomé dar esse grandioso passo de respeito ao idoso. Declara que trabalhou durante um ano neste Município, na implantação do Conselho de Assistência Social. Ressalta que o idoso tem seus benefícios assistenciais garantidos na legislação federal, portanto, esse conselho, de caráter deliberativo e, também, fiscalizador, será um instrumento de controle social sobre as políticas públicas. Salienta que a participação da sociedade civil é de extrema importância, por ser ela, a sabedora das reais necessidades sociais, num âmbito geral. O Presidente convida a Presidente da Associação Cultural Viva Vida, senhora Silvia para ocupar a tribuna. Esta, faz leitura do propósito da associação ressaltando a importância, hoje, de voltar a atenção aos idosos levando em consideração o notável aumento desta população. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente manifesta o seu pesar pelo falecimento do senhor Lázaro, ocorrido na madrugada de hoje. O Senhor Osvaldo ocupa a tribuna e agradece a homenagem feita na denominação da Rua Tomé Alves de Carvalho, nome de seu falecido pai. - Projeto de Lei Ordinária nº 42/2009 de autoria do Executivo - Dispõe sobre denominação do ginásio poliesportivo. O projeto é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. O senhor Tomé Rosa ocupa a tribuna para comunicar que em breve a COOPEDRA estará disponibilizando uma sala com aproximadamente dez computadores para inclusão digital da comunidade, em especial o grupo da melhor idade. O senhor Fernando Nallin faz o uso da palavra e declara participar de um grupo que organiza, todo ano em São Tomé das Letras, o encontro de famílias alternativas, na área rural. Nesses encontros são ministrados cursos de alternativas ecologicamente corretas em diversas áreas. No próximo feriado, em Conceição do Rio Verde acontecerá um curso de bioconstrução, utilizando material que a natureza local oferece, e solicita apoio financeiro para participar do mesmo, ressaltando que o rejeito da pedra São Tomé pode ser uma alternativa econômica e ecológica para futuras construções em nossa cidade. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 40/2009 - Vereadores Cileia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel

2009-11-05T09:25:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 40/2009

Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Município de São Tomé das Letras a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras, entidade civil sem fins lucrativos, com sede neste município, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Três Corações sob o no 836, às fls. 104/105 do livro A-2, e cadastrada no CNPJ sob o no 10.481.223/0001-71.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 26 de Outubro de 2009.

Cileia Ferreira
Vereadora

Walter do Nascimento Maciel
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 78/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-05T09:24:00.001-08:00

INDICAÇÃO Nº 78/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um matadouro no Município de São Tomé das Letras.

JUSTIFICATIVA

O teor desta proposição é de fundamental importância para o desenvolvimento do município. Além do comércio local, os pequenos produtores rurais, que hoje se encontram em dificuldades por não obterem lucro com suas propriedades, serão os principais beneficiados com a construção de um matadouro municipal.
O abate clandestino, sem higiene e sem os devidos cuidados necessários para essa prática , faz com que o consumidor fique exposto a sérios riscos, transformando-se num problema de saúde pública.
Enfim, o maior objetivo desta Indicação é ajudar o pequeno e médio produtor que não tem gado suficiente para fretar uma carreta e levá-lo para o abate, beneficio que atrairá produtores vizinhos gerando empregos e renda para o município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 79/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-11-05T09:23:00.000-08:00

INDICAÇÃO Nº 79/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo que seja providenciado um transporte escolar para os alunos que residem no bairro Samambaia e vão até o alto em que se localiza a residência do senhor Evaristo do Juca.

JUSTIFICATIVA

O ônibus escolar que faz o trajeto do bairro rural João Pedro até o centro de São Tomé das Letras, passando pelo bairro Samambaia, está transitando, atualmente, com excesso de passageiros (setenta e dois alunos).
Essa é, sem dúvida, uma situação insustentável, que coloca em risco a segurança de todos os estudantes, bem como do motorista do veículo.
Esta proposição tem por objetivo proporcionar não apenas o bem-estar , mas fundamentalmente a segurança de todos os envolvidos nesta questão.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 29 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2009

2009-10-28T11:44:00.000-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada após a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 209/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, Pojeto de Lei nº 25/2009, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB, aprovado em reunião Ordinária realizada dia 20 de outubro do corrente ano e indicação nº 76/2009, da Vereador Cileia Ferreira.

Nº 210/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por intermédio deste, modelo de Projeto de Lei que autoriza a transferência de imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal e São Tomé das Letras e contém outras disposições.

Nº 211/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, anexo a este, cópia do ofício nº 42/2009 da Casa do Minerador.

Nº 212/2009, para José Orlando da Silva. A Câmara Municipal convida Vossa Senhoria e demais membros do CEPALIST para comparecerem à reunião Ordinária a ser realizada dia 3 de novembro, às 19:30 horas, em sua sede. Na oportunidade, poderão utilizar a tribuna para exposição do assunto referente ao ofício nº 01/09 enviado, em 21 de outubro, por esse Conselho a esta Casa Legislativa.

PROPOSITURAS PROTOCOLADAS
MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e revoga as Leis Municipais de nº. 1.114/2006 e nº. 1.177/2008.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2009 de autoria dos Vereadores Cileia Ferreira e Walter do Nascimento Maciel:
Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 1181/2008, de 22.12.2008, e dá outras providências.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº33/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Projeto de Lei Ordinária nº35/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº36/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº37/2009 de autoria do Presidente da Mesa
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Projeto de Lei Ordinária nº39/2009 de autoria do Executivo
Autoriza a transferência de imóvel para instalação da sede da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e contém outras disposições

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº77/2009 - Que o córrego, próximo à Escola Rural João Cota, seja cercado em toda extensão compreendida pela área de recreio das crianças que estudam no local.

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Vídeos sobre - Lei do Conselho Municipal do Idoso

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 20/10/2009

2009-10-28T11:43:00.000-07:00

Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte de outubro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 13/10/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 71/2009 do Vereador Celso Pereira, informar que tal indicação já está no nosso Plano de Governo 2009/2012 e aproveitando a oportunidade pra informar alguns de nossos projetos a essa egrégia Casa, pois algumas indicações que estão sendo feitas já estão em andamento pelo executivo. - De Vanessa Apª Gomes Rezende, Gestora Municipal de Saúde, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitações feitas através do ofício nº 01/2009 pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa: Sendo as seguintes respostas: - o ginecologista, Dr. Carlos Dias Amorim, atende uma vez por semana nesta Unidade de Saúde, às segundas-feiras. - são dispensadas 4 horas para o atendimento. - quando o dia de atendimento recai em feriado, ele não retorna em outro dia útil, pois, não possui disponibilidade de tempo, sendo que atende em outras Unidades de Saúde, em outros municípios. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 382/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar a exata egrégia casa os gastos com plantões dos médicos Dr. Michel, Dra. Ana Aurélia e Dr. Lourenço, no mês de Setembro e Outubro, totalizando o valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para reembolso conforme oferecido por esta Câmara de Vereadores e acordado entre Prefeitura e Câmara de Vereadores (ofício nº 151/2009, ofício 173/2009). - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 383/2009 - Senhor Presidente, Em atendimento ao Requerimento nº 08/2009, encaminho cópia do memorando do Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos nº 007/2009, e ofício nº 026/2009 do Departamento Municipal de Educação. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De PSF Urbano, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitação feita através do ofício nº 02/2009, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa. Dr. Michel Sales, realiza consultas médicas no PSF Urbano, Ana Laura de Jesus, nas segundas, terças e quartas-feiras das 8:00 às 12:00 hs, e nas sextas-feiras são feitas visitas domiciliares e prescrições de receitas aos pacientes no mesmo horário. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 203/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver ao Executivo, os seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº 27/2009 que dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências; - Projeto de Lei complementar n° 01/2009 que dispõe sobre a apreensão de animais em logradouro público e dá outras providências. Motivo da devolução: ausência do artigo do Código de Posturas modificado pelo projeto de lei; - Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel do domínio municipal e dá outras providências. Motivo da devolução: o nome do Prefeito Municipal, de acordo com a redação oficial, deve aparecer somente no autógrafo do projeto. - Nº 204/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Para que possamos efetuar o pagamento do quadro adquirido da APAE por esta Casa, comunico que o dia 29 de outubro foi estipulado como prazo máximo para apresentação da nota fiscal por Vossa Senhoria à Câmara Municipal. Saliento que a ausência do citado documento impossibilita a compra do citado bem. - Nº 205/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras tem o prazer de convidar Vossa Excelência para assistir à reunião Ordinária a ser realizada em 27 de outubro, às 14:30 horas, em nossa sede. Na oportunidade será votado o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Idoso, projeto este, de extrema importância para todos que, como nós, preocupam-se com o bem-estar dos nossos idosos. O PRESIDENTE faz a leitura do ofício enviado pela Casa do Minerador que trata do valor da pauta da pedra. Após a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, referente a resposta do horário de atendimento do ginecologista, a Vereadora Cileia Ferreira solicita ao Presidente que seja sugerido ao Executivo aumento da carga horária do ginecologista às segundas-feiras. O Presidente comunica que a reunião com o assessor jurídico, Adailton Gomes, foi adiada para a próxima terça-feira e que a reunião de comissão será realizada, excepcionalmente, esta quinta-feira, dia 22 de outubro. A Vereadora Ciléia Ferreira aproveita para ler ofício enviado ao deputado Odair Cunha solicitando apoio para o projeto de ilumunação subterrânea para São Tomé das Letras e ressalta que tal soliictação foi uma parceria dos Vereadores Cileia Ferreira e Walter Maciel juntamente com o prefeito. Em seguida o Vereador Walter Maciel faz leitura do ofício de resposta do deputado, que sugere que seja feito cadastro junto à Eletrobrás, faz também a leitura do ofício enviado pelo deputado Odair Cunha ao Presidente da Eletrobrás, senhor José Antônio Munis Lopes, solicitando a inclusão de São Tomé no referido projeto, dizendo ainda que o pedido já se encontra no PAC (Plano de Aceleração de Crescimento) e informa que dia 21 de outubro o Presidente da República juntamente com o Governador de Minas e os Presidentes da Cemig e Eletrobrás estarão em Ouro Preto para assinatura do acordo. É feita a leitura da Prestação de Contas do mês de setembro desta Casa Legislativa. O Presidente passa para a 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convida a Vereadora Cileia para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. Projetos de Emenda à Lei Orgânica. Os projetos de emenda que dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras de n° 01 à 06/2009 são colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. - INDICAÇÕES: - Da Vereadora Cileia Ferreira: - Nº 76/2009 - que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos. Após manifestação dos Vereadores sobre a urgente necessidade da tomada de providências quanto à triste realidade em que se encontram os internos do asilo do município, a indicação é encaminhada ao Executivo. O Presidente convida o senhor Tomé Rosa, Presidente da COOPEDRA, para ocupar a tribuna. O senhor Tomé Rosa, após o recebimento, pelo Prefeito, de cópia da indicação nº 74/2009 do Vereador Celso Pereira que sugere a abertura de uma rua dentro do terreno da Coopedra, discorre sobre as inconvêniências do atendimento a esta indicação. Alega que bancos de pedra serão prejudicados em sua extensão, crianças ficarão expostas à área de grande risco. Diz ainda que existem planos de construção de área de lazer para os associados à COOPEDRA no referido local. O Vereador Celso Pereira diz que está apenas cumprindo o papel de vereador, atendendo a pedido de munícipes, mas, em qualquer momento está contra a COOPEDRA. O Presidente chama a atenção para outro assunto polêmico, a questão da falta de terreno para a instalação de caixa d'água para o bairro da Pirâmide. Existem duas possibilidades, este mesmo terreno na COOPEDRA ou ao lado do Cruzeiro, ponto turístico de nossa cidade, situado em área de tombamento. O Presidente diz que a COPASA tem preferência pela segunda opção, pois, o custo seria a metade do investimento feito na primeira opção. O senhor Tomé Rosa diz que seria imposível esta instalação na área COOPEDRA, pois, as explosões das dinamites danificariam em pouco tempo a caixa d'água. Após debate entre vereadores e munícipes o presidente agradece a presença de todos. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 33/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso

2009-10-28T11:42:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 33/2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2o - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, especialmente aqueles definidos no Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003);
II - Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, a eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida sócio-econômica e cultural do município;
III - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de assegurar os seus direitos e interesses;
IV - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;
V - Sugerir à Câmara de Vereadores e ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação disposições discriminatórias;
VI - Desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição;
VII - Estudar e acompanhar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhes sejam encaminhadas, com relação ao idoso;
VIII - Apoiar realizações concernentes ao idoso e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins;
IX - Receber denúncias sobre os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos;
X - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso;
XI - Estabelecer a forma de participação a ser paga pelos idosos no custeio das entidades filantrópicas ou casas-lares que os abriguem, participação esta que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, na forma do art. 35 do Estatuto do Idoso;
XII - Promover a inscrição dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso, observando as exigências previstas no parágrafo único do art. 48 do Estatuto do Idoso;
XIII - Elaborar seu regimento interno.

Art. 3o - O CMI será composto por 6 (seis) integrantes, sendo
I - Três representantes do Governo Municipal, a saber:
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
II - Três representantes da sociedade, a saber:
a) 01 (um) representante do Lar do Idoso;
b) 01 (um) representante de grupos de terceira idade ou ;
c) 01 (um) representante da Pastoral do Idoso da Igreja Católica ou de outros movimentos semelhantes de outras denominações religiosas.
§ 1o - Cada titular do CMI terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2o - Somente será permitida a participação no CMI de representantes de entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 4º - O CMI terá um Presidente, um Vice_Presidente e um Secretário, que serão eleitos entre os membros do Conselho, com madato de 1 (um) ano.
§ 5º - Para o cargo de Presidente, observar-se-á a alternância, em cada mandato, entre os representantes do governo municipal e da sociedade.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMI serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do representante legal das entidades, ou mediante assembléia entre as entidades da mesma categoria.
Parágrafo único - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha pelo Prefeito, sendo preferencialmente pessoas que tenham conhecimento da política nacional do idoso e que tenham poder de decisão nos respectivos órgãos.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço relevante e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas;
III - os membros do CMI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, acompanhada de justificativa;
IV - cada membro do CMI terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMI serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 6º - O CMI terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes regras mínimas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente e por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMI as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social, sem embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMI em assuntos específicos.

Art. 9º - Todas as reuniões do CMI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único - As resoluções do CMI, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10 - O CMI elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 13 de Outubro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

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A história para aquecer o coração começa agora!

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PROJETO DE LEI Nº 35/2009 - Denomina Logradouro Público

2009-10-28T11:40:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 35/2009

Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A rua Projetada existente no alto do Cruzeiro, final da rua Maria Cândida de Souza, com o muro da Coopedra, dando acesso à pedreira de Humberto Eustáquio de Souza passa a denominar-se Rua dos Extratores.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 21 de Outubro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

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PROJETO DE LEI Nº 36/2009 - Denomina Logradouro Público

2009-10-28T11:39:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 36/2009

Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O logradouro que faz esquina com a a rua João Batista Neves e dá acesso à Rua Joaquim Teodoro Rosa passa a denominar-se Rua Maciel.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 22 de Outubro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

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PROJETO DE LEI Nº 37/2009 - Denomina Logradouro Público

2009-10-28T11:38:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 37/2009

Denomina Logradouro Público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O logradouro paralelo à rua Vital Brasil e que faz esquina com a Rua Padre José Luiz, passa a denominar-se Rua Tomé Alves de Carvalho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 23 de Outubro de 2009.

Abener Francisco de Souza
Presidente

São Thomé das Letras, em 23 de Outubro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 39/2009 - Autoriza a transferência de Imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal

2009-10-28T11:36:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 39/2009

Autoriza a transferência de Imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal de São Thomé das Letras e contém outras disposições.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - Fica transferida para a Câmara Municipal de São Tomé das Letras a propriedade e a posse sobre um terreno de propriedade do Município de São Tomé das Letras, localizado na interseção entre as Ruas Maestro Acindino J. Ferreira e Emílio Teodoro da Silva, que fica destinado para a edificação da sede própria do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º - O terreno de que trata esta lei possui formato quadrangular e área total de 135,84 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 14,15 m. de frente para a Rua Emílio Teodoro da Silva; 9,60 m. de frente para a Rua Acindino J. Ferreira; 14,15 m. em divisa com o imóvel pertencente a Sebastião José de Carvalho; e 9,60 m. em divisa com o imóvel pertencente a Francisco Roberto de Castro.
§ 2º - O terreno de que trata esta lei corresponde a parte de um imóvel maior, com área de 14.036,00 m2, originalmente registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Baependi sob a matrícula no 10.306, no livro nº 2-Z, à fl. no 240, do qual será desmembrado.
§ 3º - Para efeito de registros contábeis, o imóvel de que trata esta lei está avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º - Independente de novo registro no Cartório de Registro de Imóveis, a posse sobre o bem imóvel referido no artigo 1º fica transferida para a Câmara Municipal, automaticamente, no ato da promulgação desta lei, ocasião em que fica também transferida para o Poder Legislativo, com exclusividade, toda a responsabilidade patrimonial pelo bem, bem como os direitos de uso e gozo.

Parágrafo único - A transferência do imóvel de que trata esta lei ocorrerá nos termos do caput deste artigo, independente da expedição e registro de qualquer outro ato.

Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei será destinado exclusivamente para a edificação da sede própria da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 42/2009 - Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo

2009-10-28T11:34:00.002-07:00

PROJETO DE LEI Nº 42/2009

Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica O Ginásio Poliesportivo, localizado à Rua Projetada nº no Loteamento Antonio Rocha, em São Thomé das Letras, com a seguinte denominação "Ginásio Poliesportivo Antônia Lourenço Rosa Silva".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Thomé das Letras, em 27 de Outubro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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INDICAÇÃO Nº 77/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-10-28T11:34:00.001-07:00

INDICAÇÃO Nº 77/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao senhor Prefeito que o córrego, próximo à Escola Rural João Cota, seja cercado em toda extensão compreendida pela área de recreio das crianças que estudam no local.

JUSTIFICATIVA

Os alunos, em seu horário de recreio, brincam muito próximo ao citado córrego, o que vem ocasionando vários acidentes.
A preocupação dos pais vem crescendo a cada dia, as brincadeiras resultam, muitas vezes, em quedas que podem ocasionar desde pequenos ferimentos até o afogamento dessas crianças.
As providências para sanar esse problema se fazem urgentes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2009

2009-10-22T11:17:00.000-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Fotos dos Vereadores de São Thomé das Letras

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 13/10/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 71/2009 do Vereador Celso Pereira, informar que tal indicação já está no nosso Plano de Governo 2009/2012 e aproveitando a oportunidade pra informar alguns de nossos projetos a essa egrégia Casa, pois algumas indicações que estão sendo feitas já estão em andamento pelo executivo.

De Vanessa Apª Gomes Rezende, Gestora Municipal de Saúde, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitações feitas através do ofício nº 01/2009 pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa: Sendo as seguintes respostas: - o ginecologista, Dr. Carlos Dias Amorim, atende uma vez por semana nesta Unidade de Saúde, às segundas-feiras. - são dispensadas 4 horas para o atendimento. - quando o dia de atendimento recai em feriado, ele não retorna em outro dia útil, pois, não possui disponibilidade de tempo, sendo que atende em outras Unidades de Saúde, em outros municípios.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 382/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente informar a exata egrégia casa os gastos com plantões dos médicos Dr. Michel, Dra. Ana Aurélia e Dr. Lourenço, no mês de Setembro e Outubro, totalizando o valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para reembolso conforme oferecido por esta Câmara de Vereadores e acordado entre Prefeitura e Câmara de Vereadores (ofício nº 151/2009, ofício 173/2009).
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício GAPREF nº 383/2009 - Senhor Presidente, Em atendimento ao Requerimento nº 08/2009, encaminho cópia do memorando do Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos nº 007/2009, e ofício nº 026/2009 do Departamento Municipal de Educação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De PSF Urbano, Data: 15/10/2009. Prezados Senhores, cumprimentando-vos cordialmente, venho pelo presente, responder a solicitação feita através do ofício nº 02/2009, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa Legislativa. Dr. Michel Sales, realiza consultas médicas no PSF Urbano, Ana Laura de Jesus, nas segundas, terças e quartas-feiras das 8:00 às 12:00 hs, e nas sextas-feiras são feitas visitas domiciliares e prescrições de receitas aos pacientes no mesmo horário.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 203/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por intermédio deste, devolver ao Executivo, os seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 27/2009 que dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências;
- Projeto de Lei complementar n° 01/2009 que dispõe sobre a apreensão de animais em logradouro público e dá outras providências. Motivo da devolução: ausência do artigo do Código de Posturas modificado pelo projeto de lei;
- Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel do domínio municipal e dá outras providências. Motivo da devolução: o nome do Prefeito Municipal, de acordo com a redação oficial, deve aparecer somente no autógrafo do projeto.

Nº 204/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Para que possamos efetuar o pagamento do quadro adquirido da APAE por esta Casa, comunico que o dia 29 de outubro foi estipulado como prazo máximo para apresentação da nota fiscal por Vossa Senhoria à Câmara Municipal. Saliento que a ausência do citado documento impossibilita a compra do citado bem.

Nº 205/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal de São Tomé das Letras tem o prazer de convidar Vossa Excelência para assistir à reunião Ordinária a ser realizada em 27 de outubro, às 14:30 horas, em nossa sede. Na oportunidade será votado o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Idoso, projeto este, de extrema importância para todos que, como nós, preocupam-se com o bem-estar dos nossos idosos.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2009
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

INDICAÇÕES:

Da Vereadora Cileia Ferreira:
Nº 76/2009 - que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos.

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Vídeo da Ordem do Dia - Leitura da Ordem do Dia

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 13/10/2009

2009-10-22T11:16:00.002-07:00

Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia treze de outubro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Vanessa Apª Gomes Rezende. Gestora Municipal de Saúde, Data: 08/10/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-vos cordialmente, venho por intermédio deste, convidar Vossa Senhoria e demais membros desta casa Legislativa, à participarem de uma reunião na Farmácia Municipal no dia 14/10/2009, às 16:00 horas, com a finalidade de esclarecimentos sobre tais assuntos: - procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos; - reclamação dos usuários do SUS. Referentes ao ofício nº 196/2009 encaminhado ao Prefeito Municipal, por essa Casa. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 197/2009, para José Roberto da Silva. Utilizamo-nos deste, para encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos referentes ao mês de setembro de 2009: - resumo da despesa orçamentária (consolidado); - balancete financeiro consolidado - disquete de consolidação - Nº 198/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal tem ciência de que houve um concurso para a escolha do hino da cidade e que o vencedor foi a composição de autoria do senhor Evandro. A partir daí a citada obra vem sendo utilizada em todas as comemorações cívicas até a presente data, porém, ainda não temos o conhecimento de seu registro em cartório. - Solicito, caso o citado registro já tenha sido providenciado, cópia de tal documento, caso contrário, solicito sua urgente regularização, para que possamos utilizá-la na impressão da Lei Orgânica Municipal, visto que a citada lei passou por recente revisão. - Nº 199/2009, para José Roberto da Silva. O horário de saída de alunos de nossas escolas públicas vem se tornando um grave problema. O tumulto causado pelos mesmos não se restringe apenas às ruas, as crianças adentram estabelecimentos públicos, em algazarra, prejudicando inclusive o andamento do trabalho de funcionários, além do constrangimento provocado por palavrões e brigas a que todos ficam expostos. - Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido de convocar o conselho tutelar e a guarda municipal para, apenas com sua presença coibir tal comportamento. - Nº 200/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste enviar, anexo, a Vossa Excelência, resposta elaborada por nosso assessor contábil, senhor Gebson da Silva Maciel, referente ao ofício GAPREF 364/2009, enviado a esta Casa em 06 de outubro do corrente ano. - Saliento a necessidade, para evitar-se quaisquer problemas futuros, que toda e qualquer solicitação à nossa assessoria seja efetuada por meio de ofício. - Nº 201/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir o que foi acordado entre esta Casa e o Executivo (ofício 151/2009) venho, por meio deste, reiterar solicitação feita no ofício nº 173/2009, visto que até a presente data a Prefeitura não nos informou do valor a ser devolvido pela Câmara para pagamento dos médicos presentes nos plantões do mês de setembro, na Unidade de Saúde do Município, tampouco as demais solicitações relacionadas no mesmo. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados, referente ao ofício recebido da senhora Vanessa, Gestora Municipal de Saúde, o Presidente declara que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência é responsável pelo comparecimento à reunião solicitada. O Presidente faz a leitura do Ato da Mesa nº 01/2009. Todos os vereadores concordam com a mudança da data do dia do servidor público. O Presidente apresenta o projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Idoso. É agendada reunião das comissões permanentes para quarta-feira, às 17:00 horas. O Presidente faz convocação aos vereadores para discussão do PPA e da LOA, juntamente com o assessor jurídico, no dia 21 de outubro, às 14 horas para posterior audiência pública. Continuando a reunião, o Presidente passa para a - 04 -MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - e convida o vereador Celso Pereira para apresentar suas proposições. INDICAÇÕES: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 73/2009 - que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município. O Presidente declara ao Vereador Celso Pereira que o referido curso foi realizado semana passada. - nº 74/2009 - que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout. O Presidente sugere ao Vereador que leve esta questão ao PPA para que a rua receba a infraestrutura necessária. - nº 75/2009 - que seja feito um Distrito Industrial no Município. O Presidente diz constar no Plano Diretor, sugestão de localização do distrito industrial e ressalta a importância da definição da distância do mesmo em relação à cidade, no mínimo 3 (três) quilômetros, sugere o Presidente. As indicações são encaminhadas ao Executivo. O Vereador Roseni diz que a população do Sobradinho reivindica reunião com os Vereadores para discussão do PPA. O Presidente declara que haverá audiência pública no bairro do Sobradinho e, se necessário, tal reunião poderá ser agendada. O Vereador Claudinei Flauzino indaga ao Presidente se há respostas quanto a questão do "Luz para Todos", pois, a população solicita informações. O Presidente diz que já tomou as devidas providências mas, ainda está no aguardo de resposta. O Presidente lembra aos Vereadores que o processo licitatório do ginásio de esportes está à disposição para análise. O Vereador Paulo Sérgio indaga sobre a situação do asfalto. O Presidente diz que recebeu a informação de que o caso foi enviado ao Ministério Público, mas que é preciso confirmar. O Presidente comunica aos Vereadores que o engenheiro e a empreiteira, responsáveis pela obra da galeria situado no terreno da nova sede da Câmara, estarão no local, na próxima segunda-feira, dia 19 de outubro e solicita aos vereadores que confirmem o horário com a secretária da Câmara para comparecerem na obra. A Vereadora Cileia faz reclamação, solicitada por munícipes, sobre a questão da enorme quantidade de cachorros abandonados nas ruas da cidade e o perigo que eles representam, pois, esses dias, um funcionário da Copasa foi atacado por um pastor alemão. O Vereador Celso Pereira manifesta sua insatisfação quanto a resposta do Executivo à indicação nº 69/2009, de sua autoria. O Presidente lembra aos Vereadores sobre audiência pública que será realizada amanhã sobre licenciamento ambiental da empresa Irmãos Capistrano, e declara que irá defender, em nome da Câmara, que sejam feitos compensação ambiental e investimentos dentro do município, pois, existem empresas que estão investindo fora da cidade enquanto São Tomé das Letras continua necessitando de apoio em diversas áreas, dentre elas, o lazer direcionado à juventude. Nada mais a tratar o Senhor Presidente com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 76/2009 - Vereadora Cileia Ferreira

2009-10-22T11:16:00.001-07:00

INDICAÇÃO Nº 76/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja disponibilizado, no mínimo, duas vezes por semana, um fisioterapêuta para atendimento dos internos do Lar São Thomé dos Velhinhos.

JUSTIFICATIVA

Em visita ao Lar São Thomé dos Velhinhos, pude observar a necessidade de atendimento fisioterápico aos senhores e senhoras alí internados. A falta de atividades faz com passem a maior parte do tempo deitados ou sentados, o que prejudica, de forma visível, a saúde física e mental dos idosos.
Após a interrupção do citado serviço médico, até há pouco existente naquela entidade, muitos reclamam que voltaram a sentir dores pelo corpo e enrijecimento das articulações.
Cuidar do bem-estar dos nossos idosos é dever da administração pública. Devemos nos lembrar que alí existem vidas, cidadãos responsáveis pela construção de muitas famílias que hoje fazem parte da história de nosso Município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 15 de outubro de 2009.

Cileia Ferreira
Vereadora

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PROJETO DE LEI Nº 25/2009 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

2009-10-22T11:12:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 25/2009

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico - COMURB

Art. 1o O Conselho Municipal Urbanístico - COMURB - órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante Do Departamento Municipal de Engenharia, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Art. 2o O COMURB é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.

Seção I
Das Atribuições
Art. 3o Ao COMURB compete:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre o governo Municipal e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
VIII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Engenharia;
IX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de órgãos, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
X - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município que estejam relacionadas a política Municipal de Desenvolvimento Urbano
XI - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos públicos e privados;
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Seção II
Da Composição
Art. 4o O COMURB é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:
I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um do Departamento Municipal de Engenharia
b) um do Departamento Municipal de Saúde;
c) um do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Proteção do Patrimônio;
d) um do Departamento Municipal do Meio Ambiente e Mineração;
e) um da Câmara de Vereadores;
f) um do Departamento de Educação.
II - nove representantes de entidades civis de representação Municipal, sendo:
a) dois da Associação Comercial - NACEST
b) um do Sindicato dos Trabalhadores da Extração e Beneficiadores de Quartzito São Thomé;
c) um da Associação Circo Criação de Criança;
d) um do Conselho Municipal do Idoso;
e) um da COOPEDRA - Cooperativa dos Extratores de Pedras;
f) um da Associação das Costureiras e Artesãs de São Thomé das Letras;
g) um do CODEMA;
h) um do Lar São Thomé dos Velhinhos.
§ 1º os representantes do Inciso I, alíneas a, b, c serão indicados pelo Prefeito Municipal e o representante do mesmo inciso alínea d, será indicado pela Câmara de Vereadores
§ 2o Os membros referidos no inciso II, deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Prefeito Municipal, que os designará.
§ 3o Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do COMURB os órgãos e entidades indicados neste artigo..
§ 4o Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do COMURB personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§ 5o Os membros do COMURB terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

Seção III
Do funcionamento
Subseção I

Da Presidência do COMURB
Art.5o O COMURB será presidido por um dos membros que o constituem sendo este eleito pelos demais.
Art.6o São atribuições do Presidente do COMURB:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - designar os membros integrantes do COMURB, na qualidade de titulares e respectivos suplentes.
Parágrafo Único - A eleição do Presidente do COMURB, ocorrerá em sua primeira reunião
Subseção III

Das Deliberações
Art. 7o As deliberações do COMURB serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 8o O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 9º. O regimento interno do COMURB será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.

Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do COMURB
Art. 10. Caberá ao Departamento Municipal de Engenharia garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMURB.
Art. 11. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no COMURB poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Departamento Municipal de engenharia.
Art. 12. Para cumprimento de suas funções, o COMURB contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município.
Art. 13. A participação no COMURB será considerada função relevante, não remunerada.
CAPÍTULO II
Da eleição dos Membros de Entidades Civis
Art. 14. Cada Entidade indicada no art. 4º inciso II, promoverá reunião ou Assembléia dentro da área de sua atuação a fim de eleger os membros que representarão o COMURB

Das Disposições finais
Art 15. O Prefeito Municipal através de Decreto nomeará os membros referidos no Art. 4º e regulamentará o respectivo Conselho ( COMURB ), determinando a data da 1ª reunião.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, em 31 de julho de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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ORDEM DO DIA -Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2009

2009-10-08T07:52:00.006-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada após a reunião ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, Data: 08/10/2009. Prezado Senhor, cumprimentando-vos cordialmente, venho por intermédio deste, convidar Vossa Senhoria e demais membros desta casa Legislativa, à participarem de uma reunião na Farmácia Municipal no dia 14/10/2009, às 16:00 horas, com a finalidade de esclarecimentos sobre tais assuntos: - procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos; - reclamação dos usuários do SUS. Referentes ao ofício nº 196/2009 encaminhado ao Prefeito Municipal, por essa Casa.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 197/2009, para José Roberto da Silva. Utilizamo-nos deste, para encaminhar a Vossa Excelência os seguintes documentos referentes ao mês de setembro de 2009:
- resumo da despesa orçamentária (consolidado);
- balancete financeiro consolidado
- disquete de consolidação

Nº 198/2009, para José Roberto da Silva. A Câmara Municipal tem ciência de que houve um concurso para a escolha do hino da cidade e que o vencedor foi a composição de autoria do senhor Evandro. A partir daí a citada obra vem sendo utilizada em todas as comemorações cívicas até a presente data, porém, ainda não temos o conhecimento de seu registro em cartório.
Solicito, caso o citado registro já tenha sido providenciado, cópia de tal documento, caso contrário, solicito sua urgente regularização, para que possamos utilizá-la na impressão da Lei Orgânica Municipal, visto que a citada lei passou por recente revisão.

Nº 199/2009, para José Roberto da Silva. O horário de saída de alunos de nossas escolas públicas vem se tornando um grave problema. O tumulto causado pelos mesmos não se restringe apenas às ruas, as crianças adentram estabelecimentos públicos, em algazarra, prejudicando inclusive o andamento do trabalho de funcionários, além do constrangimento provocado por palavrões e brigas a que todos ficam expostos.
Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido de convocar o conselho tutelar e a guarda municipal para, apenas com sua presença coibir tal comportamento.

Nº 200/2009, para José Roberto da Silva. Venho por intermédio deste enviar, anexo, a Vossa Excelência, resposta elaborada por nosso assessor contábil, senhor Gebson da Silva Maciel, referente ao ofício GAPREF 364/2009, enviado a esta Casa em 06 de outubro do corrente ano.
Saliento a necessidade, para evitar-se quaisquer problemas futuros, que toda e qualquer solicitação à nossa assessoria seja efetuada por meio de ofício.

Nº 201/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir o que foi acordado entre esta Casa e o Executivo (ofício 151/2009) venho, por meio deste, reiterar solicitação feita no ofício nº 173/2009, visto que até a presente data a Prefeitura não nos informou do valor a ser devolvido pela Câmara para pagamento dos médicos presentes nos plantões do mês de setembro, na Unidade de Saúde do Município, tampouco as demais solicitações relacionadas no mesmo.

04 -MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 73/2009 - que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município.

nº 74/2009 - que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout.

nº 75/2009 - que seja feito um Distrito Industrial no Município.

ATO DA MESA:

nº 01/2009 - Dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público

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Vídeo - Leitura da ordem do dia 13/10/200

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 06/10/2009

2009-10-08T07:52:00.005-07:00

Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia seis de outubro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 05/09 da vereadora Cileia Ferreira onde foi solicitado a resposta ao Requerimento 06/2009 de 27 de agosto, Requerimento este que já foi respondido ao Presidente da Câmara, quanto ao requerimento nº 06/2009, já havia sido respondido e devolvido à Prefeitura por ter sido direcionado a Vereadora não ao Presidente como vossa Senhoria pode tomar ciência através da cópia do ofício nº 312. Sendo assim espero que esteja resolvido este mal entendido. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 25 de setembro de 2009. Prezado Presidente, acusamos recebimento do Ofício nº 174/2009, datado de 15 de setembro do corrente ano, da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, solicitando nosso apoio para conseguir empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento de estradas do referido município. temos a informar-lhes que, o pleito requerido deve ser encaminhado a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, sediada à Rua Rio de Janeiro, nº 471, 5º andar, Belo Horizonte - MG, na pessoa do Exmo. Sr. Celso Cota Neto, Presidente da Fundação. Nesta oportunidade, tomamos a liberdade de indagar-lhe se gostaria que enviássemos a referida solicitação ao supracitado órgão competente e, desde já colocamo-nos à disposição de V. Exa., nesta Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde teremos o maior prazer em recebê-lo. Cordialmente, Wilson Pingo-Chefe de Gabinete do Deputado Ivair Nogueira. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao ofício n° 183/2009 de 28/09/2009, encaminhar cópia do Ofício (05/2009) do Sr. Ivan José da Rocha, Farmacêutico Municipal, aproveito a oportunidade para esclarecer que o município tem obrigação de gastar 15% da receita com saúde e estamos a quase 20%, ou seja, estamos fazendo além do que temos de recurso. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta à indicação nº 72/2009 de 23 de setembro de 2009 do Vereador Claudinei Flauzino, informar que o orçamento desta obra de reforma da marquise do Prédio da Prefeitura Municipal já foi realizada, mas como é de conhecimento de vossa senhoria que as Prefeituras passam por dificuldades financeiras, sendo assim adiada a reforma citada. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - - Nº 188/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei nºs 31/2009 e 32/2009 que dispõem sobre denominação de logradouro público, aprovados em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro, Requerimento nº 8/2009 e Indicações nºs 69, 70, 71 e 72 aprovados em reunião Ordinária realizada em 29 de setembro. - Nº 189/2009, para José Roberto da Silva. Devido à redação confusa e equivocada do ofício nº 359/2009 enviado em 30 de setembro, por Vossa Excelência, informo que a reiteração de resposta a que, supostamente, a citada correspondência se refere diz respeito à Indicação nº 65/2009, de autoria da Vereadora Cileia Ferreira. - Volto a afirmar que as respostas a todos os documentos enviados ao Executivo pelo Presidente da Câmara, a ele devem ser destinadas. Saliento a conveniência de tais respostas serem acompanhadas da assinatura de Vossa Excelência. - Nº 190/2009, para José Roberto da Silva. Com base na Lei Federal nº 11738, de 16 de julho de 2008, acrescida de informações coletadas no 2º Fórum Mineiro de Educação, promovido pela Associação Mineira de Municípios - AMM e atendendo às fundamentadas reivindicações dos profissionais do magistério de nosso Municipio, utilizo-me deste para solicitar a Vossa Excelência o atendimento às seguintes demandas: elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Tomé das Letras e o urgente cumprimento do pagamento do piso salarial estabelecido na citada Lei Federal. - Nº 191/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42 - RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69) - RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73) - Total 845.897,55 845.897,55 0,00 - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80) - RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46) - RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04) - RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92) - RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77) - RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68) - 31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00 - RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00 - RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00 - RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67 - Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00 -

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 192/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo o pedido da senhora Silmara, chefe da Agência de Correios do nosso município, solicito que sejam feitos degraus em lugar da rampa ali existente, pois, a senhora Silmara declara que já presenciou diversos acidentes sofridos por pedestres em decorrência do pronunciado declive da referida rampa. - Nº 193/2009, para Wilson Pingo. Venho pelo presente solicitar, se possível for, a intervenção de Vossa Senhoria no que se refere ao atendimento do Programa Luz Para Todos em nosso município, pois recebemos uma listagem com apenas quarenta e oito beneficiários até o momento. - Solicito ainda, por gentileza, a programação de atendimento a outros bairros rurais do município, principalmente o dos Correia e Congonhal, informação esta que poderá ser remetida a esta Casa pelo correio ou por intermédio do e-mail: camstletras@gmail.com - Nº 194/2009, para Dr. Marcondes da Costa. Solicito de Vossa Excelência, por gentileza, as informações abaixo relacionadas, visto que os moradores de São Tomé das Letras vêm, insistentemente, reclamando de alguns procedimentos adotados no município quanto a apreensão de veículos. São elas: - o pátio, onde os veículos ficam retidos, tem de ter credenciamento para este fim? - o guincho utilizado para rebocar os veículos tem de obedecer à normas de segurança, como, por exemplo, estar em bom estado de conservação? - existe uma tabela que fixe taxas e critérios para a cobrança de diárias de veículos retidos ? Saliento que em nosso município a taxa cobrada é de R$ 28,00 (vinte e oito reais) a diária de permanência no pátio local. Nº 196/2009, para José Roberto da Silva. Senhor Prefeito, Informo o recebimento, em 06 de outubro do corrente ano, do ofício nº 5/2009, enviado pelo senhor Ivan José da Rocha, Farmacêutico Municipal, no qual o mesmo relaciona vários motivos para justificar o atendimento, classificado como precário, por vários moradores. Saliento que, neste caso, um dos princípios fundamentais da administração pública, a imparcialidade, não está sendo observado com a devida atenção, visto que seria extremamente constrangedor se esta Casa enumerasse todas as reclamações feitas por usuários da Farmácia Municipal. APÓS a leitura das correspondências recebidas e ofícios enviados o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - 2ª Votação do Projeto de Emenda a LOM nº 2/2009 - Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras. O projeto é colocado em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Os vereadores Benedito Jeremias e Paulo Sérgio continuam contrários à modificação do caput do artigo 25: "Art. 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." A presidência da Mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias que passa para - 05 - OUTRAS MATÉRIAS - Palavra do vereador Abener Francisco de Souza: - Plano de Carreira; - Autoritarismo por parte dos funcionários da Prefeitura e falta de respeito aos colegas de trabalho; - Parabeniza a guarda municipal pelo bom serviço prestado. O Vereador Abener Francisco ocupa a tribuna para falar como Vereador, cidadão e, também, como funcionário da prefeitura. Diz que, juntamente com os Vereadores Celso Pereira e Walter do Nascimento, assistiu palestra em Belo Horizonte, sobre funcionário público, abordando a questão "plano de carreira". O Vereador afirma que, como funcionário da prefeitura há onze anos, sente-se lesado pela defasagem de seu salário e cita o art. 85 da Lei Orgânica, "Art. 85 - O município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." O Vereador espera que a lei seja cumprida. Outro assunto que traz a esta Casa Legislativa, é, sobre reclamações recebidas quanto a funcionários da prefeitura que utilizam de seus cargos de servidores municipais para tentar levar vantagem no que se refere ao atendimento hospitalar, sobre os demais munícipes. Apesar das reclamações, o Vereador Abener aproveita a palavra também para parabenizar a Guarda Municipal, pela prontidão na ajuda prestada a uma família da cidade. A presidência é devolvida ao Vereador Abener Francisco de Souza. O Presidente convida a professora Djane para ocupar a tribuna e relatar os anseios e reivindicações da classe dos professores, diz ainda que desde o mês de fevereiro do corrente ano, está em estudo nesta Casa Legislativa a questão do piso salarial dos professores. A professora Djane explica a situação atual dos professores, solicita à Câmara que estude com carinho o assunto e reivindica que seja incorporado o incentivo de R$ 140,00 no salário e mais R$ 200,00 de acréscimo, pois, hoje, o salário do professor não chega a um salário meio e o atual piso salarial está estipulado no valor de R$ 1.435,00 por quarenta horas trabalhadas. O Presidente diz que o plano de carreira do Estado está disponível para adaptar à realidade do Município. O Vereador Celso Pereira indaga qual a primeira providência a ser tomada. O Presidente diz que seria repassar as reivindicações dos professores ao Executivo, mas sugere aos mesmos que entrem em contato com a Secretaria da Educação para verificar o valor do salário em relação às horas trabalhadas para que os professores não saiam prejudicados no caso de atender à solicitação feita por eles. O Vereador Benedito Jeremias diz que a lei ainda não está clara sobre o assunto. A professora Djane concorda, justifica sua solicitação por este motivo e acrescenta que para os professores com dois cargos efetivos, a lei está ainda mais confusa. O Presidente decide que todos, Câmara e professores consultem o assessor jurídico desta Casa para verificar a melhor solução. Após discussão, todos os vereadores concordam com a decisão do Presidente e disponibilizam total apoio aos professores. O vereador Roseni Francisco, também oferece apoio, mas, diz não concordar com professor que ocupa dois cargos. O Presidente aproveita a ocasião para prestar homenagem ao dia do vereador, 1º de outubro, ao dia do professor, quinze de outubro e a Vereadora Cileia pelo seu aniversário no de hoje. A vereadora Cileia pede a palavra para manifestar indignação com o atendimento na saúde, relata que sua irmã precisou de médico pela manhã, e ao chegar no PSF foi informada que só seria possível atendê-la no hospital, na parte da tarde, relata, também, a existência de apenas um ginecologista para atender o Município todo. A Vereadora solicita à Comissão de Saúde o envio de um ofício indagando o horário de atendimento do ginecologista e sugere que o mesmo faça atendimento em outro dia da mesma semana, quando o dia determinado cair em feriado. Solicita também, o horário de atendimento médico no PSF urbano. O Presidente convida a todos os Vereadores para a Criação da Associação da Terceira Idade, no dia quinze de outubro, às 20 horas, na Pousada Aliens. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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INDICAÇÃO Nº 73/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-10-08T07:52:00.004-07:00

INDICAÇÃO Nº 73/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja ministrado curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulância do Município.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição se faz necessária, visto que, além de reivindicações por parte de munícipes, o curso em questão é de extrema importância para a capacitação dos profissionais envolvidos, quando da eventual ocorrência de acidentes.
O referido curso é oferecido gratuitamente, pelo corpo de bombeiros.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 07 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 74/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-10-08T07:52:00.003-07:00

INDICAÇÃO Nº 74/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feita a continuação da rua Maria Cândido de Souza até encontrar a rua Tônico Enout.

JUSTIFICATIVA

O atendimento a esta indicação irá facilitar o trânsito dos moradores da referida rua, hoje, sem saída, possibilitando o tráfego de pedestres e veículos.
O trecho em questão irá ocupar, apenas, as extremidades do terreno da Coopedra.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 08 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 75/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-10-08T07:52:00.002-07:00

INDICAÇÃO Nº 75/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Rgimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feito um Distrito Industrial no Município.

JUSTIFICATIVA

Diversas empresas solicitam oportunidade para estabelecer depósito de pedra no Município, dentre elas, a empresa "Pedras Decorativas Líder" de Varginha. A instalação gerará, com certeza, emprego e renda para a população.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 08 de outubro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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Ato da Mesa nº 01/2009

2009-10-08T07:52:00.001-07:00

Ato da Mesa nº 01/2009

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a previsão constante do art. 261 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 605/91), fixando o dia 28 de outubro para a comemoração do Dia do Servidor Público;
Considerando o costume de se decretar ponto facultativo e suspender o funcionamento das repartições públicas municipais nesta data, em homenagem aos servidores públicos do Município;
Considerando que em 2009 esta data recairá numa quarta-feira, dia inconveniente tanto para o proveito dos servidores quanto para a produtividade do serviço no restante da semana, em favor da Câmara e do público;

RESOLVE:

Fica excepcionalmente transferida a comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, no ano de 2009, para o dia 30 DE OUTUBRO, sexta-feira, data na qual ficam os servidores do Legislativo dispensados de cumprirem seu expediente.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Tomé das Letras, 08 de outubro de 2009.

ABENER FRANCISCO DE SOUZA
Presidente

BENEDITO JEREMIAS DE SOUZA
Vice-Presidente

CLAUDINEI FLAUZINO
Secretário

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2009

2009-10-08T07:52:00.000-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente em resposta ao ofício nº 05/09 da vereadora Cileia Ferreira onde foi solicitado a resposta ao Requerimento 06/2009 de 27 de agosto, Requerimento este que já foi respondido ao Presidente da Câmara, quanto ao requerimento nº 06/2009, já havia sido respondido e devolvido à Prefeitura por ter sido direcionado a Vereadora não ao Presidente como vossa Senhoria pode tomar ciência através da cópia do ofício nº 312. Sendo assim espero que esteja resolvido este mal entendido.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 25 de setembro de 2009. Prezado Presidente, acusamos recebimento do Ofício nº 174/2009, datado de 15 de setembro do corrente ano, da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, solicitando nosso apoio para conseguir empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento de estradas do referido município. temos a informar-lhes que, o pleito requerido deve ser encaminhado a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, sediada à Rua Rio de Janeiro, nº 471, 5º andar, Belo Horizonte - MG, na pessoa do Exmo. Sr. Celso Cota Neto, Presidente da Fundação. Nesta oportunidade, tomamos a liberdade de indagar-lhe se gostaria que enviássemos a referida solicitação ao supracitado órgão competente e, desde já colocamo-nos à disposição de V. Exa., nesta Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde teremos o maior prazer em recebê-lo. Cordialmente, Wilson Pingo-Chefe de Gabinete do Deputado Ivair Nogueira.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 188/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projetos de Lei nºs 31/2009 e 32/2009 que dispõem sobre denominação de logradouro público, aprovados em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro, Requerimento nº 8/2009 e Indicações nºs 69, 70, 71 e 72 aprovados em reunião Ordinária realizada em 29 de setembro.

Nº 189/2009, para José Roberto da Silva. Devido à redação confusa e equivocada do ofício nº 359/2009 enviado em 30 de setembro, por Vossa Excelência, informo que a reiteração de resposta a que, supostamente, a citada correspondência se refere diz respeito à Indicação nº 65/2009, de autoria da Vereadora Cileia Ferreira.
Volto a afirmar que as respostas a todos os documentos enviados ao Executivo pelo Presidente da Câmara, a ele devem ser destinadas. Saliento a conveniência de tais respostas serem acompanhadas da assinatura de Vossa Excelência.

Nº 190/2009, para José Roberto da Silva. Com base na Lei Federal nº 11738, de 16 de julho de 2008, acrescida de informações coletadas no 2º Fórum Mineiro de Educação, promovido pela Associação Mineira de Municípios - AMM e atendendo às fundamentadas reivindicações dos profissionais do magistério de nosso Municipio, utilizo-me deste para solicitar a Vossa Excelência o atendimento às seguintes demandas: elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Tomé das Letras e o urgente cumprimento do pagamento do piso salarial estabelecido na citada Lei Federal.

Nº 191/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561479886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.

Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença
Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42
RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69)
RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73)
Total 845.897,55 845.897,55 0,00

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença
30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80)
RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46)
RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04)
RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92)
RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77)
RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68)
31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00
RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00
RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00
RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67
Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 192/2009, para José Roberto da Silva. Atendendo o pedido da senhora Silmara, chefe da Agência de Correios do nosso município, solicito que sejam feitos degraus em lugar da rampa ali existente, pois, a senhora Silmara declara que já presenciou diversos acidentes sofridos por pedestres em decorrência do pronunciado declive da referida rampa.

Nº 193/2009, para Wilson Pingo. Venho pelo presente solicitar, se possível for, a intervenção de Vossa Senhoria no que se refere ao atendimento do Programa Luz Para Todos em nosso município, pois recebemos uma listagem com apenas quarenta e oito beneficiários até o momento.
Solicito ainda, por gentileza, a programação de atendimento a outros bairros rurais do município, principalmente o dos Correia e Congonhal, informação esta que poderá ser remetida a esta Casa pelo correio ou por intermédio do e-mail: camstletras@gmail.com

Nº 194/2009, para Dr. Marcondes da Costa. Solicito de Vossa Excelência, por gentileza, as informações abaixo relacionadas, visto que os moradores de São Tomé das Letras vêm, insistentemente, reclamando de alguns procedimentos adotados no município quanto a apreensão de veículos. São elas:
- o pátio, onde os veículos ficam retidos, tem de ter credenciamento para este fim?
- o guincho utilizado para rebocar os veículos tem de obedecer à normas de segurança, como, por exemplo, estar em bom estado de conservação?
- existe uma tabela que fixe taxas e critérios para a cobrança de diárias de veículos retidos ? Saliento que em nosso município a taxa cobrada é de R$ 28,00 (vinte e oito reais) a diária de permanência no pátio local.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

2ª Votação do Projeto de Emenda a LOM nº 2/2009
Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.

05 - OUTRAS MATÉRIAS

Palavra do Senhor Presidente:

- Plano de Carreira;
- Autoritarismo por parte dos funcionários da Prefeitura e falta de respeito aos colegas de trabalho;
- Parabeniza a guarda municipal pelo bom serviço prestado.

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 29/09/2009

2009-10-08T07:49:00.000-07:00

Ata da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e nove de setembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Cileia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente faz leitura de Homenagem Póstuma ao senhor João Francisco da Silva Filho 2º - Leitura de correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - Do Jornal Sul Mineiro, Senhor Presidente, no aniversário de 8 anos do Jornal Sul Mineiro estaremos realizando a tradicional Festa de Entrega dos diplomas "Destaque do Ano 2009", vosso nome foi escolhido para receber o prestigiado Diploma de Honra ao Mérito. A entrega será realizada no dia 25 de setembro no Hotel Palace de Caxambu, às 20 horas. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 354/2009. Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar vossa senhoria para participarem da apresentação do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartzito São Tomé. Essa divulgação é de grande importância visto que a implementação de muitas das propostas de ações previstas cabem a Prefeitura e ao CODEMA de nosso município e a inclusão e apoio de nossa comunidade é de suma importância. Certo de contar com a presença dos nobres vereadores, agradeço antecipadamente. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar esta egrégia casa para participarem da Audiência Pública que acontecerá dia 14 de Outubro de 2009 às 19 horas, no Centro de Eventos, segundo ofício em anexo. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao Requerimento nº 06/2009 enviado no dia 27/08/2009 pela vereadora Cileia Ferreira, informo: I) - Existem duas Equipes do PSF, sendo um Rural, sediado à Alameda Virgílio de Melo Andrade, e outro PSF Urbano sediado à Rua Francisco Pinto de Souza; 2) A relação dos nomes e endereços dos agentes, segue em anexo; 3) informo que alguns agentes foram nomeados através de concurso público e que a Drª Ana Aurélia está providenciando o Processo Seletivo para os demais, visto que tal processo demanda recursos financeiros e a Prefeitura está aguardando a melhoria na arrecação para realização deste; 4) Informamos que a natureza jurídica do vínculo dos agentes com a Prefeitura é o Regime Estatuário. De GEDAM - Gerência de desenvolvimento e Apoio Técnico às Atividades Minerárias. Assunto: Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartizito São Tomé. Prezados Senhores, Considerando que a implementação de muitas propostas de ações previstas, cabem a Prefeitura e ao CODEMA de São Tomé das Letras, entendemos que, a apresentação e divulgação destas ações, para os vereadores e a população são de suma importância. Desta forma, no dia 30/09/2009, às 19 h, na Escola Estadual Portal das Letras, a equipe FEAM estará apresentando o referido plano. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 180/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal.Encaminho, anexo a este, Projeto de Lei nº 30, que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa no município de São Tomé das Letras - MG, aprovado em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro do corrente ano. - Nº 181/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Coordenadora da Vigilância Sanitária. Solicitamos a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa Legislativa, da relação das vacinas aplicadas nos cães e gatos em nosso município, acompanhada de listagem com os nomes dos respectivos proprietários. Solicitamos também o número, ao menos aproximado, de cães considerados em estado de abandono. - Salientamos que tais informações serão utilizadas como base, para que possamos elaborar sugestões ao Executivo para a solução desse grave problema que é o grande número de cães soltos em nossas vias públicas. - Nº 182/2009, para Cileia Ferreira. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Solicito de Vossa Excelência a apresentação, a esta Mesa Diretora, dos relatórios de visitas agendadas até a presente data. - Nº 183/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Solicito informações sobre o procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos de alto custo para pacientes que recorrem a essa Unidade de Saúde. - Saliento que esse questionamento surgiu devido a inúmeras reclamações de cidadãos, moradores de São Tomé das Letras, que afirmam não estar havendo igualdade no atendimento oferecido por servidores responsáveis por esse trabalho, ou seja, perante os mesmos, alguns têm direito a esse benefício e outros não. Cito como exemplo a família do senhor José de Castro que solicita liberação urgente de medicamentos para tratamento cardíaco. - Nº 184/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Peço esclarecimentos quanto à denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que servidor(es), estranho(s) ao Centro Municipal de Educação Sá Nhanhá, estariam, alí, promovendo suas refeições diárias. - Caso procedente a citada denúncia, solicito o(s) nome(s) do(s) servidor(es) e solicito, ainda, providências, lembrando a política de economia adotada por Vossa Excelência. - Nº 185/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. A Câmara Municipal recebeu em ato simbólico, no dia 13 de setembro do corrente ano, das mãos Vossa Excelência, o anteprojeto do Plano Diretor do Município. Para que possamos dar início à tramitação e posterior aprovação da citada matéria, faz-se necessário o envio, a esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei. - Saliento que essa solicitação deve ser atendida com a maior brevidade para que não haja atraso na aprovação de matéria de tamanha relevância para nosso município. - Nº 187/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Venho, por meio deste, trazer ao conhecimento de Vossa Excelência a insatisfação dos moradores do bairro Paredão, no que diz respeito à estrada de acesso ao citado local. Os mesmos reivindicam que sejam feitas obras de caráter duradouro, ou seja, não apenas medidas paliativas que desaparecem em poucas semanas, devolvendo à citada estrada o estado de abandono que tantos transtornos causam aos moradores do bairro. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, a vereadora Cileia Ferreira faz leitura de Relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos quanto a visita realizada à Rua Marcionílio Ribeiro Costa para verificação da situação da rede de esgoto e galeria de água de chuva ali situados. O referido relatório sugere envio de ofício ao Executivo solicitando visita do engenheiro da prefeitura ao local e, também, cópia da planta da obra do portal da cidade para as devidas verificações. O Presidente reforça a necessidade de limpeza na rua Marcionílio, pois, a mesma é entrada da cidade. O Presidente informa que a relação dos beneficiados pelo programa "Luz Para Todos" estará fixada no mural desta Casa Legislativa. O Presidente comunica que a partir da revisão do Regimento Interno da Câmara, haverá desconto na folha de pagamento do vereador que não comparecer às Reuniões de Comissão e, que as mesmas, serão divulgadas em sessão plenária. O Presidente passa para a Matéria da Ordem do Dia e convida o vereador Celso Pereira para ocupar a tribuna e apresentar suas proposições. - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA : - REQUERIMENTOS: - Do Vereador Celso Pereira da Silva - nº 8/2009 - Que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa: O Requerimento é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. - INDICAÇÕES: - Do vereador Celso Pereira da Silva - nº 69/2009 - Que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo. - nº 70/2009 - Que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão". - nº 71/2009 - Que seja construído um portal, totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha. As Indicações de nºs 69/2009, 70/2009 e 71/2009 são colocadas em discussão, o Presidente faz observação à Indicação nº 71/2009 e diz que alguns moradores da APA, sem nenhuma consciência ecológica, poderão sentir-se autorizados à edificar obras, nesta área de preservação ambiental. As Indicações são encaminhadas ao Executivo. O presidente faz leitura de reivindicação de professoras da Escola Municipal Portal das Letras. Prosseguindo a reunião, o Presidente convida o vereador Claudinei Flauzino para ocupar a tribuna e apresentar sua proposição. - Do vereador Claudinei Flauzino - nº 72/2009 - Que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal. A Indicação é colocada em discussão, sendo encaminhada ao Executivo. O Presidente faz apresentação do projeto nº 25/2009 que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal Urbanístico- COMURB e declara que o assessor jurídico já emitiu parecer. A vereadora Cileia Ferreira, faz convocação à Comissão de Obras e Serviços Públicos. O vereador Walter Maciel faz convocação à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ambas as convocações para reunião que será realizada, amanhã, às 13 horas. As demais Comissões reunir-se-ão também amanhã, às 17 horas. - OUTRAS MATÉRIAS: - Palavra do senhor Presidente, Abener Francisco de Souza: - Sobre calçada em frente ao Correio. O Presidente diz que a senhora Silmara, chefe da agência de correios do município, solicitou envio de ofício ao Executivo reivindicando que sejam feitos degraus em lugar da rampa existente no passeio em frente ao Correio, pois, a mesma, declara que já presenciou diversos acidentes no referido local. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2009

2009-09-24T04:42:00.007-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2009.
14:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Cileia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Jornal Sul Mineiro, Senhor Presidente, no aniversário de 8 anos do Jornal Sul Mineiro estaremos realizando a tradicional Festa de Entrega dos diplomas "Destaque do Ano 2009", vosso nome foi escolhido para receber o prestigiado Diploma de Honra ao Mérito. A entrega será realizada no dia 25 de setembro no Hotel Palace de Caxambu às 20 horas.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 354/2009. Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar vossa senhoria para participarem da apresentação do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Setor de Rochas Ornamentais - Quartzito São Tomé. Essa divulgação é de grande importância visto que a implementação de muitas das propostas de ações previstas cabem a Prefeitura e ao CODEMA de nosso município e a inclusão e apoio de nossa comunidade é de suma importância. Certo de contar com a presença dos nobres vereadores, agradeço antecipadamente.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/09. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente convidar esta egrégia casa para participarem da Audiência Pública que acontecerá dia 14 de Outubro de 2009 às 19 horas, no Centro de Eventos, segundo ofício em anexo.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 23/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta ao Requerimento nº 06/2009 enviado no dia 27/08/2009 pela vereadora Cileia Ferreira, informo: I) - Existem duas Equipes do PSF, sendo um Rural, sediado à Alameda Virgílio de Melo Andrade, e outro PSF Urbano sediado à Rua Francisco Pinto de Souza; 2) A relação dos nomes e endereços dos agentes, segue em anexo; 3) informo que alguns agentes foram nomeados através de concurso público e que a Drª Ana Aurélia está providenciando o Processo Seletivo para os demais, visto que tal processo demanda recursos financeiros e a Prefeitura está aguardando a melhoria na arrecação para realização deste; 4) Informamos que a natureza jurídica do vínculo dos agentes com a Prefeitura é o Regime Estatuário.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 180/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal.Encaminho, anexo a este, Projeto de Lei nº 30, que dispõe sobre anistia fiscal, para os contribuintes inscritos na dívida ativa no município de São Tomé das Letras - MG, aprovado em reunião Ordinária realizada em 22 de setembro do corrente ano.

Nº 181/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Coordenadora da Vigilância Sanitária. Solicitamos a Vossa Senhoria o envio, a esta Casa Legislativa, da relação das vacinas aplicadas nos cães e gatos em nosso município, acompanhada de listagem com os nomes dos respectivos proprietários. Solicitamos também o número, ao menos aproximado, de cães considerados em estado de abandono.
Salientamos que tais informações serão utilizadas como base, para que possamos elaborar sugestões ao Executivo para a solução desse grave problema que é o grande número de cães soltos em nossas vias públicas.

Nº 182/2009, para Cileia Ferreira. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Solicito de Vossa Excelência a apresentação, a esta Mesa Diretora, dos relatórios de visitas agendadas até a presente data.

Nº 183/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Solicito informações sobre o procedimento adotado para atendimento e entrega de medicamentos de alto custo para pacientes que recorrem a essa Unidade de Saúde.
Saliento que esse questionamento surgiu devido a inúmeras reclamações de cidadãos, moradores de São Tomé das Letras, que afirmam não estar havendo igualdade no atendimento oferecido por servidores responsáveis por esse trabalho, ou seja, perante os mesmos, alguns têm direito a esse benefício e outros não. Cito como exemplo a família do senhor José de Castro que solicita liberação urgente de medicamentos para tratamento cardíaco.

Nº 184/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. Peço esclarecimentos quanto à denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que servidor(es), estranho(s) ao Centro Municipal de Educação Sá Nhanhá, estariam, alí, promovendo suas refeições diárias.
Caso procedente a citada denúncia, solicito o(s) nome(s) do(s) servidor(es) e solicito, ainda, providências, lembrando a política de economia adotada por Vossa Excelência.

Nº 185/2009, para José Roberto da Silva. Prefeito Municipal. A Câmara Municipal recebeu em ato simbólico, no dia 13 de setembro do corrente ano, das mãos Vossa Excelência, o anteprojeto do Plano Diretor do Município. Para que possamos dar início à tramitação e posterior aprovação da citada matéria, faz-se necessário o envio, a esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei.
Saliento que essa solicitação deve ser atendida com a maior brevidade para que não haja atraso na aprovação de matéria de tamanha relevância para nosso município.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

REQUERIMENTOS:

Do Vereador Celso Pereira da Silva
nº 8/2009 - Que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa:

INDICAÇÕES:

Do vereador Celso Pereira da Silva
nº 69/2009 - Que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antonio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.
nº 70/2009 - Que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".
nº 71/2009 - Que seja construído um portal, totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

Do vereador Claudinei Flauzino
nº 72/2009 - Que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal.

OUTRAS MATÉRIAS:

Palavra do senhor Presidente, Abener Francisco de Souza:
Sobre calçada em frente ao Correio.

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Vídeo sobre folha de pagamento da prefeitura

ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 22/09/2009

2009-09-24T04:42:00.006-07:00

Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia vinte e dois de setembro de 2009, com início às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo do município de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente faz leitura de Homenagem Póstuma ao senhor Reinaldo de Oliveira Pinto. A família agradece. Logo após o Senhor Jorge Roberto de Oliveira é homenageado com uma placa, parabenizando-o por sua iniciativa da criação do Dia Municipal do Extrator de Pedra. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 333/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 66/2009, do dia 20 de agosto de 2009, informar ao Vereador Celso Pereira da Silva, que existe em quase todos os municípios, inclusive no nosso, o Programa de Saúde chamado PSF (Programa de Saúde Familiar), Urbano e Rural, onde toda a população é atendida, as visitas são periódicas, como também foi explanado pela Gestora de Saúde no dia da Reunião do PPA. o Projeto do Executivo é que se consiga um veículo específico para atender a este Programa, para as visitas às Comunidades - "Posto de Saúde Móvel". - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 67/2009 do dia 20 de agosto, informar ao vereador Celso Pereira, que como foi esclarecido na reunião do PPA - Plano Plurianual, que o convênio para a construção da quadra da Barra Mansa já está assinado há 03 (três) meses, o recurso está sendo liberado para a iniciação da obra, repito como foi esclarecido na reunião do PPA. - Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. - De Vanessa Apª Gomes Rezende. Gestora Municipal de Saúde, Data: 11/09/09. Prezado Senhor, venho por meio deste, informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 166/2009, a respeito dos dias e horários de funcionamento da Farmácia, localizada nas extremidades desta Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo César de Oliveira. Seus dias de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sendo que os medicamentos de emergência são mantidos nesta Unidade 24h/dia. Obs: Das 7:00 horas às 8:00 horas e das 16:00 horas às 17:00 horas são realizados trabalhos internos dentro da farmácia. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 08/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente e resposta a indicação nº 68/2009 do dia 20 de agosto de 2009, informar ao vereador Celso Pereira da Silva, que temos um Projeto do Executivo de reestruturação do Cemitério Municipal onde serão cadastrados todos jazigos, organizar a parte superior, calçamento das vias que intercedem os túmulos e jardinagem, canalização das águas da chuva, restauração do muro que circunda o cemitério, visto que este está dentro dos bens Tombados do município, posteriormente a iluminação planejada para tal. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referentes aos ofícios nº 157 e 171/2009. Até o momento não existe convênio de cooperação no transporte escolar entre o nosso município e o município de Cruzília, assim sendo não está sendo efetuado pagamento referente a tal serviço; Quanto à situação das estradas que ligam o bairro do Mato Dentro à Cruzília informo que estão em perfeitas condições de tráfego; Informo ainda que estamos negociando com a administração municipal daquele município a possibilidade de fazermos um convênio, para tanto fizemos levantamento do trajeto feito pelos veículos deles no nosso município e apuramos que atualmente os mesmos percorrem 162 km por dia, levando em conta que fazem três trajetos diários ida e volta e um dos trajetos, manhã e tarde; Ressalto também que para elaboração de referido convênio, estarei em breve elaborando projeto de lei para aprovação dos nobre colegas do legislativo, a fim de estarmos amparados legalmente e promover esta ação com bastante transparência, já que se trata de aplicação de recursos públicos. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referente ao requerimento nº 7/2009 feito pelo vereador Celso Pereira da Silva e enviado pelo Exmo Presidente da Câmara de São Tomé das Letras, Abener Francisco de Souza. - De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Senhor Presidente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidá-lo para a sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvecio Ramos de Castro, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas, na Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, às 17:00h. - De Assembléia Legislativa do Estado de MG, Data: 08 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor, com grande satisfação, comunicamos indicação para recebimento de recursos provenientes do Governo do Estado, através de Emenda por mim apresentada ao Orçamento para o exercício financeiro de 2009, conforme relação abaixo: - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - Município: São Tomé das Letras.- Entidade/Órgão Público: Prefeitura.- Objeto: Construção de Centro Administrativo.- Valor: R$ 80.000,00. Solicitamos encaminhar ao nosso gabinete, até 23 deste mês, documentação necessária para a celebração de convênio, conforme relação anexa, para que possam ser cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Convênios- SIGCON. Na oportunidade, colocamos o gabinete à disposição, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento do Município. Neider Moreira. Deputado Estadual. - De Editora Del Rey, A Editora Del Rey convida para o lançamento do livro Política, ainda é possível? Dia 24/09/09, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1466 - Lourdes, BH - MG, às 19:00h. - De APAE, Data: 18/09/2009. Prezado Senhor, venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a partir de outubro a combi da APAE que leva a aluna Claudiane de Melo na zona rural no povoado do sítio do João Pedro não levará mais até a sua casa e sim no lugar onde antes levava, no lugar onde o ônibus da escola pega ela de manhã. Ficando o pai responsável para esperar a aluna. Salientamos a importância do pai ou responsável esperar a criança no local onde ela desce da combi a tarde. Justificando: o motivo de estarmos tomando esta decisão é porque tem um lugar que sobe muito e a combi escorrega nas pedras, danificando o nosso veículo; pois só temos este carro e a APAE se preocupa porque tem outros alunos da zona urbana que também depende dele. Gostaria que os vereadores responsáveis tomassem conhecimento do caminho e das informações deste ofício e agendasse uma reunião com a diretora e funcionária responsável da APAE e pai responsável da aluna. Juíza Rita de Souza Ribeiro, Diretora da APAE SÃO TOMÉ - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 168/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Docs. I e II) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto: - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor - 31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42 - RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69) - RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73) - Total 845.897,55 845.897,55 0,00 - Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80) - RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46) - RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04) - RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92) - RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77) - RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68) - 31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00 - RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00 - RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00 - RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67 - Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00 - Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 169/2009, para senhora Ana, Gerente da Agência Itaú de São Tomé das Letras. Conforme solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, anexo, duas cópias de cada documento relacionado abaixo: - ata de posse legislatura 2009-2012; - termo de posse dos vereadores; - RG , CPF e comprovante de residência dos senhores Abener Francisco de Souza e Claudinei Flauzino. - Nº 170/2009, para Wanderley Ávila. Utilizo-me deste para informar que os comprovantes de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de 31/12/03, 30/06/05 e 31/12/05 não foram localizados. - As informações relativas a autorização para reenvio dos dados deverão ser enviadas pelo e-mail: camstletras@gmail.com - Nº 171/2009, para José Roberto da Silva. Devido à necessidade de informar os moradores do bairro rural Mato Dentro, presentes à reunião Ordinária realizada em 08 de setembro com as mesmas reivindicações, reitero as solicitações feitas por intermédio do ofício nº 157/2009. - Nº 172/2009, para José Roberto da Silva. Em virtude do pouco tempo que nos resta para o início da construção de nossa nova sede, peço urgência em nos comunicar a data em que o imóvel destinado à Câmara Municipal estará desocupado. - Nº 173/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir com o compromisso firmado com o Poder Executivo, por intermédio do ofício nº 151/2009, solicitamos a Vossa Excelência que requeira do Departamento de Saúde e repasse à Camara Municipal, no prazo máximo de 48 horas após cada plantão médico, a cargo desta Casa, as seguintes informações: o número de médicos utilizados em cada plantão; seus nomes; quantidade de consultas feitas no período e valor total da remuneração (mais encargos trabalhistas) de cada profissional. - Nº 174/2009, para Ivair Nogueira. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação . - Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, intervenção junto ao órgão competente, para que seja liberado o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa. - Um primeiro pedido já foi encaminhado por intermédio do senhor José Emílio Afonso Silva, Assessor Político do Vice-Governador de Minas Gerais, em junho do corrente ano, porém o estado lastimável das estradas e as consequentes reclamações de seus usuários, imprimem caráter de urgência à solução deste problema, ou ao menos, informações quanto à possibilidade de execução de tal trabalho. - Por acompanhar o trabalho de Vossa Excelência, estou ciente da disposição do Senhor Deputado em ajudar a muitos municípios, buscando o desenvolvimento das cidades e o bem estar de todas as comunidades. Utilizo-me, portanto, desta oportunidade para parabenizá-lo, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 175/2009, para José Roberto da Silva. Para podermos compor toda a documentação necessária para a emissão da escritura do imóvel cedido pela Prefeitura Municipal, necessitamos de cópia autenticada dos seguintes documentos de Vossa Excelência: CPF e RG. - Nº 176/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte: - Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas base: 30/06/2004 e 31/12/2004 necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas. - Ocorre que o fato gerou divergências na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Doc. I ) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

- Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença - 30/06/2004 . RCL 01/2004 313.827,15 355.077,78 41.250,63 - RCL 02/2004 265.918,09 304.475,91 38.557,82 - RCL 03/2004 285.536,89 327.480,13 41.943,24 - RCL 04/2004 282.798,25 323.252,97 40.454,72 - RCL 05/2004 301.170,45 346.338,32 45.167,87 - RCL 06/2004 242.255,06 276.268,60 34.013,54 - 31/12/2004 RCL 11/2004 566.067,76 324.679,94 (241.387,82) - Total 2.257.573,65 2.257.573,65 0,00

- Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local. - P. e E. deferimento. - Nº 177/2009, para José de Oliveira Cata Preta Sobrinho e Célia Maria Alves Cata Preta. Venho, por intermédio deste, convidá-los a assistir à 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:00 horas em nossa sede, quando homenagearemos o senhor Jorge Roberto de Oliveira. - Conto com a valiosa presença dos senhores e utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. - Nº 178/2009, para Jorge Roberto de Oliveira. Venho, por intermédio deste, convidá-lo a participar da 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:30 horas em nossa sede, quando prestar-lhe-emos merecida homenagem. - Utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração. APÓS a leitura de correspondências recebidas e ofícios enviados, o Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS: - Projeto de Lei Ordinária nº 30/2009 - Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 31/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Ordinária nº 32/2009: - Denomina logradouro público. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2009: - Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras. É feita leitura da Lei Orgânica Municipal. Os vereadores Benedito Jeremias e Paulo Sérgio não concordam com a modificação do caput do artigo 25: "Art. 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." O projeto é colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Claudinei Pereira, por aparente problema de saúde, se ausentou horas antes da votação do referido projeto. A senhora Sheila, fonoaudióloga no município, juntamente com o Dr. Roberto, Técnico de Segurança do Trabalho, explanaram sobre a necessidade da instalação de aparelho de raio x no município, visto que, apenas uma empresa extratora de pedra, aceitou os serviços por eles prestados, que consiste em bateria de exames, pois, pela falta do referido aparelho, os trabalhadores tem de disponibilizar mais de um dia para a realização de todos os exames, prejudicando a empresa. O vereador Celso Pereira informou o interesse do Deputado Dalmo em investir nesta aquisição para o município. - Nada mais a tratar o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras, declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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REQUERIMENTO Nº 8/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-09-24T04:42:00.005-07:00

REQUERIMENTO Nº 8/2009

Exmo. Sr.
Vereador Abener Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

O vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam prestados os esclarecimentos, abaixo relacionados, referentes à informações encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, do mês de março de 2009, enviada pelo Executivo a esta Casa Legislativa:

- o servidor David de Souza Reis, registro nº 784, consta, no citado documento, como Chefe do Setor de Pessoal, porém é público que o mesmo exerce a função de escrivão na Polícia Civil do município;
- qual o motivo do servidor Deyvison Junior Fonseca, registro nº 829, ter acrescido em seus vencimentos, a título de serviços extraordinários, o valor de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) ?
- qual a função exercida pela servidora Ranta B. Serra de C. Pimentel?
- por que a servidora Maria de Lourdes S. Palmeira consta em folha como professora, quando na verdade é diretora da Escola Municipal Portal das Letras?
- por que alguns motoristas, responsáveis pelo transporte escolar, têm acrescidos aos seus vencimentos valores correspondentes à serviço extraordinário?
- qual o local de trabalho da servidora Benilda Maria de Souza Leal?
- as servidoras Esmeralda Aparecida L. Oliveira, Rozimara Arlete de Castro e Juíza Rita de Souza Ribeiro lecionam em quais séries?
- em que consiste a função de "Encarregado de Suporte do Departamento de Turismo", exercida pelo servidor Sebastião Tomé de Andrade, registro nº 764 e qual seu local de trabalho?
- por que o servidor Ivan José da Rocha, farmacêutico, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de atividades na vigilância sanitária?
- a servidora Ana Aurélia Di B. Napolitano, percebeu, no mês de março do corrente, o valor de R$ 6.200,00 ( seis mil e duzentos reais), valor este superior ao subsídio percebido por Vossa Excelência, fixado na legislatura anterior em R$ 5.800,00 ( cinco mil e oitocentos reais). Segundo a Constituição Federal, Art. 37, XI, tal procedimento é totalmente irregular.
- por que existe diferença entre os valores dos subsídios pagos à dentistas efetivos e contratados?
- por que existe diferença entre os valores dos subsídios pagos aos fisioterapeutas contratados?
- por que a servidora Kelem Divina da Silva Rezende, auxiliar administrativo, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a serviço extraordinário?
- por que o servidor Sandro Oraboni Sousa, coordenador de serviço social, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 315,38 (trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos) referente a serviço extraordinário?
- por que o servidor Alberto Andrade dos Santos, chefe do departamento de transportes, tem acrescido aos seus vencimentos o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de serviço extraordinário?
- por que o servidor Nilton César Marcolino, engenheiro, tem acrescido ao seu subsídio, valor a título de serviço extraordinário?
- por que servidores contratados há pouco tempo ganham vencimentos superiores aos servidores com mais tempo de serviço na Prefeitura Municipal. Refiro-me a servidores que atuam na mesma área, exemplo, as enfermeiras.

JUSTIFICATIVA

As informações requeridas acima são de fundamental importância para que possa atuar, como fiscalizador do Poder Executivo, bem como atestar diante do povo de São Tomé das Letras, a lisura e transparência da atual administração.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, em 25 de setembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 69/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-09-24T04:42:00.004-07:00

INDICAÇÃO Nº 69/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.

JUSTIFICATIVA

Essa proposição tem por objetivo trazer maior conforto ao público que acompanha os campeonatos municipais bem como tornar possível a realização de campeonatos regionais, além do ingresso de maior número de pessoas ao estádio.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 70/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-09-24T04:42:00.003-07:00

INDICAÇÃO Nº 70/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".

JUSTIFICATIVA

A instalação de iluminação no referido estádio possibilitará, além da realização de partidas de futebol à noite, caminhadas e exercícios físicos daqueles que não podem frequentar esse espaço durante o dia.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 71/2009 - Vereador Celso Pereira da Silva

2009-09-24T04:42:00.002-07:00

INDICAÇÃO Nº 71/2009

Exmo. Sr. Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um portal , totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa valorizar esteticamente o local, transformando a referida construção em mais um destaque para os visitantes de nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 22 de setembro de 2009.

Celso Pereira da Silva
Vereador

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INDICAÇÃO Nº 72/2009 - Vereador Claudinei Flauzino

2009-09-24T04:42:00.001-07:00

INDICAÇÃO Nº 72/2009

Exmo. Sr. Presidente

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja feita a reforma da marquise do prédio da Prefeitura Municipal.

JUSTIFICATIVA

A realização da obra em questão se faz urgente, devido ao mau estado de conservação da citada marquise que proporciona, além do desagradável impacto visual, um iminente perigo para pedestres, bem como para veículos que sejam estacionados em frente ao local.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, 23 de setembro de 2009.

Claudinei Flauzino
1º Secretário

ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2009

2009-09-24T04:42:00.000-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Ofício nº 333/2009 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 66/2009, do dia 20 de agosto de 2009, informar ao Vereador Celso Pereira da Silva, que existe em quase todos os municípios, inclusive no nosso, o Programa de Saúde chamado PSF (Programa de Saúde Familiar), Urbano e Rural, onde toda a população é atendida, as visitas são periódicas, como também foi explanado pela Gestora de Saúde no dia da Reunião do PPA. o Projeto do Executivo é que se consiga um veículo específico para atender a este Programa, para as visitas às Comunidades - "Posto de Saúde Móvel".
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente venho pelo presente em resposta a indicação nº 67/2009 do dia 20 de agosto, informar ao vereador Celso Pereira, que como foi esclarecido na reunião do PPA - Plano Plurianual, que o convênio para a construção da quadra da Barra Mansa já está assinado há 03 (três) meses, o recurso está sendo liberado para a iniciação da obra, repito como foi esclarecido na reunião do PPA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, Data: 11/09/09. Prezado Senhor, venho por meio deste, informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 166/2009, a respeito dos dias e horários de funcionamento da Farmácia, localizada nas extremidades desta Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo César de Oliveira. Seus dias de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às

12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sendo que os medicamentos de emergência são mantidos nesta Unidade 24h/dia. Obs: Das 7:00 horas às 8:00 horas e das 16:00 horas às 17:00 horas são realizados trabalhos internos dentro da farmácia.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 08/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente e resposta a indicação nº 68/2009 do dia 20 de agosto de 2009, informar ao vereador Celso Pereira da Silva, que temos um Projeto do Executivo de reestruturação do Cemitério Municipal onde serão cadastrados todos jazigos, organizar a parte superior, calçamento das vias que intercedem os túmulos e jardinagem, canalização das águas da chuva, restauração do muro que circunda o cemitério, visto que este está dentro dos bens Tombados do município, posteriormente a iluminação planejada para tal.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referentes aos ofícios nº 157 e 171/2009. Até o momento não existe convênio de cooperação no transporte escolar entre o nosso município e o município de Cruzília, assim sendo não está sendo efetuado pagamento referente a tal serviço; Quanto à situação das estradas que ligam o bairro do Mato Dentro à Cruzília informo que estão em perfeitas condições de tráfego; Informo ainda que estamos negociando com a administração municipal daquele município a possibilidade de fazermos um convênio, para tanto fizemos levantamento do trajeto feito pelos veículos deles no nosso município e apuramos que atualmente os mesmos percorrem 162 km por dia, levando em conta que fazem três trajetos diários ida e volta e um dos trajetos, manhã e tarde; Ressalto também que para elaboração de referido convênio, estarei em breve elaborando projeto de lei para aprovação dos nobre colegas do legislativo, a fim de estarmos amparados legalmente e promover esta ação com bastante transparência, já que se trata de aplicação de recursos públicos. De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 17/09/2009. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho através deste fornecer informações referente ao requerimento nº 7/2009 feito pelo vereador Celso Pereira da Silva e enviado pelo Exmo Presidente da Câmara de São Tomé das Letras, Abener Francisco de Souza.

De Tribunal de Contas de Minas Gerais, Senhor Presidente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidá-lo para a sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvecio Ramos de Castro, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas, na Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, às 17:00h.

De Assembléia Legislativa do Estado de MG, Data: 08 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor, com grande satisfação, comunicamos indicação para recebimento de recursos provenientes do Governo do Estado, através de Emenda por mim apresentada ao Orçamento para o exercício financeiro de 2009, conforme relação abaixo:

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP

Município: São Tomé das Letras.- Entidade/Órgão Público: Prefeitura.- Objeto: Construção de Centro Administrativo.- Valor: R$ 80.000,00. Solicitamos encaminhar ao nosso gabinete, até 23 deste mês, documentação necessária para a celebração de convênio, conforme relação anexa, para que possam ser cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Convênios- SIGCON. Na oportunidade, colocamos o gabinete a disposição, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento do Município. Neider Moreira. Deputado Estadual.

De Editora Del Rey, A Editora Del Rey convida para o lançamento do livro Política, ainda é possível? Dia 24/09/09, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1466 - Lourdes, BH - MG, às 19:00h.

De APAE, Data: 18/09/2009. Prezado Senhor, venho pelo presente informar a Vossa Senhoria que a partir de outubro a combi da APAE que leva a aluna Claudiane de Melo na zona rural no povoado do sítio do João Pedro não levará mais até a sua casa e sim no lugar onde antes levava, no lugar onde o ônibus da escola pega ela de manhã. Ficando o pai responsável para esperar a aluna. Salientamos a importância do pai ou responsável esperar a criança no local onde ela desce da combi a tarde. Justificando: o motivo de estarmos tomando esta decisão é porque tem um lugar que sobe muito e a combi escorrega nas pedras, danificando o nosso veículo; pois só temos este carro e a APAE se preocupa porque tem outros alunos da zona urbana que também depende dele. Gostaria que os vereadores responsáveis tomassem conhecimento do caminho e das informações deste ofício e agendasse uma reunião com a diretora e funcionária responsável da APAE e pai responsável da aluna. Juíza Rita de Souza Ribeiro, Diretora da APAE SÃO TOMÉ

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 168/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza, portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:
Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas-base: 31/12/2003; 30/06/2005 e 31/12/2005; necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.
Ocorre que o fato gerou uma divergência na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Docs. I e II) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

Data-Base Aba Aba Valor Valor Valor
31/12/2003 Gestão Fiscal RCL 07/2003 252.896,75 252.970,17 73,42
RCL 08/2003 295.486,11 295.467,42 (18,69)
RCL 12/2003 297.514,69 297.459,96 (54,73)
Total 845.897,55 845.897,55 0,00

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

30/06/2005 . RCL 01/2005 514.087,14 458.736,34 (55.350,80)
RCL 02/2005 436.221,29 387.516,83 (48.704,46)
RCL 03/2005 420.144,41 372.637,37 (47.507,04)
RCL 04/2005 443.016,02 391.705,10 (51.310,92)
RCL 05/2005 491.922,24 435.290,47 (56.631,77)
RCL 06/2005 466.575,51 412.573,83 (54.001,68)
31/12/2004 RCL 07/2005 318.719,55 418.719,55 100.000,00
RCL 08/2005 337.837,10 437.837,10 100.000,00
RCL 09/2005 247.311,10 347.311.10 100.000,00
RCL 10/2005 376.328,30 389.834,97 13.506,67
Total 4.052.162,66 4.052.162,66 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 169/2009, para senhora Ana, Gerente da Agência Itaú de São Tomé das Letras. Conforme solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, anexo, duas cópias de cada documento relacionado abaixo:
- ata de posse legislatura 2009-2012;
- termo de posse dos vereadores;
- RG , CPF e comprovante de residência dos senhores Abener Francisco de Souza e Claudinei Flauzino.

Nº 170/2009, para Wanderley Ávila. Utilizo-me deste para informar que os comprovantes de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de 31/12/03, 30/06/05 e 31/12/05 não foram localizados.

As informações relativas a autorização para reenvio dos dados deverão ser enviadas pelo e-mail: camstletras@gmail.com

Nº 171/2009, para José Roberto da Silva. Devido à necessidade de informar os moradores do bairro rural Mato Dentro, presentes à reunião Ordinária realizada em 08 de setembro com as mesmas reivindicações, reitero as solicitações feitas por intermédio do ofício nº 157/2009.

Nº 172/2009, para José Roberto da Silva. Em virtude do pouco tempo que nos resta para o início da construção de nossa nova sede, peço urgência em nos comunicar a data em que o imóvel destinado à Câmara Municipal estará desocupado.

Nº 173/2009, para José Roberto da Silva. Para que possamos cumprir com o compromisso firmado com o Poder Executivo, por intermédio do ofício nº 151/2009, solicitamos a Vossa Excelência que requeira do Departamento de Saúde e repasse à Camara Municipal, no prazo máximo de 48 horas após cada plantão médico, a cargo desta Casa, as seguintes informações: o número de médicos utilizados em cada plantão; seus nomes; quantidade de consultas feitas no período e valor total da remuneração (mais encargos trabalhistas) de cada profissional.

Nº 174/2009, para Ivair Nogueira. São Tomé das Letras conta, hoje, com aproximadamente 600 km de estradas vicinais não pavimentadas. O transporte escolar, ambulâncias, veículos de passeio e, em alguns trechos, ônibus e caminhões, utilizados para o escoamento da produção agrícola e minerária do município, têm seu trânsito impossibilitado devido às más condições das citadas estradas, lembrando também, o setor de turismo extremamente prejudicado por essa situação .

Tendo como base o breve relato acima, venho, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, intervenção junto ao órgão competente, para que seja liberado o empréstimo de maquinário necessário para o cascalhamento dessas estradas, visto que a Prefeitura Municipal dispõe, apenas, de uma motoniveladora, dois caminhões basculantes e uma pá carregadeira, o que dificulta o atendimento eficaz à área tão extensa.

Um primeiro pedido já foi encaminhado por intermédio do senhor José Emílio Afonso Silva, Assessor Político do Vice-Governador de Minas Gerais, em junho do corrente ano, porém o estado lastimável das estradas e as consequentes reclamações de seus usuários, imprimem caráter de urgência à solução deste problema, ou ao menos, informações quanto à possibilidade de execução de tal trabalho.

Por acompanhar o trabalho de Vossa Excelência, estou ciente da disposição do Senhor Deputado em ajudar a muitos municípios, buscando o desenvolvimento das cidades e o bem estar de todas as comunidades. Utilizo-me, portanto, desta oportunidade para parabenizá-lo, agradecê-lo e renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 175/2009, para José Roberto da Silva. Para podermos compor toda a documentação necessária para a emissão da escritura do imóvel cedido pela Prefeitura Municipal, necessitamos de cópia autenticada dos seguintes documentos de Vossa Excelência: CPF e RG.

Nº 176/2009, para Wanderley Ávila. Abener Francisco de Souza , portador do CPF nº 561.479.886-20, Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, eleito para a legislatura 2009, residente e domiciliado no Município de São Thomé das Letras, vem à presença de V.Ex.a., expor e requerer o seguinte:

Apesar dos nossos esforços e dedicação dada pelos servidores desta Administração, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), datas base: 30/06/2004 e 31/12/2004 necessitam de alterações e conseqüentemente reenvio. Alterações estas tão somente sentidas em data posterior à apresentação do mesmo a essa egrégia Casa de Contas.

Ocorre que o fato gerou divergências na análise comparativa do SIACE/LRF/Legislativo x SIACE/LRF/Executivo (Doc. I ) o que impede a emissão de certidão negativa por parte desse Tribunal, conforme exposto:

Relatório de Gestão Fiscal Apresentado Correto Diferença

30/06/2004 . RCL 01/2004 313.827,15 355.077,78 41.250,63
RCL 02/2004 265.918,09 304.475,91 38.557,82
RCL 03/2004 285.536,89 327.480,13 41.943,24
RCL 04/2004 282.798,25 323.252,97 40.454,72
RCL 05/2004 301.170,45 346.338,32 45.167,87
RCL 06/2004 242.255,06 276.268,60 34.013,54
31/12/2004 RCL 11/2004 566.067,76 324.679,94 (241.387,82)
Total 2.257.573,65 2.257.573,65 0,00

Tais alterações fazem-se necessárias para que este Município possa obter certidão negativa para pleitear recursos para reverter em benefícios em prol da população local.

P. e E. deferimento.

Nº 177/2009, para José de Oliveira Cata Preta Sobrinho e Célia Maria Alves Cata Preta. Venho, por intermédio deste, convidá-los a assistir à 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:00 horas em nossa sede, quando homenagearemos o senhor Jorge Roberto de Oliveira.
Conto com a valiosa presença dos senhores e utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração.

Nº 178/2009, para Jorge Roberto de Oliveira. Venho, por intermédio deste, convidá-lo a participar da 29 ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada dia 22 de setembro às 19:30 horas em nossa sede, quando prestar-lhe-emos merecida homenagem.
Utilizo-me deste, ainda, para renovar votos de elevada estima e consideração.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

PROJETOS:

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2009
Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2009:
Denomina logradouro público.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2009:
Denomina logradouro público.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2009:
Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.

INDICAÇÕES:

Do Vereador Celso Pereira da Silva:
Nº 69/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construída uma arquibancada coberta no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão", em seu lado voltado para asilo.

Nº 70/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 de Regimento Interno, a presente

Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja instalada iluminação no Estádio Municipal "Antônio Rosa", cognominado "Arizão".

Nº 71/2009 - Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que seja construído um portal , totalmente em pedra São Tomé, logo depois do bairro rural Lagoinha.

OUTRAS MATÉRIAS:

Palavra do Presidente, Abener Francisco de Souza
Homenagem ao senhor Jorge Roberto de Oliveira.

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Vídeo Homenagem ao Sr. Jorge Roberto de Oliveira

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ATA da Câmara Municipal de São Thomé das Letras - 08/09/2009

2009-09-24T04:38:00.000-07:00

Ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, realizada no dia oito de setembro de 2009, com início às 14:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, localizada na rua José Cristiano Alves, número quatro, neste Município, constando a presença do Senhor Presidente Abener Francisco de Souza, Senhor Vice-Presidente Benedito Jeremias de Souza, Senhor 1º Secretário Claudinei Flauzino, e demais Senhores Vereadores Celso Pereira da Silva, Ciléia Ferreira, Claudinei Pereira de Souza, Paulo Sérgio Batista, Roseni Francisco de Souza e Walter do Nascimento Maciel, portanto, com quorum legal, o Senhor Presidente, com a proteção de Deus e em nome do povo de São Tomé das Letras, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, a ordem do dia constava do seguinte: 1º - leitura da Ata da Sessão anterior, o Senhor Presidente pediu ao Senhor 1º Secretário que fizesse a leitura da Ata e após lida foi colocada em discussão. O Presidente declara que será feito um projeto de lei para oficializar a doação do terreno da nova sede da Câmara Municipal. A ata é aprovada por unanimidade. 2º - Leitura de correspondências. 02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, São Tomé das Letras, 02 de setembro de 2009. Prezado Senhor, venho por meio deste informar a vossa senhoria conforme solicitado no ofício nº 158/2009, a respeito de atendimentos e plantões médicos desta Unidade Mista de Saúde Dr. paulo César de Oliveira. - Referente aos plantões do mês de Setembro que estarão a cargo desta Casa Legislativa, atenderá os seguinte médicos: - Dr. Michel Sales - Clínico Geral - atenderá de Sexta-feira (04/09/2009 0 das 19:00 hs à Terça-feira (08/09/2009) às 07:00 hs. - Dra. Ana Aurélia Di Bella Napolitano - atenderá de Sexta-feira (18/09/2009) das 19:00 à Segunda-feira (21/09/2009) às 07:00 hs. - Segue em anexo a escala semanal dos atendimentos médicos desta Unidade de Saúde, PSF Rural e PSF Urbano. - De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 04/09/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho em anexo os seguintes documentos: - 1 - Pasta contendo comprovantes de despesas relativos aos Restos a pagar de 2008; - 2 - Pastas contendo balancetes mensais da receita e despesas, bem como comprovante de despesas do período de janeiro a maio de 2009. - 03 - OFÍCIOS ENVIADOS - Nº 161/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei nº 26/2009 que acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras, aprovado em reunião Ordinária realizada em 01 de setembro. Encaminho, também, requerimentos nº 6/2009 da vereadora Ciléia Ferreira e nº 7/2009 do vereador Celso Pereira. - Nº 162/2009, para Juíza Rita de Souza Ribeiro . Solicito, abaixo, informações quanto às despesas dessa entidade, para estudos pela Câmara Municipal, visando apropriação no orçamento do município referente ao ano de 2010: - gasto médio mensal de manutenção do veículo pertencente a APAE, incluído o combustível; - merenda escolar; - material de higiene e limpeza; - material de papelaria e escritório; - material pedagógico. - Solicitamos, ainda, a seguinte informação: APAE participa do censo escolar, recebendo repasse do FUNDEB nos termos da Instrução Normativa nº 13/2008 do TCE/MG? - Nº 163/2009, para José Roberto da Silva. No intuito de solucionar os vários problemas ocasionados pelo aumento da população canina em nosso Município, bem como a circulação desses animais nas vias públicas, solicitamos a Vossa Excelência que sejam aplicadas as medidas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras nos seus artigos nºs. 101, 102, 103, 107 (inciso XI) e 108. - Nº 164/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver os Projetos nº 28/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e Projeto nº 29/2009 que estima receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010, por não haver condições de analisá-los, visto que não nos foi enviado os anexos necessários para isso. - Nº 165/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, Balancete Financeiro consolidado e Resumo da Desp. Orçam. por Elemento (consolidado), acompanhado de disquete. - Nº 166/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Com a finalidade de esclarecer alguns equívocos quanto ao atendimento dessa Unidade de Saúde, solicito a Vossa Senhoria que envie à Camara Municipal os horários e dias de funcionamento da farmácia localizada no recinto desse posto médico. - Nº 167/2009, para José Roberto da Silva. Por reconhecer a fundamental importância do trabalho do senhor Ricardo Santos Serra como historiógrafo de nosso município, a Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, apoiar sua solicitação, cujo teor é a criação de uma bolsa pesquisa. - Tal medida, conforme projeto apresentado em plenário pelo senhor Ricardo, visa proporcionar condições financeiras, mínimas, para que ele continue seu trabalho de pesquisa e registro da história de São Tomé das Letras. - Por tratar-se de nossa identidade cultural e da história de nosso município, riquezas nem sempre reconhecidas como tal, é que, em nome dos demais vereadores, utilizo-me deste, no intuito de sensibilizar Vossa Excelência para essa questão que, sem dúvida, merece a devida atenção. APÓS a leitura do ofício enviado referente à situação da população canina do município, todos os vereadores entram em discussão concluindo que as reclamações de munícipes quanto ao assunto, continuam, e que a situação se agrava. O Presidente decide o envio de um ofício ao executivo solicitando providências. O Presidente passa para a - 04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETO. Projeto de Decreto nº 01/2009 - Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas. É feita a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da prestação de contas do exercício de 2003. O projeto é colocado em discussão, posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. A presidência da mesa é transferida ao Vice-Presidente Benedito Jeremias. O vereador Abener Francisco apresenta a - MOÇÃO: - Moção nº 03/2009 de sua autoria de aplausos e congratulações ao coral da Paróquia de São Tomé das Letras. O vereador ressalta o teor de caráter social que o referido coral apresenta, por oferecer aos seus participantes oportunidade tão prazerosa e cita o exemplo da senhora Maria que, por motivo de perda na família, conseguiu sair da depressão após integrar-se ao grupo do coral. A presidência é devolvida ao vereador Abener Francisco. O Presidente aproveita para solicitar aprovação de diária para viagem à Belo Horizonte, na próxima semana para participar do 2º Fórum Mineiro de Educação, juntamente com os veradores Celso Pereira, Paulo Sérgio e Walter Maciel. Todos aprovam. A vereadora Ciléia pede a palavra para manifestar sua indignação com o prefeito José Roberto, pois, declara que, na intenção de colaborar com o desenvolvimento do município, fez pedido de torre de telefonia celular ao Deputado Odair Cunha para o bairro do Sobradinho juntamente com o vereador Walter Maciel. Comentou com o prefeito e o mesmo reforçou o pedido junto ao deputado. Em oportunidade pública no referido bairro, o prefeito declara aos munícipes sua iniciativa sem considerar a parceria dos vereadores Ciléia Ferreira e Walter Maciel, responsáveis pelas primeiras negociações para a possível benfeitoria. A vereadora diz que ficou chateada mas não vai desanimar. O Presidente ressalta a importância de todos os vereadores continuarem buscando recursos para o município. Prosseguindo, o Presidente lembra a importância da regulamentação do trânsito da cidade. Quanto a questão do transporte escolar no bairro Mato Dentro, o Presidente decide o envio de outro ofício para reiterar a solicitação de informações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, em nome de Deus, do Sr. São Thomé e do povo do município declarou encerrado os trabalhos da presente Sessão e em seguida pediu ao Sr. 1º Secretário que lavrasse a presente ata que após lida e conferida segue devidamente assinada.

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PROJETO DE LEI Nº 30/2009 - Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras

2009-09-24T04:36:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 30/2009

Dispõe sobre ANISTIA FISCAL, para os para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa no município de São Tomé das Letras - MG.

Art. 1º - Ficam anistiados dos encargos financeiros os contribuintes devidamente Inscritos na Dívida Ativa.

Art. 2º - Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão liquidar seus débitos, com as seguintes opções:

I - Pagamento à vista - desconto de 60% - sobre os encargos
II - Pagamento em 2 parcelas - desconto de 40% - sobre os encargos
III - Pagamento em 3 parcelas - desconto de 30% - sobre os encargos

Art. 3º - Não haverá possibilidade de outros descontos, ficando restrito à opção dos parcelamentos fixados no Artigo anterior.

Parágrafo único - O contribuinte que deixar de pagar uma ou mais parcelas concedida pela ANISTIA, não terá direito a novo benefício da anistia no mesmo exercício em que foi concedida.

Art. 4º - O contribuinte que optar pelo parcelamento que atrasar uma ou mais parcelas, perderá o direito da Anisitia e terá o valor de seu débito corrigido, deduzida a parcela paga.

Art. 5º - O contribuinte que optar pelo parcelamento superior ao fixado por esta Lei, não terá direito à Anistia, devendo seus débitos serem cauculados com a inclusão de Juros, Multa e Correção, na forma da Lei em vigor.

Art. 6º - O contribuinte que optar pro qualquer hipótese de parcelamento dará a confissão de Dívida com a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - O parcelamento se dará sob requerimento do contribuinte junto ao setor competente da Prefeitura.

Art. 7º - Após a liquidação do Débito inscrito em Dívida Ativa o contribuinte terá sua exclusão definitiva do Rol da Dívida Ativa.

Art. 8º - Esta Lei só tem vigência para o exercício de 2009.

Art. 9º - O município dará ampla divulgação desta Lei e na fixação dos prazos que serão improrrogáveis.

Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras, em 07 de agosto de 2009.

São Thomé das Letras, em 16 de Setembro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 31/2009 - Denomina logradouro público

2009-09-24T04:35:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 31/2009

Denomina logradouro público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A travessa que liga a rua Aurélio Flauzino da Rocha com a rua Plínio Pedro Martins, passa a denominar-se rua Joaquim Francisco de Alvarenga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 17 de Setembro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

Autoria:
Vereadora Cileia Ferreira

Câmara Municipal, 11 de setembro de 2009.

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PROJETO DE LEI Nº 32/2009 - Denomina logradouro público

2009-09-24T04:33:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 32/2009

Denomina logradouro público.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º - A travessa que liga a rua Ernestina Maria de Jesus Peixoto com a Av. Nossa Senhora do Rosário, passa a denominar-se Rua Maria Francisca da Silva.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, em 17 de Setembro de 2009.

José Roberto da Silva
Prefeito Municipal

Autoria:
Vereadora Cileia Ferreira

Câmara Municipal 11 de setembro de 2009

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PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS REALIZA A ENTREGA DO PLANO DIRETOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

2009-09-14T16:03:00.000-07:00

Foi na noite do dia 12 de setembro, em frente à igreja matriz da cidade de São Thomé das Letras, que o prefeito municipal da cidade, o Ex.mo. Sr. José Roberto da Silva, realizou a entrega do anteprojeto de lei "Plano Diretor" ao presidente da câmara municipal, o Ex.mo. Sr. Abener Francisco de Souza.

Fotos tiradas em ocasião da entrega do anteprojeto de lei

Vídeos da cobertura da entrega do anteprojeto de lei

Outras coberturas políticas da cidade

http://www.saothomedasletras.net/politica/

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ORDEM DO DIA - Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2009

2009-09-09T13:37:00.000-07:00

ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2009.
19:30 horas.

Foto tirada durante a sessão ordinária

Abener Francisco de Souza - Presidente
Benedito Jeremias de Souza - Vice-presidente
Claudinei Flauzino - 1º Secretário

Celso Pereira da Silva
Ciléia Ferreira
Claudinei Pereira de Souza
Paulo Sérgio Batista
Roseni Francisco de Souza
Walter do Nascimento Maciel

01 - LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

02 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Vanessa Apª Gomes Rezende Gestora Municipal de Saúde, São Tomé das Letras, 02 de setembro de 2009. Prezado Senhor, venho por meio deste informar a vosa senhoria conforme solicitado no ofício nº 158/2009, a respeito de atendimentos e plantões médicos desta Unidade Mista de Saúde Dr. paulo César de Oliveira.
Referente aos plantões do mês de Setembro que estarão a cargo desta Casa Legislativa, atenderá os seguinte médicos:
-Dr. Michel Sales - Clínico Geral - atenderá de Sexta-feira (04/09/2009 0 das 19:00 hs à Terça-feira (08/09/2009) às 07:00 hs.
-Dra. Ana Aurélia Di Bella Napolitano - atenderá de Sexta-feira (18/09/2009) das 19:00 à Segunda-feira (21/09/2009) às 07:00 hs.
Segue em anexo a escala semanal dos atendimentos médicos desta Unidade de Saúde, PSF Rural e PSF Urbano.

De José Roberto da Silva - Prefeito Municipal, Data: 04/09/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho em anexo os seguintes documentos:
1 - Pasta contendo comprovantes de despesas relativos aos Restos a pagar de 2008;
2 - Pastas contendo balancetes mensais da receita e despesas, bem como comprovante de despesas do período de janeiro a maio de 2009.

03 - OFÍCIOS ENVIADOS

Nº 161/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho a Vossa Excelência, anexo a este, Projeto de Lei nº 26/2009 que acrescenta data comemorativa ao Calendário Oficial do Município de São Tomé das Letras, aprovado em reunião Ordinária realizada em 01 de setembro. Encaminho, também, requerimentos nº 6/2009 da vereadora Ciléia Ferreira e nº 7/2009 do vereador Celso Pereira.

Nº 162/2009, para uíza Rita de Souza Ribeiro . Solicito, abaixo, informações quanto às despesas dessa entidade, para estudos pela Câmara Municipal, visando apropriação no orçamento do município referente ao ano de 2010:
- gasto médio mensal de manutenção do veículo pertencente a APAE, incluído o combustível;
- merenda escolar;
- material de higiene e limpeza;
- material de papelaria e escritório;
- material pedagógico.

Solicitamos, ainda, a seguinte informação: APAE participa do censo escolar, recebendo repasse do FUNDEB nos termos da Instrução Normativa nº 13/2008 do TCE/MG?

Nº 163/2009, para José Roberto da Silva. No intuito de solucionar os vários problemas ocasionados pelo aumento da população canina em nosso Município, bem como a circulação desses animais nas vias públicas, solicitamos a Vossa Excelência que sejam aplicadas as medidas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras nos seus artigos nºs. 101, 102, 103, 107 (inciso XI) e 108.

Nº 164/2009, para José Roberto da Silva. Venho, por meio deste, devolver os Projetos nº 28/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e Projeto nº 29/2009 que estima receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2010, por não haver condições de analisá-los, visto que não nos foi enviado os anexos necessários para isso.

Nº 165/2009, para José Roberto da Silva. Encaminho, por meio deste, Balancete Financeiro consolidado e Resumo da Desp. Orçam. por Elemento (consolidado), acompanhado de disquete.

Nº 166/2009, para Vanessa Aparecida Gomes Rezende. Com a finalidade de esclarecer alguns equívocos quanto ao atendimento dessa Unidade de Saúde, solicito a Vossa Senhoria que envie à Camara Municipal os horários e dias de funcionamento da farmácia localizada no recinto desse posto médico.

Nº 167/2009, para José Roberto da Silva. Por reconhecer a fundamental importância do trabalho do senhor Ricardo Santos Serra como historiógrafo de nosso município, a Câmara Municipal de São Tomé das Letras vem, por intermédio deste, apoiar sua solicitação, cujo teor é a criação de uma bolsa pesquisa.
Tal medida, conforme projeto apresentado em plenário pelo senhor Ricardo, visa proporcionar condições financeiras, mínimas, para que ele continue seu trabalho de pesquisa e registro da história de São Tomé das Letras.
Por tratar-se de nossa identidade cultural e da história de nosso município, riquezas nem sempre reconhecidas como tal, é que, em nome dos demais vereadores, utilizo-me deste, no intuito de sensibilizar Vossa Excelência para essa questão que, sem dúvida, merece a devida atenção.

04 - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2003.
- Apresentação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos

MOÇÃO:
Moção nº 3/2009 do Vereador Abener Francisco de Souza

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Vídeo sobre DECRETO Nº 01/2009

Aprova as contas do município de São Thomé das Letras relativas ao exercício de 2003, com ressalvas.

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